4885 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

parcerias estratégicas, que defendemos, se façam enquanto empresa pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O desmantelamento e a privatização da TAP ao que pode levar, a prazo, é que o processo de reorganização do transporte aéreo na Europa se faça em sério prejuízo da TAP, se nela se sobrepuserem os interesses privados aos interesses nacionais. Nesse quadro, a possibilidade de a TAP se transformar num mero operador regional, subsidiário de alguma grande companhia, é uma perspectiva bem real. E, então, não vale a pena voltarem a verter-se lágrimas sobre o desaparecimento dos centros de decisão nacionais, porque estes só podem salvaguardar-se quando se puser termo a políticas irresponsáveis ao serviço de interesses alheios ao interesse nacional, como aquelas que estão em curso para a TAP.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, que à defesa da TAP, como operador aéreo público, como empresa una, temos dedicado uma parte efectiva do nosso trabalho, continuaremos a lutar nesse sentido.
E quanto ao argumento ad terrorem, de que se a TAP não for privatizada é encerrada e os trabalhadores perdem o seu emprego, faz-me lembrar um outro argumento do ex-Ministro Jorge Coelho, em tempos, de que se não se entregasse a TAP à Swissair não haveria salários para pagar no mês seguinte.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O argumento é do mesmo tipo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É igual!

O Orador: - Sr. Presidente, como este debate foi percorrido por várias contradições e obscuridades da parte do Governo, permita-me que anuncie que queremos prossegui-lo, em sede de comissão, onde iremos propor um conjunto de audições, que envolva a administração, que continue a envolver o Governo e que envolva os trabalhadores e especialistas do transporte aéreo, para continuarmos a discutir e a acompanhar o futuro da TAP, enquanto companhia de bandeira, pública, una, ao serviço do interesse nacional.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e antes de dar por encerrado o debate, como passageiro frequentíssimo da TAP, há várias dezenas de anos a viajar na TAP mais do que uma vez por semana, quero congratular-me com a declaração feita pelo Sr. Ministro quanto ao empenho do Governo na manutenção e fortalecimento da nossa companhia de bandeira, que tem sido, manifestamente, um grande factor de prestígio para o nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, sim, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo PCP, e vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e do projecto de resolução n.º 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em discussão visa criar um sistema complementar de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes no meio hídrico.
Este projecto de lei conjuntamente com um outro por nós já apresentado, que estabelece medidas de protecção da orla costeira, com a introdução do princípio da recarga das nossas praias com areias provenientes de extracções efectuadas a 1 km da linha de costa, constituem um exemplo real da defesa e protecção ambiental, que todos estamos obrigados a salvaguardar. E a nossa maior riqueza, a verdadeira riqueza do homem, está no bem que possamos fazer ao ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os inertes e, sobretudo, as areias, quer sejam do leito dos rios, da orla costeira ou dos sistemas lagunares, são um bem público que é fundamental preservar e que o Estado tem a obrigação, e o dever, de saber gerir como um bem que lhe pertence e pertence a todos os portugueses.
Reconhecemos que em algumas situações se torna necessário e imprescindível proceder a dragagens e desassoreamentos em parcelas do nosso meio hídrico, uma vez que estes assoreamentos podem constituir eles próprios não só um problema ambiental mas também uma questão de segurança marítima.
Todavia, estas dragagens terão de ser disciplinadas e os seus proveitos deverão ser postos ao serviço do ambiente e não de interesses económicos, por mais legítimos que se nos apresentem.
Aceitamos hoje que a extracção de areias é uma actividade económica reconhecida e classificada, que pode e deve ser executada em conformidade com a legalidade, a par de outras que exploram bens comuns, como sejam as extracções minerais, de rochas ornamentais ou outras.
Os agentes económicos que exercem a sua actividade neste sector não podem estar permanentemente sobre suspeita e muito menos podem ser considerados empresários desqualificados e o seu trabalho marginal à economia nacional.
Estamos certos de que a esmagadora maioria dos empresários que se dedicam à extracção de inertes exercem a sua actividade dentro da maior legalidade e são respeitadores das normas e leis em vigor no País. Mas também não nos custa aceitar que, como em qualquer outro sector económico, esta actividade esteja sujeita a algumas irregularidades, que devemos condenar e o Estado deve punir. É exactamente para prevenir eventuais irregularidades que o Estado deve aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização, utilizando para esses fins as tecnologias mais modernas, que hoje estão ao seu dispor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do homem no meio hídrico, com o aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios, veio provocar uma permanente instabilidade dos seus leitos, com consequências ainda hoje não completamente identificadas. Esta instabilidade do leito dos rios deriva sobretudo de alterações das suas correntes e da diminuição dos seus caudais sólidos.