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Quarta-feira, 30 de Abril de 2003 I Série - Número 115
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2003
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, do projecto de deliberação n.º 18/IX e do projecto de resolução n.º 149/IX.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD) assinalou a presença em Portugal e na sessão solene comemorativa do 25 de Abril dos Presidentes dos Parlamentos dos países que em breve se tornarão membros da União Europeia bem como daqueles cuja adesão se antevê para 2007, tendo cumprimentado o Sr. Presidente da Assembleia da República pela iniciativa.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS), a propósito da divulgação, pelo Ministério das Finanças, das previsões de crescimento económico para este ano, condenou a política que o Governo está a levar a cabo nessa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), que também fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças, José Manuel Ribeiro (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta lei n.º 55/IX - Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António da Silva Preto (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
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Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas
Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes":
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 9, 10 e 11 e no dia 14 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques, Maria Manuela Aguiar, Luís Carito, Antonino Sousa, José Miguel Medeiros, Vicente Merendas e Joana Amaral Dias; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte e Joaquim Ponte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados, Carlos Luís e Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro Ministro, ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jamila Madeira, Fernando Cabral, José Junqueiro e José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso e à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de deliberação n.º 18/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
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(Presidente da AR) e o projecto de resolução n.º 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (Presidente da AR).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.
A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na comemoração solene do 25 de Abril, estiveram presentes, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Presidentes dos Parlamentos dos países que, em l de Maio de 2004, se tornarão membros da União Europeia e, ainda, os daqueles cuja adesão se antevê para 2007.
Tivemos entre nós as Presidentes dos Parlamentos da Hungria, da Estónia e da Letónia, a Vice-Presidente do Parlamento da Eslovénia e os Presidentes dos Parlamentos da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Lituânia, da Bulgária e da Roménia.
Por via da sua presença, a celebração da nossa liberdade enriqueceu-se com a evocação da liberdade de muitos outros, que, como a nossa, os conduziu ao desejo de integração política na Europa.
Para além da assistência à sessão solene, que todos testemunhámos, os nossos ilustres convidados tiveram ocasião de se reunir com os mais altos representantes do Estado Português, o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Primeiro-Ministro, numa demonstração de boas vindas simultaneamente a Portugal, naqueles dias, e à Europa, que ultrapassa, em muito, a frieza do processo de ratificação que evidentemente haveremos de cumprir.
Foi ainda organizada uma conferência de todos os Presidentes e respectivas delegações multipartidárias, tendo eu própria tido a oportunidade, que agradeço ao Sr. Presidente, de integrar a delegação da Assembleia da República.
Nesta conferência, que se realizou nos dias 25 26, participaram com intervenções de fundo, para além do nosso Presidente, o Primeiro-Ministro e os Deputados Jaime Gama e Nazaré Pereira, tendo sido possível uma actualização, literalmente ao dia em que estávamos, sobre o andamento da Convenção e um debate intenso sobre questões que agora todos partilhamos. Foi aprovada uma Declaração, que penso consubstanciar a primeira atitude conjunta dos países da adesão nesta fase de quase nossos parceiros na União Europeia, que eu espero e desejo que o Sr. Presidente faça distribuir a todos os colegas.
Sr. Presidente, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o felicite vivamente pela substância e pela oportunidade da iniciativa.
No dia 16 do corrente mês, tinha ocorrido na Acrópole a assinatura do tratado de adesão entre os actuais e os próximos dez membros da União Europeia. O calendário colocou o 29.º aniversário da queda da ditadura em Portugal a nove dias do que seguramente corresponde a uma consequência política da libertação, para todos os novos membros que estiveram entre nós, das suas próprias ditaduras - tal como, para nós, também o 25 de Abril abriu o caminho político da Europa.
Assim sendo, a comemoração, em conjunto com eles, da nossa própria liberdade assumiu uma especial e fraterna celebração da partilha agora tão próxima, da comum pertença a um grande espaço de paz e de liberdade.
O momento e sobretudo a iniciativa permitiram que, antes de qualquer outro, fosse Portugal a proporcionar, em circunstâncias duplamente tão apropriadas, esta ocasião. Ocasião em que os mais altos representantes dos Parlamentos dos novos países-membros que formarão a fronteira leste da Europa se puderam encontrar entre si, e connosco, o País mais para cá, para Ocidente, numa espécie de abraço de reconhecimento mútuo por cima de toda a distância física que nos separa e da saudável, mas com riscos, competição que nos envolve.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - E pudemos discutir não só o actual, perturbador e estimulante momento que a Europa atravessa, desde as divisões internas à Convenção e ao futuro Tratado Constitucional, mas também, e talvez sobretudo, como se passa, na prática, de não membro a membro e, mais ainda, dada a qualidade de todos nós, como é necessário reforçar, no estatuto e na prática, a relevância europeia dos representantes nacionais eleitos dos Estados-membros da União.
Tudo isto se passou nesses dias entre nós. Celebrámos em conjunto a nossa liberdade. Regozijámo-nos com eles pelo caminho percorrido e pelo novo sentimento de pertença a um espaço comum, feito pela vontade política dos Estados e pela escolha livre dos cidadãos, agora a serem chamados a manifestar-se em referendos nos novos países-membros.
A ocasião proporcionou circunstâncias únicas de interesse, profundidade e relevância prática às discussões que tiveram lugar. Não é agora a altura de antecipar o que deverá ser dito por ocasião do processo de ratificação, muito menos é o momento de discorrer sobre mais um momento único no processo de definição da Europa que estamos a atravessar, mas a circunstância de a adesão estar a ocorrer quando a União estuda a modificação de muitas das suas regras torna particular o processo de quem se prepara para entrar numa comunidade que amanhã pode ser - será - diferente de hoje.
Não é exactamente coisa que não nos tenha sucedido a nós, que entrámos em vésperas do Acto Único Europeu, mas nem por isso as transformações, largamente justificadas pela própria adesão, deixam de introduzir elementos difíceis, até por exemplo na ponderação referendária em alguns dos novos membros.
Em todo este contexto, foi larga e muito rica a troca de informações e de experiências. Os novos Estados-membros puderam colher na primeira pessoa o relato da experiência portuguesa de integração europeia.
Os novos membros mostraram-se tão sensíveis como nós próprios às preocupações de salvaguardar, apesar de quaisquer dificuldades, o ideal europeu. Desejam também o reforço do método comunitário, a defesa da igualdade dos Estados-membros - para eles crucial, já não só em termos de dimensão, mas também de rejeição de quaisquer pretensos direitos de primazia - e sentem a necessidade de garantir o equilíbrio institucional.
E, como é natural, preocupa-os o seu próprio estatuto em relação ao processo em curso, como é reflectido na Declaração final, em que pedem uma posição activa e decisiva na próxima Conferência Intergovernamental e no processo que se lhe seguirá, incluindo o momento muito mais que simbólico da assinatura do próximo Tratado.
Como não podia deixar de ser, esta iniciativa, pela primeira vez realizada nestes moldes em toda a União Europeia,
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reflectiu com especial sensibilidade o futuro papel dos Parlamentos nacionais na estrutura orgânica europeia. A governamentalização inevitável do processo europeu de decisão, a insuficiente fiscalização da actividade europeia dos governos, a sequente falta de responsabilização por quem responde directamente perante os cidadãos nacionais e questões como a do relacionamento com o Parlamento Europeu e a não existência sequer de competência fiscalizadora deste em certas matérias, traduzem-se em questões de democraticidade da própria União e de alheamento dos cidadãos e das cidadãs da Europa.
Há que reconhecer, aqui, que o próximo alargamento se faz num ambiente e com exigências bem diferentes dos que existiam no tempo em que nós próprios aderimos.
Suscitou um enorme interesse o relato das experiências da COSAC e das discussões na Convenção, estas, como se sabe, com a intervenção dos novos membros, e foi unânime a convicção sobre a necessidade de um reforço dos mecanismos existentes de envolvimento e acompanhamento parlamentares.
Os encontros entre Parlamentos são, aliás, de uma importância óbvia na consciencialização e no reforço de mecanismos de intervenção e na troca de experiências. Este que acaba de ter lugar também teve o seu papel neste domínio e talvez tenha tido um interesse especial que se tenha passado antes de um encontro dos Parlamentos que aqui estiveram com o Parlamento Europeu.
Gostaria ainda de deixar aqui mais uma ideia: os que nos visitaram, como nós, vêm de experiências de ditaduras, a que acrescia o domínio estrangeiro. Como nos aconteceu, entram num espaço sem precedentes na História da Europa de consolidação da paz, de solidificação de democracia e de liberdade, de solidariedade e de progresso económico. Como nós, situam-se nas fronteiras da Europa. Como nós, têm uma dimensão que engrossa o número dos países médios e pequenos.
Até há algum tempo, estávamos muito longe uns dos outros. Acho que me não engano ao afirmar que algumas das velhas línguas desses povos terão ecoado pela primeira vez no espaço da Assembleia da República. É seguramente tempo de nos conhecermos melhor, os desta e os da outra ponta da Europa. Também para isso, e é muito, este encontro serviu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a matéria que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza tratou na sua intervenção, devo comunicar à Assembleia que elaborei um relatório da reunião realizada nos dias 25 e 26 que farei publicar no Diário da Assembleia da República. Nele se inclui o documento final da reunião, que fiz também circular por todos os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, de modo a que todos tomassem conhecimento, a bom tempo, dos trabalhos realizados em Lisboa, extremamente interessantes do ponto de vista da defesa dos interesses de Portugal no processo de integração europeia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi o próprio Governo a reconhecê-lo - depois da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, ontem foi o Governo que veio "arrasar" as suas próprias previsões de crescimento económico, as quartas previsões que apresenta desde Outubro último.
Os números ontem divulgados pelo Ministério das Finanças representam uma quebra superior a dois terços das previsões de crescimento inscritas no Orçamento do Estado para este ano.
Em Outubro, o Governo ainda previa um crescimento do PIB de 1,75%; ontem, a previsão de crescimento "afundou-se" para uns meros 0,5%.
Estes dados revelam a falta de credibilidade do Orçamento e do Governo que o apresentou, mas revelam, sobretudo, o falhanço da política económica do Governo do PSD/CDS-PP.
Aplausos do PS.
Justifica-se o Governo com a conjuntura internacional, mas esta explicação só tem um problema: é falsa. Não é a conjuntura internacional que explica a nossa situação económica. Tal pressuporia que a conjuntura internacional estivesse pior que a nossa economia e a arrastasse no sentido depressivo.
Ora, o que se verifica é que os nossos indicadores económicos têm uma evolução pior do que os da conjuntura internacional. Portugal é o único país da União Europeia em recessão técnica, Portugal é o país europeu com o mais baixo índice de confiança.
O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!
O Orador: - Portugal é o país europeu com mais rápido crescimento de desemprego.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Lamentavelmente!
O Orador: - Ou seja, não é a conjuntura internacional que nos penaliza, a economia portuguesa é que está pior, muito pior que a conjuntura internacional.
Aplausos do PS.
É certo que há um abrandamento da economia europeia, mas Portugal vai, pelo segundo ano consecutivo, e pela primeira vez desde 1993, crescer menos que a média europeia. A previsão da Comissão Europeia é a de um crescimento de 1,3% na Zona Euro, contra um crescimento de 0,5% em Portugal.
Há uma retracção da economia europeia, é certo, mas todos os nossos principais parceiros comerciais vão crescer mais do que Portugal: a Espanha quatro vezes mais, a França mais do dobro e a própria Alemanha terá um crescimento de 0,75%, crescimento superior ao previsto para Portugal.
Ou seja, todos crescem mais do que nós, só Portugal está a ficar para trás, e isto é inaceitável!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o pior cego é aquele que não quer ver e o pior Governo é aquele que enfia a cabeça na areia para não ver a realidade.
Aplausos do PS.
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A revisão em baixa pelo Governo, repito, pela quarta vez desde Outubro último, das suas próprias previsões de crescimento surge três dias apenas depois do discurso proferido pelo Sr. Presidente da República nesta Assembleia, no passado dia 25 de Abril.
O discurso do Sr. Presidente da República é uma excelente oportunidade de reflexão para o Governo e a maioria. A profundidade, a serenidade e a gravidade das palavras do Chefe de Estado exigem essa reflexão! Infelizmente, as primeiras reacções da maioria revelam um autismo preocupante.
Aplausos do PS.
Ao pior estilo do pior cavaquismo, a maioria hesita entre a desvalorização da importância desse discurso e a diabolização do Sr. Presidente da República como agente da oposição. É a já conhecida hesitação entre a estratégia do "Pulo do Lobo" e a estratégia das "forças de bloqueio".
Aplausos do PS.
Os portugueses não se esqueceram deste estilo e conhecem o Sr. Presidente da República, o seu rigor, sentido institucional e isenção. Sabem que não faz jogos partidários, mas sabem também que não renuncia, nem pode renunciar, à defesa do interesse nacional. E é o interesse nacional que está em causa.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a altura para que a maioria pare, escute e olhe.
Como é que podem continuar a acreditar nos vossos slogans? Como é que podem falar de "credibilidade externa" quando todas as instituições internacionais, a Comissão Europeia, o FMI, a OCDE só produzem previsões arrasadoras para o crescimento económico do País?
Como é que podem falar em "confiança" quando temos o índice de confiança mais baixo desde Junho de 1996?
Aplausos do PS.
Como podem falar em "atracção de investimento" quando o investimento caiu 11 % no último trimestre de 2002, quando se multiplicam as deslocalizações e não há um só novo investimento estrangeiro em Portugal?
Como é que podem dizer que estamos "no bom caminho" quando a taxa de desemprego subiu 50% e há 100 000 novos desempregados em Portugal?
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós avisámos, o PS avisou.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Avisámos que iriam transformar um problema orçamental numa crise económica e avisámos que a crise económica só dificultaria a resolução do problema orçamental.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Infelizmente para o País, a maioria não nos escutou. O défice de 2002 foi artificialmente composto por receitas extraordinárias - as "maningâncias" de que fala o Prof. César das Neves.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Como reconhece agora o Banco de Portugal, sem estas receitas o défice de 2002 seria pelo menos igual ao de 2001.
Pior: o défice de 2002 é qualitativamente mais grave do que o de 2001. É que, pela primeira vez, quebrou-se a regra de ouro das finanças públicas, aquela que nos diz que o défice tem de ser menor que a despesa de investimento. Nunca nos Governos do PS, em nenhum deles, em nenhum ano, as despesas de investimento foram inferiores ao valor do défice.
Aplausos do PS.
A violação da regra de ouro das finanças públicas em 2002 resulta da estratégia seguida pelo Governo, assente no corte cego do investimento, deixando subir descontroladamente a despesa corrente, que, esta sim, subiu mais do que em 2001.
Ou seja, não só foi um erro sacrificar tudo ao défice como hoje é claro que este sacrifício não valeu a pena. Estamos em recessão, afastamo-nos da Europa, aumentamos o desemprego e, ainda por cima, temos pior défice.
Sejamos claros: a prosseguirem este caminho, só teremos mais recessão e com mais recessão só teremos pior défice. Chegou a altura de pararem para pensar. O discurso do Sr. Presidente da República é a boa oportunidade que não devem desperdiçar.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Tavares Moreira, Diogo Feio, Lino de Carvalho e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.
O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Deputado António Costa, escutei com muita atenção a detalhada exposição que fez sobre a evolução da economia portuguesa e há uma declaração do Sr. Deputado que registei e com a qual estou inteiramente de acordo - subscrevo-a a 100% -, quando disse "o pior cego é aquele que não quer ver".
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, quando estava a escutá-lo - e com o devido respeito - estava a ver o "cego" que, de facto, não quer ver.
Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado desfilou um conjunto de considerações e de números sobre a economia portuguesa - podia desfilar outros quaisquer...
O Sr. José Sócrates (PS): - Outros quaisquer?! Era o que faltava!
O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença?
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O Sr. Deputado António Costa fez-me lembrar os avisos que, muito antes daqueles que os senhores dizem que agora fazem, muito antes, há mais de dois anos, eu fazia, avisando-os de que aquilo que está hoje a acontecer à economia portuguesa ia acontecer como consequência directa e inevitável das políticas que adoptaram. Não tenhamos dúvidas sobre isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: se não tivesse havido inversão de política desde meados do ano passado pode ter a certeza de que as consequências para a economia portuguesa teriam sido muitíssimo piores do que aquelas que estamos hoje a testemunhar.
Protestos do PS.
Aliás, pode ter a certeza de que aquilo que estamos hoje a testemunhar é uma pálida amostra - já escrevi isto e repito, e digo-o em qualquer lado - do que nos aconteceria se não tivesse havido uma drástica mudança de política económica em Portugal em meados do ano passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sabe o Sr. Deputado que o ritmo do endividamento da economia portuguesa, em 2001 e em 2000, foi de 1100 milhões de euros por mês, só para o sector privado?! Felizmente que, em 2002, já baixou para 640 milhões de euros por mês.
E, já agora, o Sr. Deputado podia, se quisesse, completar as suas informações referindo-se à evolução das contas externas. Como sabe, nos dois primeiros meses deste ano, o saldo agregado da balança corrente e da balança de capital, que mede as necessidades de financiamento da economia, já caiu 38%!
A economia está a corrigir os desequilíbrios que os senhores acumularam. O Governo adoptou a política correcta e certa e o Sr. Deputado só fazia bem se, humildemente, reconhecesse que erraram e que a economia portuguesa está a pagar pelos vossos erros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa deseja responder individualmente a cada um dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a amável pergunta do Sr. Deputado Tavares Moreira não poderia merecer a desconsideração de não ser respondida de imediato.
Sr. Deputado Tavares Moreira, agradeço a questão que colocou, mas verifico que a mesma pressupõe a concordância, a persistência e a teimosia relativamente a esta política económica.
O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!
O Orador: - Os únicos indicadores que os senhores sistematicamente invocam têm a ver com a balança de transacções e com os níveis de endividamento.
Em matéria de endividamento, ainda ontem o relatório do Banco de Portugal veio sublinhar que a política económica e orçamental do governo anterior não terá tido uma influência relevante no que diz respeito ao endividamento dos agentes económicos e das famílias, que agiram racionalmente em função da baixa histórica das taxas de juro que ocorreu, continuadamente, de 1995 até hoje.
Vozes do PS: - Bem lembrado!
O Orador: - E as famílias e as empresas que recorreram a esse endividamento tiveram como contrapartida um aumento dos seus activos através de um aumento do seu património.
Ora, é positivo e saudável para a economia e para a sociedade portuguesa que as pessoas tenham aproveitado a baixa das taxas de juro para adquirirem casa e resolverem o seu problema de habitação, para mudarem de casa e melhorarem a sua habitação ou para a classe média, podendo, adquirir uma segunda habitação.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!
O Orador: - Tratou-se de um fenómeno natural, de um fenómeno racional, em função da redução das taxas de juro, resultante do processo de adesão ao euro e da política seguida - e bem! - pelo Banco Central Europeu.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Aliás, é lamentável que VV. Ex.as não vejam como positivo aquilo que é um dos maiores ganhos para os cidadãos portugueses da adesão de Portugal ao euro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, constato que o Sr. Deputado considera totalmente irrelevantes os números económicos que referi. Ora, esses números são decisivos para saber do estado do País.
O que é que queremos de Portugal? Queremos que Portugal vença o atraso estrutural e histórico que tem em relação aos países mais desenvolvidos ou queremos simplesmente que Portugal cumpra um défice contabilístico, apregoado no documento político que é o Pacto de Estabilidade?
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - O que é que é essencial? Vou dizer-lhe o que para mim, e estou convencido que para todos os portugueses, é essencial. O essencial é que vençamos o atraso estrutural que temos relativamente aos países mais desenvolvidos da Europa e que sejamos dos melhores entre os melhores!
Aplausos do PS.
E esse caminho não se mede em défice. Esse caminho mede-se na aproximação ou no afastamento relativamente à média de crescimento da União Europeia.
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Orgulho-me de ter feito parte de um governo que todos os anos se aproximou da média europeia e fez Portugal convergir!
Aplausos do PS.
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - O vosso Primeiro-Ministro fugiu!
O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A medalha que cabe ao PSD é a de ter sido governo em 1993, em 2002 e em 2003, os anos da divergência de Portugal em relação à Europa e os anos do aumento do desemprego em Portugal!
O Sr. Deputado não liga ao desemprego?! Pois eu considero que o desemprego tem de ser a prioridade da nossa política económica!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, V. Ex.ª trouxe-nos um discurso sobre matéria económica, em que falou da questão das previsões, da importante temática do crescimento económico e, dentro deste ponto, falou do discurso do Sr. Presidente da República. Foram estes os aspectos essenciais que, em resumo, retirei da sua intervenção.
Sobre previsões, podendo desde logo dizer que não me parece que o Partido Socialista possa ser um grande exemplo nessa matéria - veja-se o que aconteceu em relação ao défice -, a revisão que o Governo fez tem duas grandes bases: por um lado, uma política de consolidação orçamental, que se entendeu necessário fazer; por outro lado, a conjuntura de natureza internacional.
Sobre a conjuntura de natureza internacional, V. Ex.ª fez, desde logo, uma comparação com o Estado espanhol. Acontece, Sr. Deputado António Costa, que o Estado espanhol terá outros números para este ano, porque não necessita de fazer uma política de consolidação orçamental,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!
O Orador: - … e porque levou a cabo as políticas certas, desde logo porque, há muito tempo, é governado pelo centro e pela direita, ao contrário de Portugal, que foi durante muito tempo governado pela esquerda.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, entrando na importante questão do crescimento, que há duas grandes bases que o actual Governo tem assumido. Por um lado, a importância do sector exportador - a nível do nosso relacionamento com o exterior, V. Ex.ª conhece os números. Por outro lado, tal como disse o Sr. Presidente da República - de vez em quando, o Partido Socialista concorda com os discursos do Sr. Presidente da República, outras vezes discorda -,…
Protestos do PS.
… reflexão que aqui foi feita e que ouvimos com atenção, é que o País necessita de reformas. Nós concordamos! Elas tardam há muito! É por isso que temos actuado na segurança social, na questão laboral, no plano da saúde, no notariado, na acção executiva (para falar de matérias de que V. Ex.ª gosta) e que vamos actuar quanto à reforma da tributação do património!
Sr. Deputado, que reformas é que o senhor defendia e não estão a ser feitas? Que reformas é que os senhores fizeram e que o actual Governo não está a fazer? Qual o caminho que seguiria?
VV. Ex.as, às finanças públicas, respondem com finanças públicas. A actual maioria está a actuar e a fazer reformas. E é isso que custa ao Partido Socialista!
Termino, dizendo o seguinte, Sr. Deputado: V. Ex.ª disse que "o pior cego é aquele que não quer ver". Pois deixe-me que lhe diga que o pior cego é aquele que devia ter visto, e não viu, quando era devido!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, há uma primeira diferença fundamental entre nós e a maioria no que diz respeito ao Presidente da República.
É verdade que, tal como vocês (presumo eu!), uma vezes gostamos e outras vezes não gostamos dos discursos do Sr. Presidente da República. Contudo, há uma coisa que fazemos sempre: respeitamos sempre o Sr. Presidente da República, concordemos ou não com o que ele diga!
Aplausos do PS.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E quem é que não respeita?!
O Orador: - Em segundo lugar, acho espantoso que o Sr. Deputado - que apoia um Governo que, desde Outubro até agora, já reviu quatro vezes em baixa as previsões de crescimento económico - não tenha a humildade de aqui vir dizer que as previsões que foram feitas, certamente com base na previsão dos efeitos das políticas que iam realizar, revelam o total falhanço das políticas que realizaram.
Aplausos do PS.
É que a revisão não é pequena! O ponto médio de crescimento previsto no Orçamento que os senhores aqui votaram era de 1,75; a revisão ontem apresentada é um afundamento da previsão de 1,75 para 0,5. É menos 2/3 do que aquilo que tinham previsto!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isto significa o quê? Significa que o Orçamento não é credível e que não é credível o Governo
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que o apresentou, mas significa também o falhanço absoluto da política económica deste Governo.
Aplausos do PS.
Pergunta-nos qual o caminho que seguiríamos. Sr. Deputado, o caminho são as sucessivas propostas que apresentámos no sentido do reforço da competitividade e da produtividade da nossa economia, e que os senhores chumbaram.
O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
O Orador: - Temos de perceber qual é o modelo de desenvolvimento que queremos. E ninguém no País, a não ser a direita, quer um modelo de desenvolvimento que nos aproxime dos países menos desenvolvidos do que Portugal.
O que os portugueses querem é que nos aproximemos dos países mais desenvolvidos do que nós e que sejamos tão desenvolvidos como eles são hoje em dia. É esta a ambição dos portugueses!
Isto significa o quê? Significa, em primeiro lugar, apostar na qualificação das pessoas.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado propusemos que não houvesse cortes na despesa em todos os programas que visavam a qualificação das pessoas, designadamente nas áreas da educação, da cultura e da ciência e tecnologia. E qual foi a resposta da maioria? A maioria chumbou a proposta, porque a qualificação das pessoas não é uma prioridade para a maioria!
Apresentámos também um projecto para dar corpo de lei a um acordo obtido em sede de concertação social sobre formação dos trabalhadores. A maioria chumbou-o!
Apresentámos ainda um pacote de incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento, ao aumento de protecção de patentes e ao aumento da inovação em design. A maioria chumbou-o!
Ou seja, a maioria chumba tudo o que está no caminho certo para um bom desenvolvimento do País. A maioria só aprova aquilo que coloca Portugal num nível de desenvolvimento que não tem a ver com a nossa ambição nacional de crescermos e de não empobrecermos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, é verdade que as projecções apresentadas pelo Governo no Orçamento para 2003 nada têm a ver com o que tem sido a evolução da economia, o que, aliás, já na altura, era previsível - a nossa bancada e, de resto, também a vossa assim o previram.
O Governo insistiu numa proposta orçamental completamente irrealista, completamente desfasada da realidade, para levar a conclusões e a indicadores macroeconómicos que nada têm a ver com aquilo que era previsível. Portanto, o que está a acontecer é o resultado dessa mais que previsível situação.
Também é verdade, Sr. Deputado, que a situação da economia portuguesa não resulta só do abrandamento ou do arrefecimento das economias europeia e mundial. Basta dizer que somos o país com a pior performance, mesmo se considerarmos os países que estão a aderir agora à União Europeia.
Mais do que isso, as contas externas que o Sr. Deputado Tavares Moreira sustenta e eventuais elementos positivos não são de forma a que nos alegremos. Do ponto de vista orçamental, as contas externas estão aparentemente mais equilibradas porque tal resulta do arrefecimento da economia e do menor volume de importações, mas o que acontece, por exemplo, em relação às exportações e à procura externa é que estão a abrandar.
Por isso, a previsão é ainda mais no sentido da diminuição do investimento e das exportações portuguesas, pelo que, mesmo nesse terreno, nada há que nos permita ter alguma perspectiva animadora.
Ora bem, Sr. Deputado, há aqui uma questão de fundo: os pressupostos com que o Orçamento foi apresentado na Assembleia da República estão completamente violados e alterados!
Vozes do PS: - É verdade!
O Orador: - E, mesmo que do ponto de vista estritamente jurídico-orçamental não se coloque a questão do Orçamento rectificativo, a minha pergunta é a seguinte: o que pensa o Partido Socialista da necessidade e da exigência de o Governo apresentar, pelo menos politicamente, a revisão dos pressupostos em que o Orçamento foi apresentado e aprovado, e, a partir daí, discutirmos a necessidade ou não de alterar todo o Orçamento?
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Orador: - É que, se não, o País está a trabalhar com uma base orçamental completamente artificial, que nada tem a ver com a realidade.
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, referiu uma questão que é essencial - estamos de acordo! -, ou seja, que um dos elementos para a recuperação sustentada da economia é a aposta nos recursos humanos, a aposta na educação. Mas lembro, Sr. Deputado, que o Partido Socialista votou com o PSD, em votação final global, um projecto de resolução que sustenta o Programa de Estabilidade, que foi apresentado a Bruxelas para os próximos anos - e não estou a falar de votações parcelares, estou a falar da votação final global -, em relação ao qual votámos contra, que diminui o investimento do Estado na educação, na transferência para o ensino superior público, na transferência para o ensino secundário e na formação e no emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a vossa afirmação, com a qual estamos de acordo, no sentido da necessidade de o País investir sustentadamente em formação profissional, em recursos humanos e na educação é contraditória em relação àquilo que os senhores aqui aprovaram.
Dificilmente, pois, relançaremos a economia portuguesa sem resolvermos esta questão de fundo.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, resolvendo imediatamente este pequeno equívoco em que assentou a parte final do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que esse projecto de resolução, como se recorda, foi votado alínea a alínea e, depois, em votação final global. Ora, nós votamos a favor de todas as alíneas, várias delas em conjunto também com o Partido Comunista Português - facto que temos sublinhado como novo e da maior relevância para o posicionamento do PCP no debate sobre as questões europeias e sobre política económica e financeira, e que saudamos -, e numa dessa alíneas dizia-se, muito claramente, que tinha de haver uma prioridade de investimento na modernização das infra-estruturas e nos sectores determinantes para a qualificação dos recursos humanos em Portugal.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que foi apresentado a Bruxelas foi o contrário!
O Orador: - E isso é decisivo para o que quisermos fazer do País.
Há uma ilusão que nós não temos e que este Governo tem alimentado, que é a ideia de que é possível consolidar as finanças públicas em Portugal sem haver um forte relançamento e um forte crescimento da nossa economia. E este equívoco da maioria começou no ano passado, quando quiseram diabolizar o PS. E, como quiseram diabolizar o PS, insistiram em não ler e em instrumentalizar o relatório feito pelo Governador do Banco de Portugal,…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!
O Orador: - … que já explicou que, para 2001, a grande diferença entre o défice previsto e o défice obtido não tinha a ver com o descontrolo da despesa mas, sim, com uma quebra acentuada da receita,…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - … em virtude de algum desaceleramento da economia.
E no relatório agora apresentado pelo Banco de Portugal o que se verifica é que, em 2002, a despesa corrente, ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo, disparou descontroladamente, sendo significativamente superior à de 2001.
A despesa que o Governo reduziu em 2002 foi a despesa de investimento, a despesa que é saudável, a despesa que cria e potencia a criação de riqueza económica e de riqueza nacional. É por isso que hoje vivemos nesta situação de economia atípica, em que um governo, em poucos meses, apresenta quatro previsões, sucessivamente de redução em baixa das suas próprias previsões de crescimento, e, tendo começado por ser um problema orçamental, estamos hoje numa grave crise económica e em clima de recessão. É urgente romper isto.
Há cerca de um mês, o nosso Secretário-Geral, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, disse que os dados com base nos quais foi aprovado este Orçamento do Estado não têm a menor credibilidade e, obviamente, põem em causa a credibilidade do próprio Orçamento do Estado.
Estamos, por isso, de acordo consigo que, independentemente daquilo que seja o regime jurídico, politicamente este Orçamento do Estado que está a ser aplicado…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está morto!
O Orador: - … já não é credível, é um Orçamento morto, em que ninguém acredita, a começar pelo próprio Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não podemos estar mais de acordo com a crítica que dirigiu à maioria e ao seu Governo, perante a completa insensibilidade em relação ao desemprego ou, pior que tudo, o ficar de "braços cruzado" quando o desemprego galopa, numa manifestação de impotência total, numa manifestação que lhe vai valendo a desconsideração dos portugueses, porque sentem que têm um Governo impotente perante a maior desagregação do tecido social desde há uma década a esta parte, que vem campeando sob a gestão do PSD/CDS-PP.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Não só os pressupostos do Orçamento do Estado estão mais do que afastados da realidade, não só o Governo deve explicações ao País sobre a leitura da conjuntura, sobre qualquer visão estratégica, e essa tem-nos faltado aqui no debate do contraditório democrático, aqui no Hemiciclo de S. Bento.
Mas, Sr. Deputado António Costa, concordando em absoluto com as críticas que fez, como a necessidade do investimento público, a necessidade de medidas contra o ciclo e a necessidade de alguma visão de estratégia deste Governo, que não existe, V. Ex.ª falou no discurso do Sr. Presidente da República. Ora, o discurso do Sr. Presidente da República, despindo-o agora de quaisquer considerações conjunturais, que serão talvez as de menor interesse, indiciou - goste-se ou não, concorde-se ou discorde-se - alguma perspectiva estratégica para Portugal. De uma forma ainda pouco desenvolvida, o Sr. Presidente da República referiu-se à formação, ao desenvolvimento pela inovação e a um reforço da tecitura dos direitos sociais, mas também fez um conjunto de considerações interessantes, algumas delas, ainda no limbo, sobre a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e sublinho a palavra "crescimento" -, não para negarmos a necessidade de algum acordo de cooperação monetária e de pressupostos orçamentais no âmbito da União Europeia, mas é óbvio que esta grelha prejudica os países mais fracos, mais dependentes, menos desenvolvidos e, ainda por cima, mais vulneráveis às crises económicas internacionais.
Mas o Sr. Presidente da República falou também, com uma elevada decepção, do ciclo liberal, das privatizações, do ocultar do Estado, tendo sublinhado bastante a regulação. Mas sublinhou algo muito mais interessante, que
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é um certo regresso do Estado à economia, do ponto de vista da intervenção.
E a minha pergunta é esta, já que precisamos de perspectivas estratégicas: será que o Partido Socialista acompanha estas reflexões do Presidente da República sobre o regresso do Estado à economia? E em que medida?
A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!
O Orador: - Talvez essa seja uma boa linha de saída para que as oposições também se possam confrontar com a maioria!
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, revemo-nos na visão estratégica que o Sr. Presidente da República teve oportunidade de explanar no seu discurso do 25 de Abril. Há, aliás, uma enorme coincidência entre essa visão estratégica e a que consta, por exemplo, no Programa Eleitoral apresentado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues na sua candidatura nas últimas eleições legislativas,…
Vozes do CDS-PP: - Isso é normal!
O Orador: - … e entendemos que essa visão estratégica deve influenciar o próprio debate europeu, que está em aberto e do qual só o Governo português parece querer excluir-se. Aliás, a resolução aqui aprovada na Assembleia da República, a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, falava, logo no seu primeiro considerando, da necessidade de o Governo português, na União Europeia, estimular a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por forma a adequá-lo às necessidades do crescimento da economia europeia.
É a posição que tem sido assumida pelos grandes países da União Europeia, desde a França à Alemanha. Inúmeros economistas por essa Europa fora e vários prémios Nobel da economia que recentemente estiveram cá em Portugal, no Congresso Mundial dos Economistas, o referiram. Os próprios Estados Unidos, quando houve uma proposta republicana no sentido de constitucionalizar o défice zero, recusaram-na.
Portanto, esta obsessão pelo défice e a sua desadequação aos ciclos conjunturais é, obviamente, um erro. Aliás, a Assembleia da República, creio que por unanimidade, aprovou aqui uma resolução mandatando o Governo para negociar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O que é absolutamente extraordinário é que o Governo português não só não cumpre a resolução da Assembleia da República como se mantém obstinado, em todas as circunstâncias, junto da União Europeia, em ter a interpretação mais restritiva da questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ainda recentemente, perante a ocorrência de um conflito internacional, como a guerra do Iraque, quando houve países, como a Alemanha ou a França, que sugeriram que houvesse uma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento em função da conjuntura económica internacional, pudemos todos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que nem pensar em utilizar a crise do Iraque como pretexto para governos laxistas como o francês ou como o alemão poderem abusar de uma sanidade das suas próprias finanças públicas.
Ora, é esta atitude de cegueira que retira legitimidade ao Governo para invocar as obrigações europeias para a condução desta política. É que esta política não tem a ver nem com doutrina económica, nem com obrigações europeias; esta política tem a ver com um casamento perigosíssimo, que é o casamento de um pensamento neoliberal desenfreado, que quer utilizar o argumento do défice para desestruturar a boa qualidade dos serviços públicos em Portugal…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!
O Orador: - … e para privatizar serviços essenciais, como a educação, a saúde ou a segurança social, com a obstinação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. É este casamento explosivo do pensamento neoliberal com a obstinação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que deu o resultado económico que está à vista e que é urgente inverter.
A maioria - e com isto termino, Sr. Presidente - não deve desperdiçar a oportunidade que o Sr. Presidente da República lhe concedeu para reflectir. Não querer ver, ao adoptar a "política da avestruz", é o pior caminho e é o caminho que não só a penalizará, o que seria o menos, como, sobretudo, penalizará o País, e isso é que é grave do ponto de vista da defesa do interesse nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 15 horas e 50 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Para a apresentar, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta de alteração da Lei de enquadramento orçamental tem como objectivo único, e julgo que consensual nesta Assembleia, repor a data em que o Orçamento do Estado deverá obrigatoriamente ser apresentado na Assembleia da República.
Como se sabe, a Lei de enquadramento orçamental na sua versão anterior estipulava a data de 15 de Outubro e na actual versão essa data é alterada para 1 de Outubro. Entendia-se qual o objectivo, que era, no fundo, dar à Assembleia da República um prazo maior para discussão do Orçamento do Estado. Mas acontece que a prática provou que a redução de tempo para a preparação do Orçamento era de tal forma grande que tornava praticamente incomportável a sua apresentação nesta data.
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Acresce ainda que é sempre no final de Setembro que se realiza a reunião do Fundo Monetário Internacional, a que o ministro das Finanças deve estar presente, pelo que o cumprimento daquele prazo tornaria inviável essa presença, como aconteceu no ano de 2002.
Assim, propomos à Assembleia da República a reposição da data inicial, 15 de Outubro, para o que, como digo, julgo obter consenso dos grupos parlamentares.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Penso que 5 minutos serão suficientes para o apresentar.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, 3 minutos são suficientes.
O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao relatório da Comissão, que, após algumas alterações que eu acolhi, foi aprovado por unanimidade, quero sublinhar sucintamente que é feita uma síntese dos argumentos apresentados pelo Governo.
Existe um argumento central, que tem de se admitir como válido para discussão, embora seja contestável - porém, a sua discussão não será feita agora mas, sim, numa intervenção de fundo que iremos fazer -, que é o facto de a administração financeira ter de fazer um esforço adicional considerável na preparação dos Orçamentos e respectivos documentos instrutores, e um outro argumento, que, aliás, já nos tinha sido referido aquando do próprio debate orçamental, que é a sua coincidência, em geral, com a realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, o que cria dificuldades à presença simultânea do ministro das Finanças nesse importante forum.
Portanto, no relatório também se diz que é verdade que a Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional se realiza normalmente na última semana de Setembro, mas, enfim, como nem sempre é assim, é um argumento que cada um ponderará como entender. No entanto, este foi o argumento que foi dado pelo Governo e que, obviamente, foi recolhido no relatório.
Depois, há uma última referência, que também foi aprovada, ao que o Governo diz na exposição de motivos, de que a experiência demonstrou não ter sido vantajosa a nova solução ensaiada. Diz-se no relatório que a experiência da solução se resume, por ora, ao debate da proposta de Orçamento do Estado para 2003 - e eu diria que, de acordo com a posição que a maioria parlamentar deixa antever, essa experiência, para já, ficará única, porque adoptaremos novamente a data de 15 de Outubro.
Foi isto que foi apresentado no relatório.
A primeira versão não seria tão objectiva, no dizer, eventualmente, de Aristóteles e do Deputado Pinho Cardão, mas esta pautou-se pela objectividade, despida de uma ou outra pequena insinuação, que não era aleivosa, mas era crítica, que desapareceu do relatório e será retomada na intervenção do grupo parlamentar.
Muito obrigado, pela vossa atenção.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se assistido a uma apreciável evolução do direito orçamental português. Na verdade, o regime de enquadramento do Orçamento do Estado, inicialmente fixado pela Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, viria a ser sucessivamente alterado pelas Leis n.os 40/83, de 13 de Dezembro, 6/91, de 20 de Fevereiro, e 53/93, de 30 de Julho. Para além destas alterações, também se deve dar relevo às sucessivas revisões constitucionais que têm tido uma positiva incidência no domínio orçamental.
Entre os vários diplomas referidos, permitam-me destacar a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, que, nesta matéria, constituiu uma verdadeira referência. No entanto, a experiência decorrente da aplicação desta lei, em conexão com as imensas mutações que se têm vindo a verificar na actividade financeira do Estado, vieram colocar em evidência que este quadro legal padecia de algumas insuficiências e lacunas. Na realidade, a intervenção de Portugal nas comunidades europeias, desde 1986, teve óbvios reflexos financeiros, sendo certo que muitos destes interferem com o Orçamento do Estado. Por outro lado, mais recentemente, o Tratado de Maastricht, a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade e Crescimento vieram fixar um variado conjunto de obrigações e de compromissos do Estado português com amplas repercussões no domínio das finanças públicas.
Deste modo, a reforma do direito orçamental português tornou-se, assim, um imperativo, que é ditado, entre outras razões, pela imperiosa necessidade de aprofundamento do princípio da democracia financeiro.
A indispensabilidade da reforma da nossa legislação sobre o enquadramento orçamental, tornava-se ainda mais notória quando se recorria ao direito comparado e se verificava a evolução das ordens jurídicas mais próximas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de mais de uma década de vigência da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, é aprovada a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, designada por "lei de enquadramento orçamental". Este diploma constituiu um passo importante e indispensável na direcção certa, visto que em alguns aspectos manifesta uma clara melhoria, face à lei que anteriormente vigorava.
Contudo, no mesmo diploma, subsistiam diversas insuficiências, ficando determinadas matérias aquém do desejável. Pena foi que variadíssimas propostas apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP não tenham sido consideradas, o que seguramente proporcionaria uma profunda melhoria no texto final. Esta situação sujeitou a aprovação da lei a um extravagante espectro político.
Nesta Legislatura e Sessão Legislativa, sob proposta do actual Governo de Portugal, foi aprovada a Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, designada por lei da estabilidade orçamental. Este diploma é um verdadeiro marco histórico
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na mudança da política financeira e orçamental portuguesa, pois, de uma forma clara, exigente e rigorosa, procura traçar o caminho da disciplina e do rigor das finanças públicas, combatendo as despesas supérfluas e o desperdício. Na realidade, com esta lei, todos - o Estado, os serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e a segurança social - ficam envolvidos no esforço de obtenção da estabilidade orçamental, contribuindo, assim, de uma forma solidária e proporcional para este desiderato nacional. Sem exagero, pode referir-se que a lei de estabilidade orçamental é um instrumento decisivo para a consolidação orçamental e uma condição essencial para Portugal cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.º 46/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental). Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende que a data limite para a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República seja a de 15 de Outubro. De facto, nos diplomas que referi no início da minha intervenção, esta sempre foi a data tradicional para a apresentação de tais documentos. A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, introduziu uma nova regra, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002.
O Governo apresenta duas ordens de razões para a alteração pretendida. A primeira alega que as duas semanas subtraídas ao prazo tradicional não representam para o Parlamento um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental; ao invés, esta situação obriga a administração a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e dos respectivos documentos instrutores. De facto, se atendermos à complexidade da elaboração de tal documentação, com a actual data limite em vigor, 1 de Outubro, não será de estranhar que os trabalhos tivessem de ocupar em pleno o mês de Agosto.
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
A segunda ordem de razão prende-se com o facto de se ter constatado que a data de apresentação da proposta de Orçamento e os dias que a antecedem poderem coincidir com a realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional. Esta situação poderia, assim, impossibilitar o ministro das Finanças de estar presente nesse relevante fórum, perdendo um momento único de importantes contactos multilaterais.
Além dos motivos apresentados, também tem de se ter em conta o facto de as previsões económicas de Outono da Comissão Europeia serem emitidas, habitualmente, nos finais do mês de Setembro de cada ano, podendo tais dados assumir importância decisiva para auxiliar o Governo a delinear o futuro cenário macroeconómico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todos os motivos expostos, parece-nos, assim, altamente recomendável voltar à tradicional data de 15 de Outubro.
Resta dizer que a postura do Grupo Parlamentar do PSD continuará a ser, como até aqui, a de apoio ao Governo de Portugal, no prosseguimento do esforço da disciplina das finanças públicas, pelo que votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, esta questão nada tem de dramático,…
Vozes do PSD: - Pois não!
O Orador: - … merece até o consenso de todas as bancadas, embora seja sempre grato ficar a saber que, por causa da mudança da data, o PSD sente a necessidade de declarar que continua a apoiar o Governo em matéria de política económica e orçamental. Isso fica sempre bem!
Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.
Portanto, não vale a pena escrever uma tese sobre esta questão. Não há nada de dramático neste problema.
Mas já agora, Sr. Deputado, já que desenvolveu tanto esta questão, enfim, sabe o Sr. Deputado que esta mudança da data foi aprovada por unanimidade na última Legislatura,…
Vozes do PSD: - Erradamente!
O Orador: - … aquando da Lei de enquadramento orçamental, com o vosso voto e o empenhamento activo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, naquela bancada?!
É só para saber se o Sr. Deputado sabe isto, mais nada.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento, que, provavelmente, é somente uma consideração, e devo dizer-lhe que, de facto, o senhor tem razão. De facto foi com o voto favorável desta bancada…
Vozes do PSD: - E da vossa bancada!
O Orador: - … que a alteração da data foi aprovada.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E foi aprovada por unanimidade! Não é preciso fazer um drama!
O Orador: - Mas permita-me também dizer-lhe, a talho de foice, que a bancada parlamentar do PSD não é obsessiva, nem dogmática, nas suas posições. Quando temos de reconhecer que errámos (e, neste caso, é um erro tão pequeno que nada custa admiti-lo), estamos aqui.
Só espero é que o senhor e a sua bancada consigam, também, em situações em que se engane, rectificar as suas posições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma crítica à Dr.ª Manuela Ferreira Leite!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguns aspectos já foram focados pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro. Porém, a história dos trabalhos parlamentares sobre o enquadramento orçamental merece uma sintética referência.
Enquanto Ministro das Finanças, o Prof. Sousa Franco enviou a esta Assembleia, na penúltima Legislatura, uma excelente proposta de lei de enquadramento orçamental. A indisponibilidade de boa parte dos responsáveis parlamentares da oposição não permitiu, lamentavelmente, o seu aprofundado debate como teríamos desejado.
Ora, o facto é que as deficiências detectadas durante os debates do Orçamento do Estado, ao longo de uma década, tornaram inadiável a necessidade de retomar o trabalho desenvolvido na legislatura iniciada em 1999. Assim, durante largos meses, um aprofundado trabalho foi levado a cabo a partir da proposta do governo, em cuja elaboração é justo reconhecer o destacado papel que teve o Prof. Fernando Pacheco, então Secretário de Estado do Orçamento.
Com base nessa proposta governamental e em projectos apresentados pela maioria dos grupos parlamentares, então oposicionistas, e com o apoio de um estudo aprofundado, competentemente elaborado pelos serviços, procedeu-se a uma discussão alargada e precisa que muito honrou a, então, Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como a Assembleia da República no seu conjunto.
A comunicação social acompanhou detalhadamente os debates que se processaram com algumas divergências bem patentes nos vários domínios do enquadramento orçamental. Os debates processados em grupo de trabalho e em Comissão tiveram o seu culminar no Plenário, no decurso do qual se chegou, nos últimos detalhes, à solução aprovada e discutida, perante todos, nesta mesma Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já nesta Legislatura, como já foi referido, a Assembleia da República debateu a Lei da estabilidade orçamental. A proposta de lei, já do actual Governo, tentou reduzir ao máximo a informação disponível (ao máximo aceitável em democracia!) e, discretamente, eliminar o prazo de apresentação que estava fixado em 1 de Outubro, mas, no decurso do debate parlamentar, houve quem detectasse esse facto, e verificou-se um recuo por parte do Governo e da actual maioria, mantendo-se, então, essa data em 1 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que aparece hoje, neste Plenário? Apenas uma proposta de adiamento do início do debate orçamental,…
O Sr. José Magalhães (PS): - Nem mais!
O Orador: - … consubstanciada no voltar atrás, à velha data de 15 de Outubro.
Haverá, portanto, um atraso no início do debate no Parlamento, um atraso no escrutínio da proposta orçamental pela população, pelos actores económicos e sociais, pelos diversos protagonistas do desenvolvimento e pelas pessoas e famílias socialmente carenciadas. Um atraso no acesso a estes dados por parte das autarquias,…
O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é uma coisa gravíssima!
O Orador: - … que querem elaborar os seus orçamentos; um atraso no acesso a estes dados por parte das empresas, que querem conhecer os investimentos públicos.
Em suma, um atraso generalizado no avanço do processo económico nacional.
Ora, esta mudança não fazia parte das alterações defendidas no debate da actual Lei de enquadramento orçamental, nem na relevante declaração de voto produzida, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pela então Deputada Manuela Ferreira Leite e pelo Deputado Machado Rodrigues…
O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - … nos finais do debate da dita lei de execução orçamental, na última Legislatura.
O Sr. José Magalhães (PS): - Eram grandes entusiastas!
O Orador: - Não, de forma nenhuma! As divergências eram outras, tinham a ver, essencialmente, com os limites considerados admissíveis anualmente para determinado tipo de operações financeiras.
O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!
O Orador: - Este era o "nó górdio" na altura!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pomos em causa a necessidade de aperfeiçoar o processo e a metodologia da elaboração e debate orçamental, mas não é isso o que se pretende com esta pífia proposta de lei.
Vozes do PSD: - Pífia?!
O Orador: - Pretende-se, sim, voltar atrás. Voltar atrás, para quê? Voltar atrás, porquê?
Para quê? Para encurtar o tempo de debate orçamental (simplificar o processo, não significaria necessariamente reduzir o tempo); para manter a falta de coordenação entre serviços; para premiar os menos rápidos e os menos empenhados; para "aturar" (perdoe-se-me a expressão) os Deputados e a opinião pública o menor tempo possível.
Voltar atrás, porquê? Porque, em meu entender, este Governo não tem uma perspectiva global de reforma, de modernização e de aumento de eficácia da Administração Pública; porque tem ministros que confundem medidas com reformas, como o da Economia que diz que já fez 20 reformas, quando terá tomado 20 medidas;…
Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
… porque o actual Governo considera orientar a Administração uma "chatice", "aturar" as empresas privadas uma "seca" e utilizar as capacidades do sector público empresarial um castigo, para além de julgar as autarquias uma exclusiva fonte de dores de cabeça, os sindicatos,
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provavelmente, uma "invenção do demónio" e as associações empresariais um misto de country club com um "velho clube inglês", algo de frequentável só porque dá jeito, ou porque parece bem.
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, importa efectivamente mexer na metodologia e no processo de debate orçamental, mas não necessariamente na data de entrega do Orçamento. Trata-se de dar mais 15 dias a este Governo, que parece preguiçoso neste domínio e que, em vez de resolver, só cria problemas. Alguns já nem são problemas, porque, como dizia um amigo meu castelhano, dificilmente virão a ter solução.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que interessaria, essencialmente, nas melhorias a fazer numa Lei de enquadramento orçamental seria proceder a alterações, por exemplo, nas seguintes fases e processos: evitar a actual duplicação de reuniões de cada comissão especializada permanente, na forma como são feitas, com os correspondentes membros do Governo; fixar prazos precisos para alteração das propostas na especialidade, dando tempo para a sua análise, ponderação e eventual fusão; operacionalizar o processo de debate e votação, na especialidade, na Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, evitando noites "negras", como a que este ano inventou o Deputado Hugo Velosa, e outros, com graves transtornos para alguns membros da maioria; adoptar um diferente processo de votação do mapa de investimentos públicos (coisa de que o Deputado João Cravinho, eu próprio e outros Deputados temos falado), tratando-o como um parlamento nacional o deve tratar, não gastando um tempo precioso com aquilo que o governo pode alterar a qualquer momento, mas concentrando a decisão parlamentar na macro e mesoafectação de recursos nos planos regional, sectorial e nos grandes projectos de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proceder a alterações deste tipo no processo e na metodologia de debate orçamental seria, isso sim, importante. Algumas não tiveram vencimento em anteriores processos de debate, outras estão a ser trabalhadas no seio da actual Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, num grupo de trabalho, que parece adequado. Estamos optimistas, pela nossa parte, quanto ao resultado desse trabalho.
Mudanças como as que enunciei serão, julgo eu, necessárias porque irão no caminho de um maior rigor, de uma maior ponderação e de uma maior eficácia no processo orçamental a decorrer no Parlamento.
Quanto à proposta que está em cima da mesa, é uma alteração que não só não nos parece imprescindível como não estamos, por enquanto, convictos das suas vantagens.
Muito obrigado pela vossa atenção!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe colocar, brevemente, duas questões sobre uma intervenção que, para utilizar uma expressão sua, se resumiu a ser uma verdadeira pífia.
Em primeiro lugar, apesar do humor que, normalmente, o caracteriza, e que a todos nos alegra, o Sr. Deputado parece ter encontrado a causa de todos os males da economia e das contas públicas portuguesas: a data da apresentação do Orçamento.
É de tal modo catastrófica a alteração agora proposta que penso que, nos últimos 20 anos, a razão de não estarmos ainda no nível de desenvolvimento dos outros países da Europa se deveu ao facto de os vários e sucessivos governos entregarem o Orçamento a 15 e não a 1 de Outubro. Foi pena não termos descoberto mais cedo que era essa a causa de todos os problemas.
Agora, Sr. Deputado, aquilo que pareceu - e, em política, o que parece é - foi que os senhores querem o dia 1 de Outubro e não o dia 15, não para discutir verdadeiramente o documento, não para fazer uma análise profunda do mesmo mas, pura e simplesmente, para fazer, mais uma vez, combate político ao Governo e chicana pura e simples.
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado pareceu dizer-nos foi que quer o Orçamento mais cedo para o utilizar como arma de arremesso ao Governo e não para estudar, verdadeiramente, o diploma.
Vozes do PSD: - Tal e qual!
O Orador: - É que, Sr. Deputado, nunca houve défice democrático pelo facto de o Orçamento ser entregue no dia 15 de Outubro. Não houve falta de debate nem menor seriedade pelo facto de sucessivos governos, do Partido Socialista ou do Partido Social Democrata, da Aliança Democrática ou do Bloco Central, entregarem o Orçamento no dia 15 de Outubro. E, com certeza, esse défice não vai agora surgir por voltarmos à data tradicional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas pior, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª, que faz parte de um grupo de trabalho formado com Deputados de todas as forças políticas, na sequência de uma solicitação do Sr. Presidente da Assembleia para que a Comissão de Economia e Finanças se debruçasse sobre o processo orçamental e descobrisse ou identificasse melhorias, e que ainda não formalizou aos seus colegas qualquer alteração, ao contrário do que fizeram os Deputados do PSD,…
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - … venha a esta tribuna querer, desde já, assumir essa bandeira como uma bandeira do Partido Socialista e, particularmente, sua, quando sabe que assim não é. Foi uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia, nós, Partido Social Democrata e Deputados dessa Comissão, pressionámos para que esse debate pudesse ocorrer e, felizmente, está a decorrer, com seriedade. Nós, pela nossa parte, já fizemos o trabalho de casa…
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Muito bem!
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O Orador: - … e, com o esforço do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, tenho a convicção de que a próxima discussão será mais célere e o debate mais eficaz, para que todos possamos participar nele mas, sobretudo, para que, para o exterior, possa surgir um debate mais rico e mais político, cumprindo-se, assim, o desiderato que o Sr. Presidente da Assembleia nos manifestou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peça desculpa, Sr. Deputado!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O sentido de oportunidade deste aparte escapa-me!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há tantas coisas que lhe escapam!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, fico satisfeito com a citação que fez, num percurso ideológico nem sempre tingido de grande coerência, de Salazar e de Charles Maurras.
Risos do Deputado do PS José Magalhães.
Registo!
O Sr. José Magalhães (PS): - É preocupante!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.
O Orador: - Percebi que se sente melhor acompanhado por homens como Salazar e Charles Maurras do que por uma pessoa como eu. Também registo!
Já houve casos em que, efectivamente, o Orçamento do Estado entrou em vigor fora de tempo.
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
O Orador: - Portanto, o prazo não é assim tão elástico.
Por outro lado, as críticas em relação ao facto de o Orçamento entrar fora de tempo e as sugestões têm-se multiplicado desde há anos.
A questão central é a seguinte: esta é uma pequena alteração sem grande relevo, não é dramática, como disse o Deputado Lino de Carvalho, o que sucede é que o trabalho de alteração da Lei de enquadramento orçamental está a ser feito com seriedade por esse grupo de trabalho e já foi feito com extrema profundidade em legislaturas anteriores, nomeadamente na última, e não pôde ser feito na Legislatura de 1995/1999 por os principais grupos da oposição não se consideraram em condições de o fazer. É preciso chamar a atenção para isto e para o facto de o que seria necessário alterar não era isto mas outro tipo de coisas.
Portanto, a acusação de que vim aqui criticar o Governo, fazer política para uma câmara política, é uma acusação grave, mas assumo-a e fico satisfeito com ela.
Risos do PCP.
O problema é que este tipo de proposta é um indício da atitude do Governo face às questões.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Fale por si!
O Orador: - Digo isto, porque é a verdade e exibe-se!
Quanto às propostas, temo-las feito.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco não fez o trabalho de casa, isto foi-lhe soprado por alguém que muito prezo, e foi-lhe soprado porque tinha de o dizer agora.
O que se passa é o seguinte: se o Sr. Deputado consultar os 10 debates parlamentares anteriores, encontrará, nesses debates, da minha parte, da parte do Deputado João Cravinho, que foi ministro do plano e do equipamento nas últimas legislaturas, assim como da parte do Sr. Deputado António Costa, propostas e sugestões de alteração que vão justamente neste sentido.
Centremo-nos apenas num ponto: quanto à metodologia do PIDDAC, por exemplo, fiz essa proposta; fiz, concretamente, um conjunto de propostas de alteração, daquela tribuna, em debates de Orçamento do Estado, no encerramento desses debates e no Grupo Parlamentar do PS, ao longo de legislaturas anteriores. Isto está documentado…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Falou-se, mas nunca se fez nada!
O Orador: - Fez-se! Não minta à Câmara! Está a ser falso!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não estou, não!
O Orador: - Está, está, Sr. Deputado! Está a fazer isso! Está a interromper-me e a dizer coisas que são falsas, o que, para um primeiro secretário da Mesa, é grave! Além disso, é uma pessoa identificada com Charles Maurras e Salazar!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Isso foi feito, foi discutido na Legislatura anterior, com base na proposta governamental do Sr. Prof. Fernando Pacheco, nós estávamos decididos a suportar uma alteração ao mapa de investimentos…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Lino de Carvalho é melhor!
O Orador: - Ó Sr. Deputado Nuno Melo, se quiser, interpele-me, não vale a pena…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Graças a Deus!
O Orador: - Portanto, essas propostas foram feitas e um dos partidos que rejeitou a alteração da metodologia de trabalho, em termos de PIDDAC, foi o PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que concordo com aquilo que há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,…
Vozes do PCP: - Começa bem!
O Orador: - … no sentido de que esta não era propriamente uma discussão dramática e que traria, naturalmente, unanimidade quanto à questão do prazo.
Fiquei, por isso mesmo, um pouco espantado com a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que, após 2 minutos de uma espécie de documentário histórico laudatório sobre a proposta de lei que foi apresentada em relação à Lei de enquadramento orçamental, parece ter encontrado nesta alteração a causa de grandes males que tentou identificar.
Com isto, não quero dizer que a matéria não seja importante e estruturante, desde logo, porque está em causa o relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República e, se há matéria em que este relacionamento é sensível, é precisamente a matéria orçamental. Veja-se o que acontece a nível de iniciativa legislativa, veja-se o que acontece a nível da possibilidade de propor alterações ao Orçamento do Estado.
Mas esta modificação que aqui nos é proposta pelo Governo, em relação à Lei n.º 99/2001, de passagem da data de apresentação do Orçamento do Estado de 1 de Outubro para 15 de Outubro, tem bases. Desde logo, uma primeira, que parece ser a menos importante, é a de uma tradição, que já vem desde a Constituição de 1976, de o Orçamento poder ser apresentado até ao dia 15 de Outubro.
Claro que, a acreditarmos nas dificuldades que há pouco foram expressas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ficamos espantados com várias coisas. Por exemplo, como é que durante tanto tempo pôde existir debate orçamental?! Como é que as empresas puderam tomar as suas iniciativas de investimento?! Como é que as autarquias podiam saber quais os orçamentos a elaborar?! Realmente, isto, durante vários anos… Foi apenas no último ano, quando o prazo se alterou, que as coisas puderam andar melhor!
Mas, para além da tradição, há algo que é extraordinariamente importante, que é a experiência do Governo. E o Governo vem dizer que a experiência, no que respeita à apresentação a 1 de Outubro, não é a melhor, desde logo, porque considera que é preciso mais tempo para obter informações, que são importantes, da Administração, porque precisa, eventualmente, de ponderar melhor os dados que lhe são fornecidos. Logo, entende que, para um melhor Orçamento, necessita, com toda a certeza, de mais prazo.
Mas é preciso que se diga algo que é muito importante: a proposta que ora em debate em nada altera a discussão que é feita na Assembleia da República, em nada altera os poderes da Assembleia da República, porque isso consta de outros artigos da Lei de enquadramento orçamental que não foram modificados.
Por isso mesmo, parece esta uma alteração normal, pacífica, e nós, com toda a certeza, tomaremos a posição adequada, a de aprovação, para a proposta que aqui nos é apresentada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da alteração da data de entrega do Orçamento, retomando a antiga data de 15 de Outubro, confesso o meu embaraço. É um embaraço entre a intervenção do Sr. Deputado José Ribeiro, que entende que este é um novo sinal das virtualidades da política orçamental do Governo,…
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não compreendeu!
O Orador: - … e a do Deputado Joel Hasse Ferreira, que considera que isto é um terramoto.
Risos.
Portanto, não sei o que hei-de fazer.
Risos.
O Sr. Presidente: - Talvez prescindir da sua intervenção, Sr. Deputado.
Risos.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A verdade, como todos estamos recordados, é que, na Lei de enquadramento orçamental de 2001, quando, por unanimidade, o prazo de entrega do Orçamento passou para 1 de Outubro, foi com o objectivo não tanto de alargar o prazo de discussão na Assembleia, porque esse está definido regimentalmente, mas, sim, o de a votação final global do Orçamento não se aproximar tanto do final do exercício, havendo deste modo mais tempo e mais calma para a sua promulgação e publicação, sem a pressão a que todos os anos se assiste, antes da sua entrada em vigor, que é 1 de Janeiro. Foi este o sentido que conduziu a esta alteração e não mais.
Em nossa opinião, este regresso a 15 de Outubro era desnecessário. Primeiro, porque o Governo, e a lei está em vigor desde 2001, deveria ter reconfigurado os prazos internos de elaboração do Orçamento, de molde a cumprir o prazo, coisa que não fez, e, segundo, porque o argumento da reunião do ECOFIN não pode ser sustentado, sobretudo por a própria data ser variável - este ano, por exemplo, aliás, como é dito no parecer do Deputado Joel Hasse Ferreira, até se realizará antes de 1 de Outubro, o que não inviabilizaria a presença do ministro das Finanças nos dois lados.
Dito isto, em todo o caso, Sr. Presidente, não nos merece qualquer objecção de maior aprovar esta proposta de lei, com este sentido: de que ela não pode, de modo algum, encurtar ou prejudicar o debate que tem de ser feito na Assembleia da República, de acordo com os prazos que, regimental e constitucionalmente, estão assegurados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, quero que fique claro que isto não é dramático, que não tem todas as consequências que referi, apenas mostrei que era um indício do tipo de atitude deste Governo.
De facto, durante a presidência da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, na Comissão, um dos Orçamentos não entrou em vigor na data prevista.
Por outro lado, em relação à lei de enquadramento orçamental, várias das propostas que foram apresentadas e que têm vindo a ser discutidas constavam já da proposta elaborada pelo Prof. Fernando Pacheco e foram assumidas pelo PS nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IX, cuja votação far-se-á amanhã, à hora regimental.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/IX - Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958. Trata-se, sem dúvida, de uma lei bem antiga.
O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, no despacho que admitiu este diploma, V. Ex.ª remeteu-o à Comissão de Economia e Finanças.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente suscitou a questão e, tratando-se de matéria que diz directamente respeito às autarquias locais, propôs que esta iniciativa legislativa fosse aí discutida, proposta que foi rejeitada pelos partidos da maioria.
Aquilo que o Partido Socialista tem a pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que, em iniciativas deste tipo, que mereçam também uma atenção da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, possa o despacho de admissão de V. Ex.ª dizer claramente que estas iniciativas deverão ser endereçadas à Comissão de Economia e Finanças mas também à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, até porque a Constituição obriga a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. E, se o obriga, também obrigará necessariamente a que a Comissão que trata das questões do poder local tenha de pronunciar-se previamente à discussão em Plenário.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ascenso Simões, registo a sua observação, que é procedente e que tê-la-ei em conta em circunstâncias futuras. De resto, o nosso Regimento já prevê hoje a possibilidade de os diplomas serem trabalhados em diversas comissões parlamentares, sem prejuízo de, eventualmente, a uma delas caber o relatório. Isto acontece nomeadamente com matéria da proposta de lei de Orçamento do Estado, em cada ano.
Tem a palavra a Sr. Ministra de Estado e das Finanças para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 55/IX.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei tem início o processo que conduzirá à reforma da tributação do património imobiliário.
Como todos sabemos, essa reforma foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e adiada, não obstante todos estarem de acordo quanto à sua necessidade e proclamarem as diversas injustiças e iniquidades deste sistema tributário.
A proposta que é submetida agora à apreciação da Assembleia da República havia já sido anunciada pelo Governo, neste mesmo Plenário, tendo sobre a mesma sido solicitada uma apreciação com carácter de urgência. Todos sabemos também que entre o anúncio de uma reforma e a respectiva concretização medeia um período de tempo que, atendendo à duração do processo legislativo, pode ser bastante alongado.
Por este motivo, decidiu o Governo propor à Assembleia a imediata entrada em vigor da nova estrutura das taxas de tributação das transacções imobiliárias, para evitar os efeitos negativos que os períodos transitórios sempre acarretam.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!
A Oradora: - Assim, as taxas do actual imposto de sisa baixarão para os níveis do novo imposto municipal sobre transmissões, quando este entrar em vigor, em 1 de Janeiro de 2004. No caso do novo imposto, que, como qualquer outro imposto, se define pelas taxas e pela sua incidência, decidiu o Governo propor, pelos motivos já apresentados, que se avance desde já com as taxas, deixando a discussão da questão da incidência para o quadro do debate mais alargado, que em breve se seguirá, sobre a reforma da tributação do património imobiliário, cuja proposta de autorização legislativa deu, igualmente, já entrada na Assembleia.
Assim, a proposta agora em discussão aponta para uma redução significativa de todas as taxas, continuando a privilegiar-se a compra de casa para habitação com uma isenção-base até 80 000 euros.
Na proposta apresentada procede-se a um incremento significativo dos actuais escalões da sisa, com taxas médias de, sensivelmente, cerca de metade das que actualmente vigoram.
No que respeita às demais transmissões (escritórios, prédios destinados a comércio e indústria, etc.), a proposta vai no sentido de existir uma taxa geral de 5%, que será aplicável aos prédios rústicos - devo relembrar que, actualmente, essa taxa é de 8% -, e uma taxa de 6,5%, que será aplicada aos outros prédios urbanos, quando actualmente essa taxa é de 10%. Nas transmissões de casas destinadas a habitação de valor superior a 500 000 euros a taxa média será de 6%, quando agora se aplica uma taxa de 10% a valores superiores a cerca de 170 000 euros. Prevê-se ainda uma taxa agravada de 15%, sem a possibilidade de aplicar qualquer isenção ou redução, quando os adquirentes tiverem a sua residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, na linha de outras medidas que têm vindo a ser tomadas no sistema fiscal relativamente a estes territórios, face às dificuldades de controlar as operações tributáveis com eles relacionadas.
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Já em matéria de incidência de imposto, como ainda se não encontram em vigor os novos métodos e critérios de avaliação, serão dadas instruções à fiscalização tributária para se proceder a fiscalização sempre que se verifique que os montantes da transacção declarados se afastam significativamente dos valores médios para aquelas em condições normais de mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo o debate sobre esta iniciativa legislativa, que o Governo em boa hora decidiu apresentar a esta Assembleia, a esquecer-se do alcance global da reforma, concentrando as atenções no acessório e esquecendo muitas vezes o essencial. E o que há de essencial nesta proposta é o facto de pôr cobro a uma situação que, durante anos, fruto da fraude e evasão fiscais com que se conviveu confortavelmente, fez erodir, de forma muito significativa, a matéria colectável destes impostos e, naturalmente, as receitas arrecadadas pelas autarquias.
Por outro lado, neste debate têm sido esquecidos dois aspectos, que não são insignificantes: um deles é o de que o mercado das transacções imobiliárias se encontra em forte contracção em resultado do abrandamento da actividade económica e independentemente do anúncio da antecipação das taxas do futuro imposto municipal sobre as transacções; o outro é o de que, na ausência desta antecipação, daqui para diante seria praticamente nula a colecta, no âmbito da sisa, em resultado da mais que provável ausência de transacções.
Esta reflexão leva-nos directamente à questão da eventual perda de receita por parte das autarquias locais.
Tenho dito várias vezes, e acredito que assim seja, que a antecipação das taxas poderá reanimar o mercado das transacções imobiliárias, se não o suficiente para compensar os efeitos do abrandamento da actividade económica, pelo menos para neutralizar o resultado da descida das taxas no nível da receita.
Mais do que uma questão de fé é aquilo que nos dizem os operadores de mercado e são os sinais que recebemos um pouco por todo o lado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - Isto é tanto mais verdade quanto nos encontramos perante uma situação de forte abrandamento da actividade no sector, que nada tem a ver com a antecipação da redução das taxas ou mesmo com o seu anúncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que beneficia claramente os contribuintes e que pode ser um elemento importante de reanimação da actividade económica. Significa isto que, com este diploma, se beneficia, directa ou indirectamente, todos os cidadãos, e, nesta medida, não tenho dúvidas de que só pode merecer o aplauso unânime de todos os Srs. Deputados desta Assembleia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.
A Sr.ª Presidente: - Para solicitar esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Lino de Carvalho e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Estamos hoje a tratar de uma proposta que, na nossa perspectiva, resulta dos "efeitos colaterais" (nesta linguagem bélica agora tão frequente…) de uma proposta que foi insuficientemente preparada, que foi precipitada no seu anúncio e que, portanto, obrigou a que a reparação sobre as suas consequências tivesse de vir a ser feita.
Aliás, é significativo que dê entrada primeiro esta proposta do que aquela que ela diz reparar, o que denota, de facto, que tudo isto foi precipitado e estamos hoje a sofrer as suas consequências. E nada disto teria acontecido se, porventura, a Sr.ª Ministra tivesse, com o mesmo argumento que já aqui hoje expressou, começado por aquilo que prometeu sempre. Ou seja: se queria baixar taxas tinha a do IRC e cumpria a grande promessa eleitoral do seu partido. Podia ter começado por aqui, porque também dinamizava o mercado e também mexia na economia. Só que a consequência seria diferente: a redução da receita eventual era suportada pela Sr.ª Ministra das Finanças, pelo Orçamento, e não pelas autarquias. E é por isso que quero colocar-lhe aqui o problema fundamental que resulta desta sua apresentação, perguntando-lhe: qual é a consequência para as autarquias?
Na verdade, hoje é notório e visível - reconhecido por todos e suponho que até já pela Sr.ª Ministra - que irá haver uma quebra significativa das receitas das autarquias a meio do mandato, com orçamentos já aprovados, com compromissos já assumidos. E é por isso que, hoje, as autarquias querem que a Sr.ª Ministra seja clara, porque até agora o Governo tem titubeado sobre esta matéria. Começou por dizer que não havia problemas, que não havia que conceder qualquer salvaguarda, e ontem a Sr.ª Ministra reconheceu que pode haver uma compensação. E a minha pergunta é a mesma que fazem os autarcas e para a qual, até agora, não obtiveram resposta: qual é a forma de calcular essa compensação? Em que ano essa compensação será paga e qual é a sua inclusão no Orçamento do Estado?
O que os autarcas querem saber, Sr.ª Ministra, mas de forma clara, é em que ano e em que rubrica orçamental a Sr.ª Ministra quer contemplar essa compensação e de que modo ela será calculada.
Outra questão: está a Sr.ª Ministra receptiva à possibilidade de as câmaras municipais poderem candidatarem-se a empréstimos no diferencial de que hoje se vêem subtraídas com a medida que iremos agora aqui votar?
Portanto, Sr.ª Ministra, o que nos interessa é…
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de terminar.
O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o que nos interessa é que a Sr.ª Ministra nos diga hoje concretamente, já que ontem não quis fazê-lo, como será calculada essa compensação para as autarquias.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como a Sr.ª Ministra deseja responder no fim ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente e Sr.ª Ministra, apesar de, como temos dito, esta ser uma proposta avulsa só apresentada para resolver o problema criado pelas condições em que foi anunciada a reforma do património em Fronteira, e apesar de ficar aquém do tão falado objectivo do fim da sisa, ela é obviamente, do ponto de vista dos cidadãos, uma proposta irrecusável.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas como estão em causa receitas alheias, receitas municipais, põe-se a questão, já ontem debatida na Comissão de Economia e Finanças, da compensação aos municípios, porque é fácil fazer desagravamento fiscal com dinheiro dos outros. Acresce que o Governo não tem, nem poderia ter, qualquer estudo quantificado onde possamos constatar quais são as consequências desta reconfiguração das taxas no ano económico em curso.
A Sr.ª Ministra admitiu ontem, em resposta a uma questão que coloquei, que o Governo acolhe o princípio da compensação, mas não disse mais do que isto. Entretanto, o Presidente da bancada do PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, veio dizer que o Orçamento do Estado para 2004, através da dotação provisional, deverá prever esta compensação aos municípios.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Portanto, a minha questão é esta: Sr.ª Ministra, confirma ou não a declaração do Presidente da bancada do PSD?
O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, muito bem!…
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este é um processo em que o Governo se revela pela negativa, exemplarmente titubeante, hesitante, inicialmente numa postura arrogante e recuando depois, sem saber o que fazer. Repare-se bem no processo em breves linhas.
Primeiro acto: é anunciada a reforma do património imobiliário, uma reforma tributária. No entanto, não chegam ao Parlamento as propostas de lei materiais.
Segundo acto: o anúncio é tido como precipitado. Verifica-se, por parte do mercado, um conjunto de sinais que indicam forte retracção devido à baixa das taxas de sisa.
Terceiro acto: a Associação Nacional de Municípios Portugueses, liderada por um social-democrata, sente-se lesada e considera que, mediante orçamentos já aprovados, mediante uma determinada previsão de cobrança de sisa, estaríamos perante um cenário em que as autarquias iriam perder 45 milhões de contos e em que a Sr.ª Ministra, que é uma paladina da estabilidade orçamental, estaria a violar o princípio da própria estabilidade orçamental.
Perante isto, temos dados absolutamente contraditórios. A Sr.ª Ministra acabou de reafirmar que, na sua opinião e segundo indícios que julga detectar, haverá não uma perda de receitas mas, pelo contrário, uma reanimação do mercado. No entanto, a maioria mostra-se sensível em relação aos argumentos e às pressões da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em que ficamos? Haverá ou não compensações?
Temos, de facto, um Governo a seguir uma linha de rumo inflexível, completamente divorciado da realidade, ou temos o reconhecimento do erro, de que houve uma má gestão do processo, de que se descuraram as expectativas dos agentes económicos e se vai emendar a mão? Num caso ou noutro, a ideia que fica é a da enorme trapalhada.
Gostava também de dizer que é evidente que somos a favor da baixa das taxas de sisa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem! É isso que estamos a discutir!
O Orador: - Mas esta é, de facto, uma questão de remendo, porque o essencial seria abolir a sisa. Ao não se abolir a sisa, continuaremos a penalizar, por exemplo, os jovens casais. Ao não abolir a sisa substituindo a contribuição autárquica, continuaremos numa espécie de imposto implícito. Seria fundamental criar verdade fiscal e passar do IVA implícito para um imposto verdadeiro, aplicando o IVA às transacções de imóveis.
Essa sempre foi a nossa proposta. Aqui a reafirmamos, colocando estas questões à Sr.ª Ministra, lamentando este processo de profunda atrapalhação em que o Governo esteve imiscuído.
Vozes do BE: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, das três questões que me foram colocadas não posso deixar de distinguir claramente as colocadas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Teixeira Lopes da colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho teve verdadeiramente o mérito de ter percebido a importância da proposta de lei que está em causa,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - … limitando-se a perguntar se havia, ou não, fórmula de hipoteticamente compensar as autarquias, caso elas tivessem uma perda de receita por este motivo. Mas percebeu a ideia e a importância da proposta de lei em causa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é evidente, a fórmula como se fará essa compensação é uma questão técnica e o Governo, com certeza, aceita o princípio político de que, se se verificar essa perda de receita em relação a algum município, se arranjará uma forma de fazer essa compensação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Penso que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes está muito preocupado com o facto de a sisa não ter sido abolida. O Sr. Deputado sabe que se poderá abolir
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a sisa no conceito de que fala havendo, no entanto, imediatamente a introdução do IVA ou de qualquer outro imposto sobre a transacção - na certeza, porém, de que a transacção não pode ser isenta do imposto.
Também não desconhece os constrangimentos que há relativamente ao IVA, especialmente pelo nível de taxas que teriam de ser introduzidas, e que há a certeza de que uma taxa mais reduzida não tem aceitação na Comissão Europeia - o que levaria a que, provavelmente, se adiasse por vários anos a introdução dessa nova taxa.
Não deixaremos de estar atentos e, se houver evolução em relação ao posicionamento da União Europeia relativamente à questão do IVA, poder-se-á, em qualquer altura, fazer essa substituição, porque todos estamos de acordo que o ponto importante é, efectivamente, que haja aqui uma transacção que, por um lado, seja tributada e, por outro, não permita a evasão fiscal que está subjacente a este imposto.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que esta reforma estava insuficientemente preparada. Sr. Deputado, se ela estava insuficientemente preparada, a culpa é dos estudos feitos pelo Partido Socialista e pelo governo socialista. Não fizemos qualquer estudo! Estavam todos feitos!! Estavam todos elaborados!!
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Então, preparava os estudos! Era o que lhe competia!
A Oradora: - Estavam imensos estudos já feitos, preparados, analisados por diversos tipos de comissões. Estava tudo feito!!
Portanto, Srs. Deputados, o Governo aqui tem apenas o mérito de ter tomado a decisão, coisa que o governo socialista não foi capaz de fazer, não sei porquê.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É evidente que aqui se percebe por que é que o Sr. Deputado do Partido Socialista diz que houve uma precipitação: para o PS tudo o que seja tomar uma decisão é sempre precipitado, porque ela nunca deverá ser tomada, mas ponderada anos a fio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não teve uma palavra acerca da bondade da proposta de lei que hoje está aqui em discussão. Não teve uma palavra. Apenas teve uma palavra verdadeiramente lastimável, que foi dizer que o Governo não reduz as taxas nos impostos cuja receita é da Sr.ª Ministra.
Há alguma receita minha, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exacto!
A Oradora: - Não há receitas de ninguém. A única coisa que existe são impostos pagos pelos cidadãos. A que se destinam esses impostos não interessa. Aquilo que está aqui em discussão, Sr. Deputado, é se queremos, ou não, baixar as taxas dos impostos pagas pelos cidadãos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - O Partido Socialista está contra? Se o Partido Socialista está contra, assume as suas responsabilidades e vota contra a redução de taxas dos impostos a pagar pelos cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Ministra, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.
A Oradora: - Sr.ª Presidente, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado que centre a sua discussão no ponto fundamental e que não desvie as suas atenções para aquilo que é verdadeiramente acessório e que não interessa a ninguém, muito menos aos cidadãos deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não respondeu às questões!
O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Quanto à compensação, disse nada!
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O PSD cedeu 1 minuto ao Governo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho deseja fazer uma interpelação à Mesa para que efeito?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço à Mesa, para efeitos de condução dos nossos trabalhos, que permita que a Sr.ª Ministra responda à pergunta concreta que fiz e que é politicamente relevante para o nosso sentido de voto. Gostaríamos de saber se o Governo concorda, ou não, com a afirmação do Presidente da bancada do PSD de que a dotação provisional do Orçamento do Estado de 2004 deve incluir a compensação.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, o Governo responde como deseja às perguntas que lhe são feitas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é público e notório a proposta avulsa de diminuição dos valores das taxas do Imposto Municipal de Sisa só é debatida hoje como forma de resolver as consequências do precipitado anúncio do Governo, em Fronteira, da nova legislação sobre a tributação do património.
Como o Governo tinha de divulgar uma qualquer medida para sublinhar o seu primeiro aniversário e simultaneamente descentrar as atenções das demissões de dois Ministros, não cuidou dos termos e das condições do anúncio que fez. Naturalmente que, na expectativa das promessas feitas, isso se traduziu num adiamento pelos portugueses dos projectos para a compra de habitação e para a celebração de escrituras. Por isso, o Governo, a correr, decidiu agora apresentar esta proposta avulso, sem cuidar, de novo, das consequências de mais uma decisão precipitada.
E aqui nos encontramos hoje perante uma proposta singular que pretende baixar as taxas da sisa, mas, simultaneamente, não cuidou dos direitos dos destinatários da receita do imposto: os municípios. É, assim, muito fácil
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promoverem-se desagravamentos imediatos da carga fiscal à custa do bolso alheio.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O que diria o Governo, Sr.ª Ministra, se a meio do ano, e se tivesse poderes para isso, a Assembleia da República decidisse baixar as taxas do IRS ou do IVA com o exercício já em curso e com as respectivas consequências para a receita fiscal da Administração Central?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Desaguaria, seguramente, numa crise política. É porque, Sr.ª Ministra, o espírito e os objectivos que presidem à chamada "lei travão" devem obrigar a todos!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em todo o caso, e dito o que fica dito, é óbvio que a proposta de diminuição do valor da sisa é bem-vinda, embora longe dos compromissos assumidos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Porque a verdade é que o Governo quer transmitir a ideia de uma grande reforma, mas de facto não teve coragem nem quis avançar com uma verdadeira reforma da tributação do património, imobiliário e mobiliário,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que era bom!
O Orador: - … criando um único imposto e acabando com a sisa e a multiplicidade de outros impostos que incidem sobre o património. Limita-se a mudar os nomes aos mesmos impostos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Termina com o único imposto que tributa os acréscimos patrimoniais recebidos a título gratuito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - E veremos se, entretanto, não se prepara para liberalizar, num futuro próximo, o regime das rendas de casa…
É por isto que a proposta de redução dos valores da sisa que hoje discutimos, se em si mesma é irrecusável, não pode ser, contudo, desligada da proposta global da chamada reforma dos impostos sobre o património - que brevemente iremos discutir -, cujos efeitos sobre o nível de tributação fiscal ainda se desconhecem. Quando a debatermos e, sobretudo, quando vier a ser aplicada veremos, então, se não estamos perante um "presente envenenado" e se esta redução agora apresentada não se traduzirá futuramente no agravamento da injustiça fiscal, designadamente para as classes de rendimentos médios.
Quanto à proposta que temos aqui hoje, importa ainda acompanhar o seu percurso até ao final do caminho, até à votação final global. É verdade que o Governo e o PSD já deram sinais de que vão ser obrigados a recuar na pesporrência inicial, quanto à recusa de não compensação aos municípios. Embora a Sr.ª Ministra, por duas vezes interpelada aqui hoje neste debate, não tenha respondido se concorda, ou não, com a declaração feita pelo Presidente da bancada do PSD no sentido de saber se a compensação é já para aplicar em 2004. Em todo o caso, há uma janela aberta quanto à pesporrência inicial, quando esta recusa foi apresentada. Aguardemos agora pelo resultado das propostas que irão ser apresentadas, algumas das quais pelo PCP.
Assim, da nossa parte, entendemos que se deve completar a proposta do Governo com medidas que não prejudiquem, mais a mais a meio do ano e com os Orçamentos já aprovados, os municípios e a sua capacidade de realizarem obra a favor das populações, para que não se volte a repetir agora o que fez há 10 anos o governo de Cavaco Silva quando suspendeu a Lei de Finanças Locais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E não se focalize a questão, não se atire o odioso para cima de um alegado egoísmo dos autarcas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - As autarquias são órgãos indispensáveis ao processo de descentralização do Estado, à mobilização e participação das populações e ao fomento de obras necessárias ao desenvolvimento local. Se lhes são amputadas, e de forma inesperada, receitas que são suas, em última análise os prejudicados são os próprios munícipes, porque, obviamente, sofrerão os efeitos da redução do investimento em cada um dos municípios afectados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É neste contexto, e avaliando a proposta de per si, que encarando de forma positiva o aumento do valor da isenção para € 80 000 e a acentuada redução de todas as taxas da sisa, apresentamos três propostas que procuram corrigir o erro do Governo no que se refere às receitas municipais, assegurando o cumprimento do princípio da estabilidade orçamental e da neutralidade fiscal e criando mecanismos mais efectivos de combate à fraude e à evasão fiscais. Combinam-se, assim, os interesses legítimos e as justas expectativas de quem quer comprar casa para habitação própria em condições mais favoráveis e os interesses gerais dos munícipes e dos municípios.
Assim, em primeiro lugar, propomos que, quando em resultado da aplicação das novas taxas se verifique uma diminuição das receitas da sisa arrecadadas pelos municípios, haja lugar à correspondente compensação a cada um dos municípios afectados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado de 2004, para o qual, já sabemos, vamos ter o voto favorável do PSD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Propomos também que, nesses casos, os municípios possam contrair empréstimos até ao montante máximo correspondente à quebra das receitas de cada um deles, sem que tal conte para os limites de endividamento, tendo em conta o ano de 2003.
Propomos, finalmente, para efeitos de verificação do valor real das transacções de imóveis e para um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, que os contratos-promessa
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de compra e venda sejam apensos à respectiva escritura e no acto da sua celebração.
Se o Governo, como tem afirmado a Sr.ª Ministra das Finanças e face à "fé" do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está seguro de que não haverá quebra de receitas municipais, então não deve ter qualquer receio de aceitar as propostas que fazemos. E, como o Governo não incluiu na sua proposta qualquer medida que permita combater desde já as volumosas evasão e fraude que se dão em matéria de valor das escrituras e respectivo cálculo da sisa e não quis avançar, também desde já e em simultâneo, com o início da actualização do valor matricial dos imóveis, então oferecemos uma medida que ajudará seguramente a diminuir a dimensão da fuga ao fisco,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!
O Orador: - … designadamente no que se refere às grandes transacções imobiliárias, que é onde se registam os mais elevados graus de evasão fiscal.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resolução do problema da habitação em Portugal, criando-se melhores condições de acesso à aquisição de casa própria, é naturalmente uma preocupação de todos, mas não passa somente pela redução da taxa da sisa. As crescentes dificuldades financeiras dos portugueses, agora agravadas com o vertiginoso aumento do desemprego e a quebra do poder de compra, o seu já muito elevado nível de sobreendividamento, o elevadíssimo preço da habitação, a falta de uma política de promoção da habitação para os sectores de mais baixos rendimentos, o fim que o Governo impôs à bonificação das taxas de juro para o crédito à habitação jovem estão, seguramente, na base das dificuldades gerais de acesso à habitação para muitos milhares de portugueses.
A diminuição das taxas da sisa, na ausência do desaparecimento do imposto, constitui, em qualquer caso, um contributo positivo para facilitar a aquisição de casa própria se, no futuro, esta descida não vier a ser anulada pelas alterações à reforma do património. Só que o Governo tem o estrito dever, como dissemos, de salvaguardar os interesses dos destinatários das receitas.
Aguardamos, pois, com expectativa, o comportamento do Governo e da maioria às propostas que apresentamos, que asseguram uma lei mais justa e equilibrada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da tributação do património constitui uma exigência dos portugueses, vítimas da complacência do Governo perante a fraude e a evasão fiscais e da multiplicação, à medida que as isenções da contribuição autárquica por 10 anos vão terminando, das evidentes injustiças resultantes do modelo de tributação do património aprovado em 1988 pelo então governo do PSD.
Esse debate será feito oportunamente, com o tempo e a profundidade adequados, contando com a participação construtiva e responsável do Partido Socialista.
O debate que estamos hoje a fazer, apressadamente, é outro: é aquele que se tornou indispensável pela forma desastrada como a Sr.ª Ministra das Finanças confundiu a preocupação com os efeitos das negras expectativas económicas provocadas pelo Governo com a intenção de apresentar medidas positivas por parte de quem estava a celebrar o aniversário, dividido entre o "fantasma de Monsanto" e o "percalço suíço"…!
Ao anunciar a remodelação dos impostos sobre o património o Primeiro-Ministro tentou criar uma miragem para os contribuintes, a concretizar em 2004, segundo a qual quase todos pagariam menos da nova sisa e da nova contribuição autárquica, com apenas algumas correcções técnicas moderadas relativamente aos prédios antigos e sem prejuízo para as receitas dos municípios.
Trata-se de promessas aritmeticamente impossíveis que só afectam a credibilidade de quem as faz.
A proposta de lei de reforma do património entretanto apresentada exige debate profundo que não se confunde com os anúncios visionários do Primeiro-Ministro. Para um país em depressão, o anúncio de melhores dias para 2004 teve um efeito imediato, que o Governo não antecipou, relativamente ao sector de construção para habitação.
Mais uma vez, o Governo que, desde Outubro, já vai na quarta previsão, sempre em baixa, da evolução económica, conseguiu tornar a grande reforma anunciada como a visão de futuro para assinalar um fim-de-semana de comemoração e remodelação num problema político, económico e orçamental imediato.
O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
O Orador: - A reacção dos sectores ligados à construção e à mediação imobiliária foi imediata e veemente, demonstrando que o Governo, mais uma vez, agravou um problema mesmo quando pretendia anunciar linhas gerais de reformas necessárias com efeitos a prazo.
A solução de recurso encontrada demonstra a falta de sentido de Estado, a pouca preparação da reforma e a violação dos princípios de solidariedade financeira que levaram o PS a propor, no debate da Lei de Estabilidade Orçamental, a criação de um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.
O Governo que, com a precipitação inicial, conseguiu aprofundar a conjuntura recessiva já existente no mercado da habitação, resolveu limitar os danos com uma redução da taxa da sisa a vigorar até final de 2003.
A redução de impostos é certamente bem-vinda para os contribuintes, sobretudo quando anunciada por um Governo que chegou ao poder a prometer a baixa dos impostos e, durante um ano, já aumentou o IVA, já aumentou o IRS e voltou às práticas de manipulação fiscal do ISP.
O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
O Orador: - Surpreende a ligeireza com que se pretendem alterar, a meio do ano, as receitas dos orçamentos municipais sem qualquer estudo, como ontem foi confessado, sobre o impacto nas receitas de 2003.
O Governo sabe que a baixa da taxa da sisa proposta é equivalente a um choque fiscal que baixasse a taxa de IRC
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de 30% para 18%, visando o estímulo à receita resultante da eventual reanimação da actividade económica.
A Sr.ª Ministra das Finanças optou pelo choque fiscal, mas em orçamento alheio, violando o princípio da estabilidade orçamental, contrariando o princípio constitucional da "lei-travão" e pondo em causa a própria Lei de Estabilidade Orçamental aprovada o ano passado.
O PS concorda com o desagravamento da sisa, mas considera que as autarquias locais não podem ser cobaias da estratégia de choque fiscal que o Governo prometeu mas não praticou relativamente às receitas do Estado.
Ao longo dos últimos dias, ouvimos as versões mais contraditórias sobre os efeitos orçamentais desta proposta e sobre as possíveis formas de compensação dos orçamentos municipais.
A estabilidade orçamental aplica-se tanto ao Estado como às autarquias locais, senão estaremos a liquidar qualquer princípio de solidariedade financeira.
É, sobretudo, espantoso que o Governo, ao congelar a possibilidade de financiamento municipal destinado à habitação social, pondo assim em causa o PER (o mais ousado programa de combate à exclusão social nas áreas metropolitanas), justifique novo atentado às finanças locais com a necessidade de incentivar o mercado imobiliário de gamas média e alta.
A estabilidade orçamental, para o PS, é um princípio fundamental das finanças públicas, tanto do Estado como das autarquias locais.
Tem o Governo de ser claro, durante este debate, acerca dos mecanismos preventivos dos efeitos da gestão trapalhona do processo de redução das taxas da sisa, não podendo criar novas ilusões financeiras futuras para ultrapassar o problema político imediato que conseguiu criar.
O PS irá apresentar, na especialidade, propostas coerentes com o que defendemos, quer no debate da Lei de Estabilidade Orçamental quer no do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, em 2003, os municípios devem ser autorizados a recorrer ao endividamento para compensar a perda de receita em sisa, até ao limite da previsão constante dos orçamentos municipais.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado para 2004 deverá incluir um mecanismo de compensação, caso a caso, sendo as transferências para os municípios reforçadas em caso de perda de receita efectivamente apurada, ou reduzidas quando a receita, de acordo com a "fé" da Sr.ª Ministra, ultrapasse a previsão constante do orçamento municipal para 2003.
Só assim se garante a estabilidade orçamental e a boa fé na relação entre o Estado e as autarquias locais.
Cabe ao Governo falar claro aos portugueses e assumir opções de reforma fiscal que credibilizem a transparência orçamental, permitam desenvolver efectivas acções de combate à evasão e à fraude fiscais e, sobretudo, permitam o desagravamento dos contribuintes, mas sem transformar as autarquias locais em cobaias do choque fiscal prometido e há muito esquecido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, mas o Sr. Deputado Eduardo Cabrita já não tem tempo disponível.
Pausa.
O PSD e o CDS-PP fizeram saber à Mesa que cedem, respectivamente, 30 segundos e 1 minuto do seu próprio tempo ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para pedir esclarecimentos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fazendo o seu papel, gosta sempre de vir criticar o Governo, mas, ao vir fazê-lo em matéria fiscal, deveria ter tido todo o cuidado.
Em anteriores debates, já dissemos várias vezes que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e que durante esse tempo não fez qualquer reforma fiscal. A única a que chamou "reforma fiscal" foi aquilo a que eu próprio chamo uma reforma fiscal "equestre", ou seja, não é um "cavaleiro orçamental". Isto é, o Partido Socialista introduziu uma pseudo reforma fiscal em sede do Orçamento do Estado para 2000, conjuntamente com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, a qual, veio logo a ver-se, não era nenhuma reforma fiscal. Portanto, nesta matéria, em seis anos de governo, o Partido Socialista fez nada!
O Sr. Deputado diz que o Governo actuou com ligeireza nesta matéria. Ligeireza nesta matéria?! Digo-lhe é que, nesta matéria, o Governo tomou uma decisão de apresentar uma reforma da tributação do património, coisa que o Partido Socialista nunca fez.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E todos os portugueses entendem que esta era uma reforma fundamental. Portanto, não houve ligeireza.
O Sr. José Magalhães (PS): - Nem compensações!
O Orador: - Posto isto, coloco-lhe uma questão fundamental.
Nesta matéria da proposta de lei n.º 55/IX apenas está em causa a redução de taxas.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito clara: o Partido Socialista está a favor ou contra esta redução de taxas? É a esta pergunta que gostaria que respondesse com clareza.
O Partido Socialista está contra ou a favor desta redução de taxas, deixando para depois os "danos colaterais" de que falou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvi há pouco, e com atenção, a sua intervenção. Devo dizer-lhe, com alguma pena, que esperava ouvir a opinião de V. Ex.ª porta-voz do Partido Socialista para a área da fiscalidade - se bem que o cargo de porta-voz seja sempre complicado quando se refere ao Partido Socialista…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Porquê?
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O Orador: - Esperava também tê-lo ouvido dizer claramente quais são as opções do Partido Socialista em relação à matéria da tributação do património.
Ouvi o Sr. Deputado falar sobre quase tudo menos sobre o que aqui debatemos. Isso foi, de facto, uma pena!!
Por isso mesmo, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, concedi-lhe 1 minuto do nosso próprio tempo, a que se adicionam os 30 segundos cedidos pelo PSD, para que explique um pouco quais as ideias que o Partido Socialista tem sobre esta proposta de lei que está em discussão.
Em relação às taxas, qual é a opinião do Partido Socialista?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Concedemos-lhe 1 minuto, mas precisa de muito menos; basta dizer "somos a favor" ou "somos contra". É isso que os portugueses querem saber por parte de um partido como o Partido Socialista. Era isso que V. Ex.ª devia ter feito.
Como o Sr. Deputado sabe, há várias formas de tributar. Podemos tributar o rendimento, ou o consumo, ou o património. Ora, já se reformou a tributação do consumo.
O Sr. José Magalhães (PS): - E de que maneira!
O Orador: - Já se reformou a tributação do rendimento que, com toda a certeza, não foi através daquelas pequeníssimas alterações a que o Partido Socialista tentou chamar reforma.
Falta a reforma da tributação do património.
Infelizmente, em nenhuma das áreas de que falei o Partido Socialista tem tomadas de posição muito claras e concretas. É por isso que queremos saber se - e volto a perguntar - são ou não a favor da baixa das taxas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer os 1,5 minutos que me foram generosamente concedidos, tempo que julgo que será suficiente para esclarecer o que foi a vossa desatenção durante a minha intervenção.
Não vamos falar do passado,…
Vozes do CDS-PP: - Ah!.
O Orador: - … não vamos distrair-nos, porque os portugueses sabem quem é que baixou o IRS para 1,5 milhões de portugueses. Os portugueses sabem quem baixou a taxa de IRC de 36% para 30%. Os portugueses sabem quem é que ganhou as eleições, o actual Governo, prometendo uma baixa de impostos, enquanto colocou a economia numa situação de grave crise e aumentou os impostos várias vezes.
Aplausos do PS.
Mas vamos ao que está aqui em causa.
Fui muito claro: o Partido Socialista está de acordo com a baixa da taxa da sisa. Agora, Srs. Deputados, VV. Ex.as não venham falar em "danos colaterais". Falem de solidariedade financeira, falem dos princípios da Lei de Estabilidade Orçamental que foram aprovados com a participação do Partido Socialista e que os senhores estão a rasgar. Falem do "fogo amigo" que estão a lançar sobre as autarquias de todo o País, sobre o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, sobre o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, sobre o Presidente da Câmara Municipal de Gaia. Sobre isto, a Sr.ª Ministra disse zero!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a favor das taxas ou não?
O Orador: - Nada disse sobre as compensações; nada disse sobre a boa fé que é exigida, sobre as consequências efectivas desta reforma. Isto é, vamos defender os contribuintes, mas não à conta da violação das promessas que não foram capazes de cumprir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos nesta Câmara é o do início de uma reforma que, com toda a certeza, é necessária, que, com toda a certeza, vai ser importante a nível da administração dos impostos em Portugal. Refiro-me, obviamente, à tributação do património imobiliário.
Dentro dessa reforma, um dos elementos fundamentais é o das taxas. Aliás, é a Assembleia da República que tem a especial função de determinar quais as taxas dos impostos existentes no nosso ordenamento jurídico.
Desde logo, há uma comparação a fazer entre a proposta de lei que nos é trazida hoje e o que são, actualmente, as taxas que vigoram a nível da sisa: aumenta a hipótese de isenção; baixam as taxas; são modificados os vários quadros em relação às transacções; baixa a taxa máxima; baixam as taxas marginais.
Perante a apresentação das linhas gerais desta reforma, começou um corrupio de intervenções, um corrupio de questões quanto a esta proposta de lei.
O primeiro aspecto que foi suscitado é o de saber qual o efeito que esta mesma proposta tem sobre o mercado imobiliário. Vi uma atitude muito grave, e séria,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é com o Fernando Ruas!
O Orador: - Sr. Deputado, neste momento, não estou a dirigir-me a si!
Como dizia, vi, desde logo, uma atitude muito séria por parte do Sr. Deputado do Partido Socialista que queria saber o que é que se iria passar em relação ao mercado imobiliário. Disse ele que era inaceitável apresentar já uma reforma cuja vigência apenas iria iniciar-se no princípio do próximo ano.
Pois é preciso que se saiba que, quando se faz uma reforma como esta, que tem de ser trazida ao Parlamento, não pode ficar secreta nos seus aspectos fundamentais, os quais têm de ser desde logo determinados, dados a conhecer. Aliás, é assim que é natural acontecer quando estamos a falar da Assembleia da República que, em relação à
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matéria de impostos e por determinação da Constituição, tem uma competência de reserva relativa no plano legislativo.
De igual modo, não poderia deixar-se por conhecer a reforma, porque a própria administração fiscal deverá conhecê-la o mais depressa possível, de forma a adequar-se-lhe. Eis, portanto, o primeiro tiro falhado por parte das respostas que foram dadas e que, se calhar, foram pouco pensadas.
Olhando-se para a questão do mercado imobiliário e tratando-se da questão das taxas da sisa, surge o problema das autarquias, segunda questão suscitada.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois! Não há autarcas do CDS!
O Orador: - É certo que as autarquias têm determinadas receitas: é certo que estamos a falar de uma delas; é certo que é uma receita importante; e é certo até que, em matéria fiscal, as autarquias têm especiais deveres neste plano. Mas, já agora, será que alguém da oposição se lembrou de lançar um debate importante que é o de falar não só nas receitas mas também nas despesas das autarquias?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É lamentável que tal não tenha sido feito. Se calhar, era um bom debate para ser feito e no qual a oposição poderia ter pensado.
Em relação à questão das receitas das autarquias, o Governo assumiu desde logo que esta não é uma reforma a pensar, pura e simplesmente, no aspecto das receitas, indo, obviamente, muito para além disso.
O que se pretende é tornar o sistema fiscal em relação a esta matéria não só mais eficiente mas, fundamentalmente, mais moderno e adequado aos dias de hoje.
Surge, então, a terceira questão: o estudo que era necessário. Na altura dizia-se que eram necessários estudos apurados para sabermos os impactos financeiros desta reforma.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são precisos estudos!?
O Orador: - Ora, os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado Honório Novo, com certeza sabem que estes estudos são meras estimativas, nem há outra hipótese!!
Digo que são meras estimativas porque, desde logo e à partida, não se conhece quais os efeitos quantitativos em relação à matéria da evasão fiscal, não se sabe, à partida, quais os efeitos que haverá sobre o mercado em relação a estas modificações. Portanto, o que poderia fazer-se seriam meras estimativas, certamente voláteis, que não constituiriam propriamente um documento de trabalho fundamental e que determinasse uma regra em relação a esta lei. Eram aspectos extraordinariamente incertos, como, por exemplo, a adaptação a estas novas taxas.
Mas na Comissão a Sr.ª Ministra também assumiu um compromisso, dizendo qual era a sua posição em relação a esta matéria, o que os Srs. Deputados da oposição certamente tiveram oportunidade de ouvir. Portanto, com toda a certeza, será feita uma análise caso a caso em relação às várias situações que poderão surgir. Mas elas só irão surgir, como é evidente, no final do ano; só aí é que os factos são factos, só aí é que é possível fazer a comparação dos números.
Há, no entanto, um aspecto extraordinariamente positivo, de que a oposição se esqueceu de falar, que é a acentuação em relação a esta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Combate à fraude e à evasão fiscais que se faz aqui não só através de medidas de natureza legislativa mas também através de medidas, que são assumidas e fundamentais, de natureza administrativa.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois, mande-nos a fotocópia dessas medidas!
O Orador: - Todos nós sabemos, quando falamos do "buraco negro" da evasão fiscal…
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.
O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como dizia, todos sabemos, quando falamos do "buraco negro" da evasão fiscal, que falamos possivelmente, e muito, da questão dos impostos sobre o património imobiliário. Por isso mesmo, esta pequena alteração agora feita é, desde já, uma alteração fundamental e uma alteração que vai no bom sentido, razão pela qual tem o apoio desta bancada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.
O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: Vem esta intervenção a propósito da proposta de lei n.º 55/IX, apresentada pelo Governo, que alarga o limite de isenção e cria novas taxas a aplicar às transmissões de imóveis sujeitas a imposto municipal de sisa.
Nesta proposta de lei, cumpre ressaltar dois propósitos: o claro desagravamento fiscal e ainda a confissão explícita, constante da exposição de motivos, de que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, entrará em vigor a ansiada, tantas vezes prometida e nunca concretizada reforma dos impostos sobre o património.
As elevadas taxas da sisa têm, ao longo dos anos, dificultado as transmissões onerosas de imóveis, incentivado a generalizada simulação do preço e imposto um quadro alargado e injustificado de benefícios fiscais.
Em consequência disso, estimularam um incalculável volume da evasão e da fraude, na área da tributação do património, que tem prejudicado claramente o valor das receitas, afectado a sua neutralidade face a outras opções técnico-jurídicas e atingido duramente sobretudo os patrimónios de valor mais baixo, dos mais pobres, dos que mais precisam.
Mais grave do que isso: a evasão fiscal no âmbito do imposto municipal de sisa, com o recurso generalizado à simulação do preço, em que colaboram de forma activa o directamente beneficiado comprador e também os eventualmente
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beneficiados vendedor e credor hipotecário, tem contribuído para gerar entre os contribuintes, mais do que em qualquer outro imposto, uma cultura de incumprimento fiscal.
Ao baixar de forma significativa as taxas da sisa e ao alargar para € 80 000 o limite da isenção, o Governo cumpre o seu objectivo imediato de reanimação do mercado imobiliário, assegura a verdade e a transparência fiscais nas transacções imobiliárias e, assim, dá um passo decisivo (diria mesmo um passo de gigante) para criar uma cultura de cumprimento fiscal.
Mas, Srs. Deputados, da exposição de motivos resulta também que a presente proposta de lei antecipa a reforma mais vasta do património imobiliário, que entrará em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2004.
Trata-se uma reforma necessária e urgente.
Necessária, desde logo, porque o actual sistema dos impostos sobre o património complica desnecessariamente as transmissões de bens. Se à antiquada e imprópria exigência de escrituras públicas, hoje retomada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, se acrescentar a necessidade de prévia liquidação da sisa e de comprovação registral da propriedade, percebe-se por que é imperativa a abolição da sisa.
Necessária, depois, porque encarece as transmissões de bens. Sendo impostos ocasionais, relativos a um número anual de transmissões que é baixo, vigoram nestes impostos, como o da sisa, taxas muito altas. Taxas elevadas que criaram, ao longo dos anos, uma cultura generalizada de fraude e incumprimento fiscais: na sisa, através da prática universal dos preços simulados; no imposto sucessório, através das declarações sucessórias quase sempre esvaziadas dos bens com valores mais altos.
Necessária ainda porque, no conjunto dos impostos, representa um reduzido peso financeiro.
A reforma do actual sistema de tributação do património imobiliário é também urgente.
Urgente porque não faz sentido que, para contornar os efeitos perversos e iníquos do actual sistema, os contribuintes tenham de recorrer, sistemática e generalizadamente, à simulação e, com ela, à prática de crimes fiscais, embora nunca descobertos.
Nem é aceitável que o Estado deixe baixar o valor tributável dos bens, como ocorre com as matrizes prediais, prejudicando objectivamente os contribuintes que possuem bens imóveis de aquisição mais recente e de valor mais actualizado.
Nem é compreensível que o esforço de solidariedade exigido aos contribuintes assente, de forma tão significativa, na tributação do rendimento, nas contribuições à segurança social e no imposto sobre bens e serviços, e, de forma tão suave e desigual, na tributação do património imobiliário.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: O Governo podia ter feito como outros fizeram, em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e lavado as mãos como Pôncio Pilatos.
O Governo, neste caso, podia ter cedido aos interesses instalados, como outros fizeram em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Ao não ceder à pressão dos interesses instalados, o Governo revelou um grande sentido de responsabilidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Governo podia ter feito como outros fizeram, em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e ter cedido à pressão e ao ruído da rua. Ao não o fazer, o Governo revelou coragem.
E não é só este Governo que está de parabéns: quem está verdadeiramente de parabéns são os contribuintes, é Portugal!
É bem-vinda esta reforma, é bem-vindo este desagravamento fiscal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a proposta do Governo de baixar as taxas da sisa, gostaria de referir, em primeiro lugar, o seguinte: quando se classificou a sisa como um imposto verdadeiramente estúpido - expressão, aliás, usada de forma generalizada pelas diferentes bancadas - não era pelo seu valor mas pela natureza do imposto, pelo que o coerente seria a abolição da sisa, num quadro de alteração do sistema de tributação do património.
Para além disso, gostaria de dizer, em nome de Os Verdes, que fazer depender substancialmente o orçamento das autarquias de impostos que incidem sobre a construção e que estimulam a mais construções leva a que muitas vezes se reservem muito os espaços urbanos para esse fim e se ponha muitas vezes em causa a requalificação das cidades, porque, nessa lógica, quanto mais se construir num determinado concelho mais receitas se arrecadam.
Porém, o Governo optou não por extinguir a sisa mas por diminuir o seu valor, o que, por um lado, não deixa de ser vantajoso para os cidadãos, mas, como a proposta do Governo não vem acompanhada de uma paralela, simultânea e necessária compensação às autarquias pela perda de receitas, ela acaba, ao mesmo tempo, por ser prejudicial, pois as autarquias, por via da quebra de receitas, poderão confrontar-se com a impossibilidade de concretizar um conjunto de medidas fundamentais à vida diária das populações, desde a recolha do lixo ao abastecimento e tratamento de águas, à criação de espaços de desporto, escolas e muitas outras medidas da competência das autarquias. Por isso, esta proposta do Governo mereceu obviamente profundas críticas das autarquias locais.
Bom, mas ao que parece o Governo, embora fugindo à palavra compensação, acabou por declarar que põe a hipótese de reajustar o orçamento de cada concelho, caso se verifiquem perdas de receitas para as autarquias por via da diminuição da sisa.
Contudo, há aqui algumas questões que importa esclarecer. É porque não fica claro qual é o tempo de referência para aferir dessas perdas: será o tempo correspondente ao ano de 2002?
Importa, por isso, saber o que o Governo entende, de facto, por "perda". Para além de que também não fica claro quando se procederá a essa compensação às autarquias: no orçamento do Estado para 2004?
É preciso, por isso, que fiquem expressos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esse reajustamento orçamental e essa compensação às autarquias.
É que há aqui um outro problema: a Sr.ª Ministra das Finanças parte do princípio de que não vai ser precisa essa
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compensação - é talvez uma questão de crença, uma presunção da Sr.ª Ministra -, acredita que não haverá perda de receitas para as autarquias. Mas a pergunta legítima é esta: e se, como os autarcas acreditam, houver?
É por isso que, na perspectiva de Os Verdes, é preciso que os mecanismos e prazos de compensação fiquem bem clarificados na lei, para, depois, não se vir dizer que não se disse ou que era só no caso de o prejuízo ser muito significativo, o que é obviamente muito subjectivo, ou outras coisas mais.
Termino, referindo o que já tive oportunidade de ouvir por parte da Sr.ª Ministra - e, aliás, hoje, por outras palavras, referiu-o aqui no debate -, quando disse que esta proposta é feita a pensar nos contribuintes. Diz a Sr.ª Ministra que temos é de pensar nos contribuintes e não em quem arrecada as receitas. Que pena, Sr.ª Ministra, não ter tido o mesmo raciocínio quando decidiram aumentar o IVA e o IRS e baixar os salários!…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - O Governo só tem esse raciocínio quando as verbas se destinam a ser arrecadadas pelos outros. Permita-me, então, concluir, Sr.ª Ministra, que, na perspectiva de Os Verdes, a preocupação do Governo não é com os contribuintes mas antes com os promotores imobiliários.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação na TAP, a discussão conjunta do projecto de lei n.º 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e do projecto de resolução n.º 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e ainda a apreciação do projecto de lei n.º 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público (PCP). À hora e nos termos regimentais, haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Eduardo Artur Neves Moreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Pereira da Costa
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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