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4785 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Também não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos Partidos Políticos (PS).
Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a partir daqui, e de acordo com as indicações dadas pelos diferentes grupos parlamentares, vamos votar artigo a artigo.
Assim, vamos proceder à votação do artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 15.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação autónoma dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao artigo 18.º, em relação ao qual já há um pedido de autonomização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedimos não só a autonomização da votação da alínea c) do n.º 1 deste artigo mas também o uso da palavra para intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que consideramos excessiva a alínea c) do n.º 1 desta norma, que configura a possibilidade de extinção de um partido, mesmo que ele efectivamente exista, apenas porque decide não candidatar-se a duas eleições gerais para a Assembleia da República. É uma norma excessiva, que não respeita a Constituição, nem o direito de os partidos conformarem a sua vida política conforme entenderem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, de acordo com o requerido pelo PS e PCP, vamos proceder à votação das alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 18.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, quanto ao artigo 22.º, vamos autonomizar a votação do n.º 1 e transferi-la, porque obedece à regra da maioria de dois terços e há o acordo de todos os grupos parlamentares, para o momento imediatamente anterior à votação final global do texto de substituição.
Assim, vamos votar apenas os n.os 2 e 3 do artigo 22.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

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