4778 | I Série - Número 113 | 26 de Abril de 2003

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E as duas diferenças, Sr. Deputado António Costa, que há entre a maioria e o Partido Socialista são tão simples como isto: a primeira diferença é que os senhores não querem a criminalização dos donativos ilegais, e eu ainda não percebi porquê, mas estão de acordo em muito mais coisas do que aquilo que a sua intervenção deixa transparecer, pois votaram a favor de grande parte desta reforma.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino em 15 segundos, Sr. Presidente.
Não querem duas coisas: não querem a criminalização, e não explicam porquê, e não aceitam que o aumento só se faça em 2005, o que, do nosso ponto de vista, é - repetimos -, perante a situação económica de Portugal e dos contribuintes portugueses, uma irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos diplomas inscritos na ordem do dia.
De seguida, entrando no período regimental de votações, vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Judite Jorge para proceder à sua leitura.

A Sr.ª Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Calou-se uma das vozes mais críticas do meio cultural português. Calou-se a voz de Pedro da Silveira.
A morte levou do nosso mundo o seu humor mordaz e o seu sorriso de menino. Um sorriso de menino que quase nos fazia esquecer os seus 80 anos.
A 5 de Setembro de 1922, Pedro da Silveira nascia no ponto mais ocidental da Europa: a Fajã Grande, na ilha das Flores, nos Açores.
Ali nasceu e cresceu, partindo depois para a Terceira e S. Miguel, e mais tarde para Lisboa, terra que faria sua, onde vivia há 50 anos e onde faleceu no passado dia 13 deste mês.
Pedro da Silveira dedicou à cultura toda a sua vida. Foi poeta, grande divulgador da cultura açoriana, investigador da Biblioteca Nacional e tradutor. A ele se deve a primeira tradução em Portugal de Pablo Neruda. Era senhor de uma memória prodigiosa que fazia dele uma autêntica enciclopédia viva.
Militante anti-fascista, Pedro da Silveira foi um homem rebelde, um espírito indomável. Foi considerado pela imprensa como o último anarquista. Era conhecido como a língua mais viperina de Portugal. Mas talvez esse seu jeito, que a tantos metia medo, servisse apenas para esconder a ternura do menino que nunca deixou de viver dentro dele.
Menino nos Açores nascido e, por isso, síntese de raízes várias, como a si mesmo tão bem se retratou no seu Soneto de Identidade:
"Chamo-me Pedro, sou Silveira e sou
também Mendonça: um tanto duro, como
Pedro é pedra; picante agudo assomo
de silva dos silvedos - não me dou!

Raiz flamenga, já se sabe; e um gomo,
no fruto, castelhano. E assim bem pou-
co, pois, que doce me passara à ou-
tra pátria (ou língua?) que me coube e tomo.

Ainda Henriques (alemão? polaco?)
e outros cognomes mais: espelho opaco
de errâncias várias, que mal sei. (Desfaço,

talvez por isso, no que faço.) Ilhéu
da casca até ao cerne - e lá vou eu,
sem ambição maior que o livre Espaço."

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/IX - Estabelece normas de execução