4794 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

matéria prende-se com a questão do imediato aumento da subvenção pública - quase parecem aquele filho que está em dificuldades económicas e pede ao pai que lhe suba, desde logo, a semanada. Mas a "semanada" não pode ser subida nesta altura.
Portanto, é com uma atitude de verdadeira responsabilidade que assumimos, desde já, que sabemos qual é a solução que queremos, mas a mesma não pode ser aplicada de imediato porque somos responsáveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção sobre o artigo 34.º, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, agradeço as referências simpáticas dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio e apenas quero acrescentar mais três razões, para além das que já referi em Comissão, para alterarem o vosso sentido de voto.
A primeira razão importante nesta matéria prende-se com o facto de entendermos que os custos da transparência são inferiores aos custos da opacidade.

Aplausos do PS.

Durante este ano e meio merecia a pena que houvesse um acto de coragem para que os custos da transparência prevalecessem sobre os custos da opacidade.
A segunda razão é a seguinte: o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe que fomos ao ponto de apresentar uma proposta de compromisso, no sentido de avançar de forma gradual para que o aumento da subvenção não fosse imediato. Agora, já não lembraria a ninguém que aprovássemos uma lei com esta rapidez, com esta objectividade e que, na altura de a aplicarmos - no momento da decisão, como referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, os senhores recuassem. Ou seja, durante um ano e meio, os senhores vão pô-la no "congelador"!

Aplausos do PS.

Há ainda uma terceira razão, Srs. Deputados, que não é minha e por isso passo a ler um excerto de quem a proferiu: "Sei que as actuais dificuldades da situação financeira do País podem sugerir que as questões sociais e as questões da reforma do sistema político não são prioritárias. Eu penso o contrário. Um sistema político credibilizado e eficaz tem maiores possibilidades de sucesso na condução de uma política de reequilíbrio financeiro". Disse-o o Presidente da República Jorge Sampaio, nesta Casa, no dia 25 de Abril do ano passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do último artigo, o artigo 34.º, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar às votações finais globais…

O Sr. José Magalhães (PS): - Há votações que exigem uma maioria de dois terços, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa está atenta a esse aspecto, Sr. Deputado.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me agradecer ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o facto de ter assegurado a minha substituição enquanto eu desempenhava, em nome do Parlamento, as tarefas de anfitrião relativamente aos presidentes dos parlamentos dos países candidatos à União Europeia que já se encontram em Lisboa.
Srs. Deputados, as votações que se seguem exigem uma maioria especialmente determinada pela Constituição, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para evitar equívocos, agradecia que a Mesa precisasse qual é o artigo que vamos votar com uma maioria especial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, começaremos por votar o n.º 1 do artigo 22.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo à lei dos partidos políticos, matéria que exige uma maioria de dois terços, uma vez que se refere aos direitos dos militares (existe um preceito disperso na Constituição nesse sentido).
Em seguida, faremos a votação final global dos dois textos finais apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e, quanto ao primeiro, relativo à lei dos partidos políticos, é inquestionável que está abrangido pela regra das leis orgânicas e, portanto, a sua aprovação exige maioria absoluta dos Deputados em exercício de funções.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, tal como referi, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 22.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 161 votos a favor (do PSD,