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4780 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

 

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para proferir uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, a aprovação da iniciativa legislativa popular é um passo importante no exercício de direitos de cidadania. Lamentável é o sinal dado no momento em que se adquire este novo direito, que é o de "leis de iniciativa popular, sim, mas poucas"! Este é o lado negativo e a lamentar.
"Leis de iniciativa popular, sim, mas poucas" é um sinal errado e a contrario daquilo que deveria ser o sinal emitido por esta Assembleia da República. Parece-nos que, independentemente das propostas apresentadas pelos vários partidos para um número mínimo de subscritores de uma iniciativa legislativa popular, poder-se-ia ter estabelecido um consenso à volta das 7500 assinaturas, número este que tem servido de referência para várias outras iniciativas e que, aliás, é o bastante para propor um candidato a Presidente da República - e bem ficaria em igualdade na iniciativa legislativa popular.
Por isso, Sr. Presidente, se nos felicitamos pela aprovação da iniciativa legislativa popular, ela deixa-nos um sabor muito amargo e de prevenção perante aquilo que possamos julgar que seja um lado dúplice: por um lado, ceder o direito; e, por outro, imediatamente esvaziá-lo e torná-lo numa caricatura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações, que vão ser relativamente longas, dos diplomas que estivemos a debater, temos para apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Sintra, 1.ª secção - Processo n.º 433/03.OTASNT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS), a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção - Processo n.º 148/1999 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar às votações dos diplomas que hoje estiveram em debate.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, anunciar que, tendo a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político aprovado, com o nosso voto, um texto de substituição, o Partido Socialista, reconhecendo-se neste texto, prescinde do seu texto originário, e, assim, o projecto de lei n.º 202/IX não tem de ser submetido a votação.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito regimental, nos termos do artigo 149.º do Regimento.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, aprovado o texto de substituição, temos de passar à sua votação na especialidade.
Hoje, no início do debate, ficou acordado dar tempo aos partidos para a discussão e votação na especialidade deste diploma, bem como dos outros que se seguirão.
Recordo que a proposta do Sr. Presidente, Mota Amaral, e da Mesa era a de atribuir a cada grupo parlamentar o tempo de 10 minutos para a discussão na especialidade deste diploma, que é relativo à lei dos partidos políticos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É muito tempo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo Sr. Presidente e pela Mesa, naturalmente, a minha bancada discorda. Tendo em conta que o debate destas matérias já vai longo, sugerimos que fosse dado 3 minutos a cada bancada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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