4886 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

Estes dois fenómenos associados induzem à diminuição da produção de areias e inertes e o seu depósito em locais menos apropriados provocam assoreamentos que urge serem corrigidos permanentemente. Estas correcções, indispensáveis para garantir a segurança à navegação, devem ser cirúrgicas para minimizar os efeitos negativos no ambiente e nos ecossistemas, que, de um modo geral, são extremamente sensíveis.
É, pois, neste quadro de obrigatoriedades técnicas que se têm processado os licenciamentos de dragagens que hoje se estão a operar.
Embora nos últimos anos se tenha assistido a alguma disciplina na exploração de areias, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações, especialmente na adopção de medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, com especial enfoque no aumento do controlo e fiscalização do exercício da sua actividade no meio hídrico.
A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da sua fiscalização e controlo, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde aquelas actuam, garantindo ainda este sistema de monitorização que as embarcações só operem em zonas autorizadas e extraiam as quantidades devidamente licenciadas.
A instalação deste sistema é uma obrigatoriedade que deve ser entendida, na perspectiva de tornar a actividade de dragagens e extracção de inertes mais transparente e cada vez mais limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde esta actividade é exercida.
Temos, pois, consciência das nossas responsabilidades, manifestando sempre a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar este diploma. Aguardamos, assim, o sentido de Estado desta Câmara para viabilizar esta iniciativa, que em muito contribuirá para garantir a preservação e conservação do ambiente e dos nossos recursos naturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sabemos que muitos dos nossos recursos naturais têm estado sujeitos ao saque e à delapidação, tendo, frequentemente, esse saque contado com a permissividade das entidades fiscalizadoras. E a visão, reducionista e perigosa, de que os rios são meros depósitos de areia é disso um exemplo bastante ilustrativo, pelo que nos congratulamos, como é evidente, com a iniciativa apresentada hoje pelo Partido Socialista.
Os areais são um recurso de todos, pelo que deveriam ser explorados de forma ordenada, evitando desequilíbrios ambientais. E o anarquismo deste recurso natural tem, por um lado, um forte impacto ambiental, com uma destruição de solos com aptidões agrícolas e florestais, a possibilidade de alterações no nível freático, ou mesmo a contaminação desses mesmos lençóis freáticos, que se poderá agravar, como o Sr. Deputado saberá, com as alterações climáticas que fazem aumentar o nível do mar, mas também tem um rombo grande no nível de segurança das vias fluviais navegáveis e na entrada dos portos.
Neste sentido, consideramos que é, de facto, urgente a actuação das entidades fiscalizadoras para punir os prevaricadores, de molde a obrigá-los a repor a situação original, nomeadamente a terraplanagem e a reposição do coberto florestal.
Sr. Deputado, embora este sistema de monitorização por satélite seja, com certeza, um excelente aproveitamento dos recursos de alta tecnologia, que se justifica tendo em conta este contexto e a importância desta questão, gostaríamos de saber se não considera que a aplicação deste recurso deveria ser feita num contexto diferente, nas áreas que têm sido escândalo nacional, e há muitas reclamações de vários movimentos civis sobre a extracção de areias feita por várias instituições, concedendo apenas os licenciamentos para as áreas que foram objecto de um estudo aprofundado de identificação como passíveis de aí se poder proceder à extracção de areias. Não acha que seria da maior pertinência proceder-se a uma breve avaliação do impacte ambiental, para que esta medida não seja apenas um enorme dispêndio para a tutela, não se obtendo depois um resultado eficiente do avanço que se pretende com ela. Gostaríamos de saber, nomeadamente, qual é a viabilidade da implementação deste sistema em todos os rios, de Norte a Sul, nas zonas costeiras, nos sistemas lagunares, etc.
Enfim, no entender do Bloco de Esquerda, a alteração radical desta situação de impunidade com que é exercida esta actividade, que muitas vezes tem sido ilegal e que tem sido denunciada, é importante e pensamos que este projecto de lei, que é, com certeza, da maior pertinência, obrigará a um enquadramento mais vasto.
Por último, quanto ao que tem sido as coimas aplicadas e a revisão das mesmas, deixo uma nota sobre a exigência de um depósito bancário, com o objectivo de assegurar a reposição e reparação dos efeitos da extracção indevida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, começo por agradecer-lhe o facto de ter concordado com esta iniciativa legislativa e de ter salientado a sua importância, contudo, quero dizer-lhe duas coisas: primeiro, os custos não são tão elevados quanto aparentemente parecem, porque, hoje, já há equipamentos deste tipo no mercado, o que diminui, obviamente, os custos; segundo, é evidente que este é um sistema complementar de fiscalização das embarcações licenciadas para operar na extracção de inertes.
É evidente que o licenciamento depende, como é óbvio, de estudos e, aliás, por iniciativa do governo do Partido Socialista, não houve qualquer licenciamento de extracção de inertes que não tivesse obedecido a um estudo feito pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nomeadamente os realizados no Tejo e no Douro.
Ora, isto significa que estes estudos são demasiado importantes, é assim que os consideramos, e também achamos importante a utilização de novas tecnologias, nomeadamente as via satélite, para apoiarem a elaboração desses estudos. Porém, isto não depende de uma lei mas, sim, dos estudos e de quem for encarregado de os elaborar.
Portanto, dá-me ideia de que há aqui duas questões diferentes: uma, é a fiscalização complementar, que procuramos colocar nas embarcações licenciadas, e, outra, são os estudos feitos para se poderem conceder os licenciamentos.