4773 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

democracia que se torna mais republicana. Ao prevenir a pessoalização do poder, a corrupção, e ao abrir os cargos públicos ao maior número de cidadãos, a política vai no sentido de uma República ética, sem o qual não é política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Sr.ª Deputada que utilizou tempo cedido pelo CDS-PP, pelo que esse tempo deve ser descontado ao que está disponível para o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pausa.

Verifico que, afinal, o Sr. Ministro não solicitou a palavra, pelo que deve ter havido algum engano por parte do Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi um excesso de zelo!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim uma enorme pena não ter o privilégio de ouvir por uma segunda vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes mesmo de eu intervir neste debate.
Como o Sr. Deputado Alberto Martins disse no início do debate, o balanço que fazemos desta primeira fase dos trabalhos é decepcionante. Há uma alteração positiva, mas modesta, no que diz respeito à lei dos partidos políticos e o que se passa em matéria de lei do financiamento partidário nem a peculiar habilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguiu converter em reforma de hoje aquilo que é uma promessa remetida para daqui a ano e meio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para 2005!

O Orador: - A questão do financiamento partidário era, a todos os títulos, decisiva. Convém que o Parlamento se recorde de que é a quarta vez que, em quatro anos, vai legislar sobre financiamento partidário. Aprovou uma lei em 1998 para tapar os enormes alçapões que o pacote da transparência, aprovado na última semana do "cavaquismo", tinha deixado em matéria de financiamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 2000, na sequência de um discurso do Sr. Presidente da República proferido no dia 25 de Abril, esta Assembleia introduziu novas alterações de melhoria à lei aprovada em 1998 e, em 2001, novamente em resposta a um discurso do Sr. Presidente da República, esta Assembleia voltou a introduzir melhorias às melhorias já introduzidas em 2000 à lei aprovada em 1998. Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que tem faltado a esta Assembleia não é decisão em matéria de financiamento; o que tem faltado a esta Assembleia é serenidade, bom-senso, razoabilidade e eficácia na legislação em matéria de financiamento.

Aplausos do PS.

Ora, o que é que a Assembleia vai decidir hoje, por vontade da maioria? Vai decidir por uma lei melhor para um problema que existe hoje? Não! O que a maioria vai hoje aprovar, isolada, nesta Câmara, é uma lei para entrar em vigor daqui a ano e meio! E perguntamos: então a lei que é tão urgente rever é só para ser revista daqui a ano e meio?! Quer em matéria de financiamento corrente, quer em matéria de campanhas eleitorais?! Ou a Assembleia desconhece qual é o calendário eleitoral? A Assembleia da República desconhece que em Junho de 2004 terão lugar eleições para o Parlamento Europeu?! A Assembleia da República desconhece que em Outubro de 2004 haverá eleições na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores?! Então vão ser mais duas campanhas eleitorais que não vão ser regidas por esta nova lei e que vão ser regidas pela lei antiga que a Assembleia hoje entende já não ser adequada para regular o financiamento partidário?!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Pergunto mais: se a nova lei é para entrar em vigor daqui a um ano e meio, qual é a pressa da maioria em apresentar hoje um projecto na Comissão que quer ver votado também ainda hoje em votação final global na Assembleia da República?!

Aplausos do PS.

A demagogia tem limites, e este não é o terreno adequado à demagogia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o terreno perigoso para a demagogia.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos de acordo consigo: quem não deve, não teme. É por isso que estamos à vontade neste debate sobre a criminalização da vida política, porque nada nos pesa na consciência nem nada nos perturba no nosso dia-a-dia. Não estamos no atoleiro de escândalos em que outros estão e em que têm estado sucessivamente envolvidos!

Aplausos do PS.

É falsa a ideia que têm procurado passar de que não há sanções. Há sanções, e há sanções criminais! E como os Srs. Deputados sabem e o Sr. Ministro devia saber, resultou aliás de uma proposta de lei do anterior governo, aprovada na anterior legislatura, o facto de, pela primeira vez, poder haver crime de corrupção por financiamento partidário. Isso é que é a criminalização adequada e a criminalização que deve ser mantida. E não aceitamos essa diluição dos comportamentos e essa tentativa que fazem de misturar tudo e de tudo ser equivalente, porque para nós a corrupção é diferente de outros comportamentos que, por isso, devem ser sancionados de uma forma distinta.

Aplausos do PS.

É, aliás, extraordinário - e outras descobertas certamente faremos quando, com mais tempo, pudermos ler o texto fabricado pela maioria ao longo do dia de hoje na Comissão - que queiram, simultaneamente, apresentar como uma