4793 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não sei como hei-de iniciar esta intervenção final, mas não resisto a fazer um apelo aos Srs. Deputados da maioria.
Se os Srs. Deputados da maioria têm a consciência tranquila de que esta é uma boa lei, de que o País precisa desta lei e de que o sistema político e a vida democrática beneficiam com a aprovação desta lei, lanço-lhe um repto: o de que ela entre imediatamente em vigor.
É este o repto que vos faço, com muita clareza, com muita objectividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se estão de consciência tranquila, votem uma lei para que ela entre imediatamente em vigor e não estejam à espera de um ano e meio para ela ser boa para a democracia e para o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos do final da votação deste conjunto de alterações que hoje aqui discutimos e é preciso assinalar que este processo foi o contrário da credibilização do sistema político português e da nossa democracia, pela forma como foi conduzido, já bem expressa nas declarações feitas no início deste debate, por adoptar uma regra de ingerência na vida dos partidos que contraria os princípios mais profundos da Revolução democrática do 25 de Abril de 1974 e porque, no plano do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprova normas absolutamente chocantes e absurdas.
Esta lei que agora a maioria vai aprovar e que permite, num momento em que o País atravessa tantas dificuldades, o aumento escandaloso das subvenções àqueles partidos que fazem a política que cria essas dificuldades (e que também criará em 2005), ao mesmo tempo que faz este aumento de subvenções, pretende limitar a capacidade de intervenção e de iniciativa àqueles partidos que, pelo seu esforço próprio, pelo esforço dos seus militantes, pelo seu empenhamento, têm capacidade para recolher receitas próprias, porque não recebem tanto como o PSD e outros partidos do Estado, e que, portanto, têm as suas iniciativas próprias. Consideramos que é inteiramente legítimo e saudável que os militantes de um partido, os seus apoiantes, se esforcem em conjunto para ajudar ao financiamento das actividades desse partido.
O vosso princípio é que é o da estatização dos partidos políticos -…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… e isso é intolerável -, ao mesmo tempo que pretendem o aumento do despesismo eleitoral. E falam os senhores em transparência e em seriedade!…
A transparência não é aumentar as despesas eleitorais,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - … não é aumentar as subvenções dos partidos, é, isso sim, permitir que cada partido possa, legitimamente, ter as suas iniciativas próprias - e disso nós não abdicamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito rapidamente, responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, não sem antes aproveitar para corrigir um lapso na minha intervenção inicial neste debate, uma vez que não referi, injustamente, o Sr. Deputado António José Seguro quando elenquei um conjunto de Deputados que, do meu ponto de vista, mereciam destaque pela disponibilidade e pelo trabalho que quiseram emprestar a toda esta tarefa que foi realizada na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Um segundo lapso que cometi foi o de referir que o Sr. Deputado Alberto Martins teria dito - e não o fez - que não concordaria e que consideraria inconstitucional a alínea c) do artigo 18.º da lei dos partidos políticos.
Feitas estas rectificações, queria responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, esclarecendo o seguinte: em rigor, a lei entra imediatamente em vigor no que é possível e no que é mais moralizador, ou seja, acaba de imediato com os financiamentos anónimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à matéria que importa custos acrescidos para o erário público, bom seria que pudesse entrar em vigor imediatamente, mas para que tal sucedesse era necessário que o País tivesse as contas sãs e que o dinheiro que os senhores desbarataram tivesse ficado nos cofres do Estado,…

Protestos do PS.

… para que o Estado estivesse hoje em condições de arcar com esses custos da democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também em resposta ao repto que foi feito pelo Sr. Deputado António José Seguro, que nos acompanhou - ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e a mim - nestes dias de trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que, por várias vezes, já tinha referido essa questão, tendo então obtido a resposta que agora lhe vai ser repetida, direi que num momento de crise económica no País, obviamente, esta maioria não poderia assumir uma atitude irresponsável, aumentando desde já, por exemplo, o montante da subvenção pública.
De facto, Sr. Deputado António Costa, parece que a grande preocupação que os senhores têm em relação a esta