4880 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

Isto leva-nos a introduzir neste debate a questão do segundo operador de handling, que já existe em Portugal, a Portway. Esta empresa, criada pela ANA - Aeroportos de Portugal, faz concorrência à própria TAP, baixou os preços no mercado, tendo criado a esta última uma situação difícil, e é detida, em pelo menos 40%, por um accionista privado, a Fraport - Aeroportos de Frankfurt.
Ora, com a alteração de uma pequena percentagem no capital da Portway, fica resolvida a questão do cumprimento da Directiva, Sr. Ministro, porque o Governo pode decidir nesse sentido e tal decisão carece, evidentemente, de intervenção da tutela.
Assim, por que razão insiste o Governo em sacrificar e comprometer o futuro da TAP quando há outras formas de cumprir a Directiva da União Europeia e não apenas a da alienação de um serviço que, depois, vai contratar com terceiros?
Aliás, é interessante a notícia, hoje vinda a público, quanto ao desaparecimento eventual da Portway, de acordo com uma estratégia eventual da ANA a que, eventualmente, o Sr. Ministro terá dado o seu parecer.
É curioso que a multiplicidade de operadores seja considerada interessante quando está em causa o facto de o Estado ser alvo de concorrência, mas quando entram em campo os privados e assumem o mercado, então, considera-se que a concorrência já se torna perigosa. É, pois, interessante o que hoje veio a público a este propósito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: em que parágrafo da Directiva ou de qualquer outra regulamentação está previsto que a TAP tenha de renunciar à sua própria assistência em escala seja em que situação for?
Como explica o Governo que um sector, como dizia o Ministro seu antecessor, seja apetecível e interessante para mais de uma dúzia de empresas e seja para a TAP um peso indesejado?
Como pode o Governo demonstrar que é mais vantajoso para a TAP ter o respectivo handling feito por outros em vez de por si própria?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em que estudo está demonstrado quanto é que a TAP gasta actualmente com o seu handling e quanto é que pagará por esse mesmo serviço contratado a terceiros, a uma empresa em cujo nome nem é mantida a designação "TAP"?
O Sr. Ministro vem falar na imagem de marca da TAP como sendo uma questão de honra, mas parece esquecer que, no que diz respeito ao handling, deixa de existir a marca "TAP", não existindo, pois, nenhuma imagem de marca. Onde estão essa marca e essa imagem numa empresa denominada Sociedade Portuguesa de Handling, S.A.?
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse uma afirmação que fez há pouco. Pretende privatizar apenas o serviço de handling, ficando tudo o resto numa empresa de capitais públicos, ou estamos perante uma táctica de pequenos passos? É que todo o preâmbulo do decreto-lei relativo à segmentação da empresa diz algo muito diferente, ou seja, que a privatização é o objectivo, dê por onde der.
Trata-se de uma obsessão que compromete o futuro da empresa e que continuará a merecer o nosso combate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse que, havendo um processo de privatização na área de negócios de assistência em escala, handling, não se pode inferir daí que, necessariamente, haja um processo de privatização nas outras áreas de negócios. Ora, isso é absolutamente contraditório com as afirmações do Presidente do Conselho de Administração da TAP, que afirmou que a segmentação da empresa é uma estratégia de privatizações, que seria melhor sucedida do que uma privatização global da empresa.
Devo, portanto, anotar neste debate a formidável contradição entre as opiniões aqui expendidas pelo Sr. Ministro e o que diz o Presidente do Conselho de Administração, o qual também ouviremos na Assembleia da República dentro de alguns dias.
É que é claro que, por parte do Conselho de Administração, vem uma ideia, que não podemos supor que não tenha cobertura governamental, segundo a qual está assumida uma estratégia de privatização "a retalho", enquanto o Sr. Ministro vem dizer-nos que estamos perante um caso pontual para dar cumprimento a uma directiva comunitária e que nada vai passar-se, quando o que está claramente assumido é uma estratégia de segmentação da empresa para posterior privatização.
Repito, pois, a pergunta que já lhe fiz, Sr. Ministro: qual é essa estratégia de privatização que, pelos vistos, está assumida no âmbito do Conselho de Administração da TAP mas que o Governo não evidencia?
Hoje, sabemos que, eventualmente, a ANA desistirá do negócio de handling, o que, claramente, deixa nas mãos de um operador privado todo este processo e que, a nosso ver, também demonstra com muita evidência que, de modo algum, está transparente este processo de privatização.
Sr. Ministro, insisto em que nos dê explicações sobre o que tem vindo a dizer o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, isto é, que há espaço de menos para tantas companhias aéreas, que a TAP até pode fechar, que todos têm de precaver-se contra tolices. Trata-se de afirmações que constituem uma verdadeira faísca incendiária, invectivando os trabalhadores e o esforço que têm feito para a recuperação da empresa e desmentindo completamente os sons muito maviosos aqui ouvidos quanto à preservação da marca, à companhia de bandeira e até dessa coisa extraordinária que agora se chamará "chapéu TAP".
Portanto, há qualquer coisa que não está a bater certo entre as declarações duras e absolutamente claras do Presidente do Conselho de Administração da TAP e as tentativas contemporizadoras do Sr. Ministro neste debate.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltou a entrar em contradição na segunda intervenção que fez, tendo referido que não é possível recuperar a TAP como está. Mas o facto é que a realidade