4882 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

O facto de em nenhuma destas empresas haver parceiros estratégicos pode constituir uma enorme mais-valia e não significa perda de qualquer componente da actividade da actual empresa.
Estamos, pois, conscientes de que a aposta neste modelo não só é a possível mas é, de facto, a melhor e que, cremos, conduzirá à solidificação e à sustentabilidade da empresa. Repito que não é uma operação de curto prazo; é, antes, a operação que, no curto prazo, permite a viabilidade a longo prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a outras questões que foram referidas, não querendo repetir-me, diria que os vectores principais passam pela consolidação do modelo - como já disse, a sociedade TAP, SGPS acabou de ser constituída através de documento legal -, pela consequente criação de três bem distintas áreas de actividade, mas ligadas entre si e tuteladas pelo accionista Estado.
Assim, está agora nas nossas mãos, com esta aposta de privatização da sociedade Handling, garantir a marca "TAP", a qual, como sabem, também por razões concorrenciais, não pode constar da própria denominação da empresa Sociedade Portuguesa de Handling, sendo, no entanto, possível, através de um acordo parassocial e dos termos de referência do concurso que vamos levar por diante, garantir que essa imagem e essa marca se mantenham e disso também não abdicamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, outro aspecto fundamental - e também não quero repetir-me - é a total assumpção e defesa dos direitos e regalias dos trabalhadores, na medida em que é legalmente possível, pelo que já foi atempadamente indicado à administração para proceder em conformidade.
Uma última nota sobre uma aparente contradição que possa haver no modelo de gestão da empresa. De facto, a TAP tem um modelo de gestão que resulta da legislação portuguesa e que espelha as boas práticas de gestão europeias e mundiais do sector. Tem um conselho de administração cujo presidente é o primeiro responsável pela gestão estratégica da empresa e que determina o seu futuro.
O Conselho de Administração da TAP, nos termos dos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais, delegou as competências de gestão corrente num administrador delegado. No entanto, ao Conselho de Administração compete assegurar as grandes opções estratégicas, como, por exemplo, as relativas à reprivatização da TAP, sendo que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, o órgão delegante não deixa de ser responsável pelas competências delegadas, pelo que mantém um dever de supervisão sobre a gestão da empresa.
Este é, aliás, um modelo que tem tido sucesso em muitos outros países na Europa, nomeadamente no sector do transporte, e, também por isso, estamos confiantes de que é o melhor rumo a traçar para a empresa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.ª me confirmasse se as votações vão ser efectuadas às 18 horas, como está regimentalmente disposto.
Em segundo lugar, relativamente ao guião das votações distribuído, gostaria de saber se o Sr. Presidente aceitaria que a votação do projecto de deliberação n.º 18/IX, relativo à prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, fosse adiada, a fim de o assunto ser ainda discutido na Conferência de Líderes. É que, a meu ver, há necessidade de ponderar um conjunto de marcações feitas para o mês de Junho, como as jornadas parlamentares, e há ainda os feriados.
Assim sendo, gostaria de saber se o Sr. Presidente poderia aceitar o adiamento desta votação para a próxima semana, depois da Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à hora das votações, o que está acordado entre nós é que elas se realizem às 18 horas e julgo que se devem manter a essa hora. É certo que, em relação à ordem do dia de hoje, há diplomas cuja discussão não vai estar terminada às 18 horas, mas esses serão votados oportunamente num próximo agendamento de votações.
Quanto à votação do projecto de deliberação n.º 18/IX, por mim apresentado, relativo à prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, eu próprio já tinha pensado em retirá-lo, porque verifiquei, depois de o ter formalizado, que surgiram determinadas iniciativas dos grupos parlamentares, aliás, legalíssimas, que obrigam a repensar a organização dos nossos trabalhos para o mês de Junho e, eventualmente, para a primeira semana de Julho. Por isso, a minha intenção é retirar este diploma do guião das votações e, uma vez discutida a questão na Conferência de Líderes, haveremos de reformulá-lo em termos razoáveis, que permitam, por um lado, respeitar o mais possível o princípio constitucional, segundo o qual o Parlamento encerra a 15 de Junho, mas, ao mesmo tempo, atender também àquelas razões verdadeiramente urgentes que devem ser tidas em conta antes da interrupção constitucional.
Julgo que, com isto, ficam esclarecidos os pontos que o Sr. Deputado aflorou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há pouco, tinha consultado a Mesa sobre a questão do período de votações e julgo que a solução a que a Mesa chegou e que, por meu intermédio, transmitiu à bancada do PS é a sensata e adequada. Não haverá dano sensível, até porque um dos diplomas, precisamente o do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem um pedido de baixa à Comissão sem votação, o que faz com que possa ser votado oportunamente - questão é que haja condições para chegar