4774 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

grande inovação a criação de novos crimes e a primeira coisa que fazem é retirar ao Ministério Público, a uma magistratura independente, a titularidade dessa acção penal, atribuindo a titularidade dessa acção penal a uma entidade administrativa, carente da independência, violando assim, claramente, a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem quer transparência não teme as autoridades judiciárias! Quem teme as autoridades judiciárias quer enganar o "pagode", mas não quer submeter-se à tutela da legalidade.

Aplausos do PS.

É, por isso, decepcionante o trabalho produzido até agora!
Ao PSD queremos dizer: o vosso comportamento nas últimas 48 horas pôs seriamente em causa a base de confiança que o relacionamento interpartidário deve ter. Não se rompem compromissos a 48 horas da data de eles serem honrados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é essencial que o PSD e o Governo percebam que para o bom sucesso do que há de essencial a fazer na reforma do sistema político têm agora de ser capazes de voltar a merecer a nossa confiança como parceiros e interlocutores de reformas institucionais.

Aplausos do PS.

Há muito a fazer! E, neste momento de grande perturbação criado pela maioria, gostaria de deixar muito claro qual é o nosso roteiro, qual é o nosso programa.
É essencial irmos ao encontro do que conta a sério na reforma do sistema político. E o que conta é o que tem a ver com a distribuição do poder, o poder entre os partidos e os cidadãos, uma mais equilibrada distribuição do poder entre todos os cidadãos, uma mais igualitária participação das mulheres na vida política…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e um novo equilíbrio de poderes entre o Estado, a Administração Central e as autonomias regionais. É isso que é essencial!
Por isso, o nosso programa consiste em mexer nas leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais, para as assembleias legislativas regionais e para o Presidente da República, decorrências, aliás, da última revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso programa consiste também em regulamentar o artigo 109.º da Constituição, que está por regulamentar desde 1997 e que exige que a Assembleia adopte medidas positivas para uma participação mais igualitária entre homens e mulheres na vida política.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso programa consiste ainda em, depois de concluída a revisão constitucional de 1997, contribuir para uma revisão constitucional cirúrgica para resolver três problemas que devem ser resolvidos: primeiro, eliminar qualquer dúvida de que é constitucional a limitação de mandatos, cujo projecto apresentámos hoje na Assembleia da República;

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem-vindo!

O Orador: - segundo, criar uma entidade reguladora conjunta para a comunicação social e para o audiovisual; terceiro, resolver os dois problemas reais e efectivos em matéria de relações entre o Estado e as regiões autónomas, que têm a ver com a clarificação dos poderes das assembleias legislativas regionais e com a presidencialização da figura até agora denominada Ministro da República, que deve encerrar definitivamente um contencioso que alguns querem alimentar com a Constituição.
O grupo de trabalho, presidido pelo Presidente do PS/Açores, concluiu o seu trabalho, tendo sido identificado tudo o que entendemos que é necessário mexer e tudo aquilo em que não mexeremos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados da maioria, vamos ao trabalho, para concluir aquilo que está por concluir da revisão constitucional de 1997. Concluamos bem o que temos de concluir do que ficou dessa revisão constitucional para que, a seguir, possamos tratar, rápida e cirurgicamente, destes três pequenos problemas que há a resolver na Constituição…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
… e encerrarmos, aí sim, uma boa reforma do sistema político,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra.

O Orador: - … sem truques, como aqueles que hoje vão querer aqui votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa, estamos já habituados a que quando o Grupo Parlamentar do PS está a perder os debates…

Risos do PS.

…e quando se mete por caminhos ínvios V. Ex.ª venha, qual bóia de salvação, tentar "voltar o feitiço contra o feiticeiro"!