4795 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).

Srs. Deputados, a maioria constitucionalmente exigida para a aprovação deste preceito era de 154 votos, pelo que declaro cumprido o requisito constitucional.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 165 votos a favor (do PSD, do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).

Srs. Deputados, mais uma vez, está preenchida a maioria constitucionalmente exigida, o que fica formalmente declarado.
Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Neste caso, o entendimento geral é que não se trata de uma lei orgânica mas, sim, de uma lei geral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que apresentarei, nos termos regimentais, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado e peço que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Secretário de que terminaram as votação marcadas para hoje.
O Sr. Deputado Sr. Vicente Jorge Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e eu próprio apresentaremos, nos termos regimentais, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 11 horas, com a Sessão Solene Comemorativa dos XXIX Aniversário da Revolução do 25 de Abril.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei sobre os partidos políticos e o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Os abaixo assinados, Deputados do Partido Socialista e membros da Comissão Eventual pana a Reforma do sistema Político, embora tendo votado solidariamente com o seu grupo parlamentar os projectos de lei dos partidos políticos e de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, manifestam a sua posição crítica sobre os métodos de trabalho utilizados para concretizar a referida reforma, o quadro político em que ela tem decorrido e os resultados frustrantes a que não podia nem pode deixar de conduzir.
Contestamos, nomeadamente:
A urgência sem precedentes e sem justificação devidamente fundamentada na aprovação de leis supletivas do regime democrático;
A organização atamancada do debate na generalidade e na especialidade e a injustificada corrida contra-relógio para forçar a uma votação final em condições que não dignificam o Parlamento nem as instituições democráticas que a citada reforma deveria servir;
A mentalidade estritamente negocial e de petit comité que, nessa corrida contra-relógio, se sobrepôs à substância das matérias em causa e à sua discussão alargada e aprofundada entre todos os membros da Comissão - o que levou à desmobilização de uma grande parte deles - e entre a generalidade dos Deputados;
A mediocridade dos resultados obtidos, consequência dessa obsessão negocial fechada sobre si mesma e que tende a esgotar-se em efeitos sobretudo cosméticos;
O facto de se tratar de uma oportunidade perdida e, nessa medida, poder contribuir apenas para o descrédito de futuras iniciativas de carácter reformador;
O facto de não se ter enquadrado, à partida, por meras conveniências tácticas, as leis dos partidos e do financiamento partidário no âmbito das reformas de fundo do sistema político (como as leis eleitorais). Começou-se a casa pelo retoque apressado e tosco das paredes e fez-se vista grossa às traves mestras. É uma ilusão e um erro de cálculo que se pagam caro, pois nem assim foi possível, antes pelo contrário, obter um resultado significante.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Vicente Jorge Silva.

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O Sr. Presidente da República reivindicou, na intervenção que proferiu na Assembleia da República aquando das comemorações do 28.º Aniversário do 25 de Abril, uma urgente reforma do sistema político. A esta iniciativa respondeu de imediato o Parlamento com a criação de uma Comissão Eventual e corresponderam os partidos políticos com a apresentação de iniciativas legislativas.
O sistema político português não sofre de males que outros, existentes em muitos países onde a democracia se exerce há muitas mais décadas, não sofram. Aliás, em determinadas circunstâncias o nosso sistema político ainda demonstra alguma vitalidade, como acontece, por exemplo, na baixa taxa de abstenção que é verificada ao nível das eleições para os órgãos das autarquias locais.
Mesmo assim, é aceite pelos principais agentes a necessidade de se promover uma profunda reforma em três