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Sábado, 26 de Abril de 2003 I Série - Número 113

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 56 a 58/IX, do projecto de lei n.º 274/IX e do voto n.º 58/IX.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou uma interrupção dos trabalhos para a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político ultimar os textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político agendados para este dia. Usaram da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados António Costa (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Após a interrupção dos trabalhos, deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 269/IX, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e do texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) solicitou consenso no sentido de os grupos parlamentares aceitarem a inclusão na ordem do dia da discussão de um projecto de lei apresentado pelo PSD sobre limitação de mandatos, após o que foi negado pelo Sr. Presidente por o diploma ainda não ter dado entrada na Mesa.
Depois de terem usado da palavra, sobre a condução dos trabalhos, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Costa (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que foram retirados de votação, 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, e os textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Assunção Esteves (PSD), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Judite Jorge (PSD) apresentou o voto n.º 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS), que foi aprovado. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
As propostas de resolução n.os 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999, 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, foram aprovadas em votação global.
As propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da

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n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o projecto de lei n.º 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS) mereceram aprovação na generalidade.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP) e relativo aos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
Em interpelações à Mesa, acerca do modo como se iria proceder à discussão e votação, na especialidade, dos textos de substituição relativos aos projectos de lei sobre a reforma do sistema político, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares e António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) foi aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
Também mereceu aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, que baixou à 1.ª Comissão, e 58/IX - Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a lei da televisão) (ALRM), que baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 274/IX - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; e voto n.º 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como é sabido, a sessão desta tarde incidirá sobre os diplomas relativos à reforma do sistema político que estão neste momento a ser ultimados (pelo menos, no que toca à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Por esta razão, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas, altura em que, penso, terá decorrido tempo bastante para que essa fase de trabalho em sede de Comissão esteja concluída.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não nos opomos à suspensão solicitada. Contudo, não posso deixar de lembrar que, como o Sr. Presidente certamente se recordará, na Conferência de Líderes, o consenso que foi dado para o debate e para as votações agendadas para hoje pressupunha a conclusão atempada dos trabalhos na Comissão.
Ora, neste momento, a bancada do PS não conhece - creio, aliás, que nenhuma bancada conhece, porque a Comissão está ainda reunida - o texto que vamos aqui debater e, supostamente, votar.
Portanto, não me oponho a que haja uma suspensão neste momento, mas creio que temos de meditar sobre se estaremos em condições de levar a cabo a ordem de trabalhos que, quando da Conferência de Líderes, pressupúnhamos poder ter hoje, porque nunca ninguém imaginou que no início da sessão a Comissão ainda estivesse em "trabalho de parto". Ora, não podemos baptizar a criança sem, pelo menos, a vermos primeiro!… Temos de saber se é um "nado-vivo" ou se ficamos pelo "nascituro"!…

Risos do PS.

Por isso, vamos suspender os trabalhos até à hora que pareça conveniente ao Sr. Deputado Guilherme Silva para que a maioria possa concluir as propostas que têm vindo a surgir, a ritmo compassado, na reunião da Comissão. No entanto, julgo que temos de ter alguma prudência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente tem acompanhado os trabalhos, e empenhou-se pessoalmente no sentido de esta reforma do sistema político (repto que nos foi lançado pelo Sr. Presidente da República faz amanhã um ano) fosse feita com dignidade e com profundidade.
Penso que não devemos, agora, numa desinspiração de tarde de quinta-feira estragar um trabalho que deve continuar a ser sério, profundo, responsável,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e que não pode ser feito "em cima do joelho", para amanhã chegarmos cá a dizer ao Sr. Presidente da República: "Temos trabalho feito. Mas é um mau trabalho!".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais vale não termos o trabalho concluído e fazermos um dia um bom trabalho do que termos um mau trabalho feito "em cima do joelho".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que o problema que se coloca é mais vasto do que a mera interrupção dos trabalhos por uma hora.
Além disso, não podemos deixar de lamentar que iniciativas desta natureza - com esta dimensão, com esta importância, com esta relevância e com esta dignidade - estejam a ser tratadas, debatidas, discutidas e votadas a contra-relógio, com base em textos que ninguém conhece (como já foi aqui sublinhado), circunstância que é completamente contraditória em qualquer processo legislativo e, por maioria de razão, num processo legislativo desta natureza.
O PSD propõe um intervalo de uma hora, portanto, até às 16 horas, e, por princípio, o PCP não se opõe a esse intervalo.
Mas a questão não é essa, Sr. Presidente. A questão é que, numa matéria desta natureza, mesmo que daqui a uma hora apareça neste Plenário um texto acabado, ninguém o discutiu, ninguém o conhece, ninguém ponderou sobre ele e, Sr. Presidente, penso que isto fere a dignidade da instituição parlamentar, a dignidade que se quis colocar neste debate e a importância da matéria em discussão.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, independentemente de haver ou não intervalo, o apelo que fazemos à Mesa e a V Ex.ª, Sr. Presidente, que tanto se empenhou numa matéria desta importância, é que, enquanto Presidente da Assembleia da República que tem o poder de fixar as ordens de trabalhos, pondere sobre se há condições para mantermos esta ordem de trabalhos, discutindo esta matéria nas condições em que estão a querer impor-nos.
Pensamos que é preferível adiar a discussão para um momento mais apropriado, em que haja maior capacidade e mais tempo para ponderar esta matéria, em vez de estar a discuti-la desta maneira, a contra-relógio, com eventuais consequências negativas, que são impossíveis de determinar, porque não temos, sequer, capacidade para determinar com precisão os efeitos dos textos que nos vão ser presentes.
Esperemos, aliás, que, à última hora, não apareça ainda um outro projecto de lei para ser agendado sem sequer, ao menos, o conhecermos.
Neste sentido, Sr. Presidente, independentemente do intervalo solicitado, o apelo que fazemos - se necessário, convocando uma Conferência de Líderes para esse efeito - é que seja levada a cabo uma reflexão sobre se há condições para mantermos a ordem do dia prevista para hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que se o País estiver a seguir as interpelações que acabam de ser feitas deverá estar a interrogar-se sobre o que estes grupos parlamentares estiveram a fazer até agora na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o que é que o PSD esteve a fazer?!…

O Orador: - Porque os Srs. Deputados dizem que não conhecem nada do que lá está,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Essa agora?!…

O Orador: - … não sabem o que vem aí para ser discutido no Plenário.
E eu pergunto: não sabem nada?!… Ignoram tudo o que hoje vai ser discutido?!… Isto é realmente espantoso!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma hipocrisia! Uma completa hipocrisia!

O Orador: - Os Srs. Deputados não conhecem o texto final, mas nós também não o conhecemos,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … porque se o conhecêssemos, ele já estaria na Mesa, e eu não estava a pedir a suspensão dos trabalhos.
Mas uma coisa é não conhecer o texto final, na sua formulação definitiva, outra coisa é esse ar puro, de ignorância, que VV. Ex.as revelam, como se estivéssemos a abordar estas matérias pela primeira vez e como se não tivesse havido uma preparação de todos os grupos parlamentares para as tratarem, hoje, aqui, com dignidade.
Portanto, não é a circunstância de ser preciso mais algum tempo para a ultimação do texto que faz perder a dignidade, o conhecimento e o contributo dos vossos Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, penso que os senhores colocaram mal os vossos Deputados, que têm dado um contributo importante na Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É pena que os Srs. Deputados tenham deslustrado esta matéria com as intervenções que acabam de fazer, que apenas revelam uma atitude que não acompanhamos: uma falta de vontade de fazer a reforma do sistema político!
Nós queremos fazê-la com dignidade. Por isso, pedimos a suspensão dos trabalhos por uma hora, após o que, estamos certos, vamos ter condições para a discutir e votar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não prolonguem muito esta questão incidental, porque temos um pedido de interrupção dos trabalhos, após o que discutiremos o fundo da causa.
Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, na sequência da segunda interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva, não posso deixar de dizer o seguinte: entendamo-nos! Há projectos que já são conhecidos há muito tempo! Inclusive, em matéria de financiamento, só houve o projecto do Partido Socialista, que foi apresentado há muito tempo. Por isso, se é para discutirmos o projecto do Partido Socialista, então, que ele suba a Plenário, porque estamos em condições de o discutir imediatamente.
Agora, como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, o que foi estabelecido foi que os partidos apresentavam projectos de lei, a Comissão trabalhava-os, elaborava um texto de substituição, texto, esse, que subiria a Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é isso que está a ser feito!

O Orador: - Ora, na data em que agendámos este debate - depois de uma referência do Sr. Presidente e de uma sugestão minha quanto à data, tendo o Partido Socialista abdicado de um direito de agendamento potestativo para hoje permitir este agendamento -, a informação de que dispúnhamos na Conferência de Líderes era a de que os projectos de lei estavam em condições de subir a Plenário, cumprindo as normas regimentais devidas.
A situação era esta até antes de ontem. Isto porque antes de ontem, houve um movimento inusitado, sendo que a situação em que nos encontramos hoje, uma situação de facto, puramente objectiva, é muito diversa daquela em que estávamos à data da Conferência de Líderes.
Como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, a esta hora o Sr. Deputado Diogo Feio está, em nome da maioria, a apresentar propostas para o texto de substituição, na Comissão.
Portanto, como o próprio Sr. Deputado Guilherme Silva disse aqui, ele próprio não conhece o texto final!…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se é a Comissão que está a elaborá-lo…!

O Orador: - Não vale a pena nem antecipar nem prolongar polémicas artificiais!
O Estado da arte é este: é pedido o adiamento por uma hora. Pela nossa parte, nada a opor a esse adiamento por uma hora.
Contudo, aquilo que referi, e sobre o qual insisto (e o Sr. Presidente compreenderá), é que convém meditarmos bem no que estamos a fazer e sobre se o problema diz apenas respeito ao adiamento de uma hora ou se é mais sério e mais grave do que isto.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Nada há mais horrível para a vida política do que a vida da aparência!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E em relação a esta coisa de querer aparentar uma grande reforma, impondo um contra-relógio - como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, para que o Sr. Presidente da República, amanhã, possa vir cá dar-nos uma "medalhinha" para o quadro de honra, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não alinha nesse concurso!

Aplausos do PS.

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Estamos aqui para fazer uma boa reforma do sistema político. Não estamos aqui para trabalhar para as aparências nem para o quadro de honra do Sr. Presidente da República e penso (aliás, tenho a certeza) que nenhum grupo parlamentar, nenhum Deputado e, certamente, V. Ex.ª, Sr. Presidente, estará disponível para uma operação dessas.
Portanto, vamos adiar por uma hora (a sugestão do Sr. Deputado Lino de Carvalho de se fazer uma Conferência de Líderes daqui a 1 hora parece-me sábia e prudente). Julgo que devemos, com toda a serenidade, prosseguir o trabalho que temos feito ao longo deste ano e que não o devemos estragar nos últimos três dias, à pressa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o quadro é suficientemente claro. Por isso é incompreensível, para não dizer inaceitável, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Isto porque o PSD e o CDS têm a maioria e há meses que andam a tratar desta questão e não se têm entendido quanto aos textos finais.
O próprio Sr. Deputado Guilherme Silva contradiz-se na sua intervenção. Começa por dizer que acha muito estranho que não se conheça nada e depois acaba por dizer que ele próprio não conhece o texto final!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois se a Comissão está a elaborá-lo!… Se houvesse um texto final, estávamos a discuti-lo!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, até há poucos minutos, o texto final relativamente a matérias tão importantes como a subvenção aos partidos estava, pura e simplesmente, em branco!
Então, vamos lançar-nos num debate, daqui a uma hora, sobre uma matéria a que se chama da reforma do sistema político, com a lei dos partidos, com a lei dos financiamentos, para textos finais que estão a ser "cozinhados", sabe-se lá onde e em que circunstâncias, que nós não conhecemos, que o País não conhece e sobre o qual não tivemos tempo para, minimamente, reflectir?! Isto tem a ver com dignidade?!…
Mais, Sr. Presidente: o apelo que o Sr. Presidente da República fez para que a Assembleia da República se entendesse, na medida do possível, nesta matéria é completamente contraditório com as condições em que se vai trabalhar.
Penso, mesmo, que o Sr. Presidente da República não se reveria na resposta ao seu apelo se a Assembleia da República fosse constrangida, só para reagir a esse apelo, a discutir e a votar textos desta natureza e desta dimensão nas condições em que o vai fazer. Era uma completa irresponsabilidade e demagogia, que, seguramente, o País também não entenderia, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, reafirmo aquilo que disse há pouco: independentemente da suspensão dos trabalhos, Sr. Presidente, é preciso reflectir sobre se há condições - e, na nossa opinião, não há! - para mantermos a ordem de trabalhos de hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada "reforma da traulitada"!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra mais uma vez, mas espero que seja apenas para responder a qualquer objecção que tenha sido aqui levantada e não para introduzir novos elementos, que obrigam a que haja uma terceira volta, senão nunca mais interrompemos os trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, reafirmo que não aceito aquilo que têm dito. E não aceito não apenas em nome dos Deputados do PSD e, naturalmente, do PP mas em nome de todos os Deputados que têm participado nos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não venha, agora, arvorar-se em "advogado do Diabo"!

O Orador: - Os senhores estão a ser injustos para com os Deputados que pertencem a essa Comissão,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … os quais têm feito um trabalho que está a ser ultimado com toda a responsabilidade! Os senhores estão a ser injustos para com esses Deputados, os quais se têm empenhado nesse trabalho,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém está a pôr isso em causa!

O Orador: - … e estão a reduzir esta questão a algo que pudesse ser resolvido em meia dúzia de minutos, quando conhecem o debate que estas matérias têm tido, designadamente na opinião pública, nos media e em vários fóruns, quer dentro quer fora da Assembleia.
É absolutamente injusto o que os senhores estão a fazer em relação aos vossos próprios Deputados que têm assento na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
E, se temos possibilidades - e temo-las - de fazer com rigor esta reforma nos termos e nos prazos a que nos tínhamos comprometido, isto é, até 25 de Abril, é muito estranho que VV. Ex.as estejam a levantar dificuldades de última hora, que só revelam uma vontade: a de, mais uma vez, não reformar, a de, mais uma vez, não avançar.

O Sr. Honório Novo (PCP): - São "lágrimas de crocodilo"!

O Orador: - VV. Ex.as confundem, e querem trazer para este debate, um não amadurecimento das questões com o não vencimento das vossas posições, o que é completamente diferente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Quero lembrar aos Srs. Deputados, especialmente aos que intervieram, que o órgão competente para preparar esse debate é a Comissão Eventual para Reforma do Sistema Político, que foi criada há perto de um ano e cujos trabalhos têm sido desenvolvidos ao longo de todo este período. E julgo saber que um dos diplomas, pelo menos, se encontra terminado e consensualizado nessa Comissão. Se haverá outros, logo se verá.
Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento no sentido de solicitar a interrupção da sessão e, portanto, não havendo oposição, interrompo-a até às 16 horas.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 269/IX - Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, a qual poderá pedir pareceres às 8.ª e 9.ª Comissões, se for necessário; o texto de substituição, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS) e o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, retomar os trabalhos e, como era previsível, encontram-se inscritos alguns Srs. Deputados para interpelar a Mesa, a quem peço que sejam o mais concisos possível, porque ainda temos muito trabalho pela frente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar esta pausa, que permitiu dar tempo à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político para apresentar os textos de substituição que vamos agora debater.
Mas a razão principal desta minha interpelação é no sentido de fazer um último apelo aos grupos parlamentares: apresentámos um projecto de lei sobre limitação de mandatos e gostaríamos que houvesse consenso para o podermos discutir nesta sessão conjuntamente com os demais, ainda que se fizesse apenas a votação na generalidade, baixando, depois, à Comissão respectiva. Trata-se de uma matéria relevantíssima e, por isso, podíamos já avançar com a discussão na generalidade nesta sessão que dedicamos à reforma do sistema político.
Ninguém tem dúvidas sobre a importância desta iniciativa legislativa e, portanto, gostaria de renovar o meu apelo aos grupos parlamentares no sentido de a podermos discutir já hoje, na generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª dirigiu-se aos grupos parlamentares, mas eu próprio também me senti interpelado e, portanto, tenho de responder imediatamente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esperava pelo consenso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se, porventura, vier a existir consenso, será diferente!
O projecto de lei a que o Sr. Deputado faz referência entrou na Mesa hoje, ainda não o admiti, e teria de ser circulado e distribuído com antecedência. Lamento muito, mas não posso consentir que este diploma seja discutido hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já vale tudo!… Já vale tudo!…

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Não gosto de entrar em confronto com o meu grupo parlamentar, mais ainda com o meu grupo parlamentar, ao qual eu, de origem, pertenço, mas não posso, de forma alguma, admitir que esse diploma seja discutido hoje.
Trata-se de um dos temas que faz parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, mas há-de ser abordado noutra altura, porque, hoje, não posso, de forma alguma, admitir a sua discussão. Peço imensa desculpa, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Começo por dizer que, depois de tudo o que se passou nas últimas horas, o pedido do PSD para que o diploma agora apresentado seja discutido hoje é, evidentemente, inaceitável - e ainda bem que o Sr. Presidente também assim entendeu - e é, aliás, o cúmulo, depois do que se passou na discussão do texto relativo à lei dos partidos políticos e do texto relativo à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Sr. Presidente, é manifesta a precariedade que envolveu esta discussão, foi feita de uma forma que obrigou ao adiamento do início do Plenário e ao trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político em condições extremamente precárias, como seria inevitável, dado os prazos em que se trabalhou.
Por outro lado, é evidente que, independentemente das opiniões que cada partido ou grupo parlamentar têm sobre o conteúdo dos textos, não houve a serenidade necessária para abordar matérias desta importância para o nosso regime democrático, nem o cuidado com a clareza das soluções, e isto, volto a dizer, independentemente da opinião de cada um dos partidos em relação a elas.
Portanto, Sr. Presidente, sendo matéria de extrema importância e sobre a qual a Assembleia da República tem, como sempre, mas neste caso de forma especial, a obrigação de tratar com toda a dignidade e com toda a serenidade, julgamos que não há condições para, neste momento,

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procedermos à discussão dos textos de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Aplausos do PCP.

E não há condições, Sr. Presidente, pelo processo atribulado que foi seguido, porque nem sequer para todos os Srs. Deputados está cumprido o disposto no artigo 153.º do Regimento, que é a possibilidade do conhecimento prévio dos projectos, propostas de lei ou de resolução, o que, evidentemente, também se aplica aos textos de substituição.
Portanto, a única forma de manter alguma réstia de dignidade da Assembleia da República no tratamento de matérias estruturantes do nosso regime democrático é que estas matérias não sejam discutidas hoje e sejam agendadas pela Conferência de Líderes, convocada pelo Sr. Presidente, para momento oportuno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão de uma eventual reunião da Conferência de Líderes já tinha sido ventilada no início da sessão, antes da interrupção dos trabalhos, e eu entendi que não havia motivo para que tal acontecesse, porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, aliás, todos sabem, que a ordem do dia só pode ser alterada com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que neste caso, manifestamente, não se verifica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É má fé parlamentar!

O Sr. Presidente: - Por outro lado - e este é um ponto importantíssimo que quero salientar, porque se trata do funcionamento da Assembleia e em relação a isso tenho responsabilidades especiais -, o artigo 153.º do Regimento que o Sr. Deputado citou refere-se, expressa e exclusivamente, aos projectos e às propostas de lei, não abrange os textos de substituição, sendo certo que os projectos de lei foram apresentados há muito tempo. As comissões têm competência para apresentar textos de substituição e no Regimento não há qualquer regra que imponha um prazo para essa apresentação. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, em qualquer altura, podem ser apresentadas propostas de alteração e são sujeitas a votação.
Considero que o trabalho feito na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, ao longo de quase um ano, deu tempo para que todos esses assuntos fossem reflectidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi participado!

O Sr. Presidente: - Concretamente, os projectos de lei sobre as matérias que estão inscritas na ordem do dia de hoje foram apresentados no começo deste ano, em Janeiro ou Fevereiro, portanto, tiveram tempo suficiente para serem discutidos.
Assim, lamento, mas não posso aceitar a sua solicitação. Gostaria imenso de poder aceitá-la, até porque gosto sempre de dizer que sim, não gosto de dizer que não, mas, às vezes, é indispensável dizer que não.

Aplausos do PSD.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente, como o Sr. Presidente referiu, que este processo foi iniciado há um ano, no seguimento de uma comunicação a esta Câmara do Sr. Presidente da República e de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Creio, sinceramente, que a parte final do processo a que se refere o Sr. Deputado Bernardino Soares, que encontrou, de facto, imenso trabalho e dificuldades, se ficou a dever essencialmente a um enorme esforço de consenso e a tentativas de entendimento e de se chegar a pontos comuns que foram feitos entre os vários grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entre todos os grupos parlamentares!

O Orador: - É verdade! Entre todos os grupos parlamentares. Quero, até, cumprimentar pessoalmente as pessoas que em cada um dos grupos parlamentares assumiram a responsabilidade da condução deste processo:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Diogo Feio, António Filipe, Alberto Martins, Luís Fazenda, os quais fizeram um esforço enorme para que pudéssemos estar aqui, hoje, em condições de votar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não discutirmos e não votarmos hoje estas matérias seria defraudar uma enorme expectativa em relação a uma reforma que, como o Sr. Presidente da República já disse várias vezes, é da maior importância.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota tem a ver com a questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao novo diploma que o PSD apresentou hoje.
Compreendo a posição do Sr. Presidente, que, de resto, é indiscutível do ponto de vista parlamentar. Sabemos que é assim, que a sua discussão hoje implicaria consenso de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é uma questão de consenso mas de Regimento!

O Orador: - Sabemos que esse consenso não existe e, portanto, como é evidente, não podemos fazer finca-pé. Para o diploma ser discutida hoje, teria de haver consenso. Como não há consenso, não pode ser discutido hoje.
Sr. Presidente, sobre esta matéria, gostaria de deixar aqui uma nota: é uma matéria simples, é uma matéria que teve discussão na última revisão constitucional, é uma matéria que tem larga discussão na opinião pública, é uma matéria, do nosso ponto de vista, muito importante e, portanto, pela nossa parte - e penso que poderei, aqui também, ser acompanhado pelo Grupo Parlamentar do PSD -, faremos finca-pé para que essa matéria e outras, como a da reforma do sistema eleitoral autárquico, sejam agendadas e discutidas num curto espaço de tempo.

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Esta é a nossa posição, respeitando, obviamente, a sua posição, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que a interpelação se dirige à Mesa, vai ter uma resposta da Mesa.
Estudarei o projecto de lei que me foi entregue agora mesmo, se estiver em condições, admiti-lo-ei, obviamente, e mandá-lo-ei baixar à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, conforme está combinado que se faça com todos os projectos de diploma relativos às matérias que constam do mandato da dita Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não se trata apenas uma questão de consenso. O projecto de lei a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente. O problema do consenso só se poria depois de uma eventual admissão por parte do Sr. Presidente. Assim sendo, essa situação nem sequer existe neste momento e, portanto, a questão foi mal colocada.
Em segundo lugar, quero discordar da interpretação do Sr. Presidente, porque não faz qualquer sentido que seja exigível, porque isso é essencial para a decisão da Câmara, um conhecimento prévio dos projectos que são discutidos em Plenário, mas um texto de substituição, que vem também para ser discutido na generalidade e que é substancialmente diferente dos projectos de lei apresentados, não tenha também essa exigência. Permita-me, pois, que registe essa discordância.
Finalmente, quero dizer, Sr. Presidente, que, na realidade, este processo iniciou-se há um ano, mas, por exemplo, a questão do financiamento dos partidos políticos foi discutida com base num texto de fusão eventual de alguns projectos de lei apresentados que foi apresentado hoje de manhã. Portanto, a discussão concreta da matéria que hoje vem a Plenário para discussão na generalidade foi iniciada hoje de manhã.
O Sr. Presidente sabe bem, tal como eu e todos os Srs. Deputados sabem, que há matérias complexas e polémicas naquele texto de que só hoje se conheceu a posição de vários partidos, e, portanto, só hoje se conheceu o texto concreto que acabou por vir a Plenário.
É por isso que defendemos, Sr. Presidente, que haja o bom senso de manter uma réstia de dignidade neste processo, independentemente da opinião que cada um tem sobre as matérias em presença.

Aplausos do PCP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já percebemos que não está de acordo!

O Orador: - E a solução para essa dignidade é que não se discutam hoje estas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria, já respondi. Não vale a pena repetir-me.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, registo a sua interpretação sobre a aplicação do artigo 153.º do Regimento. Em todo o caso, quero recordar-lhe que, no final da anterior legislatura, registou-se aqui uma situação absolutamente análoga, e, na altura, foi entendimento do Parlamento que um texto de substituição vindo da comissão nestas circunstâncias não poderia ser discutido e votado. E, ao tempo, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, opinou exactamente em sentido contrário do que a maioria está a fazer neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era uma votação na generalidade mas uma votação final global!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado traz um elemento histórico que pode ser devidamente confrontado e é evidente que a questão poderá ser remetida, em momento oportuno, à comissão de interpretação do Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a sessão de hoje já está suficientemente marcada no sentido negativo para nos arrastarmos em questões regimentais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, não gostaria deixar de dizer que seria conveniente que se fixasse uma interpretação que tivesse em conta a especificidade desta situação. É que o Sr. Deputado Bernardino Soares tem inteira razão, na medida em que neste caso não se trata de um texto de substituição qualquer mas de um texto de substituição que apareceu hoje de manhã e, quanto aos elementos essenciais desse texto de substituição, só depois das 15 horas é que foram apresentados na própria Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade! Exacto!

O Orador: - Sr. Presidente, o mínimo que me parece essencial que se faça é que a distribuição desse texto não se reduza à primeira fila das bancadas dos grupos parlamentares mas a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados para que, querendo, possam conhecer plenamente o conteúdo do mesmo. Parece-me que é o mínimo que podemos fazer.
Mas, se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer o seguinte: creio que o pior que o Parlamento pode fazer é deixar-se armadilhar nos slogans que produz sobre a sua própria actividade. Esta ideia de que hoje é o dia da reforma do sistema político é uma armadilha que vai deixar marcas muito negativas no funcionamento desta Assembleia da República.
A Assembleia, em função da mensagem do Sr. Presidente da República, fez, e bem!, aquilo que lhe competia: constituiu uma comissão eventual, que tem trabalhado duramente ao longo de um ano, sob a excelente

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presidência da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, cujo trabalho, creio, a toda a Câmara cumpre elogiar.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E o que, há cerca de um mês, a Conferência de Líderes entendeu fazer foi agendar para hoje não a reforma do sistema político como se fosse um momento mágico de reconversão do nosso sistema político mas, tão singelamente, dois projectos, os quais estariam em condições de, calma e serenamente, podermos hoje debater.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é uma interpelação?!

O Orador: - Nada do que sucedeu hoje teria acontecido se há dois dias não tivéssemos sido todos surpreendidos com a evolução por parte da maioria quanto à sua posição relativamente a um dos projectos.
É totalmente legítimo a maioria mudar de opinião e assim aconteceu. Agora, o que não podemos é fazer um drama daquilo que não tem drama. A reforma do sistema político não começa nem acaba hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O essencial da reforma do sistema político está por fazer, e tem de ser feito. E o essencial da reforma do sistema político passa, e bem, por outros domínios que não têm a ver com a mudança da lei dos partidos políticos (que é um contributo positivo mas, enfim, modesto) ou, sobretudo, com a lei de financiamento dos partidos políticos, a qual foi feita à pressa e apresentada nas últimas 48 horas. O essencial da reforma do sistema político passa pela mudança da lei eleitoral e, essencialmente, pelo cumprimento da revisão constitucional de 1997 naquilo que está por cumprir.

Vozes de Deputados do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos muito tempo e, sobretudo, muito trabalho a fazer no futuro.
É por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, que não faz sentido pedir-nos que admitamos o agendamento para hoje de um projecto de lei que o Sr. Presidente ainda nem sequer admitiu e cuja matéria vamos todos concorrer. Aliás, posso dizer que, ainda hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins vai apresentar três projectos de lei, da iniciativa da bancada do Partido Socialista, decisivos para a reforma do sistema político. A saber: um, sobre a reforma da lei eleitoral para as autarquias locais - o qual se vai juntar ao projecto de lei sobre a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República, projecto, esse, que apresentámos há cerca de um ano (e esse já foi admitido) e não nos passou pela cabeça aproveitar esta oportunidade para o debater hoje porque penso que seria muito pouco sério -; outro, sobre a limitação dos mandatos executivos; e outro, sobre a limitação dos mandatos dos altos cargos públicos. Certamente que estes projectos de lei serão trabalhados na Comissão e debatidos neste Plenário.
Sr. Presidente, o que me parece essencial é que, com a pressa de correr atrás de slogans, não estraguemos um trabalho sério que foi feito ao longo de um ano trabalhando "em cima do joelho" no dia de hoje. Entendo que seria o pior contributo que poderíamos dar para a credibilidade e para o prestígio das nossas instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, vou imediatamente mandar circular os textos por todo os Srs. Deputados. Com certeza que todos têm empenho em conhecê-los. Admito que uma boa parte das questões que neles constam já venha originariamente nos projectos de lei iniciais.
Quanto às outras questões que suscitou, elas constam do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Sr. Presidente: - … e há iniciativas legislativas, nomeadamente, um projecto de lei do Partido Socialista, que ainda há pouco esteve em cima da Mesa, sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, ao qual se acrescentarão outros que, obviamente, terão tramitação própria.
Srs. Deputados, depois de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, e uma vez que todos os partidos políticos já tiveram possibilidade de fazer interpelações à Mesa, proponho que passemos à discussão dos diplomas que constam da nossa ordem do dia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de forma breve, gostava de me pronunciar sobre dois aspectos.
Um tem a ver com a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a propósito de uma iniciativa de que deu conhecimento há pouco e cuja discussão, obviamente, não tem cabimento. Isto porque não se trata de uma questão de consenso mas de procedimento, uma vez que seria uma violação grave do Regimento se agendássemos um diploma que nem admitido foi pela Mesa.
O outro prende-se com a discussão que vamos iniciar. De facto, como foi lembrado, esta questão insere-se na reforma do sistema político. Foi um processo que, em minha opinião, começou bem. Começou com um conjunto de audições que, julgo, credibilizaram a Assembleia da República. Lamento dizer que aquilo que aconteceu entre ontem e hoje terá sido, porventura, tudo aquilo que a Assembleia da República deveria ter evitado, precisamente porque o seu objectivo deveria ser o da credibilização e esta também passa pelo comportamento e pelos procedimentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A forma como esta discussão vai fazer-se não é, seguramente, uma maneira de prestigiar esta Câmara perante a opinião pública.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, não tenho propriamente uma resposta a dar-lhe, mas registo as posições que formalizou em nome do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS), 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos

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políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE) e dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, um, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX, e outro, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 266/IX.
Ficou assente em Conferência de Líderes que estaríamos em condições de fazer as votações na generalidade, na especialidade e final global destes diplomas.
Quanto ao tempo atribuído a cada grupo parlamentar, entendo-o como sendo o tempo atribuído pela Conferência de Líderes em relação à discussão na generalidade e à discussão na especialidade. Se, porventura, entenderem de forma diferente, façam favor de se pronunciar.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o carácter excepcional da situação que entretanto surgiu, entendo que o tempo atribuídos aos grupos parlamentares terá de ser entendido apenas para o debate na generalidade, porque, presumo, o debate na especialidade vai requerer mais tempo do que aquele que se previa.
Assim, sugiro que, depois, o Sr. Presidente arbitre o tempo para o debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Aceito a sua observação, Sr. Deputado. O tempo que foi atribuído será para o debate na generalidade e, depois, arbitremos tempo para o debate na especialidade.
Com isto, lamento imenso é que a apresentação do livro do antigo Presidente Almeida Santos, que estava marcada para hoje, vá ter uma hora mais tardia. No entanto, não deixaremos de a fazer, porque ela inicia auspiciosamente as nossas comemorações do 25 de Abril.
Daqui marcharemos para a apresentação do livro do Presidente Almeida Santos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos diplomas que referi há pouco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, de cuja fase inicial hoje damos aqui testemunho, pode considerar-se, nesta fase, como decepcionante.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este trabalho que é agora iniciado, e nesta fase, ficou além das expectativas e dos compromissos. Podemos dizer que um trabalho regular que estava em curso, com uma evolução normal e consistente, foi interrompido de forma insólita. E, sobretudo, podemos dizer que foi posta em causa não a subjectividade dos comportamentos mas um princípio de boa fé negocial, digamos assim, quanto aos procedimentos que foram adoptados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio ser importante retermos que estávamos a iniciar um processo que, pela sua natureza, exige aos seus participantes uma relação de profunda confiança. O que está em jogo não é só a confiança dos cidadãos na política, nos políticos e nas instituições; está em jogo também, e sempre, a confiança dos políticos entre si e das relações das pessoas quando querem assumir um trabalho de profundidade, exigência e rigor, como é o trabalho que deve ser prosseguido e realizado neste âmbito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A reforma do sistema político vale a pena, é urgente, é necessária, é um acto de confiança que os cidadãos nos exigem, mas é preciso ser travada com confiança.
Devo dizer que (e permitam-me um apontamento pessoal), neste processo, quebrou-se, espero que não seja de forma definitiva, uma relação de confiança nos procedimentos, os quais estavam a ter uma evolução tão satisfatória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um preço elevado, é um preço que vemos com alguma angústia, é um preço para cujo afastamento queremos rapidamente criar condições.
Permitam-me uma consideração essencial: a lei dos partidos políticos foi trabalhada de forma regular. Ela corresponde, no essencial, à sistematização legal dos grandes princípios que orientam o nosso ordenamento quer constitucional, quer partidário, quer associativo e, por isso, é, em grande medida, uma lei enquadradora de um sistema legal, plural, diverso e que está, desta forma e neste momento, sistematizado. Poder-se-á dizer que ela não contém nada de novo a não ser a sistematização de princípios estruturantes da nossa organização política.
De forma diversa, é naturalmente a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Todo o trabalho preliminar que deu origem à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, desde o seu momento inicial, assentava numa premissa: maior subvenção para maior transparência. Isto é, o paradigma de um financiamento tendencialmente público era a consequência natural de um maior rigor e de uma maior transparência pública. Eram duas peças essenciais de um processo que queremos aprofundar na sua credibilidade. Ora, este paradigma com os processos, com as soluções, com as opções que foram adoptadas é, em grande medida, posto em causa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, porque há uma questão essencial: se os problemas da transparência são de hoje, se os problemas da autonomia e da credibilidade dos partidos políticos e dos políticos são de hoje, devem ter a resposta imediata, hoje!

Aplausos do PS.

Não podemos entregar para um prazo dilatado, não podemos adoptar uma opção de dilação com vagaturas de lei, diferidas no tempo, para dar o sentido de resposta e

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de resolução de uma questão que não está a ser resolvida. O pior que podemos fazer é dar a entender ou a fazer parecer que estamos a responder, quando a resposta é uma resposta adiada e, por isso, é uma não resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os problemas de hoje têm de ser resolvidos hoje! É preciso coragem política para os resolver hoje! O populismo pode pagar imediatamente, mas o populismo é sempre contra a democracia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, a exigência da coragem política faz com que a transparência que é exigível hoje seja exigível hoje, o rigor que é exigível hoje tem de entrar em vigor hoje, a credibilidade é de hoje. Tudo o que contribui para isso, como uma subvenção tendencialmente pública, é uma questão de hoje, a ser respondida imediatamente.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um outro aspecto em relação ao qual convém que não nos iludamos.
Já hoje existe um Código Penal, leis penais bastantes para encontrar actos de natureza criminosa. Costumo dizer, com alguma ironia, e permitam-me que a use hoje, que, em Portugal, não temos falta de crimes - o nosso elenco penal está ao nível dos mais exigentes elencos penais da Europa -, do que temos falta, muitas vezes, é de encontrar os criminosos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E para encontrar os criminosos e os actos que são criminosos é preciso termos uma investigação consistente, com meios, com situações de instrumentalidade rigorosa para a poder cumprir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A proposta que foi apresentada nesse domínio e que, no que foi acolhida, foi da nossa iniciativa, e teve convergência, dá esses poderes, consistentemente, ao Tribunal Constitucional.
Não precisamos da ilusão de que com mais crimes resolvemos problemas. Isso não apaga, sequer, qualquer ideia de credibilidade, seriedade ou idoneidade políticas. Os problemas da ética pessoal e da ética institucional não se resolvem com mais crimes.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos isso! O Partido Socialista sabe isso! A maioria sabe isso! O Governo deveria saber isso!

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, dizemos o seguinte: o elenco das disposições penais está clarificado, o que é exigível é dar instrumentos para que a lei seja cumprida. Esses instrumentos estão na lei e, portanto, não nos venham dizer, por favor - nós somos gente de bem, vimos de longe -, que não queremos sanções criminais. Elas já existem, são bastantes, são amplas, são aplicadas, o que não queremos é criar uma situação como aquela a que fez referência o Presidente do Tribunal Constitucional, e em sede de Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso foi só para a acta! Essas audições foram só para a acta!

O Orador: - Os Srs. Deputados que estiveram presentes nessa audição ouviram-no dizer o seguinte: mais crimes? Para quê? Os senhores, os políticos, os Deputados só lá vão com isto?
Srs. Deputados, é desprestigiante para a democracia e para a política que, como diz o Presidente do Tribunal Constitucional, os políticos só lá vão com isto.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Alguns, nem assim!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de olhar para o futuro e passar a ir ao sério que o futuro nos exige. E, por isso, eu diria que está muito por fazer e que continuamos profundamente empenhados na reforma do sistema político. E continuamos empenhados em ir àquilo que é essencial também, e que é uma exigência, que são, sobretudo, as leis eleitorais: a lei eleitoral para a Assembleia da República, a lei eleitoral para as autarquias.
Como já foi dito pelo Presidente do meu grupo parlamentar, vamos entregar um projecto de lei sobre a lei eleitoral para as autarquias, no qual está implícita e explícita, desde logo, uma nova forma de organização do poder local, em termos do seu governo e da limitação dos mandatos dos autarcas.
Ainda no quadro das leis eleitorais, já apresentámos a lei eleitoral para a Assembleia da República e vamos apresentar uma lei, não hoje, sobre as condições de votação e eleição do Presidente da República.
Apresentaremos, ainda hoje, uma lei sobre a limitação dos mandatos dos altos titulares de cargos públicos…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e uma lei sobre a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos e executivos - presidente do governo central, presidente do governo regional, presidente de câmara municipal e presidente de junta de freguesia.
Portanto, Srs. Deputados, nestas leis eleitorais, nestas leis de limitação de mandatos, na lei da paridade e noutras que estão agendadas para o nosso trabalho colectivo, estamos animados e empenhados em fazer a reforma do sistema político.
Discordamos e distanciamo-nos de procedimentos expeditos e expeditivos. Distanciamo-nos de comportamentos que não são o melhor para a confiança que todos exigimos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

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O Orador: - O prestígio da Assembleia da República, da política e dos políticos exige novos comportamentos. Temos todos de estar à altura de os assumir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta fase da chamada reforma do sistema político termina mal, termina mesmo muito mal.
A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada há cerca de um ano atrás, começou os seus trabalhos de uma forma que podemos dizer dignificante. Apelou ao contributo de várias personalidades cuja reflexão é muito importante para encontrar caminhos para melhorar, de facto, o funcionamento da vida política, para credibilizar o sistema político, e através dessas contribuições poderia ter sido realizado um trabalho profícuo que pudesse conduzir, efectivamente, à criação de consensos para melhorar, em alguns aspectos, o funcionamento da vida política.
Registamos a grande qualidade das contribuições que foram dadas à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político por personalidades vindas dos mais diversos quadrantes políticos.
Foi um consenso entre todas as personalidades ouvidas que não havia, em Portugal, um problema de regime. Existiu um grande consenso quanto ao regime democrático, quanto às suas características essenciais e quanto a que aquilo que havia que melhorar era, sobretudo, a prática política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A vida política deveria credibilizar-se através de uma prática que reconciliasse alguns dos seus aspectos com sentimentos da generalidade dos portugueses…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e não deveria estar em cima da mesa pretender alterar instrumentos legislativos que tinham provado, ao longo de vários anos, a sua pertinência, os quais deveriam manter-se como traços essenciais do regime democrático herdado da Revolução de Abril.
Bom, chegamos hoje a um resultado que subverte tudo o que foi dito, que faz tábua rasa de todas as contribuições que foram dadas por essas personalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não sei como é que as pessoas que participaram, que colaboraram, com todo o seu empenho e com grande qualidade, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político se sentirão hoje quando vêem que esta fase do trabalho termina com uma das maiores trapalhadas de que há memória na nossa vida parlamentar no último quarto de século.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamar a este processo, que hoje está em vias de ser concluído, uma reforma do sistema político é não ter o mínimo sentido do ridículo. Aquilo a que assistimos nas últimas horas, neste Parlamento, particularmente a partir de ontem, e que se prolongou, lamentavelmente, ao longo do dia de hoje, só envergonha este Parlamento, só envergonha a democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - E a responsabilidade está do lado das bancadas da maioria!

O Orador: - E os Srs. Deputados, quando falam em credibilizar a vida política aos olhos dos cidadãos, deveriam ponderar sobre o juízo que os cidadãos fazem deste Parlamento, do Estado e desta democracia, quando, desta forma, de supetão, se pretende aprovar e atamancar diplomas tão fundamentais como a lei dos partidos políticos e, sobretudo, a lei de financiamento dos partidos políticos, cujo processo hoje se começou e conclui de uma forma, a todos os títulos, lamentável.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunta-se se é assim que se credibiliza a vida política, quando ainda ontem, às 23 horas, a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político teve de suspender os seus trabalhos, porque não havia ainda um texto que servisse de base de discussão para a lei de financiamento dos partidos. É assim, Srs. Deputados, que querem credibilizar a vida política aos olhos dos portugueses?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A lei de financiamento dos partidos, Srs. Deputados, foi alterada várias vezes, nos últimos anos, e podemos dizer que, a partir do momento em que foi vencida uma grande divergência que existia, que era a de saber se era ou não aceitável o financiamento dos partidos por empresas - e lembro que o PCP sempre combateu o financiamento dos partidos por empresas, defendendo uma solução de proibição, sendo essa a grande divergência que existia relativamente às posições dos demais partidos -, a partir do momento em que todos os partidos aderiram à tese da proibição do financiamento dos partidos por empresas, criaram-se condições para um grande consenso em matéria de financiamento dos partidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E as últimas revisões da lei, particularmente desde 1998, foram sempre pautadas por um grande espírito de diálogo, por uma grande abertura, por uma grande procura de consensos, os quais foram sempre atingidos.
Lamentavelmente, agora, deixou de ser assim e a maioria decide impor soluções absurdas, unilateralmente, abdicando de qualquer perspectiva de consenso relativamente ao financiamento dos partidos.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Mas o que é importante é atentar no seguinte: que soluções são essas que a maioria propõe para credibilizar a vida política?

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Em primeiro lugar, propõe o aumento brutal das subvenções públicas aos partidos,…

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - … numa concepção dos partidos quase como uma espécie de repartições públicas, procurando acentuar a sua dependência relativamente ao Estado e ao bolso dos contribuintes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, quanto a esse aumento das subvenções aos partidos, pretende a maioria concentrá-lo sobretudo nos grandes partidos, na medida em que faz depender essa subvenção, fundamentalmente, dos resultados eleitorais obtidos.
Num quadro em que os portugueses se debatem com uma situação económica difícil,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … em que os portugueses vêem degradar-se os seus salários reais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quanto a salários, "zero"!

O Orador: - … em que as autarquias estão confrontadas com dificuldades financeiras praticamente insuperáveis e que vão prejudicar a qualidade de vida dos cidadãos,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é para a bancada do Partido Socialista! Tem toda a razão!

O Orador: - … num quadro de aumento dos impostos e de aumento dos encargos fiscais sobre os cidadãos, a maioria pretende aumentar para o dobro as subvenções do Estado aos partidos políticos, concentrando essas subvenções precisamente nos partidos maioritários.
É absolutamente inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não é assim que se dignifica a vida política!

Aplausos do PCP.

Por outro lado, pretendem ainda, ao mesmo tempo, limitar as possibilidades de angariação de fundos por parte dos demais partidos, de uma forma inaceitável e que, evidentemente, se traduz numa limitação inconstitucional da liberdade de actuação dos partidos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A maioria pretende cercear a possibilidade de realização de iniciativas políticas ou culturais que se traduzam em angariação de fundos para os partidos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui perante uma medida que não deixa de afectar liberdades democráticas essenciais, nomeadamente a liberdade democrática de os partidos prosseguirem livremente as suas actividades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que estamos a assistir é, fundamentalmente, ao seguinte: os partidos da maioria pretendem fazer uma lei que, objectivamente, vai assaltar o bolso dos contribuintes em seu benefício e que, ao mesmo tempo, pretende limitar a livre actuação dos partidos políticos.
Aliás, é de notar a obsessão da maioria em relação à Festa do Avante, em querer impedir, por via da lei dos partidos políticos, a realização dessa grande iniciativa política e cultural.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Os Srs. Deputados, ao quererem atingir a Festa do Avante, estão a insultar milhões de portugueses que passaram, ao longo dos últimos 25 anos, por esta grande iniciativa,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … estão a insultar a cultura portuguesa, que tem, nesta iniciativa, um grande ponto de encontro anual, estão a querer, objectivamente, cercear liberdades democráticas.
Mas, Srs. Deputados da maioria, quanto a esse aspecto, desiludam-se, porque, em democracia, não podem proibir a Festa do Avante, pelo que a Festa do Avante continuará a realizar-se e a ser, seguramente, um grande ponto de encontro fraternal dos portugueses, de todos aqueles que prezam a cultura portuguesa e a participação popular.

Aplausos do PCP.

Mas esta vossa iniciativa legislativa revela bem quanto desprezam a cultura, quanto desprezam a participação popular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um processo legislativo que credibilize a política em Portugal. Não é a Lei dos Partidos Políticos nem a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais que temos hoje que se traduzem em descredibilização da democracia portuguesa! O que não lhe dá credibilidade nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o incumprimento das promessas eleitorais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - …o que não credibiliza o regime é prometer em campanha eleitoral que se irá baixar os impostos, que os portugueses irão viver melhor e, depois, passadas as eleições, todas as medidas serem tomadas no sentido de os aumentar e de reduzir os salários, reduzindo os direitos dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso é que descredibiliza a vida política em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Isso é verdade!

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O Orador: - O que descredibiliza a vida política em Portugal é, por exemplo, o facto de um Ministro do Estado se manter em funções obsessivamente, quando a sua credibilidade e a sua idoneidade são postas em causa na praça pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não dá credibilidade alguma à vida política portuguesa,…

Aplausos do PCP.

… não é a Lei dos Partidos Políticos ou a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo legislativo, que está em vias de ser concluído, não dignifica a data que amanhã vamos comemorar. De maneira nenhuma! É uma má forma de assinalar o 25 de Abril e por isso queremos também aqui reafirmar que o PCP continuará a bater-se por medidas que dignifiquem a vida política em Portugal e pela defesa das liberdades democráticas, e continuará a resistir às tentações de autoritarismo de qualquer maioria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero anunciar à Câmara que o ex-Presidente Almeida Santos me pediu que a apresentação do seu livro fosse adiada para outro dia. Ele tem presente que os nossos trabalhos podem prolongar-se e, entre amigos, confidenciou-me que não quer sofrer a concorrência da importante transmissão televisiva que se iniciará ao começo da noite, mais exactamente às 20 horas.
Portanto, combinámos que apresentaremos ambos, em mano-a-mano, os nossos livros, pois eu também tenho um livrinho para apresentar e será para mim uma grande honra fazê-lo simultaneamente com o Dr. Almeida Santos. Essa apresentação será feita no próximo dia 30, às 18 horas e 30 minutos - fica o anúncio feito -, insisto, a pedido do Dr. Almeida Santos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Presidente da República aludiu à necessidade de reforçar a confiança dos portugueses no sistema político, de credibilizar a política, de dar vitalidade ao exercício da política, ela própria, deixou um espaço importante de reflexão, porque o exercício da política em Portugal é, seguramente, uma área de controvérsia. Mas é talvez "enfiar a cabeça na areia", como a avestruz, querer discutir uma reforma do sistema político sem perceber e sem olhar ao ambiente político circundante.
Há, obviamente, uma degradação do ambiente político. O cidadão comum conhece o facto e todos nós o constatamos quotidianamente. São, sem dúvida, os "casos Moderna" que se arrastam, com as suas implicações em agentes políticos; são, sem dúvida, situações como a do "enigma de Isaltino" - não há cidadão que não a conheça! -, que não legitima uma virtude fiscal; são situações de conciliação, com a manutenção em cargos públicos de pessoas que estão envolvidas em processos à volta de sacos ou de saquitéis azuis.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.

O Orador: - Tudo isso é conhecido e tais factos não enobrecem a política, não dignificam o seu exercício.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.

O Orador: - Mas há muito mais, e porventura muito mais estruturante. Quando há executivos que não cumprem as suas promessas eleitorais ou quando há executivos que omitem, nas eleições, medidas absolutamente decisivas que vêm a pôr em prática na governação, aí também há um descrédito do sistema político e na política, ela própria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Há um descrédito na política devido ao mau funcionamento da justiça e de outros serviços públicos.
Ignorar todo este ambiente circundante ao exercício da política seria de um autismo extraordinário. Não que o Bloco de Esquerda entenda que a Assembleia da República não pode tomar iniciativas que aperfeiçoem as instituições, o seu funcionamento e o funcionamento da democracia. No entanto, neste momento, devemos advertir que as iniciativas que foram tomadas não aproximam o exercício da política dos cidadãos, que estas iniciativas, hoje aqui em debate e votação, afastam os cidadãos da política.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Passarei a fundamentar esta observação: relativamente à Lei dos Partidos Políticos, torna-se mais difícil os cidadãos formarem um partido político, torna-se mais restritiva a existência de partidos políticos e há uma ingerência excessiva na vida interna dos partidos, que têm um espaço de autonomia e de livre associação, que não podem ser confundidos com uma outra qualquer associação porque são pilares essenciais do funcionamento do regime democrático.
Na verdade, há um modelo quase que uniformizado de funcionamento dos partidos. Nós, Bloco de Esquerda, não utilizamos o voto secreto para a eleição de dirigentes. No entanto, não compreendemos por que é que não há liberdade de iniciativa que permita a outros partidos o uso de um método eleitoral diferente. É uma ingerência excessiva.
Por outro lado, as célebres inerências, tão ao gosto de polémicas do Partido Social Democrata, conseguiram ter entrada na lei dos partidos políticos e de uma forma genérica e absolutamente irrestrita. Veja-se que uma questão que é controversa no partido da maioria é agora estatuída em lei da República!
Porquê o modo de organização de um órgão jurisdicional de uma só forma?! Por que é que isso não foi deixado ao arbítrio e à capacidade de auto-regulação de cada partido?
Assim, a nova lei dos partidos políticos é um diploma que afasta mais os cidadãos e, além disso, traz "à boleia" uma inconstitucionalidade evidente, a de que um partido é obrigado a candidatar-se à Assembleia da República, quando não será extinto. Porquê?! Não podem existir partidos libertários, partidos que não se revejam neste regime político,

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partidos de vocação municipalista, que não queiram candidatar-se à Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, é manifesta a inconstitucionalidade desta norma e, seguramente, é necessário que Belém ponha algum escrutínio numa norma que mancha completamente o projecto acerca da lei dos partidos políticos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas a nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais também afasta os cidadãos porque, desde logo, convida os partidos a não angariarem fundos, convida os partidos a demitirem-se de uma missão de verdadeiro espírito republicano, vivificando-os, pedindo a sua contribuição para o funcionamento de um sistema democrático. Esta lei de financiamento é, verdadeiramente, um convite aos partidos políticos para que não angariem fundos, e nada disso seria contraditório nos termos com um financiamento tendencialmente público. Chega-se ao caricato de existir uma norma nesta lei de financiamento dos partidos políticos que premeia com financiamento público os partidos que não realizarem um euro de angariação de fundos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro, assim eles ficam nos escritórios!

O Orador: - É absolutamente inaudito, é inédito.
Esta lei de financiamento dos partidos políticos também afasta o sistema dos cidadãos, porque ao prever uma subida fortíssima, vertiginosa, astronómica, quer das subvenções quer dos subsídios para as campanhas eleitorais, é evidente que o cidadão comum não entende - e não pode entender - que, em primeiro lugar, o que está na base disto é uma filosofia absolutamente inaceitável na República, a de que para premiar a legalidade terá de haver um aumento substancial do financiamento público, e, em segundo lugar, que os partidos principais não querem alterar a sua filosofia, a sua forma de realização de campanhas eleitorais e, obviamente, esta subida vertiginosa e astronómica dos financiamentos está destinada a financiar bonés, crachás, aventais, esferográficas e todos os brindes eleitorais das campanhas, mais aquele circo ambulante dos comícios e festas em que participam os reis da música "pimba", momentânea e efémera.
É essa política espectáculo, essa política de circo, que os cidadãos cada vez entendem menos como exercício da política, porque o exercício da política é o do debate, o do contraditório, o da apresentação de propostas, o da seriedade do confronto eleitoral, e não o da corrida da "circolândia", que é aquilo que, objectivamente, está implícito neste projecto acerca do financiamento dos partidos políticos.
Mas também relativamente a uma iniciativa que votaremos daqui a pouco, a da iniciativa legislativa popular, que tem a ver com a apresentação de uma lei por parte dos cidadãos, verifica-se a medida extraordinária de fixar o número de requerentes em 35 000 cidadãos, com o argumento absolutamente peregrino de que seria mais ou menos esse o ratio entre a capacidade de eleger um Deputado e o número de eleitores portugueses.
Quem fez estas contas esqueceu-se até da abstenção. A eleição média de um Deputado precisa de bastantes menos votos dos que estão indicados como requisito mínimo da subscrição de uma iniciativa legislativa popular. Era uma promessa, era uma iniciativa realmente vivificante da democracia, mas, ao exigir 35 000 cidadãos para a subscrever, na realidade, é uma caricatura da iniciativa legislativa popular e é um instrumento que está esvaziado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É insólito, é contraditório com qualquer manifesto democrático entender-se que, para propor um presidente da República, um órgão de soberania, uma trave mestra do regime democrático, sejam precisos 7500 cidadãos, mas para propor uma simples lei ao Parlamento sejam precisos 35 000 cidadãos! Os cidadãos tirarão daí as devidas ilações.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, o que podemos dizer é que consideramos um embuste em relação a uma reforma do sistema político os diplomas que ora nos são presentes. Batalharemos por uma aproximação aos cidadãos, por uma democracia participada e nunca por uma forma que permita ao regime, cada vez mais e a bel-prazer dos principais partidos, encerrar-se em si próprio e virar as costas aos cidadãos.
Em suma, este debate sobre a reforma do sistema político vira as costas ao ambiente e à degradação do clima político actual, por um lado, e, por outro, fecha ainda mais o sistema político. Fazemos votos que, na continuidade do debate para além deste 25 de Abril, possamos discutir outras iniciativas que, na verdade, abram o sistema político. O augúrio é negativo, a previsão que fazemos não é animadora, não é estimulante.
Sr.as e Srs. Deputados, no projecto de lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que apresentámos, entendemos que aquilo que verdadeiramente interessaria, em relação aos infractores da norma relativa às despesas contraídas ilicitamente em campanhas eleitorais ou às receitas também obtidas de forma ilegal, era que houvesse uma penalização política naquilo que atinge verdadeiramente o coração do partido político, ou seja, que, em primeiro lugar, todos os candidatos que, uma vez eleitos, comprovadamente tivessem participado nesses actos ilícitos, tivessem a perda de mandato correspondente, e, em segundo lugar, que o partido político fosse penalizado com uma perda de subvenção pela duração do mandato provocado pela eleição anterior e por essa prevaricação.
Entendemos que com esta doutrina, existente em vários países europeus - a França é exactamente um dos países que a tem mais sublinhado -, estaríamos melhor no que respeita à condenação de atropelos e de promiscuidades com financiamentos que talvez possam trazer na volta os favores devidos, para os combater e para combater qualquer expectativa negativa que possa acontecer nessa direcção.
Entendemos que é relativamente simples, talvez de efeito fácil, apesar de a lei geral já o prever em várias circunstâncias, considerar que podem ser criminalizados alguns dirigentes de partidos políticos. Consideramos até, face àquilo que tem acontecido noutros países e em várias situações, que se as coisas correrem mal em determinado momento pode haver um ou dois tesoureiros ou mandatários financeiros que constituam o "bode expiatório". Porém, entretanto, aquilo que são os proveitos de uma actividade política

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ilícita não vão ser alterados do ponto de vista dos dirigentes reais dos partidos políticos e dos seus candidatos sufragados.
Nesse sentido, o nosso projecto de lei tinha uma intencionalidade muitíssimo mais forte: ia directamente àquilo que é uma penalização política drástica para a actividade ilícita que possa existir do ponto de vista de financiamento de qualquer partido político.
Sr. Presidente, termino dizendo que esta reforma do sistema político que ora se inicia não é uma reforma e muito menos do sistema político. É um embuste e está a caminho de ser uma fraude.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não dignifica o 25 de Abril e está, a nosso ver, exactamente nos antípodas das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no início desta legislatura, então por iniciativa do Sr. Presidente da República e por uma carta dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro, que se desencadeou politicamente um ambicioso projecto de reforma do nosso sistema político.
Este projecto de reforma assentou num novo método: ao contrário de se iniciar pela apresentação de propostas que naturalmente dividiriam as várias forças políticas, iniciou-se por uma audição alargada da sociedade civil e por um debate participado e ambicioso, em sede da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cabe, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, Vice-Presidente da Assembleia da República, que soube conduzir com um mérito, um rigor e uma democraticidade à prova de qualquer crítica todos os trabalhos longíssimos que, durante cerca de um ano, tiveram lugar nessa Comissão.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

Relativamente aos trabalhos desta Comissão, também quero saudar os Srs. Deputados de todas as bancadas, sem excepção, permitindo-me saudar em particular os Srs. Deputados Diogo Feio, do CDS-PP, Alberto Martins, Vera Jardim, Jorge Lacão e José Magalhães, do PS, António Filipe, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Isabel Castro, de Os Verdes, nas vezes em que nos pode acompanhar.
Independentemente das divergências que fomos tendo ao longo do processo, como era natural, e das divergências que nos acompanham também nas soluções que, no final desta reforma, podemos apresentar a esta Assembleia, é indiscutível todo o empenho e disponibilidade e nunca houve da parte de ninguém a intenção de se furtar ao debate, à divergência das ideias, sabendo discutir e procurar a aproximação de posições, de uma forma aberta, sincera e intelectualmente honesta.
É evidente, no entanto, que, chegados onde chegámos, nesta reforma não se reconhecerão integralmente todas as bancadas e todos os partidos políticos desta Assembleia da República.
Aproveito para relembrar ao Sr. Presidente que, aparentemente, o PSD e o CDS-PP acabaram por ser prejudicados por terem cumprido aquilo que tinha sido acordado na Conferência de Líderes no início deste processo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … ou seja, por termos apresentado os nossos projectos em sede de comissão e não fora dela, acabámos por ser os últimos a falar neste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em qualquer circunstância, faço este registo sem qualquer amargura, porque desde o início que o debate foi participado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os últimos são os primeiros!

O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, os últimos são os primeiros, mas também não é esse o caso. O que interessa é que todos tenhamos a oportunidade de apresentar as nossas propostas e as nossas soluções.

O Sr. António Costa (PS): - Esqueceu-se do CDS-PP!

O Orador: - Já falei no CDS-PP, também.
Quero apenas referir que, como esperava, de acordo com os trabalhos da Comissão, hoje à tarde ouvi o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda demarcarem-se claramente da esmagadora maioria das soluções hoje presentes ao Plenário da Assembleia da República e o Partido Socialista concordar com 98% daquilo que está hoje em cima da mesa na Assembleia da República e discordar, fundamentalmente, de dois aspectos que têm que ver com a alteração à lei do financiamento dos partidos políticos.
O Partido Socialista, concordando com todas as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, não concorda que elas só entrem em vigor em 1 de Janeiro de 2005, e, concordando que haja penalização criminal para os infractores à lei dos partidos políticos, não concorda que a essa lei crie um crime próprio para esses mesmos infractores. São as únicas matérias em que o Partido Socialista não concorda, segundo aquilo que já hoje aqui ouvimos, relativamente à reforma do sistema político.
Curiosamente, se posso até minimamente compreender, embora não concordando, com a posição relativamente aos aspectos criminais, e não concordo com ela porque penso que quem não deve não teme…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, portanto, independentemente de já haver normas no Código Penal que podem, de uma outra

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maneira, ser canalizadas para penalizar os infractores nesta área, repito, quem não deve não teme e, assim, não há problema absolutamente nenhum em que, se se pode ser criminalizado por uns crimes, se possa também ser criminalizado especificamente por se deitar mão a comportamentos proibidos e que afectam a credibilidade da própria democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Contudo, devo dizer que já não compreendo minimamente nem consigo acompanhar o raciocínio do Partido Socialista de que as alterações, nas quais nos revemos em conjunto, devam entrar já em vigor, não se devendo aprovar uma moratória até ao dia 1 de Janeiro de 2005.
O Partido Socialista sabe bem, como todos os portugueses, as dificuldades que o País atravessa, sabe bem o impacto na despesa pública que estas alterações, apesar de tudo, também poderão ter, pelo que não posso compreender que não seja sensível à bondade da solução de assumir desde já, de uma forma corajosa e frontal, o regime que se pretende pôr em vigor, mas criar uma moratória até 2005, esperando-se que nessa data o País já tenha ultrapassado as dificuldades económicas em que actualmente está mergulhado e possa ter outra folga e outra compreensão da parte dos contribuintes portugueses relativamente a este esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, o mais curioso, no entanto, é que as posições hoje aqui expressas pelos partidos da oposição contrastam, de uma forma clara, com a posição também já hoje publicamente anunciada pelo Sr. Presidente da República. Num take da Lusa difundido esta tarde, há uma ou duas horas, o Sr. Presidente da República congratula-se com as propostas que estão hoje a ser discutidas e desejadamente aprovadas na Assembleia da República.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente da República diz ainda que a democracia custa dinheiro, mas é importante para o País tornar os gastos mais transparentes. O Sr. Presidente da República considera que a reforma do sistema político não se esgota com a aprovação do conjunto de diplomas que hoje estarão na Assembleia da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - … embora eles constituam um excelente passo para a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É curioso verificar que, nesta matéria, os partidos da oposição, aparentemente, estão numa posição de dissonância e, no caso do PCP e do BE, de discordância directa e frontal relativamente àquela que é a apreciação do Sr. Presidente da República.

O Sr. António Costa (PS): - Isso é crime? Também vai querer usar isso como crime?

O Orador: - Mas esta apreciação do Sr. Presidente da República não é nova. Como referi no início da minha intervenção, o Sr. Presidente da República já há um ano atrás, aquando da comemoração do 25 de Abril de 2002, tinha feito uma intervenção nesta Assembleia exactamente apelando aos princípios enformadores desta reforma e apontando os caminhos que acabaram por ser trilhados, com a concordância generalizada de mais de 80% desta Câmara, pelo menos relativamente a tudo menos a data de entrada em vigor do novo regime de financiamento e ao regime sancionatório de criminalização quanto aos financiamentos proibidos.
Chamo a atenção, em qualquer caso, que o texto que iremos votar a seguir, embora com essa moratória relativamente à entrada em vigor das novas subvenções e dos novos custos para a democracia, entra imediatamente em vigor naquilo que diz respeito a um aspecto de moralização necessária e evidente que tem que ver com a proibição expressa, desde já, de todos os financiamentos anónimos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De uma forma genérica, acrescentaria apenas que é evidente que a reforma da lei dos partidos políticos é de há muito necessária, uma vez que a lei actualmente em vigor é pré-constitucional, ou seja, é anterior à entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa em democracia. Portanto, havia uma necessidade de moralização da vida política que passava necessariamente por este diploma estruturante da nossa democracia.
A matriz essencial do texto que temos hoje aqui presente é a que foi preparada pela Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda, onde estavam preconizadas todas as normas que estão presentes no texto que iremos votar a seguir e algumas mais relativamente aos consensos que foram feitos.
Por isso, não posso deixar de discordar frontalmente do que foi dito pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Alberto Martins relativamente a algumas suspeições de violação da Constituição quanto a normas que foram propostas pela própria Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda directamente à Assembleia da República.
E mais: neste caso concreto, o próprio Partido Socialista, no projecto de lei que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, propunha expressamente a extinção dos partidos políticos que não se apresentassem às eleições para a Assembleia da República em pelo menos seis anos consecutivos. No texto de substituição fala-se em duas eleições sucessivas para a Assembleia da República, que previsivelmente ocorrerão no espaço de oito anos, o que é até mais do que aquilo que o Partido Socialista inicialmente tinha proposto.
O Partido Socialista mudou de opinião, está no seu direito. O que já me parece um pouco estranho é que, tendo mudado de opinião, venha agora dizer que a solução que anteriormente preconizava viola a Constituição da República Portuguesa.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para referir os outros diplomas que não estão aqui, hoje, em discussão mas que fazem parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que são fundamentais, relativamente aos quais, como foi dito aqui hoje pelo Sr. Deputado Telmo Correia, há um compromisso formal da maioria, do PSD e do CDS-PP, de trabalhar para os fazer aprovar até ao final desta sessão legislativa.
A Sr.ª Deputada Assunção Esteves referir-se-á a eles mais em pormenor, mas queria deixar aqui, com clareza, o

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compromisso e o regozijo do Partido Social Democrata por ver que, em relação a reformas tão importantes como a da limitação de mandatos nos cargos políticos, pela qual o PSD se bate há décadas (no início, sozinho, e desde a última revisão constitucional extraordinária, já acompanhado pelo CDS-PP e pelo BE), agora já pode contar com a abertura hoje anunciada do Partido Socialista. Já estão criadas todas as condições para que esta fundamental reforma de transparência e de credibilização do sistema político seja definitivamente aprovada e consolidada numa revisão constitucional, cujo processo oportunamente terá de ser aberto.
Espero que, com a votação a que hoje vamos proceder, ao contrário do que foi dito pelo PCP e pelo BE, sejam lançadas as bases essenciais para uma reforma que, até ao final desta sessão legislativa, toque em aspectos cruciais e inadiáveis para uma maior credibilização, transparência e democratização do nosso sistema político.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Após apelos feitos pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro - tendo este último até escrito a esta Câmara uma carta de claro incentivo -, a Assembleia da República decidiu constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
E em boa hora o fez, o que, desde logo, pode verificar-se pelas afirmações proferidas hoje mesmo pelo Sr. Presidente da República, tendo considerado que é um excelente passo para a democracia portuguesa a previsível aprovação de um conjunto de leis relativas a esta matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, ganham luz os primeiros efeitos do trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Hoje, são aqui apresentados os seus primeiros resultados. Hoje, será um dado um passo para um melhor funcionamento da nossa democracia. Hoje, damos o exemplo de uma vontade reformista que também pode e deve incidir sobre os nossos partidos e os representantes eleitos pelos portugueses.
Poderíamos, todos nós, estar conformados e até deixar tudo na mesma. Mas não! Consideramos que a atitude reformista deve aplicar-se a todos aqueles que exercem cargos de natureza política. Tudo isto não nos faz esquecer que uma reforma com a amplitude desta não se faz apenas com medidas legislativas, antes passa, fundamentalmente, por uma diferença em relação a certas atitudes e hábitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, como representante do CDS, entendo que devo tornar muito clara uma posição.
Considero que o que mais danos causa à imagem dos políticos é a existência daqueles que, sendo-o, se apelidam de "anti-sistema".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São esses que fomentam o clima de desconfiança em relação a toda a classe política, são esses que têm o discurso centrado na crítica sistemática aos políticos e à política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No dia em que esse discurso for abandonado, em Portugal, o ambiente ficará claramente mais saudável.
Assim, em relação a todos os que olham com desconfiança o nosso esforço reformista e consideram fraudulentos os trabalhos que aqui fomos produzindo, devo expressar um claro juízo de crítica. Esta traz em si, também, uma esperança, a de que não só se alterem leis como também se modifiquem algumas atitudes que em nada dignificam a actividade política e os autores de tais inaceitáveis afirmações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eis uma daquelas matérias que não se pode alterar por via de lei. Pela nossa parte, manteremos uma postura que nunca passará por lançar suspeições e que cujo elemento central será sempre o respeito devido às instituições nacionais e, em especial, aos órgãos de soberania, como esta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à discussão que estamos a encetar, deparamo-nos com duas grandes questões: o regime de funcionamento dos partidos políticos e o seu financiamento.
A legislação em relação à primeira matéria data de 1974, sendo uma lei carente de modernização e actualização face à evolução e ao aperfeiçoamento de que, obviamente, o nosso regime democrático foi sendo objecto.
Entre as novidades deste projecto de diploma, o CDS destaca: o adequado enquadramento político institucional do papel dos partidos políticos; o importante reforço do princípio da isenção partidária da Administração Pública por via do alargamento do regime de incompatibilidades; um maior enfoque no papel central que os partidos têm na nossa democracia e Estado de direito.
Com este diploma, mais uma vez se vem afirmar que a nossa é uma democracia de partidos. É por isso que recusamos que a nossa opção seja a de impor um modelo único de partido. Respeitamos as diferenças que existem entre cada um dos partidos aqui representados. Não esquecemos é que os partidos, como associações que são, têm de estar sujeitos a regras genéricas de funcionamento.
Este diploma não foi entendido por nós como um meio de prejudicar quem quer que seja, dentro ou fora desta Assembleia. Este diploma, a que daremos a nossa aprovação na generalidade, é, para nós, um instrumento mais moderno de regulamentação da vida e do funcionamento dos partidos, nunca será um meio de permitir esbater diferenças ou permitir colonizações de importantes sectores do nosso espectro político. Como conservadores que somos, respeitamos o património histórico que cada um assume e representa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Quanto ao que está proposto no texto de substituição apresentado pela Comissão e relativo ao financiamento dos partidos, devo referir que assenta em alguns aspectos objectivos e extraordinariamente positivos: maior transparência, melhor fiscalização e acentuada responsabilização.
Com vista a uma maior transparência, realçamos, em primeiro lugar, a importantíssima e fundamental extinção dos donativos anónimos aos partidos políticos, mas também a aplicação, em concreto, de um princípio de titularização de fundos aplicável à vida normal dos partidos e às campanhas eleitorais. A partir de hoje, com toda a certeza, não haverá dúvidas em relação a qualquer espécie de penumbra. Teremos um regime claramente transparente, ao qual, pela nossa parte, damos um fortíssimo aplauso, e é isso que pretendemos que outras forças partidárias venham realçar.
Por outro lado, será conseguida uma melhor fiscalização, desde logo, com o reforço de meios do Tribunal Constitucional, assumido através da criação da entidade de contas e financiamentos políticos, mas também através de uma maior publicitação de valores relativos ao material de campanha. Os portugueses poderão saber quais os custos médios dos partidos nos variados materiais de campanha.
Para além de mais, é fundamental que a opção sobre o controlo das contas seja assumida por profissionais como os revisores oficiais de contas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Este texto propõe, ainda, uma acentuada responsabilização, que passa pela aceitação de novos tipos penais a incidir sobre dirigentes políticos, pessoas singulares e administradores de pessoas colectivas que participem na atribuição e obtenção de financiamento proibido. O aumento do financiamento de natureza pública traz, também, maior responsabilidade àqueles que o devem aplicar. Por isso, esta proposta caminha num bom sentido, custe a quem custar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao financiamento, debruçar-me-ei sobre a questão do montante e da aplicação, em 2005, das subvenções públicas.
Defendemos há muito tempo - é património do CDS! - que o financiamento deve ser essencialmente público. No entanto, somos realistas e sabemos que os montantes actualmente previstos no que toca à subvenção pública não são suficientes, apesar de também entendermos que os partidos devem conter-se nos seus gastos.
Não esquecemos, ainda, que a situação económica não é das melhores. Aplaudimos até o actual Governo na sua realista política de contenção orçamental. Por isso mesmo, nunca defenderíamos que o aumento da subvenção estatal não ocorresse numa situação de maior desafogo das nossas contas públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por esse motivo, consideramos positiva a entrada em vigor desta matéria em 2005.
A nossa responsabilidade nunca poderia levar-nos a outra solução que não fosse a de prever este aumento de contribuição por parte do Estado em altura mais favorável. É que nós não somos nem temerários nem irresponsáveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assumimos que esta reforma ajudará a mudar mentalidades e a tornar a vida pública mais transparente, mas nunca a executaríamos totalmente numa altura em que a todos são pedidos sacrifícios para resolver uma situação de verdadeira urgência nacional. Esta é a nossa posição. Esta é a posição de um partido que, acima de tudo, respeita os portugueses.
Durante este debate, veio muito à colação a questão de se ter trabalhado de uma forma mais lenta em relação à matéria do financiamento dos partidos.
A este propósito, devo dizer que a oposição consegue algo espantoso: quando a maioria trabalha depressa, está mal, quando trabalha mais devagar, também está mal. Realmente, nisso, os senhores assumem alguma coerência.
Mas a demora que referi tem uma explicação. É que, para nós, a lei do financiamento dos partidos políticos é uma das que deve ter um consenso o mais alargado possível nesta Câmara. Assim, trabalhámos até ao último minuto, e continuaremos a fazê-lo, para atingir esse consenso e, se possível, que provenha de todas as forças partidárias representadas nesta Casa. É esse, claramente, o nosso objectivo quanto a esta matéria.
Por outro lado, também foi dito que o texto que está em apreciação não é igual ao projecto que o CDS inicialmente apresentou. A razão é precisamente a mesma. Isto é, sabemos que não estamos sozinhos nesta Câmara, e ainda bem, procuramos as melhores soluções de compromisso, razão pela qual, em relação a algumas matérias, considerámos que era importante modificar o nosso próprio projecto de lei para que fosse alcançado o almejado compromisso.
Obviamente, não nos arrependemos das tentativas que fizemos no sentido de melhorar o sistema político e de que o texto a votar fosse aprovado pela maior parte das forças políticas desta Câmara.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, uma matéria fundamental que, pela nossa parte, seria não só discutida como votada, hoje mesmo, por considerarmos que avançaríamos ainda mais na reforma do sistema político. Refiro-me à limitação dos mandatos, matéria em relação à qual queremos ir mais longe e o mais brevemente possível.
Pretendemos a limitação dos mandatos porque não defendemos nem nunca defenderemos qualquer forma de perpetuação do poder. Somos dos que nunca defenderam aqueles líderes que se perpetuam no poder, pelo que consideramos que era importante dar desde já um sinal acerca desta matéria e, ainda, que esse sinal poderia ser dado hoje mesmo.
Para além disso, é muito importante que se reforce o sistema autárquico. Ora, porque queremos que se reforce o sistema autárquico, desde já assumimos o compromisso de trabalhar com severidade com vista a uma reforma do sistema eleitoral autárquico. Este é um compromisso que assumimos de forma solene neste Plenário.
Para terminar, quero agradecer a todos os que, dentro de cada um dos partidos, mais directamente trabalharam nestas matérias e que a mim, Deputado de "primeiras águas", com toda a certeza deixaram ensinamentos.
Agradeço aos Srs. Deputados Luís Fazenda, António Filipe, António José Seguro, Alberto Martins, Jorge Lacão,

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José Magalhães e Luís Marques Guedes pela forma como foram decorrendo as discussões, muito do que, obviamente, também se deve à Sr.ª Presidente desta Comissão, a qual também pretendemos saudar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino com uma palavra de esperança. Esperamos que seja possível ir cada vez mais longe nesta reforma. Acreditamos que isso é possível. Também aqui vamos manter o nosso espírito reformista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a reforma do sistema político, melhor dizendo, uma parte da mesma. Penso que é importante que nos situemos no momento exacto e nas razões pelas quais esta reforma foi suscitada.
A reforma foi suscitada pelo que é evidente e indisfarçável na sociedade portuguesa: uma crise no sistema, uma crise cujos sinais se avolumam e são óbvios: desconfiança dos cidadãos em relação às instituições, descrença, uma atitude enormemente crítica em relação aos partidos políticos e um divórcio, óbvio e evidente, entre a generalidade dos cidadãos, as instituições e, ainda, aqueles que intervêm no espaço público, designadamente os que o fazem no espaço político.
Ora, é tendo em conta estas razões, estes sinais evidentes e a necessidade de pôr fim a uma situação que é preocupante e que numa democracia tão jovem como a nossa vai acumulando sinais de envelhecimento precoce, é perante um sinal de mal-estar e de perda de qualidade da nossa democracia, que se traduz no aumento da abstenção e do alheamento, cada vez maior, de muitos cidadãos em relação àquilo que os rodeia, que várias mensagens foram dirigidas a esta Câmara pelo Presidente da República, chamando a atenção para a necessidade de ter em conta este fenómeno e de o equacionar frontalmente para o ultrapassar.
Parece-me a mim que, se se pretende alterar um problema, a melhor forma será tentar compreender as causas em que radica essa desconfiança (já que não temos para nós que ela é um fatalismo a que estejamos condenados), o que é que funciona mal, onde é que residem as razões, porque seguramente elas existem, para que os cidadãos se não identifiquem, para que os cidadãos se afastem, para que se interessem cada vez menos e para que, gradualmente, uma instituição, nomeadamente, também a parlamentar, goze de tão pouca confiança por parte de muitos daqueles que deveremos representar, mas também daqueles que já não votam mas cujo sentir, em nossa opinião, não pode ser ignorado.
Penso que no início dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político houve um dado positivo, que foi a riqueza de contributos, muito diversificados, que vieram trazer para reflexão e debate na Assembleia da República importantes opiniões, que julgo que deveriam ter sido consideradas.
Desde logo, uma opinião fortemente generalizada de que o âmago da questão não está tanto num problema grave no sistema político, mas, porventura e muito mais, na forma como os actores, os que intervêm no espaço político, ou seja, aqueles que têm um papel determinante na mediação com os cidadãos, exercem os seus cargos.
Razões estas que vieram também lembrar que não é propriamente a banalização do texto constitucional um bom caminho, como foi seguido no passado, que não é essa a forma e a panaceia para todos os males e, ainda, outras razões que vieram associadas a uma cultura de desresponsabilização muito enraizada na nossa sociedade, como a falta de transparência, práticas de distanciamento e práticas de falta de democratização, que importaria substancialmente modificar.
Julgo, pois, perante esse diagnóstico e sendo suposto, pelo menos para Os Verdes, que aquilo que foi o objectivo dessa audição não era propriamente um exercício de forma nem era suposto ser um cumprimento de uma formalidade protocolar, aquilo que se esperaria, desejaria ou, pelo menos, para nós, aquilo que se imporia era que, nas diferentes vertentes daquilo que era passível de ser transformado (porque não temos para nós que haja uma absolutização e a cristalização da situação existente, pois porventura há muitos aspectos do próprio funcionamento passíveis de serem resolvidos por via da lei e que podem ser melhorados), aquilo que deveria ter sido retido pela generalidade dos partidos presentes na Comissão e que acompanharam a riqueza dessas audições era a ideia que há uma cultura política instalada com a qual seria importante romper.
Independentemente da apreciação que também se quer fazer sobre o conteúdo dos dois diplomas que estão hoje em discussão, julgo que aquilo que veio a acontecer, na fórmula e no procedimento encontrados, foi, porventura, o pior exemplo que a Assembleia da República poderia ter dado da sua total incompreensão e da sua incapacidade de leitura política sobre aquilo que aqui chegou.
O comportamento dos partidos da maioria, as trapalhices na discussão de um texto, a ausência de debate efectivo (porque fomos, ontem e hoje, forçados, até bem tarde, a fazer um exercício perfeitamente abstracto em relação a um dos diplomas particularmente complicado, como é o do financiamento dos partidos políticos), parece-me que foi o pior exercício e o maior exemplo que poderíamos ter dado de uma menoridade política e, seguramente, mais uma razão para o aumento da desconfiança, da falta de credibilidade e, no fundo, da incapacidade de nos reconciliarmos e fazermos com que os cidadãos confiem em nós e sejam capazes de valorizar, como era importante que fosse feito, não só mas também, esta instituição em que estamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dito isto, gostaria de pronunciar-me sobre dois dos diplomas, estes que nesta fase estão em discussão, nesta primeira etapa da reforma do sistema político.
E gostaria de me pronunciar em relação a esses diplomas mantendo como certo, e com a convicção profunda que temos, que só poderemos melhorar o sistema político e só poderemos garantir-lhe maior transparência se formos capazes de fazer uma separação efectiva e um efectivo ordenamento dos diferentes territórios, ou seja, o território social, o político e o económico, se formos capazes de tornar menos opaca a política, se formos capazes de dar garantias de que a política, ela própria, também passa a ser feita de forma diferente. Isto é, retorna-se àquilo que é o combate não discriminado de ideias e valores e não tanto à capacidade maior ou menor de fazer espectáculo, de forma populista e excessivamente imediatista, não

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aprofundando ideias mas vendendo slogans, cada vez mais subordinando essa venda às regras de marketing e fugindo, no fundo, a pôr o "dedo na ferida" e a discutir a essência dos problemas e as verdadeiras opções que cada um tem.
Portanto, estamos a fazer uma discussão num contexto particularmente delicado, com uma maioria que, desde logo, num ano de exercício de poder, deu sobejas provas da sua incapacidade, e esse é seguramente um factor de descrédito em relação aos cidadãos, repito, uma maioria que deu sobejos exemplos da sua incapacidade de corresponder aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, uma maioria que não se tem revelado, independentemente de ter feito disso seu "cavalo de batalha", capaz de garantir a compreensão da importância da dimensão ética na política, uma maioria que, também por isso, está particularmente fragilizada.
Assim, é neste contexto preciso que temos um diploma que vem colocar a questão do financiamento dos partidos políticos. Esta é também, por uma das várias questões que incontornavelmente está na agenda política, uma questão delicada.
A suspeição dos cidadãos em relação a formas mais enviesadas de financiamento é evidente. Temos para nós que a democracia tem de ser paga e não excluímos que esse pagamento, em grande medida, deve ser assegurado pelo financiamento público.
Dito de outro modo, o financiamento público não é nada abstracto, pois é feito pela via das contribuições dos cidadãos portugueses. No entanto, temos a convicção de que, num momento particularmente complicado, em que, de forma arbitrária, até investimentos de extrema importância do ponto de vista social são casuisticamente eliminados em nome de uma crise, é de mau gosto e de pouca sensatez a forma como o aumento do financiamento dos partidos é proposto.
Em segundo lugar, parece-nos que esse aumento tem implícita uma ideia que não partilhamos. É importante que as pessoas percebam que todos os gestos e todos os actos têm um custo, mas também é importante que as pessoas alterem o seu posicionamento em relação aos partidos e optem não tanto pela amálgama de brindes com que são presenteados mas comecem a ter um outro grau de exigência e, portanto, reivindiquem e façam escolhas bem mais pelas diferentes opções, bem mais pelas diferentes propostas, bem mais pela sustentabilidade das diferentes visões que cada partido tem do que propriamente pelo espectáculo maior ou menor, porventura e muitas vezes anestesiante, que cada um é capaz de oferecer.
Por isso, parece-nos que a proposta que vai chegar à votação, hoje, neste Plenário, é, por um lado, irrealista, mas é em alguns domínios verdadeiramente escandalosa.
Julgo que ainda não foi referido - será seguramente na especialidade e não deixará de ser surpreendente para muitos cidadãos quando vierem a tomar consciência disso -, por exemplo, que a verba disponibilizada para uma candidatura nas regiões autónomas aumenta cinco vezes em relação ao passado e é superior à verba disponibilizada para um candidato à Assembleia da República.
É óbvio que isto significa e configura uma solução que corresponde a um figurino político. Corresponderá, porventura, às exigências do Presidente da Região Autónoma da Madeira, mas é seguramente incompreensível e não é aceitável que leis sejam feitas em função de, a pedido de, por "ementa" previamente escolhida.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Outra questão para que gostaria de chamar a atenção tem a ver com a lei dos partidos políticos. Esta objecção que aqui colocamos não tem tanto a ver com o conteúdo das propostas que está implícito, em termos do funcionamento interno dos partidos, mas com visão de menoridade e de tutela que, de algum modo, lhe subjaz. É, no fundo, a ideia de que os partidos têm de ser padronizados, que há um tipo único, há uma necessidade de normalização, e isso, tantos anos depois do 25 de Abril, parece-nos um atestado de menoridade que seria claramente dispensável.
Também nos parece extremamente negativo criar condições que dificultam a criação de novos partidos. Consideramos que a diversidade não é um estorvo mas, sim, riqueza, que as sociedades são dinâmicas e que este quadro, hoje com seis partidos políticos, pode enriquecer-se por amanhã ter, porventura, 10! Mas a lei que se pretende aprovar cerceia essa possibilidade, é uma lei empobrecedora e, por isso, não a partilhamos.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos dois últimos oradores inscritos para esta fase do debate, e caso não haja mais pedidos de palavra, sublinho o que há pouco foi dito pelo Sr. Presidente, ou seja, que no final do debate na generalidade procederemos às votações agendadas para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em nome do Governo, apenas e só em fase do debate na generalidade, quero dizer algumas palavras sobre a matéria em discussão, tanto mais que este processo se iniciou há um ano, com uma proposta concreta feita a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A minha primeira palavra tem a ver, justamente, com a forma como o processo se iniciou e como foi conduzido ao longo deste ano.
Há um ano, o Sr. Presidente da República fez um apelo a esta Assembleia, um apelo público ao tratamento desta matéria, a iniciativas visando a reforma do sistema político. O Sr. Primeiro-Ministro, por sua vez, numa missiva enviada ao Parlamento, concretizou a ideia de uma comissão que verdadeiramente, de forma serena, responsável e construtiva, pudesse trabalhar nesta questão.
A primeira conclusão a tirar é esta: dois órgãos de soberania - Presidente da República e Governo - convergiram no sentido de interpretar os sinais vindos da opinião pública e de apelar a que, nesta matéria, houvesse um esforço de concertação de posições para mudar algo de significativo no sistema político.
Também a Assembleia da República, que aqui quero saudar e cumprimentar, fez um trabalho importante ao longo deste ano. Cumprimento, por isso, todos os grupos parlamentares sem excepção e, de uma forma particular, os Srs. Deputados (já aqui invocados) que mais directamente acompanharam este processo, já que, independentemente das diferenças de opiniões, todos deram um contributo útil e importante.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Cumprimento todos na pessoa da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, que foi, tem sido e vai continuar a ser uma excelente Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Este momento, em que se discutem e vão votar algumas das leis na sequência do trabalho realizado, não é um ponto de chegada mas um importante ponto de partida.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como disse o Sr. Presidente da República esta manhã, não há reformas definitivas e únicas, as reformas são sempre construídas com passos sucessivos. Mas, como também disse o Sr. Presidente da República esta manhã, este é um excelente passo para a democracia portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que é um excelente passo para a democracia portuguesa! Estão todos, por isso, de parabéns, independentemente das diferenças de opinião. O Sr. Presidente da República interpretou bem, há um ano atrás, o sentimento popular e, com a sua palavra, estimulou esta Câmara, uma vez mais, ao trabalho de hoje e dos tempos futuros.
É um bom exemplo que aqui queria enaltecer, pessoalmente e em nome do Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As duas leis que vão ser votadas hoje constituem esse primeiro passo ou esse primeiro ponto de partida.
A nova lei dos partidos políticos é importante e o Governo revê-se no consenso e no esforço alcançado. É uma lei que visa modernizar esta matéria e substituir uma lei velha, de muitos e muitos anos; é uma lei que pretende afirmar, acima de tudo, princípios e valores.
A este propósito, sejamos francos e directos: ao longo destas últimas semanas falou-se muito, aqui ou acolá, numa questão polémica, a de consagrar na lei a obrigatoriedade do voto secreto nas organizações partidárias quando está em causa a escolha de pessoas. Este é um passo importante, porque se trata de um princípio elementarmente democrático e, nesta matéria - sejamos directos -, os princípios nunca se negoceiam; os princípios afirmam-se e consolidam-se nas leis!
Este é um bom passo, este é um bom exemplo. Saúdo-os por isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nova lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é outra lei singularmente importante, sempre reclamada ao longo de anos, mas difícil de realizar. Há, sobretudo, três objectivos que queria sublinhar como particularmente importantes neste domínio do financiamento partidário.
O primeiro tem a ver com a necessidade que decorre das leis (mas que, sobretudo, deve resultar dos comportamentos e das atitudes) do esforço para diminuir os gastos dos partidos políticos, fundamentalmente os gastos em campanhas eleitorais. Entendemos todos que é do mais elementar bom senso - não apenas no esforço da lei mas no esforço dos comportamentos - que passemos a ter no futuro, sem agressões uns aos outros, um comportamento diferente, em que os partidos dêem o exemplo de gastarem menos dinheiro e serem menos ostentatórios em campanhas eleitorais. Também este é um sinal de bom senso importante para o povo português.

O Sr. José Magalhães (PS): - Daqui a dois anos!

O Orador: - O segundo objectivo prende-se com a transparência e, do nosso ponto de vista, a transparência alcança-se também, em grande medida, reforçando as subvenções estatais, as subvenções públicas. Por isso, esta lei dá um sinal positivo e equilibrado nesse sentido.
Também a este propósito, gostava de abordar uma questão que percorreu todo este debate, que vale a pena analisar com toda a frontalidade e que é a seguinte: a nova lei aponta para um reforço das subvenções do Estado na lógica de moralizar, na lógica de ganharmos transparência - a democracia tem um custo e este é um custo da democracia - mas, ao mesmo tempo, a aplicação dessa medida não ocorrerá de imediato, apenas em 2005. E julgo que é do mais elementar bom senso que assim seja.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que o País - não é o Estado, mas o País todo! - vive tempos de dificuldades financeiras das pessoas e das famílias, julgo que é do mais elementar bom senso que os partidos políticos também dêem um exemplo, um exemplo de contenção! Este não é, pois, o tempo (porventura, será daqui a dois anos) para avançarmos nesse sentido.
Mais ainda: o bom senso faz parte da vida, o bom senso faz parte das nossas atitudes. Ora, numa altura em que foram pedidos sacrifícios aos funcionários públicos não seria de bom senso que também não fossem pedidos sacrifícios, algum esforço e alguma compreensão aos partidos políticos. Tal é do mais elementar bom senso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há que conciliar aqui o objectivo da transparência e o objectivo da moralização mas, simultaneamente, fazê-lo no tempo mais adequado e oportuno para que uma reforma desta natureza venha ao encontro da opinião pública, e não o contrário, fazendo com que a opinião pública censure quem aprova uma lei desta natureza.

O Sr. António Filipe (PCP): - É disso que os senhores têm medo!

O Orador: - Considero este aspecto do mais elementar bom senso.
O terceiro objectivo é o da fiscalização e do cumprimento desta lei. Também a este respeito, sejamos francos, claros e directos: ao longo destes anos, o que mais se criticou em Portugal, em todos os sectores, relativamente às várias leis de financiamento partidário, não foi tanto a sua filosofia mas, sim, o facto de elas não serem cumpridas, acatadas e respeitadas. Temos hoje - têm os Srs. Deputados, que já saudei e volto a saudar - de aprovar

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leis que sejam, sobretudo, cumpridas, aplicadas, exequíveis e respeitadas! A melhor lei do mundo, a lei mais perfeita do mundo não serve para coisa nenhuma se não tiver sanções eficazes nem uma fiscalização oportuna. É assim, é da vida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que esta lei dá um passo de gigante nesse sentido, quer no domínio da fiscalização…

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!

O Orador: - Ouça, por favor, Sr. Deputado José Magalhães, estou a falar de questões sérias!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães queria aumentar já as verbas dos partidos políticos quando os trabalhadores estão com dificuldades e os funcionários públicos enfrentam sacrifícios?! Sr. Deputado José Magalhães, tenha um mínimo de bom senso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sei que o Sr. Deputado José Magalhães não é um exemplo de bom senso, mas peço-lhe aqui um esforço nesse sentido!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Voltando ao essencial, é fundamental que tenhamos uma lei respeitada e, para tanto, estabelecem-se importantes mecanismos de fiscalização da aplicação desta lei - saúdo os Srs. Deputados por isso mesmo - e introduzem-se, pela primeira vez, para quem a violar, sanções que não são apenas de natureza pecuniária mas de natureza criminal. Julgo que este é um passo importante - um passo radical, dirão alguns -, porque estamos a falar de uma lei cuja violação tem a ver com questões de natureza pecuniária, e sejamos claros também: prever sanções pecuniárias para violações de uma lei em matéria pecuniária significa, de hoje para amanhã, poder admitir que o crime compensa! E nós queremos uma lei em que o crime não compense, que não é contra ninguém.
As sanções realmente eficazes e dissuasoras são as criminais, e só tem receio nesta matéria quem não cumpre, quem prevarica e quem não está disposto a respeitar esta lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas duas novas leis constituem, por isso, aspectos importantes e é por essa razão que aqui venho, em nome do Governo, cumprimentar a Câmara.
Permitam-me apenas que diga mais uma palavra sobre outras leis que serão tratadas em momento subsequente. Uma delas já aqui foi invocada hoje e, com toda a franqueza, devo dizer que é pena que não tenha sido possível, já hoje, também avançar no domínio da questão da limitação de mandatos.
Quero exprimir, em nome do Governo, a nossa posição: esta questão é urgente e fundamental, sobretudo por três razões: consagrar o princípio da limitação de mandatos é positivo para fomentar a renovação, é positivo para combater a eternização no poder e é positivo para prevenir a corrupção. Não tenhamos medo das palavras!
Também neste domínio não tenho ilusões de espécie alguma. Nos discursos é fácil encontrar um grande consenso sobre estes princípios, o problema é quando se passa ao momento de agir, ao momento de decidir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E nós temos de decidir também com coragem neste domínio. É fundamental que assim seja.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: alterar estas matérias é importante mas não é fácil, há sempre grandes resistências e interesses corporativos que se movem, por isso foi particularmente importante este esforço. Por vezes, todos parecemos estar de acordo nos discursos, o problema é quando chega o momento da decisão concreta.
É, pois, positivo que a Assembleia da República tenha decidido votar hoje pelo menos as duas leis que referi. Há momentos em que é, de facto, preciso ter a coragem de decidir,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Decidir a prazo!

O Orador: - … porque alguns querem sempre mais tempo para estudar, mais tempo para analisar… A este respeito, gostava de dizer o seguinte: as matérias que aqui invoquei já estão discutidas na sociedade portuguesa de há vários anos a esta parte - e não de há vários meses - e o que os portugueses querem, hoje em dia, não é mais tempo para decidir, mais tempo para estudar, mas a coragem de fazer exactamente o que, ao longo dos tempos, todos temos vindo a prometer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005?

O Orador: - A solução, portanto, não é adiar mas, sim, fazer.
Este momento, o tal passo excelente a que se referia o Sr. Presidente da República, é um contributo que todos os Srs. Deputados desta Câmara dão - e muito bem - para a democracia portuguesa. Não que a democracia esteja em causa mas é importante e fundamental elevar a qualidade da nossa democracia e, deste modo, estamos a fazer uma reforma não em circuito fechado para os políticos mas, sobretudo, para ganhar mais confiança das pessoas, dos eleitores, dos cidadãos nas instituições, naqueles que os representam e no Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do sistema político, que hoje se concretiza na sua primeira fase, não é apenas mais um acontecimento na acção legislativa do Parlamento; é um momento particular de reconformação das estruturas do sistema político, que são os partidos políticos, no sentido da sua maior transparência e democraticidade e, com isso, no sentido da promoção da confiança na esfera pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Mas esta reforma não realizará todo o seu desígnio se deixar de fora o sistema de eleição, a arquitectura e o funcionamento do poder local: o poder local como espaço em que a democracia se qualifica numa relação intensa entre eleitores e eleitos; o poder local como valor estratégico de contraponto aos défices de legitimidade das instâncias supranacionais de decisão.
Aposta de há muito do Partido Social Democrata, de forma feliz o Programa deste Governo chamou à autarquia o lugar da "revolução tranquila". A autarquia é, na verdade, o lugar em que as políticas públicas adquirem um maior potencial de eficácia social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Daí o programa de o PSD vir a reformar o modelo político do poder local. Este modelo articula, em coerência, dois vectores fundamentais: o primeiro, a constituição de executivos maioritários ao nível das câmaras municipais e das juntas de freguesia; o segundo, a limitação do número de mandatos sucessivos dos presidentes das câmaras e dos presidentes das juntas de freguesia. Os executivos maioritários do poder local legitimou-os a revisão constitucional de 1997.
Portas abertas para esta reforma, o PSD tem no seu horizonte um esquema de constituição dos executivos maioritários que pode sintetizar-se assim: a assembleia municipal é o único órgão do município eleito directamente; a distribuição de mandatos segue o método da média mais alta de Hondt; o presidente da câmara é o primeiro cidadão da lista mais votada na eleição da assembleia municipal e designa pelo menos metade dos vereadores, corrigindo-se, se necessário, aquele método; a dissolução da câmara municipal arrasta a dissolução da assembleia municipal em razão da estreita relação entre os dois órgãos. Também a junta de freguesia segue este modelo de formação de executivo maioritário e este modo de relação com a assembleia deliberativa.
O valor deste modelo está em que os executivos maioritários das autarquias proporcionam um acréscimo de governabilidade, clarificam os nexos de imputação e responsabilidade política, potenciam as condições reais de controlo (pela oposição e pelos cidadãos) e, com isso, melhoram a eficácia social do processo de decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em articulação estreita com este novo modelo dos executivos locais maioritários, e contribuindo para o seu sentido, está a limitação do número de mandatos sucessivos dos presidentes das câmaras municipais e dos presidentes das juntas de freguesia: três mandatos - eis o limite razoável que o PSD vai propor para o exercício continuado dos cargos nos órgãos executivos do poder local.
Verdadeiramente, a inelegibilidade que a lei constitui sobre este pressuposto não tem o mesmo sentido das outras inelegibilidades conhecidas da legislação eleitoral. Essas inelegibilidades vão ligadas a circunstâncias exteriores ao exercício do cargo, a circunstâncias que condicionam esse exercício e comprometem a sua isenção, ou que permitem a captação da benevolência dos eleitores ou que, por qualquer modo, comprometem a sua liberdade de escolha. Mas o sentido da limitação do número de mandatos sucessivos dos cargos autárquicos e da inelegibilidade que daí decorre é bem outro: ele radica-se no próprio exercício do cargo, na pessoalização que emerge do seu prolongamento desmesurado, na necessidade de renovação. É este o sentido precípuo da limitação de mandatos nas autarquias: renovar, afastar a emergência de um poder que, de próximo e "quase eterno", pode transmudar-se em poder pessoal e ir ao desencontro do discurso de modernidade política que é próprio da Constituição.
Mas justamente porque a limitação de mandatos configura uma ilegitimidade que não tem o seu fundamento directo na necessidade de garantir a isenção do exercício do cargo nem na necessidade de garantir a liberdade de escolha dos eleitores - que são as razões com que a Constituição tornou possíveis as inelegibilidades - a mesma limitação só pode vir de uma decisão da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A limitação de mandatos intenta a renovação e mobilidade dos agentes políticos, ali onde o sufrágio periódico parece já não o conseguir; concorre com o julgamento popular nesse desígnio; interfere, por isso, com o modo de incidência do princípio democrático - e, porque é assim, o Parlamento só pode decidi-la investido no poder de revisão da Constituição. É por este modo qualificado que o Parlamento reflectirá sobre a necessidade de obviar às insuficiências do sufrágio periódico para a alternância do poder no espaço de proximidade das autarquias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É verdade que a ordem constitucional democrática não pode prescindir, por natureza, do princípio de base, segundo o qual a decisão eleitoral é popular (como dizia Popper, o dia do julgamento é o dia das eleições), mas pode e deve encarar as situações da vida em que as próprias condições de base do discurso democrático começaram a ser interrompidas ou defraudadas.
O mérito indiscutível dos nossos autarcas não está em causa. A eles todos devemos o histórico reconhecimento de haverem transportado as nossas comunidades locais para as condições factuais da dignidade e do desenvolvimento. Do que se trata é de trazer ao poder local mais condições objectivas para a realização do seu fim constitucional. O que o Parlamento, afinal, deve ponderar é se a democracia não tem ela mesma que se auto-limitar em nome dos seus valores de background, em nome das bases da própria democracia
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro momento essencial da reforma do sistema político, que está no programa do PSD, é o da limitação dos mandatos no exercício dos altos cargos da administração. Os directores gerais, os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos e os membros das entidades reguladoras independentes não devem exercer mais de três mandatos sucessivos nas respectivas funções.
A diferença do que se passa com a limitação dos mandatos sucessivos dos autarcas, aqui não existe uma intersecção da incidência do princípio democrático; aqui, a decisão do Parlamento não interfere com uma qualquer lógica eleitoral, não interfere com a afirmação do regime regra da renovação pelo julgamento popular; aqui, o Parlamento readquire o seu poder de conformação para o conseguimento de uma democracia mais exigente e qualificada. Mas, do mesmo modo que a limitação dos mandatos sucessivos dos autarcas, esta limitação tem uma razão de ser única e suficiente: com a limitação dos mandatos é a

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democracia que se torna mais republicana. Ao prevenir a pessoalização do poder, a corrupção, e ao abrir os cargos públicos ao maior número de cidadãos, a política vai no sentido de uma República ética, sem o qual não é política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Sr.ª Deputada que utilizou tempo cedido pelo CDS-PP, pelo que esse tempo deve ser descontado ao que está disponível para o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pausa.

Verifico que, afinal, o Sr. Ministro não solicitou a palavra, pelo que deve ter havido algum engano por parte do Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi um excesso de zelo!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim uma enorme pena não ter o privilégio de ouvir por uma segunda vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes mesmo de eu intervir neste debate.
Como o Sr. Deputado Alberto Martins disse no início do debate, o balanço que fazemos desta primeira fase dos trabalhos é decepcionante. Há uma alteração positiva, mas modesta, no que diz respeito à lei dos partidos políticos e o que se passa em matéria de lei do financiamento partidário nem a peculiar habilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguiu converter em reforma de hoje aquilo que é uma promessa remetida para daqui a ano e meio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para 2005!

O Orador: - A questão do financiamento partidário era, a todos os títulos, decisiva. Convém que o Parlamento se recorde de que é a quarta vez que, em quatro anos, vai legislar sobre financiamento partidário. Aprovou uma lei em 1998 para tapar os enormes alçapões que o pacote da transparência, aprovado na última semana do "cavaquismo", tinha deixado em matéria de financiamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 2000, na sequência de um discurso do Sr. Presidente da República proferido no dia 25 de Abril, esta Assembleia introduziu novas alterações de melhoria à lei aprovada em 1998 e, em 2001, novamente em resposta a um discurso do Sr. Presidente da República, esta Assembleia voltou a introduzir melhorias às melhorias já introduzidas em 2000 à lei aprovada em 1998. Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que tem faltado a esta Assembleia não é decisão em matéria de financiamento; o que tem faltado a esta Assembleia é serenidade, bom-senso, razoabilidade e eficácia na legislação em matéria de financiamento.

Aplausos do PS.

Ora, o que é que a Assembleia vai decidir hoje, por vontade da maioria? Vai decidir por uma lei melhor para um problema que existe hoje? Não! O que a maioria vai hoje aprovar, isolada, nesta Câmara, é uma lei para entrar em vigor daqui a ano e meio! E perguntamos: então a lei que é tão urgente rever é só para ser revista daqui a ano e meio?! Quer em matéria de financiamento corrente, quer em matéria de campanhas eleitorais?! Ou a Assembleia desconhece qual é o calendário eleitoral? A Assembleia da República desconhece que em Junho de 2004 terão lugar eleições para o Parlamento Europeu?! A Assembleia da República desconhece que em Outubro de 2004 haverá eleições na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores?! Então vão ser mais duas campanhas eleitorais que não vão ser regidas por esta nova lei e que vão ser regidas pela lei antiga que a Assembleia hoje entende já não ser adequada para regular o financiamento partidário?!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Pergunto mais: se a nova lei é para entrar em vigor daqui a um ano e meio, qual é a pressa da maioria em apresentar hoje um projecto na Comissão que quer ver votado também ainda hoje em votação final global na Assembleia da República?!

Aplausos do PS.

A demagogia tem limites, e este não é o terreno adequado à demagogia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o terreno perigoso para a demagogia.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos de acordo consigo: quem não deve, não teme. É por isso que estamos à vontade neste debate sobre a criminalização da vida política, porque nada nos pesa na consciência nem nada nos perturba no nosso dia-a-dia. Não estamos no atoleiro de escândalos em que outros estão e em que têm estado sucessivamente envolvidos!

Aplausos do PS.

É falsa a ideia que têm procurado passar de que não há sanções. Há sanções, e há sanções criminais! E como os Srs. Deputados sabem e o Sr. Ministro devia saber, resultou aliás de uma proposta de lei do anterior governo, aprovada na anterior legislatura, o facto de, pela primeira vez, poder haver crime de corrupção por financiamento partidário. Isso é que é a criminalização adequada e a criminalização que deve ser mantida. E não aceitamos essa diluição dos comportamentos e essa tentativa que fazem de misturar tudo e de tudo ser equivalente, porque para nós a corrupção é diferente de outros comportamentos que, por isso, devem ser sancionados de uma forma distinta.

Aplausos do PS.

É, aliás, extraordinário - e outras descobertas certamente faremos quando, com mais tempo, pudermos ler o texto fabricado pela maioria ao longo do dia de hoje na Comissão - que queiram, simultaneamente, apresentar como uma

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grande inovação a criação de novos crimes e a primeira coisa que fazem é retirar ao Ministério Público, a uma magistratura independente, a titularidade dessa acção penal, atribuindo a titularidade dessa acção penal a uma entidade administrativa, carente da independência, violando assim, claramente, a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem quer transparência não teme as autoridades judiciárias! Quem teme as autoridades judiciárias quer enganar o "pagode", mas não quer submeter-se à tutela da legalidade.

Aplausos do PS.

É, por isso, decepcionante o trabalho produzido até agora!
Ao PSD queremos dizer: o vosso comportamento nas últimas 48 horas pôs seriamente em causa a base de confiança que o relacionamento interpartidário deve ter. Não se rompem compromissos a 48 horas da data de eles serem honrados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é essencial que o PSD e o Governo percebam que para o bom sucesso do que há de essencial a fazer na reforma do sistema político têm agora de ser capazes de voltar a merecer a nossa confiança como parceiros e interlocutores de reformas institucionais.

Aplausos do PS.

Há muito a fazer! E, neste momento de grande perturbação criado pela maioria, gostaria de deixar muito claro qual é o nosso roteiro, qual é o nosso programa.
É essencial irmos ao encontro do que conta a sério na reforma do sistema político. E o que conta é o que tem a ver com a distribuição do poder, o poder entre os partidos e os cidadãos, uma mais equilibrada distribuição do poder entre todos os cidadãos, uma mais igualitária participação das mulheres na vida política…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e um novo equilíbrio de poderes entre o Estado, a Administração Central e as autonomias regionais. É isso que é essencial!
Por isso, o nosso programa consiste em mexer nas leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais, para as assembleias legislativas regionais e para o Presidente da República, decorrências, aliás, da última revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso programa consiste também em regulamentar o artigo 109.º da Constituição, que está por regulamentar desde 1997 e que exige que a Assembleia adopte medidas positivas para uma participação mais igualitária entre homens e mulheres na vida política.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso programa consiste ainda em, depois de concluída a revisão constitucional de 1997, contribuir para uma revisão constitucional cirúrgica para resolver três problemas que devem ser resolvidos: primeiro, eliminar qualquer dúvida de que é constitucional a limitação de mandatos, cujo projecto apresentámos hoje na Assembleia da República;

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem-vindo!

O Orador: - segundo, criar uma entidade reguladora conjunta para a comunicação social e para o audiovisual; terceiro, resolver os dois problemas reais e efectivos em matéria de relações entre o Estado e as regiões autónomas, que têm a ver com a clarificação dos poderes das assembleias legislativas regionais e com a presidencialização da figura até agora denominada Ministro da República, que deve encerrar definitivamente um contencioso que alguns querem alimentar com a Constituição.
O grupo de trabalho, presidido pelo Presidente do PS/Açores, concluiu o seu trabalho, tendo sido identificado tudo o que entendemos que é necessário mexer e tudo aquilo em que não mexeremos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados da maioria, vamos ao trabalho, para concluir aquilo que está por concluir da revisão constitucional de 1997. Concluamos bem o que temos de concluir do que ficou dessa revisão constitucional para que, a seguir, possamos tratar, rápida e cirurgicamente, destes três pequenos problemas que há a resolver na Constituição…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
… e encerrarmos, aí sim, uma boa reforma do sistema político,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra.

O Orador: - … sem truques, como aqueles que hoje vão querer aqui votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa, estamos já habituados a que quando o Grupo Parlamentar do PS está a perder os debates…

Risos do PS.

…e quando se mete por caminhos ínvios V. Ex.ª venha, qual bóia de salvação, tentar "voltar o feitiço contra o feiticeiro"!

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Sejamos muito claros! VV. Ex.as estão contra a reforma que queremos hoje aqui fazer da lei do financiamento dos partidos por duas razões que assumiram.
E as razões são muito simples!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não são, não!

O Orador: - VV. Ex.as são - como foram no governo - insensíveis ao esbanjamento dos dinheiros públicos! Querem continuar a esbanjar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores deixaram o País na situação em que deixaram, estamos a fazer um esforço e a exigir aos portugueses sacrifícios, rigor e contenção…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Já cá faltava essa!

O Orador: - … e VV. Ex.as não querem que sejam os partidos, em primeiro lugar, a dar o exemplo dessa contenção e desse rigor!
Não vamos por esse caminho! Não é esse o caminho que os portugueses querem. Os portugueses querem que quem está no poder trilhe um caminho de seriedade, um caminho de rigor, um caminho de contenção.
Não há um peso para o povo e outro para quem está no poder! Tem de ser o mesmo peso, a mesma medida e o mesmo exemplo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Reconhecemos que este aumento é necessário, mas o momento adequado para o fazermos é quando o País tiver meios para o efeito, quando a conjuntura do País for outra que não aquela que os senhores deixaram!
Os senhores não querem a criminalização e o Sr. Deputado António Costa vem agora dizer que nós não queremos que seja o Ministério Público o titular da acção penal. V. Ex.ª, que é jurista, sabe que disse uma enormidade! O titular da acção penal continua a ser, neste caso, o Ministério Público, que desencadeia o processo, sendo a entidade idónea que fiscaliza.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Defendemos soluções institucionais e não, como os senhores, soluções de chicana política! Defendemos reformas! Não defendemos remendos! Não defendemos adiamentos. Vamos fazer esta reforma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, com tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, vejo que o debate lhe correu bem. Por isso estava bastante exaltado. Era a exaltação da satisfação! Todos nós sabemos quando isso acontece!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Guilherme Silva, para se tratar de assuntos sérios, como a reforma do sistema político, temos dois caminhos: ou o caminho da demagogia ou o caminho da seriedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores estiveram, durante um ano, a prosseguir, e bem, o caminho da seriedade. Devo dizer-lhe até - não digo eu, que sou generoso - que alguns camaradas meus estavam desconfiados de tanta seriedade vossa neste processo!

O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!

O Orador: - E eu dizia: "Não! Eles, apesar de tudo, são capazes de resistir à demagogia em algumas matérias importantes". Mas, como se viu nas últimas 48 horas, os senhores não resistem à demagogia.
O senhor sabe como é que este processo começou. Este processo começou como devia ter começado: com os dois partidos a identificarem quais eram as necessidades efectivas de financiamento que os partidos precisavam para funcionar regularmente.
E mesmo sabendo que é impopular, dizemos que os partidos são fundamentais à democracia e têm de ser acarinhados em democracia. É impopular, mas é isto que nós dizemos, porque é uma questão de princípio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, se têm de ser acarinhados, isso custa dinheiro e custa dinheiro de funcionamento.
Ora, o financiamento desse dinheiro poder ser feito de diversas formas: com financiamento privado, com financiamento público ou com equilíbrio misto entre os dois financiamentos.
Recordo, aliás, que foram VV. Ex.as que andaram a proclamar, urbi et orbi, que finalmente havia moralização, porque o financiamento ia ser integralmente público! Ainda há dois meses ouvi críticas vossas ao nosso projecto, porque não restringia suficientemente o financiamento privado…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … e não alargava suficientemente o financiamento público.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!

O Orador: - E foi com base neste entendimento que fizemos um acordo sobre quais os montantes aplicáveis.
Mas, há dois dias, os senhores rasgaram o compromisso que tinham assumido! Há dois dias! Não há bom senso! Ou os senhores só têm bom senso desde há dois dias?! E não se trata da situação do país! Ou só conhecem a situação do país desde há dois dias?!
Os senhores faltaram à vossa palavra e agora arcarão com as consequências!
Mas há uma coisa que ficará a saber, Sr. Deputado Guilherme Silva: nós não cedemos à chantagem populista nem à demagogia!
Não é por ser impopular que diremos que não deve haver financiamento público. Deve haver financiamento público!

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Não é por ser popular criminalizar sabe-se lá o quê que nós iremos aderir à criminalização sabe-se lá de quê!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe-se, sabe-se!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos rigor, seriedade, e não cedemos à chantagem populista em que VV. Ex.as embarcaram.
Mantemo-nos firmes nos princípios, e é em nome desses princípios firmes que votaremos contra, em votação final global, o projecto de lei que hoje fabricaram à pressa na Comissão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sentimo-nos forçados a fazer uma segunda intervenção nesta fase do debate, porque as intervenções aqui feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva são de uma total falta de vergonha!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o CDS-PP, que vêm aqui, unilateralmente, decidir aumentar para mais do dobro as subvenções a que têm direito, vêm agora fazer o discurso moralista de quem não quer sacrificar o contribuinte.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Os senhores querem aumentar de uma forma drástica (e impõem-no) o despesismo eleitoral, quando aquilo que se impunha era, de facto, moralizar os gastos eleitorais, que, no nosso entender, já são excessivos. Os senhores vêm aumentar os limites das despesas, no caso das regiões autónomas para cinco vezes mais (atente-se, para cinco vezes mais!), e vêm apresentar-se como os grandes arautos do defensor do contribuinte.
Os senhores, que querem tornar o contribuinte português num contribuinte líquido para as finanças do PSD e impedir os outros partidos que de se auto-financiarem com o contributo livre dos seus militantes, querem impedir que esses partidos possam angariar os seus meios próprios de financiamento.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é de um total descaramento e de uma enorme falta de vergonha, que têm de ser denunciados!
Se os Srs. Deputados querem credibilizar a vida política façam alguma coisa por isso e não façam esta vergonha que estão hoje a querer aprovar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada, uma vez que fomos acusamos pelo Sr. Deputado António Filipe, no seu desespero, de estarmos a alterar a lei em benefício do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Telmo Correia também pede a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, independentemente do pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relativamente ao qual nada tenho a opor, estava apenas a fazer sinal à Mesa porque também tinha pedido a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado está inscrito, mas, como sabe, o uso da palavra para defesa da consideração da bancada tem precedência.
Para defesa da consideração da bancada, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que é normal haver divergências políticas e ideológicas, mesmo divergências de opinião, relativamente a muitas das normas que aprovamos nesta Assembleia.
O que já não é normal é o Sr. Deputado perder as estribeiras, entrar em desespero de causa e fazer acusações nominais aos outros partidos políticos de estarem a legislar em interesse próprio. Essa atitude desdignifica-o.
O que acontece é que os senhores estão num ressabiamento completamente incomportável, porque, à outrance, na discussão da lei do financiamento dos partidos políticos, os senhores queriam salvaguardar aquela que é a fonte de receitas normal do PCP, "deitando às malvas" uma visão objectiva e princípios e regras objectivos iguais para todos os partidos. Os senhores é que estavam interessados em ter uma lei à vossa medida e no vosso interesse…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, os meus impostos também são para pagar ao PSD?!

O Orador: - … e, em desespero de causa, tentam atirar para cima de outros regras que são iguais para todos, que se aplicarão a todos os partidos e que se, porventura, beneficiarem mais o partido A ou o partido B é porque os votos dos eleitores portugueses entendem dar mais credibilidade ao PSD e menos ao PCP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a intervenção que fez em defesa da consideração da sua bancada, que afirma ter sido posta em causa, vem confirmar tudo o que dissemos,

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porque, efectivamente, V. Ex.ª acabou de confessar que o objectivo do PSD era pôr em causa uma fonte de financiamento normal do PCP.

Vozes do PSD: - Não! Não!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado que acabou de o dizer! O Sr. Deputado acabou de o dizer! E fica em Acta como elemento muito clarificador do real objectivo do PSD!

Vozes do PSD: - O Sr. Deputado é que queria uma lei à medida do PCP!

O Orador: - O Sr. Deputado sentiu-se muito ofendido quando eu disse que o PSD quis aumentar o despesismo eleitoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Vamos, então, a factos: o limite actual das despesas de campanha eleitoral para Presidente da República, que está em 5500 salários mínimos mensais nacionais, passa para 10 000, isto é, praticamente duplica;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá, Sr. Deputado!

O Orador: - … para a Assembleia da República, que actualmente está em 35 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 60, isto é, quase duplica;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só os senhores e o BE é que acham mal!

O Orador: - … para as Assembleias Legislativas Regionais, que actualmente está em 20 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 100, isto é, quintuplica - sabe-se lá porquê!;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá!

O Orador: - … e para o Parlamento Europeu, que actualmente está em 180 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 300. Isto é muito elucidativo e muito clarificador de que os senhores querem, efectivamente, aumentar de uma forma drástica as despesas eleitorais que são feitas em Portugal. E ainda se apresentam aqui como arautos da moralização!
Os senhores querem duplicar as subvenções públicas aos partidos, mas querem que a distribuição de 80% do montante seja feita de acordo com os resultados eleitorais obtidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já hoje é assim!

O Orador: - Isto é, quanto mais aumenta a subvenção, mais aumenta a desproporção entre os vários partidos na repartição dessa subvenção.
E, depois, não querem que vos seja feita a acusação de que estão a legislar em causa própria. Isto é, estão a fazer uma lei para que o PSD, com menos esforço, tenha mais dinheiro e para que os partidos que queiram recorrer ao trabalho militante dos seus apoiantes para recolha financeira, por não terem os mesmos recursos, se vejam legalmente impedidos de o fazer.
Trata-se de uma injustiça! É uma lei que fere o direito constitucional dos partidos à sua livre actuação, e, portanto, é absolutamente inaceitável e grosseiramente inconstitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir o debate, em nome do meu grupo parlamentar, quero registar alguns dados que me parecem curiosos.
O primeiro dado deste debate que me parece curioso é a postura, agora, do Partido Socialista, e por uma razão simples, que é esta: o Partido Socialista vem agora dizer "Esta reforma é feita à pressa, não era necessária, não devia ser feita, não há condição para mudar a subvenção…".

Vozes do PS: - Não é nada disso!

O Orador: - Mas há uma pergunta inevitável que deve ser feita, Srs. Deputados: porque é que em tempo de "vacas gordas" e durante seis anos de governo do Partido Socialista não fizeram a reforma?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Porque é que não a fizeram?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - Não tomaram a iniciativa, não abriram o caminho e não fizeram a reforma.

Vozes do PS: - Quatro!

O Orador: - Quatro, dois ou os que quiserem, mas não fizeram a reforma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Segunda questão: há um dado muito curioso que, Srs. Deputados do Partido Socialista, perpassou um bocado pela intervenção do Sr. Deputado António Costa, que é o de a maioria querer exercer uma pressão enorme contra as oposições, estar a comprimir as oposições. Mas já repararam, Srs. Deputados, designadamente Srs. Deputados da maioria, numa coisa tão curiosa como esta: as oposições têm posições exactamente contraditórias nesta matéria, porque a oposição que está à nossa frente, a do Partido Comunista Português, é contra qualquer aumento da subvenção pública, mesmo com as novas regras de rigor, mesmo com a proibição dos donativos anónimos? Mesmo com isto tudo, é contra qualquer aumento, e está no seu direito. Qual é a posição do Partido Socialista? O Partido Socialista não é contra; queria mais e queria já!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Este é que é o dado curioso! Não têm a mesma posição!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E as duas diferenças, Sr. Deputado António Costa, que há entre a maioria e o Partido Socialista são tão simples como isto: a primeira diferença é que os senhores não querem a criminalização dos donativos ilegais, e eu ainda não percebi porquê, mas estão de acordo em muito mais coisas do que aquilo que a sua intervenção deixa transparecer, pois votaram a favor de grande parte desta reforma.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino em 15 segundos, Sr. Presidente.
Não querem duas coisas: não querem a criminalização, e não explicam porquê, e não aceitam que o aumento só se faça em 2005, o que, do nosso ponto de vista, é - repetimos -, perante a situação económica de Portugal e dos contribuintes portugueses, uma irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos diplomas inscritos na ordem do dia.
De seguida, entrando no período regimental de votações, vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Judite Jorge para proceder à sua leitura.

A Sr.ª Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Calou-se uma das vozes mais críticas do meio cultural português. Calou-se a voz de Pedro da Silveira.
A morte levou do nosso mundo o seu humor mordaz e o seu sorriso de menino. Um sorriso de menino que quase nos fazia esquecer os seus 80 anos.
A 5 de Setembro de 1922, Pedro da Silveira nascia no ponto mais ocidental da Europa: a Fajã Grande, na ilha das Flores, nos Açores.
Ali nasceu e cresceu, partindo depois para a Terceira e S. Miguel, e mais tarde para Lisboa, terra que faria sua, onde vivia há 50 anos e onde faleceu no passado dia 13 deste mês.
Pedro da Silveira dedicou à cultura toda a sua vida. Foi poeta, grande divulgador da cultura açoriana, investigador da Biblioteca Nacional e tradutor. A ele se deve a primeira tradução em Portugal de Pablo Neruda. Era senhor de uma memória prodigiosa que fazia dele uma autêntica enciclopédia viva.
Militante anti-fascista, Pedro da Silveira foi um homem rebelde, um espírito indomável. Foi considerado pela imprensa como o último anarquista. Era conhecido como a língua mais viperina de Portugal. Mas talvez esse seu jeito, que a tantos metia medo, servisse apenas para esconder a ternura do menino que nunca deixou de viver dentro dele.
Menino nos Açores nascido e, por isso, síntese de raízes várias, como a si mesmo tão bem se retratou no seu Soneto de Identidade:
"Chamo-me Pedro, sou Silveira e sou
também Mendonça: um tanto duro, como
Pedro é pedra; picante agudo assomo
de silva dos silvedos - não me dou!

Raiz flamenga, já se sabe; e um gomo,
no fruto, castelhano. E assim bem pou-
co, pois, que doce me passara à ou-
tra pátria (ou língua?) que me coube e tomo.

Ainda Henriques (alemão? polaco?)
e outros cognomes mais: espelho opaco
de errâncias várias, que mal sei. (Desfaço,

talvez por isso, no que faço.) Ilhéu
da casca até ao cerne - e lá vou eu,
sem ambição maior que o livre Espaço."

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/IX - Estabelece normas de execução

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da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 49/IX baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei n.º 250/IX também baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto sobre esta votação final global dos diplomas relativos ao direito de petição e à iniciativa legislativa popular.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É um direito regimental, Sr. Deputado António Filipe.
Tem, por isso, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo diploma relativo ao direito de petição, para nos congratularmos com a aprovação deste texto final que incorpora aquilo que, de essencial, o PCP propôs nesta matéria, exceptuando a nossa proposta de baixar o número mínimo de assinaturas para a obrigatoriedade do agendamento da iniciativa. Mas, em todo o caso, parece-nos que se dá um passo significativo na dignificação do instituto do direito de petição que já, há muito, tardava.
Efectivamente, impõe-se que haja, e passará felizmente a haver, uma tramitação mais rigorosa da petição, designadamente com a fixação de prazos, e estabelece-se uma maior possibilidade de agendamento de iniciativas que estejam relacionadas com o objecto da petição.
Portanto, parece-nos que se dá um passo importante na dignificação deste instituto, para o qual contribuímos e com que muito nos congratulamos.
Relativamente à iniciativa legislativa popular, parece-nos que se dá também um passo muito importante, aqui, sim, para a dignificação do funcionamento do sistema político, com uma ressalva, que, apesar de tudo, nos parece importante: afigura-se-nos absurdamente excessivo o número de assinaturas exigido, que é de 35 000, para que os cidadãos possam apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. Nós propusemos que fossem suficientes 5000 assinaturas de cidadãos para poder propor uma iniciativa legislativa, na medida em que a decisão final sobre ela fique assente, como é óbvio, na disponibilidade da Assembleia da República - é a Assembleia da República que legisla e não os cidadãos. Trata-se de regular um direito de iniciativa e, portanto, parece-nos desproporcionada a exigência de 35 000 assinaturas para poder apresentar-se uma iniciativa legislativa para a Assembleia da República apreciar.
Discordámos deste ponto e votámos, em sede de Comissão, na especialidade, contra o número de assinaturas exigido para a apresentação de uma iniciativa legislativa popular.
Em todo o caso, congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada, pela primeira vez, uma lei que regula o direito de iniciativa legislativa popular. Propusemo-lo, pela primeira vez, na revisão constitucional de 1989, e, nessa altura, não foi acolhido; mais tarde, congratulámo-nos pelo facto de na Constituição, em 1997, ter sido aberta esta possibilidade; e, agora, congratulamo-nos com o facto de, embora tardiamente, porque esta possibilidade está consagrada na Constituição desde 1997, ter sido aprovada uma lei que permite que os cidadãos possam organizar-se, recolher assinaturas e apresentar directamente a à Assembleia um projecto de lei, que o Parlamento terá de analisar e pronunciar-se.
Este é um passo muito importante no relacionamento entre os cidadãos e o funcionamento do sistema político e entre os cidadãos e a Assembleia da República. Esta é uma medida legislativa positiva. É pena que nem todas as que estamos aqui, hoje, a discutir sigam este caminho.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Já conclui, Sr. Presidente. Muito obrigado.

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para proferir uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, a aprovação da iniciativa legislativa popular é um passo importante no exercício de direitos de cidadania. Lamentável é o sinal dado no momento em que se adquire este novo direito, que é o de "leis de iniciativa popular, sim, mas poucas"! Este é o lado negativo e a lamentar.
"Leis de iniciativa popular, sim, mas poucas" é um sinal errado e a contrario daquilo que deveria ser o sinal emitido por esta Assembleia da República. Parece-nos que, independentemente das propostas apresentadas pelos vários partidos para um número mínimo de subscritores de uma iniciativa legislativa popular, poder-se-ia ter estabelecido um consenso à volta das 7500 assinaturas, número este que tem servido de referência para várias outras iniciativas e que, aliás, é o bastante para propor um candidato a Presidente da República - e bem ficaria em igualdade na iniciativa legislativa popular.
Por isso, Sr. Presidente, se nos felicitamos pela aprovação da iniciativa legislativa popular, ela deixa-nos um sabor muito amargo e de prevenção perante aquilo que possamos julgar que seja um lado dúplice: por um lado, ceder o direito; e, por outro, imediatamente esvaziá-lo e torná-lo numa caricatura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações, que vão ser relativamente longas, dos diplomas que estivemos a debater, temos para apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Sintra, 1.ª secção - Processo n.º 433/03.OTASNT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS), a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção - Processo n.º 148/1999 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar às votações dos diplomas que hoje estiveram em debate.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, anunciar que, tendo a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político aprovado, com o nosso voto, um texto de substituição, o Partido Socialista, reconhecendo-se neste texto, prescinde do seu texto originário, e, assim, o projecto de lei n.º 202/IX não tem de ser submetido a votação.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito regimental, nos termos do artigo 149.º do Regimento.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, aprovado o texto de substituição, temos de passar à sua votação na especialidade.
Hoje, no início do debate, ficou acordado dar tempo aos partidos para a discussão e votação na especialidade deste diploma, bem como dos outros que se seguirão.
Recordo que a proposta do Sr. Presidente, Mota Amaral, e da Mesa era a de atribuir a cada grupo parlamentar o tempo de 10 minutos para a discussão na especialidade deste diploma, que é relativo à lei dos partidos políticos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É muito tempo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo Sr. Presidente e pela Mesa, naturalmente, a minha bancada discorda. Tendo em conta que o debate destas matérias já vai longo, sugerimos que fosse dado 3 minutos a cada bancada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a lei em causa tem 41 artigos e o debate tem de ser feito, de facto, na especialidade, de acordo com o Regimento.
Gostaria de saber qual é posição das outras bancadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero manifestar o desacordo com esta proposta. Escuso-me de lembrar a forma como trabalhámos. O que estava consensualizado com a Mesa foi exactamente aquilo que o Sr. Presidente anunciou, para além de ter sido também entendido (foi o que nos foi transmitido) que o tempo que sobrasse da discussão na generalidade acresceria ao que, agora, fosse atribuído.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço a sua observação.
Em todo o caso, como os Srs. Deputados sabem, a fixação do tempo é uma decisão do Presidente. O tempo que anunciei foi, aliás, proposto pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, que mo transmitiu, quando assumi a presidência.
Quanto muito, se algum grupo parlamentar quiser, poderão recorrer da decisão. Se não assim não acontecer, o tempo atribuído será de 10 minutos, de acordo com as prerrogativas do Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir um esclarecimento a V. Ex.ª sobre o que acaba de dizer.
Gostaríamos de saber se a proposta do Sr. Presidente Mota Amaral, a atribuir 10 minutos, se destina aos dois diplomas ou se é apenas para cada um deles. Porque, se o tempo for para cada um dos diplomas, estamos a assistir não a um acréscimo de tempo para a discussão na especialidade, conforme foi falado no início da sessão, mas à duplicação da grelha de tempos que tinha sido concertada em Conferência de Líderes para as três discussões, que era de 20 minutos a cada bancada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, eu preciso de saber se a proposta da Mesa é a de atribuir 10 minutos à discussão de cada diploma, porque, se assim for, Sr. Presidente, com toda a franqueza, vamos ter de recorrer, porque assim não é dar mais tempo à discussão na especialidade mas, sim, dobrar a grelha de tempos fixada pela Conferência de Líderes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como sabe, são dois textos autónomos, são dois diplomas, aliás, bastante diferentes. E a proposta da Mesa é a de que o tempo seja para cada texto em discussão, e, como o Sr. Deputado sabe, o tempo fixado em Conferência de Líderes foi para o debate na generalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Foi, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - E no início deste debate, hoje à tarde, foi assim entendido e foi consensualizado que, quando se chegasse à fase do debate na especialidade, se fixaria o tempo considerado adequado para o mesmo.
Em todo o caso, é evidente que o recurso é um direito que assiste a todas as bancadas.
É esta a leitura da Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento.
No entanto, por considerarmos que essa leitura da Mesa é excessiva e subverte aquilo que, no nosso entendimento - podemos estar errados! -, tinha ficado acertado quer na Conferência de Líderes quer no início desta sessão, recorremos, de facto, Sr. Presidente, da decisão da Mesa, apresentando, desde já, uma sugestão alternativa, que é a de se atribuir o tempo de 10 minutos à discussão dos dois diplomas, ou seja 5 minutos para cada um deles, e para cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, podemos votar o recurso, em todo o caso, não sei se as bancadas dão consenso em relação a esta última proposta, que é diferente da inicial, de 10 minutos para os dois diplomas, isto é, 5 minutos para cada diploma. Presumo que seja esta a intenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para dar consenso relativamente a um acréscimo de 10 minutos a cada grupo parlamentar, mas não necessariamente de 5 minutos para cada diploma. Isto é, os grupos parlamentares poderiam gerir esse tempo, os 10 minutos, em função das matérias que considerassem mais importantes para discutir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai exactamente no mesmo sentido.
Já adoptámos este modelo, de 10 minutos de gestão flexível, e isto poupará a Câmara a uma impugnação de uma posição da Mesa, o que seria lamentável.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem, Sr. Deputado.
A Mesa também está de acordo com a possibilidade de uma gestão flexível do tempo, em face da segunda proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, como sabem, não é idêntica à primeira, porque a primeira era de 3 minutos e a segunda é já de 10 minutos, em relação aos dois diplomas.
Então, havendo acordo, avançamos para um tempo global de discussão, na especialidade, de 10 minutos para os dois diplomas, o qual será gerido de acordo com os interesses e o modo como cada bancada entender.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, fica fixado um tempo de 10 minutos para a discussão na especialidade dos dois diplomas, a ser gerido por cada grupo parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas havia uma outra questão, que também coloquei, e que nos foi transmitida pela Mesa, que era a de que a este tempo acresceria o tempo sobrante da discussão na generalidade. Era este o entendimento.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É verdade, Sr. Deputado.

O Orador: - E nós gerimos o tempo que nos foi atribuído para a discussão na generalidade em função desta informação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É verdade, Sr. Deputado. Foi exactamente isso que o Sr. Presidente também me transmitiu quando assumi a presidência. Aliás, no fundo, serão apenas mais 1 ou 2 minutos e penso que não haverá grande inconveniente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a lógica do tempo global, que, no nosso entender, resultou do que ficou acordado em Conferência de Líderes, era, efectivamente, no sentido de o tempo que estava fixado ser para a discussão na generalidade e na especialidade.
Agora, os senhores querem "jogar nos dois carrilhos", querem tempo próprio para discussão na especialidade e somar-lhe o tempo que sobrou da discussão na generalidade, e isto é que não pode ser. Isto é que não pode ser!
De duas uma: ou utilizamos para a discussão na especialidade o tempo que sobrou da discussão na generalidade, e nós, que já não dispúnhamos de tempo, prescindimos dela, ou, então, se é atribuído um tempo próprio para discussão na especialidade, ele é para todos. Não há aqui mais ziguezagues - soma tempos, adiciona tempos, tira tempos…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Isto tem regras e, se tem regras, e estamos a discutir diplomas de transparência, tenhamos também transparência nos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chamo a atenção de que, com o tempo que estamos a gastar neste conjunto de interpelações à Mesa, já estaríamos, porventura, a discutir os diplomas e a avançar nos trabalhos.
Em todo o caso, há uma questão técnica que talvez inviabilize já a utilização dos tempos sobrantes da discussão na generalidade, que é o facto de os tempos terem sido apagados do sistema informático, não havendo, por isso, essa informação técnica.

Protestos do PCP.

Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, a Mesa faz a seguinte proposta: avancemos para a discussão e votação na especialidade com o tempo de 10 minutos para cada grupo parlamentar e para os dois diplomas, e a própria Mesa procurará, enfim, dentro dos limites razoáveis e de bom senso, ser flexível, de modo a que a discussão se faça também de acordo com a importância dos diplomas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não vou dificultar o trabalho da Mesa, que, neste ponto, não vai ser fácil, mas quero esclarecer uma questão.
Não há aqui qualquer problema de transparência, Sr. Deputado Guilherme Silva. No início da discussão na generalidade, perguntámos à Mesa qual seria o entendimento e a Mesa informou-nos que seria possível acrescer o tempo atribuído à discussão na generalidade. E gerimos o nosso tempo em função dessa informação. Não impusemos nada, Sr. Deputado Guilherme Silva!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está gravado!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto que fique bem claro!
Aceitamos a proposta da Mesa, no sentido da flexibilidade necessária, tentaremos conter-nos no mínimo de tempo possível e, portanto, certamente, não chegaremos a gastar os 8 minutos e 25 segundos de que ainda dispúnhamos da discussão na generalidade e que constava do painel de tempos, que foi apagado.

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa confirma a interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares em relação à decisão que havia sido inicialmente tomada.
Srs. Deputados, vamos, então, avançar para a discussão e votação na especialidade destes dois diplomas com este critério e esta interpretação.
Está em discussão o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tal forma desejo ser pontual que, ao nível da lei dos partidos políticos, apraz-me sublinhar o nosso acordo relativamente ao diploma e à consideração de que ele inova, no sentido de criar na nossa ordem jurídica um instrumento devidamente actualizado na regulação dos partidos políticos, salvaguardando o essencial da respectiva autonomia mas, igualmente, compatibilizando essa autonomia com a aplicação dos princípios democráticos de transparência e de exigência de igualdade de participação de todos os seus membros, tal como decorrem da Constituição.
No entanto, e porque "não há bela sem senão", há uma questão pontual de divergência que queremos aqui assinalar. É verdade que, e já há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o referiu, há até uma evolução na posição do PS, desde a apresentação de um projecto inicial até esta consideração final, que vou fazer. E quero sublinhar, de forma transparente, que esta evolução resultou da própria apreciação crítica que pudemos fazer nos debates que travámos. É, aliás, este o efeito útil dos debates: uma melhor elucidação sobre os contornos do que está em causa e, sempre que tivermos de evoluir nas nossas posições, fazemo-lo abertamente, e este foi o caso. Que caso é este? É o da consideração de que aquilo que na Constituição se estabelece como liberdade conferida aos partidos políticos de apresentação de candidaturas, não poder, a nosso ver, ser configurado de um direito, de uma faculdade para um dever, para uma sujeição que, sob pena de não cumprimento, dê causa de extinção judicial dos partidos políticos.
Para nós, faz pouco sentido, depois da reflexão maturada que foi feita, que a não apresentação de candidaturas a duas eleições gerais sucessivas para a Assembleia da República possa determinar a extinção judicial de um partido político. Evidentemente, os partidos políticos devem respeitar princípios de democraticidade, como já referi, devem salvaguardar a prescrição constitucional de não prosseguirem ideologias fascistas ou racistas, ou de terem atitudes belicistas enquanto organizações armadas, mas, para além disso, estabelecer-lhes outros deveres vai além daquilo que a Constituição confere, e cremos que há aqui, pontualmente, um risco de inconstitucionalidade que, porventura, mais dia menos dia, por via de fiscalização abstracta ou incidental concreta, há-de vir à tona, e, do nosso ponto de vista, ainda estávamos perfeitamente em tempo de evitar que tal sucedesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, tendo em conta que só há mais um Sr. Deputado inscrito e que, não havendo mais inscrições, se seguirá a votação na especialidade, chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de podermos aproximar-nos da votação final global mais cedo do que o previsto, visto não se utilizarem todos os tempos, e de esta votação carecer da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Portanto, é necessário que os grupos parlamentares tenham isto em atenção, porque, neste momento, repito, e dou esta informação para gestão das várias bancadas, há apenas mais um Sr. Deputado inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo o tema aqui suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo que nos parece que não é constitucional, apesar da opinião de alguns constitucionalistas em sentido, eventualmente, contrário, que seja obrigatório que um partido se candidate a eleições para a Assembleia da República.
Alguma doutrina constitucional, e julgo que, neste aspecto, a melhor, considera que os partidos são titulares de um direito de candidatura, não têm o dever de se candidatar. Aliás, esta é a leitura e a interpretação que se pode ter daquilo que é a liberdade de organização de um partido político.
Um partido político, na sua função político-constitucional, organiza a vontade popular e concorre aos órgãos de poder. Tem duas funções admitidas na Constituição, as quais são, aliás, vertidas para este projecto de lei.
Portanto, não faz qualquer sentido querer obrigar um partido político a cumprir simultaneamente as duas funções político-constitucionais que lhe estão cometidas.
Admitamos que um partido libertário, um partido municipalista ou com qualquer outro tipo de organização não deseje candidatar-se à Assembleia da República. Por que razão há-de ser extinto? Nós entendemos que isto fere frontalmente o direito de livre organização e estabelecimento dos partidos políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ainda manifestar desacordo em relação à necessidade de 7500 cidadãos para legalizar um partido político e manifestar a nossa decepção quanto ao artigo 29.º, acerca da participação de homens e mulheres nos partidos políticos. Neste último caso, a formulação encontrada é um meio caminho entre nada, e, a nosso ver, deveria apontar-se para uma regra paritária.
Quero ainda, especialmente, chamar a atenção, no artigo 13.º, para a real clandestinização das organizações de juventude, em termos de uma lei que define partidos políticos, e para um outro ponto muitíssimo mais importante, o de não ter ficado regulada exactamente a forma como participam na política e nos partidos os jovens e a partir de que idades e como. Tudo isto ficou remetido para outras leis, para leis do associativismo. Compreendo a dificuldade de compatibilização de alguns termos desta lei nesta matéria, mas, Sr. Presidente, é lamentável que os jovens e a participação dos jovens tenham sido liminarmente excluídos do articulado deste projecto de lei sobre partidos políticos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo que há sugestões de algumas bancadas, pelo menos de duas, para que, findo o debate e votação na especialidade

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deste diploma, passemos ao debate e votação na especialidade do outro diploma e façamos, no final, a votação final global dos dois diplomas.
Da parte da Mesa não há inconveniente; pelo contrário, parece-nos até mais assisado, do ponto de vista de criarmos as condições de quórum necessário para a votação. Portanto, se houver consenso, assim procederemos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei pronunciar-me globalmente sobre alguns dos aspectos que, de algum modo, merecem destaque.
O primeiro aspecto tem a ver com o número de cidadãos necessário para a constituição de um partido político. Parece-me que se trata de um número elevado e que a definição deste patamar dificulta a criação futura de partidos políticos, o que, do nosso ponto de vista, é um entrave, é um obstáculo e é, ou pode vir a ser, razão impeditiva da diversificação e do alargamento de partidos políticos na sociedade portuguesa.
Gostava ainda de me pronunciar em relação a uma alínea que também foi objecto de algum debate em sede de Comissão e que se prende com a possibilidade de extinção de partidos que não concorram à Assembleia da República.
É nosso entendimento que - e não dizemos isto com a pretensão de debater a constitucionalidade, ou não, desta norma -, cada vez mais, numa sociedade em evolução, emergem novos fenómenos, emergem partidos em torno de causas concretas (e são partidos com dinâmicas que aliam os procedimentos dos partidos tradicionais a uma componente de movimento), que não têm de ter necessariamente como objectivo ou como propósito último, na opinião de Os Verdes, concorrer a eleições e ter representação institucional. São vozes, são factores de pressão, são elementos, são novas causas que emergem e justificam a constituição de partidos, mas estes partidos não têm necessariamente de ter, de uma qualquer forma que se considere normalizada, como é, porventura, o caso da maioria, voz neste espaço.
Um aspecto sobre o qual eu gostaria ainda de me pronunciar tem a ver com o sentido do nosso voto na votação final global e refere-se à organização interna dos partidos. Conforme eu disse e repito, parece-nos que as únicas balizas que os partidos políticos devem ter são aquelas que se encontram constitucionalmente consagradas e que constam, aliás, de outros capítulos deste diploma. Para além disso, todos devem ter a liberdade de se organizar internamente como entenderem, e a tentativa de imposição desta deriva normativa é, para nós, limitativa da liberdade e, consequentemente, absurda.
Quanto ao artigo, politicamente correcto e bem intencionado, que pretende corresponder à necessidade, que, aliás, foi por todos sublinhada nas audições que iniciaram os trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, de garantir a igualdade de oportunidade entre mulheres e homens, parece-nos pobre na sua formulação e está muito aquém daquilo que o próprio texto constitucional já hoje consagra.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, estamos em condições de passar à votação na especialidade do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX.
Porém, antes de darmos início às votações, pergunto se alguém deseja destacar algum artigo para uma votação autónoma ou para uma intervenção específica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, requeremos que seja votado separadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, atinente à extinção de partidos.
Além disso, e adiantando algo que a Mesa já sabe, solicito que V. Ex.ª deixe para momento ulterior a votação do n.º 1 do artigo 22.º, por ser necessária uma maioria constitucional de dois terços, e isto tem de ser apurado nos termos que são do conhecimento V. Ex.ª.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a votação autónoma dos artigos 13.º e 19.º, do n.º 2 do artigo 26.º, dos artigos 29.º e 34.º e do n.º 1 do artigo 40.º, para além daquilo que já foi solicitado pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para o mesmo efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estávamos disponíveis para votar em bloco até ao artigo 14.º, mas, como já há uma proposta para autonomizar a votação do artigo 13.º, aceitamos que se vote globalmente até ao artigo 12.º.
Quanto aos restantes artigos, julgo que seria mais viável, até porque os nossos destaques também são muitos, votarmos artigo a artigo e, na devida altura, indicaremos os números dos artigos cuja votação queremos autonomizar. Esta será, para nós, a melhor maneira.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Portanto, tanto quanto compreendi, desejam que a votação se faça artigo a artigo a partir do artigo 12.º, excluindo-o.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Podemos votar em bloco até ao artigo 12.º, a partir dele a votação passaria a ser artigo a artigo. Aliás, foi o que tivemos de fazer em sede de Comissão.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O CDS-PP ou Os Verdes têm algum requisito particular para colocar?

Pausa.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Também não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos Partidos Políticos (PS).
Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a partir daqui, e de acordo com as indicações dadas pelos diferentes grupos parlamentares, vamos votar artigo a artigo.
Assim, vamos proceder à votação do artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 15.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação autónoma dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao artigo 18.º, em relação ao qual já há um pedido de autonomização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedimos não só a autonomização da votação da alínea c) do n.º 1 deste artigo mas também o uso da palavra para intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que consideramos excessiva a alínea c) do n.º 1 desta norma, que configura a possibilidade de extinção de um partido, mesmo que ele efectivamente exista, apenas porque decide não candidatar-se a duas eleições gerais para a Assembleia da República. É uma norma excessiva, que não respeita a Constituição, nem o direito de os partidos conformarem a sua vida política conforme entenderem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, de acordo com o requerido pelo PS e PCP, vamos proceder à votação das alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 18.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, quanto ao artigo 22.º, vamos autonomizar a votação do n.º 1 e transferi-la, porque obedece à regra da maioria de dois terços e há o acordo de todos os grupos parlamentares, para o momento imediatamente anterior à votação final global do texto de substituição.
Assim, vamos votar apenas os n.os 2 e 3 do artigo 22.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para pedir a votação em separado dos n.os 2 e 3 do artigo 22.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 22.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 22.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vamos agora entrar no Capítulo IV, que diz respeito à organização interna dos partidos, e é aqui que se consubstancia um traço fundamental desta lei. Esta lei visa, pela via legislativa, introduzir alterações na vida dos partidos e formatá-la segundo um modelo único, agora imposto pela via legal.
Consideramos que esta ingerência legal naquilo que deve ser o direito de auto-regulação dos partidos, o direito de os seus militantes conformarem o destino dos partidos a que se associaram, não respeita os princípios democráticos mais nobres que herdámos da Revolução de Abril.
É por isso que votaremos contra todo o Capítulo IV, mesmo que em algumas das disposições não tenhamos qualquer oposição quanto ao seu conteúdo concreto.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de pedir à Câmara que diminuísse o som de fundo que se verifica na Sala e que estivesse preparada, visto estarmos em processo de debate e votação, para, em qualquer momento, se proceder às votações.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Não se trata aqui de exprimir opiniões positivas ou negativas em relação às formas de votação, às formas de eleição, às formas de organização interna dos partidos. Trata-se de saber se queremos que uma lei imponha a todos os partidos um determinado modelo de organização.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É contra esta imposição que estamos aqui a manifestarmo-nos e é por esta imposição que votaremos contra todo o Capítulo IV.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Capítulo IV engloba os artigos 25.º a 35.º, inclusive.
Ora, como o Bloco de Esquerda pediu a autonomização da votação do n.º 2 do artigo 26.º e dos artigos 29.º e 34.º e o PCP anunciou um voto global, se todos estiverem de acordo, iremos proceder a estas três votações em separado e votar em conjunto os restantes artigos do Capítulo IV do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o n.º 2 do artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do artigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 34.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação dos restantes artigos do Capítulo IV, que são os artigos 25.º, os n.os 1 e 3 do artigo 26.º, os artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 35.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao Capítulo V do texto de substituição.
Vamos votar o artigo 36.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que, a partir daqui, podemos votar em bloco os artigos restantes.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, sendo assim, como só foi requerida a autonomização da votação do n.º 1 do artigo 40.º, pelo Bloco de Esquerda, iremos votar primeiro este número e, depois, todos os outros artigos até ao fim do texto de substituição. Ou seja, votaremos em bloco os artigos 37.º a 39.º, o n.º 2 do artigo 40.º e o artigo 41.º do texto de substituição.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 40.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação em bloco dos artigos 37.º a 39.º, do n.º 2 do artigo 40.º e do artigo 41.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX (PS), ficando por votar o n.º 1 do artigo 22.º, que será votado imediatamente antes da votação final global, que ocorrerá mais tarde, por carecer, como verificámos na altura, de uma maioria constitucional de dois terços.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE) e do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222, 225 e 226/IX.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para clarificar que, como há pouco, o projecto de lei n.º 222/IX foi retirado a benefício do texto de substituição, não obstante todas as vicissitudes que sofreu. Mas como o seu objectivo era o de contribuir para o trabalho em Comissão, ele está cumprido.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É retirado neste momento, Sr. Deputado, já que não tinha ainda sido anunciada essa intenção, relativamente a este projecto de lei em concreto.

O Sr. José Magalhães (PS): - É esta a altura de o fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É esta a altura, exactamente.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminada a votação na generalidade, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já tivemos oportunidade de, em sede de debate na generalidade, fazer valer, em relação ao direito da expressão legítima, os nossos pontos de vista que nos diferenciam dos da maioria e que nos obrigam a assumir o sentido de voto que acabámos de expressar e que, em coerência, também expressaremos em votação final global.
Há pouco, quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes enunciaram as duas razões fundamentais pelas quais o Partido Socialista votaria contra este texto. Há mais, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Entendemos que a conjugação das alterações dos artigos 6.º e 7.º conduzem a uma atitude e a um sinal aos cidadãos que querem participar na vida cívica do País contrária à concepção que o Partido Socialista tem.
Em primeiro lugar, a proposta da maioria vai no sentido de baixar o limite da contribuição dos donativos singulares. No momento em que acabam os anónimos, era fundamental que este limite, em vez de baixar, pudesse aumentar, uma vez que ele é obrigatoriamente titulado através de cheque ou de documento bancário.
Em segundo lugar, este texto fixa um limite global para os donativos singulares. Parece-nos errado que caminhemos no sentido da transparência, que possamos solicitar ao Estado que faça um esforço e que, depois, digamos aos privados que lhes limitamos a sua contribuição global. Ou seja, podemos chegar à situação concreta de ter cidadãos portugueses que querem contribuir legitimamente para partidos políticos e que, por se ter atingido o tecto global, eles sejam impedidos por uma decisão da maioria parlamentar.

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Em terceiro lugar, a maioria acaba com o mecenato político. Ou seja, na actual legislação está prevista a existência desse mecenato, e por proposta da maioria esse mecenato político acaba.
A conjugação destes três factores faz com que enviemos aos portugueses sinais contrários à desejável participação cívica e ao desejável esforço, no caso de haver por parte deles a vontade de participarem e de contribuírem para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Não se trata de uma obrigação, mas, sim, de incentivar um exercício tão digno, como o da participação política, ou o do direito de voto.
Mais: esta lei, e sobretudo esta última alteração, faz com que o legislador entenda que é bom o cidadão poder contribuir com donativos para uma associação de âmbito local, ambiental, desportivo, como, por exemplo, os bombeiros, mas já não pode contribuir com donativos para um partido político, beneficiando desta forma do mecenato político.
Entendemos que a retirada deste ponto desta lei foi precipitada e que não corresponde, neste conjunto que acabei de referir, a uma concepção de incentivar e de promover a participação cívica dos cidadãos portugueses.
É também por esta razão que votámos contra estes dois artigos em sede de Comissão e que votaremos contra, em votação final global, o texto de substituição agora apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa - e creio que já foram distribuídas às bancadas - duas propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao texto de substituição.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS), 225/IX (PCP) e 266/IX (BE), sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Não tenho indicação de nenhuma bancada quanto à metodologia a seguir no sentido de votação de artigos em conjunto, pelo que, suponho, teremos de votar artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, solicito a votação do artigo 3.º, número a número. Gostaria, ainda, de usar da palavra a este propósito.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 2 deste artigo 3.º prevê que todas as receitas que estão referidas no número anterior tenham de ser tituladas "por cheque por meio de cheque ou por outro meio bancário". Presumo que esta redacção decorre da pressa com que o texto foi elaborado, produzindo portanto, esta cacofonia.
No entanto, o mais grave é que entre as receitas que têm de ser tituladas por meio de cheque está o pagamento das quotas dos militantes, o que coloca um problema constitucional de resolução complexa relativamente ao exercício de direitos pelos cidadãos.
Senão vejamos. Um cidadão quer pertencer a um partido político e, estatutariamente, tem de pagar as respectivas quotas. Ora, acontece que esse cidadão não tem conta bancária, ou porque optou nesse sentido - e não me parece que um cidadão seja obrigado a ter conta bancária - ou porque, ainda que tenha conta bancária, o banco não emite cheques em seu nome, já que está previsto na lei que, em certas condições, os bancos possam não emitir cheques em nome de clientes seus. Assim sendo, tal cidadão estará, pois, impedido de exercer um direito fundamental que é o de ser filiado num partido político. Portanto, esta imposição do pagamento de quotas por meio de cheque é, quanto a nós, inconstitucional e ilegítima.
A este propósito, os Srs. Deputados da Comissão que elaborou este texto de substituição prevêem que haja uma "válvula de escape", isto é, que, até um determinado montante, os partidos possam receber as contribuições dos respectivos militantes sem ser em cheque. Só que, atendendo às contas que são feitas, se cada militante pagar 5€ de quota, só 300 militantes é que podem efectuar o pagamento sem ser por cheque e, mesmo que cada um pagasse apenas 1€, apenas 1500 militantes poderiam fazê-lo, o que é manifestamente irrisório.
A questão fundamental é a de que nenhum cidadão tem de ser obrigado a ter uma conta bancária para poder exercer os seus direitos cívicos. Mais: não pode ficar sujeito à disponibilidade de uma instituição bancária saber se um cidadão é autorizado a ter cheques para poder ser filiado num partido político.
Assim, chamamos vivamente a atenção para a violação de direitos que está a ser cometida no caso de este texto ser aprovado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 3.º, número a número, de acordo com o requerimento do PCP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicito a votação do artigo 5.º, número a número.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria informar que, pela nossa parte, não há objecções a que se proceda à votação conjunta dos restantes números deste artigo 5.º.

Pausa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Verifico que não há objecções, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao artigo 6.º, relativamente ao qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a disposição que o PSD aponta à Festa do Avante, como ainda há pouco foi assumido pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
A Festa do Avante é uma iniciativa política e cultural que muito dignifica a vida política neste país, o que é reconhecido pelos milhões de cidadãos que já por lá passaram - e não estou a exagerar -, pelos milhares de artistas portugueses que já lá actuaram.
A Festa do Avante dignifica muito mais a vida política portuguesa do que, entre outras coisas, esta lei que os senhores querem aprovar, que é o que indignifica e descredibiliza a vida política portuguesa aos olhos dos cidadãos.
O que descredibiliza a vida política portuguesa são comportamentos como o do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que recusa demitir-se contra todas as evidências e quando a sua idoneidade para o exercício do cargo é posta em causa na praça pública, e processos legislativos tais como este que apreciamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, propomos que se mantenha em vigor a norma aprovada por unanimidade aquando da última revisão da lei dos partidos políticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi aprovada pelo PSD e também pelo PP!

O Orador: - Exactamente! A lei foi aprovada por unanimidade devido a um consenso que foi possível estabelecer nesta Câmara.
Só mesmo os mais estreitos objectivos partidários da maioria neste processo legislativo é que podem querer conduzir a esta norma absolutamente absurda e que não faz qualquer sentido na democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, devo dizer que não é verdade o que acabou de dizer o Sr. Deputado António Filipe.
O que se passa, rigorosamente, é que, de acordo com a proposta apresentada pela maioria e constante do texto de substituição, a Festa do Avante continuará sempre a existir. A única coisa que acontece é que o Partido Comunista Português só poderá retirar para os respectivos cofres cerca de 110 000 contos, a custos actuais, mas não poderá retirar mais, ainda que o queira.
Portanto, o Partido Comunista que faça a sua Festa do Avante e que baixe os preços da mesma que o povo português agradecerá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso ter "lata"!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Marques Guedes acaba de deixar mais do que claro o propósito do PSD, associado a alguma chicana que não lhe fica bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fica?! É a verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Marques Guedes não mandará seguramente na Festa do Avante. Na Festa do Avante mandam os militantes do PCP e os muitos milhares de pessoas que visitam a Festa e os que a constroem. Não é o Sr. Deputado Marques Guedes que vai decidir seja o que for sobre a Festa do Avante.

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Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - No entanto, ficou claro qual é o seu propósito: impedir o sucesso desta grande realização político-cultural do nosso país.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas posso assegurar que o Sr. Deputado não a impedirá e todos os portugueses sabem que os senhores não impedirão o sucesso da Festa do Avante, por muito que o queiram.
Agora, o Sr. Deputado criou a confusão ao dizer que nós poderemos fazer a Festa do Avante - também, era melhor que o não fizéssemos, não é o senhor quem decide isso! -, mas que uma parte do dinheiro arrecadado vai para o funcionamento normal do PCP enquanto a outra parte fica num "limbo"…! Não percebemos! O Sr. Deputado tem de explicar-nos melhor onde é que, segundo o seu critério, vamos pôr esse outro dinheiro.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É que o Sr. Deputado acaba de admitir a existência de dinheiro mal parado em termos desta nova lei do financiamento dos partidos. Então, peço ao Sr. Deputado que nos esclareça, em nome da transparência, onde é que esse dinheiro fica titulado nos termos da lei que os senhores querem aprovar.
Isto só demonstra que, em matéria de transparência, a vossa preocupação é "zero"! A vossa preocupação é a de financiar o PSD à custa dos contribuintes e evitar que os outros partidos possam obter meios legítimos de financiamento. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 6.º conforme consta do texto de substituição apresentado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - A realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.º.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado do n.º 1 deste artigo 7.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, faremos a votação do n.º 1 e, depois, a votação conjunta dos restantes números deste artigo 7.º.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do n.º 1 do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao artigo 8.º.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, julgo que há condições para votarmos em conjunto todos os artigos, desde o 8.º até ao 15.º, inclusive.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta dos artigos 8.º a 15.º, inclusive.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.º.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação, em separado, da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim se fará.
Vamos, então, votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 16.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 17.º.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pretendemos que o n.º 4 deste artigo seja autonomizado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que também pretendemos autonomizar o n.º 5 do artigo 17.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Sr. Deputado.

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Vamos, então, começar por votar o n.º 4 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados vamos votar os n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados vamos votar o artigo 18.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que os diversos números sejam votados separadamente e peço, também, a palavra para intervir sobre os n.os 4 e 5.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, os n.os 4 e 5 deste artigo 18.º, sobre a repartição da subvenção pública para as campanhas eleitorais, constitui um dos maiores absurdos desta lei, porquanto considera que à subvenção que os partidos terão direito em função dos respectivos resultados eleitorais serão deduzidas as receitas que os partidos possam angariar na campanha eleitoral.
Isto é: um partido que não tenha receitas próprias, que só contraia dívidas e que chegue à campanha eleitoral e não tenha pago as despesas eleitorais que fez tem direito à subvenção; a um partido que tenha recolhido fundos para a campanha eleitoral e que os tenha gasto são-lhes descontados na subvenção.
Ora bem, só quem tem dívidas e não tem receitas próprias é que tem subvenção. Isto é um encorajamento para que os partidos não recolham fundos e fiquem a dever tudo o que gastam na campanha eleitoral…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e depois o Estado pagará. Se os partidos fazem um esforço para recolher dinheiro, não vale a pena, porque depois esse dinheiro é-lhes deduzido na subvenção pública.
Srs. Deputados, isto é um absurdo total: premeia os preguiçosos, premeia os relapsos e prejudica os partidos que fazem um esforço para custear com os seus próprios meios a campanha eleitoral que fazem.
Srs. Deputados, não há palavras para qualificar tamanho absurdo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, queremos anunciar que vamos votar a favor por uma única razão: nós não concebemos que uma candidatura, ou um partido possam receber do Estado mais dinheiro do que a despesa que efectivamente fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vamos votar favoravelmente este número.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 18.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 18.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Há objecções?

Pausa.

Como ninguém se opõe, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Jorge Lacão.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, deste artigo 20.º.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, que diz respeito ao limite das despesas admissíveis em campanhas eleitorais, a maioria impõe exactamente o contrário daquilo que, pensamos, deveria ser legislado.
Muitas das campanhas eleitorais em Portugal caracterizam-se não pela sobriedade mas pelo despesismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Os portugueses sabem e condenam isso. O que se exigiria à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é que tornasse mais razoáveis os limites de despesas admissíveis e, por isso, apresentámos uma proposta no sentido de uma limitação, moderada embora, dos gastos a efectuar em campanhas eleitorais.
Aquilo que a maioria vai impor é um aumento desmesurado das possibilidades de despesismo eleitoral.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Na maior parte das eleições, permite que se gaste o dobro daquilo que se gasta hoje e, no casos das eleições para as assembleias legislativas regionais, permite que se gaste o quíntuplo daquilo que se gasta hoje.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Ora, é inaceitável que os portugueses, que estão hoje confrontados com dificuldades económicas, assistam a esse espectáculo do despesismo eleitoral, que em nada prestigia a política portuguesa e que por esta lei só terá tendência para aumentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 20.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 20.°
Limite das despesas de campanha eleitoral

1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:

a) 4400 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1200 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta;
b) 25 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
c) 14 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
d) 130 salários mínimos mensais por cada candidato apresentado nas eleições para o Parlamento Europeu.

2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:

a) 405 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto;
b) 270 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 135 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 90 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
e) 45 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

3 - …………………………………………………….
4 - …………………………………………………….
5 - …………………………………………………….

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 20.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes informou a Mesa de que se poderiam votar em conjunto os artigos 21.º a 27.º, inclusive. Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, vamos votar, em conjunto, os artigos 21.º a 27.º inclusive.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a chegar ao fim da discussão e votação na especialidade deste texto de substituição e, de seguida, passaremos à votação final global onde são necessários determinados quóruns de votação.
Vamos votar o artigo 28.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que se votem em conjunto os artigos 29.º a 33.º, inclusive.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Há objecções, Srs. Deputados?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar os artigos 29.º a 33.º, inclusive.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.º, último artigo a votar na especialidade.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não sei como hei-de iniciar esta intervenção final, mas não resisto a fazer um apelo aos Srs. Deputados da maioria.
Se os Srs. Deputados da maioria têm a consciência tranquila de que esta é uma boa lei, de que o País precisa desta lei e de que o sistema político e a vida democrática beneficiam com a aprovação desta lei, lanço-lhe um repto: o de que ela entre imediatamente em vigor.
É este o repto que vos faço, com muita clareza, com muita objectividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se estão de consciência tranquila, votem uma lei para que ela entre imediatamente em vigor e não estejam à espera de um ano e meio para ela ser boa para a democracia e para o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos do final da votação deste conjunto de alterações que hoje aqui discutimos e é preciso assinalar que este processo foi o contrário da credibilização do sistema político português e da nossa democracia, pela forma como foi conduzido, já bem expressa nas declarações feitas no início deste debate, por adoptar uma regra de ingerência na vida dos partidos que contraria os princípios mais profundos da Revolução democrática do 25 de Abril de 1974 e porque, no plano do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprova normas absolutamente chocantes e absurdas.
Esta lei que agora a maioria vai aprovar e que permite, num momento em que o País atravessa tantas dificuldades, o aumento escandaloso das subvenções àqueles partidos que fazem a política que cria essas dificuldades (e que também criará em 2005), ao mesmo tempo que faz este aumento de subvenções, pretende limitar a capacidade de intervenção e de iniciativa àqueles partidos que, pelo seu esforço próprio, pelo esforço dos seus militantes, pelo seu empenhamento, têm capacidade para recolher receitas próprias, porque não recebem tanto como o PSD e outros partidos do Estado, e que, portanto, têm as suas iniciativas próprias. Consideramos que é inteiramente legítimo e saudável que os militantes de um partido, os seus apoiantes, se esforcem em conjunto para ajudar ao financiamento das actividades desse partido.
O vosso princípio é que é o da estatização dos partidos políticos -…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… e isso é intolerável -, ao mesmo tempo que pretendem o aumento do despesismo eleitoral. E falam os senhores em transparência e em seriedade!…
A transparência não é aumentar as despesas eleitorais,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - … não é aumentar as subvenções dos partidos, é, isso sim, permitir que cada partido possa, legitimamente, ter as suas iniciativas próprias - e disso nós não abdicamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito rapidamente, responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, não sem antes aproveitar para corrigir um lapso na minha intervenção inicial neste debate, uma vez que não referi, injustamente, o Sr. Deputado António José Seguro quando elenquei um conjunto de Deputados que, do meu ponto de vista, mereciam destaque pela disponibilidade e pelo trabalho que quiseram emprestar a toda esta tarefa que foi realizada na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Um segundo lapso que cometi foi o de referir que o Sr. Deputado Alberto Martins teria dito - e não o fez - que não concordaria e que consideraria inconstitucional a alínea c) do artigo 18.º da lei dos partidos políticos.
Feitas estas rectificações, queria responder ao repto do Sr. Deputado António José Seguro, esclarecendo o seguinte: em rigor, a lei entra imediatamente em vigor no que é possível e no que é mais moralizador, ou seja, acaba de imediato com os financiamentos anónimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à matéria que importa custos acrescidos para o erário público, bom seria que pudesse entrar em vigor imediatamente, mas para que tal sucedesse era necessário que o País tivesse as contas sãs e que o dinheiro que os senhores desbarataram tivesse ficado nos cofres do Estado,…

Protestos do PS.

… para que o Estado estivesse hoje em condições de arcar com esses custos da democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também em resposta ao repto que foi feito pelo Sr. Deputado António José Seguro, que nos acompanhou - ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e a mim - nestes dias de trabalho na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que, por várias vezes, já tinha referido essa questão, tendo então obtido a resposta que agora lhe vai ser repetida, direi que num momento de crise económica no País, obviamente, esta maioria não poderia assumir uma atitude irresponsável, aumentando desde já, por exemplo, o montante da subvenção pública.
De facto, Sr. Deputado António Costa, parece que a grande preocupação que os senhores têm em relação a esta

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matéria prende-se com a questão do imediato aumento da subvenção pública - quase parecem aquele filho que está em dificuldades económicas e pede ao pai que lhe suba, desde logo, a semanada. Mas a "semanada" não pode ser subida nesta altura.
Portanto, é com uma atitude de verdadeira responsabilidade que assumimos, desde já, que sabemos qual é a solução que queremos, mas a mesma não pode ser aplicada de imediato porque somos responsáveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção sobre o artigo 34.º, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, agradeço as referências simpáticas dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio e apenas quero acrescentar mais três razões, para além das que já referi em Comissão, para alterarem o vosso sentido de voto.
A primeira razão importante nesta matéria prende-se com o facto de entendermos que os custos da transparência são inferiores aos custos da opacidade.

Aplausos do PS.

Durante este ano e meio merecia a pena que houvesse um acto de coragem para que os custos da transparência prevalecessem sobre os custos da opacidade.
A segunda razão é a seguinte: o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe que fomos ao ponto de apresentar uma proposta de compromisso, no sentido de avançar de forma gradual para que o aumento da subvenção não fosse imediato. Agora, já não lembraria a ninguém que aprovássemos uma lei com esta rapidez, com esta objectividade e que, na altura de a aplicarmos - no momento da decisão, como referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, os senhores recuassem. Ou seja, durante um ano e meio, os senhores vão pô-la no "congelador"!

Aplausos do PS.

Há ainda uma terceira razão, Srs. Deputados, que não é minha e por isso passo a ler um excerto de quem a proferiu: "Sei que as actuais dificuldades da situação financeira do País podem sugerir que as questões sociais e as questões da reforma do sistema político não são prioritárias. Eu penso o contrário. Um sistema político credibilizado e eficaz tem maiores possibilidades de sucesso na condução de uma política de reequilíbrio financeiro". Disse-o o Presidente da República Jorge Sampaio, nesta Casa, no dia 25 de Abril do ano passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do último artigo, o artigo 34.º, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar às votações finais globais…

O Sr. José Magalhães (PS): - Há votações que exigem uma maioria de dois terços, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa está atenta a esse aspecto, Sr. Deputado.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me agradecer ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o facto de ter assegurado a minha substituição enquanto eu desempenhava, em nome do Parlamento, as tarefas de anfitrião relativamente aos presidentes dos parlamentos dos países candidatos à União Europeia que já se encontram em Lisboa.
Srs. Deputados, as votações que se seguem exigem uma maioria especialmente determinada pela Constituição, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para evitar equívocos, agradecia que a Mesa precisasse qual é o artigo que vamos votar com uma maioria especial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, começaremos por votar o n.º 1 do artigo 22.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo à lei dos partidos políticos, matéria que exige uma maioria de dois terços, uma vez que se refere aos direitos dos militares (existe um preceito disperso na Constituição nesse sentido).
Em seguida, faremos a votação final global dos dois textos finais apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e, quanto ao primeiro, relativo à lei dos partidos políticos, é inquestionável que está abrangido pela regra das leis orgânicas e, portanto, a sua aprovação exige maioria absoluta dos Deputados em exercício de funções.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, tal como referi, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 22.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 161 votos a favor (do PSD,

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do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).

Srs. Deputados, a maioria constitucionalmente exigida para a aprovação deste preceito era de 154 votos, pelo que declaro cumprido o requisito constitucional.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, relativo ao projecto de lei n.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (PS).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 165 votos a favor (do PSD, do PS e do CDS-PP) e 12 votos contra (do PCP, do BE e de Os Verdes).

Srs. Deputados, mais uma vez, está preenchida a maioria constitucionalmente exigida, o que fica formalmente declarado.
Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão para a Reforma do Sistema Político, relativo aos projectos de lei n.os 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (BE).
Neste caso, o entendimento geral é que não se trata de uma lei orgânica mas, sim, de uma lei geral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que apresentarei, nos termos regimentais, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado e peço que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Secretário de que terminaram as votação marcadas para hoje.
O Sr. Deputado Sr. Vicente Jorge Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e eu próprio apresentaremos, nos termos regimentais, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 11 horas, com a Sessão Solene Comemorativa dos XXIX Aniversário da Revolução do 25 de Abril.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei sobre os partidos políticos e o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Os abaixo assinados, Deputados do Partido Socialista e membros da Comissão Eventual pana a Reforma do sistema Político, embora tendo votado solidariamente com o seu grupo parlamentar os projectos de lei dos partidos políticos e de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, manifestam a sua posição crítica sobre os métodos de trabalho utilizados para concretizar a referida reforma, o quadro político em que ela tem decorrido e os resultados frustrantes a que não podia nem pode deixar de conduzir.
Contestamos, nomeadamente:
A urgência sem precedentes e sem justificação devidamente fundamentada na aprovação de leis supletivas do regime democrático;
A organização atamancada do debate na generalidade e na especialidade e a injustificada corrida contra-relógio para forçar a uma votação final em condições que não dignificam o Parlamento nem as instituições democráticas que a citada reforma deveria servir;
A mentalidade estritamente negocial e de petit comité que, nessa corrida contra-relógio, se sobrepôs à substância das matérias em causa e à sua discussão alargada e aprofundada entre todos os membros da Comissão - o que levou à desmobilização de uma grande parte deles - e entre a generalidade dos Deputados;
A mediocridade dos resultados obtidos, consequência dessa obsessão negocial fechada sobre si mesma e que tende a esgotar-se em efeitos sobretudo cosméticos;
O facto de se tratar de uma oportunidade perdida e, nessa medida, poder contribuir apenas para o descrédito de futuras iniciativas de carácter reformador;
O facto de não se ter enquadrado, à partida, por meras conveniências tácticas, as leis dos partidos e do financiamento partidário no âmbito das reformas de fundo do sistema político (como as leis eleitorais). Começou-se a casa pelo retoque apressado e tosco das paredes e fez-se vista grossa às traves mestras. É uma ilusão e um erro de cálculo que se pagam caro, pois nem assim foi possível, antes pelo contrário, obter um resultado significante.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Vicente Jorge Silva.

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O Sr. Presidente da República reivindicou, na intervenção que proferiu na Assembleia da República aquando das comemorações do 28.º Aniversário do 25 de Abril, uma urgente reforma do sistema político. A esta iniciativa respondeu de imediato o Parlamento com a criação de uma Comissão Eventual e corresponderam os partidos políticos com a apresentação de iniciativas legislativas.
O sistema político português não sofre de males que outros, existentes em muitos países onde a democracia se exerce há muitas mais décadas, não sofram. Aliás, em determinadas circunstâncias o nosso sistema político ainda demonstra alguma vitalidade, como acontece, por exemplo, na baixa taxa de abstenção que é verificada ao nível das eleições para os órgãos das autarquias locais.
Mesmo assim, é aceite pelos principais agentes a necessidade de se promover uma profunda reforma em três

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áreas essenciais: primeira, leis eleitorais; segunda, titulares dos cargos e, terceira, partidos políticos.
Num ano de actividade a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político recebeu um conjunto de projectos de lei que abarcam todas as áreas referidas. Porém, quer as leis eleitorais quer os diplomas que reportam aos titulares de cargos exigem uma aturada discussão e, principalmente, uma redobrada atenção que impeça a introdução do factor "demagogia" na relação de contratualização entre agentes parlamentares e partidários.
Sobrou, do tempo de labor da Comissão Eventual, o trabalho referente a uma nova lei dos partidos políticos e uma nova ordem que enquadra o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Se quanto à nova lei dos partidos políticos a discussão se resumiu à questão da obrigatoriedade da voto secreto para a eleição de dirigentes, escolhas de pessoas e referendos internos, matérias que receberam muita tinta de imprensa mas que não podem deixar de ver cair sobre si a obrigação mínima que se impõe na vida democrática - o sufrágio individual e secreto -, já quanto às matérias do financiamento o caminho seguido e principalmente a falta de clareza de procedimentos deixaram marcas que delimitarão a acção futura dos principais negociadores.
O Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.º 222/IX, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Dessa iniciativa legislativa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão e foi estrutura do texto de substituição que subiu a Plenário, não resultava, de imediato, uma obrigação de aumento dos montantes a transferir, por parte da Assembleia da República, para o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Os montantes a que se veio a chegar, pelo acordo entre negociadores do PSD e do PS, foram sendo discutidos e aceites por ambas as partes, assim como a sua entrada em vigor.
Ao romper um compromisso entre o PSD e o PS, 48 horas antes da discussão em Plenário do documento final, o Primeiro-Ministro não estava a negar uma proposta do PS, que este nunca fizera (ver projecto de lei n.º 222/IX), mas a desautorizar a delegação do PSD, encimada pelo seu primeiro vice-presidente, que em toda a negociação se terá sempre mostrado aberto, concordante e propositivo quanto à solução que estava a ser acordada.
É pois atrevimento do Sr. Primeiro-Ministro dizer que o PS queria um aumento imediato das subvenções aos partidos. O que o PS queria, e quer, é que os acordos, a palavra e a negociação sejam feitos com gente séria e de honra.
Torna-se, portanto, justificada a posição do PS em votar contra um diploma que não era o que resultava dos acordos pessoais e políticos que durante meses tinham sustentado a relação de confiança entre os principais partidos parlamentares. Temos, porém, lei aprovada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP.
Esta nova lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais traz consigo um perigo que importará combater desde já: o da funcionalização e dependência do Estado.
As regras determinadas pela nova lei dizem-nos quais serão, a partir de agora, os cuidados a acatar pelos partidos. Os tipos de receitas, os financiamentos públicos e privados, os regimes contabilísticos e até um anacrónico sistema sancionatório, que encaixa nesta nova lei ao arrepio do sistema tradicional das leis penais, está previsto.
Porém, a nova lei cria, no n.º 4 do artigo 18.º, um novo tipo de partido - o "partido mandrião". Se um partido fizer toda a sua campanha deixando um rasto de dívidas, charlataneando aqui, intrujando ali, e obtiver uma soma de votos e de mandatos que lhe permitam obter uma subvenção pública para a campanha eleitoral que mais tarde lhe possibilite a liquidação das dívidas, este partido receberá a subvenção na sua totalidade. Em contrapartida, se um partido for diligente, se recrutar, através de campanhas de fundos internas ou de doações legais, meios que lhe permitam ir liquidando as suas dívidas, sustentando a sua campanha eleitoral sem deixar o mercado de mal consigo, este partido receberá uma subvenção à qual será deduzido o montante contabilizado como proveniente de acções de angariação de fundos. Neste caso, os votos não são iguais.
Esta nova norma está pois a acarinhar novos comportamentos: ou o partido continua a receber contribuições decorrentes de campanhas de fundos que contabiliza ilegalmente para não ver a sua subvenção diminuída; ou o partido vem a registar, posteriormente ao encerramento da campanha eleitoral, as receitas das recolhas de fundos na contabilidade normal do partido; ou um partido deixa de ver os seus militantes como responsáveis por uma parte dos combates eleitorais e passa a ser um mero partido de eleitores. Nenhuma destas novas modalidades de partido nos parece bem.
Assim não conformamos, na aprovação desta norma específica, o nosso voto com o voto do nosso grupo parlamentar. Em todas as restantes pronuncias nos apresentamos amoldados ao voto do nosso Grupo Parlamentar do PS.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
José Manuel de Matos Correia
Mário Patinha Antão
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
João Carlos Barreiras Duarte
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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