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4889 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

 

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 24/IX e do projecto de resolução n.º 64/IX.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª que a partir deste momento me recuso a utilizar o cartão electrónico, que não está personalizado, num sistema que não funciona e que leva a um conjunto de incidentes, como o que hoje sucedeu, que são extremamente prejudiciais para o bom nome e dignidade da Assembleia da República e até para o relacionamento institucional com V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, não sei se essa recusa é regimental.

Risos.

Vou mandá-la à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a apreciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa do Partido Socialista, que tem como objectivo a criação de um sistema de vigilância e de controlo do exercício da actividade de dragagem e extracção de inertes nas principais linhas de água de Portugal.
Com os infelizes acontecimentos que têm vindo a ocorrer nos últimos anos e com as proporções de que, como é público, se revestem estas situações, cabe à Assembleia da República e ao Governo de Portugal encontrar o enquadramento necessário, por forma a que estes acontecimentos possam ser naturalmente evitados.
É urgente evitar a ocorrência de tragédias materiais, mas, sobretudo, humanas, em que, na maioria das situações, a própria história não consegue ultrapassar as más memórias e as feridas que nos deixam a todos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Luís Gomes, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que quiserem sair o favor de o fazer e aos que ficam que criem as condições para que o Sr. Deputado se faça ouvir.
Pode prosseguir, Sr. Deputado Luís Gomes.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A engenharia tem respostas. Cabe a nós, políticos, darmos corpo e substância legal às mesmas.
Neste quadro, importa reflectirmos de forma lúcida e inteligente no problema, por forma a que a solução possa surgir com naturalidade, contribuindo para a sua resolução efectiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas decorrentes da ausência de ordenamento fluvial são por demais evidentes e praticamente a sua totalidade é do conhecimento geral. Neste contexto, importa, assim, sabermos ultrapassá-los, através de soluções efectivas e estruturantes, que atenuem possíveis danos públicos e que permitam, fundamentalmente, a segurança das populações e o equilíbrio ecológico das principais linhas de água do nosso país.
Não podemos, porém, equacionar as soluções sem que seja feita uma reflexão séria acerca dos problemas actualmente existentes. A título de exemplo, gostaria de destacar os seguintes: em primeiro lugar, as intervenções que alteram o equilíbrio dos leitos dos rios; em segundo lugar, a construção de infra-estruturas em zonas de erosão dos rios, que podem acabar por ser destruídas por descalçamento da sua estrutura, sempre que não se tomem as devidas precauções; em terceiro lugar, as intervenções que conduzem a uma destabilização das margens dos rios, provocando cheias em determinadas alturas do ano; em quarto e último lugar, a construção de esporões ou de barragens que acentuam a criação de processos de erosão a jusante e que pode levar a uma situação extrema, como a queda de pontes, ou alteração das margens e dos leitos dos rios.
Este é, infelizmente, o quadro actual em muitas zonas do nosso país. Contudo, devemos ter sempre presente que a sua resolução deve encerrar uma política de intervenção estruturada, em que se estudem todas as variáveis inerentes, de modo a compatibilizar as legítimas expectativas das actividades económicas com o equilíbrio fundamental e a segurança das populações, que, naturalmente, se exige.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado hoje a esta Câmara pelo Partido Socialista e também o projecto de resolução apresentado por Os Verdes não constituem resposta às preocupações e aos desafios aqui enunciados.
Permita-me, Sr. Deputado Renato Sampaio, que lhe diga que o projecto de lei que V. Ex.ª aqui apresenta em nome do Partido Socialista constitui uma iniciativa avulsa, cujo contexto só se percebe como uma suposta manobra para marcar a agenda política, quando os senhores não trataram deste problema nos seis anos em que governaram o nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, VV. Ex.as já não conseguem disfarçar tal pretensão, pois nem sequer esperaram que o Governo legislasse sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Era o que faltava!

O Orador: - O projecto de lei que VV. Ex.as apresentam à discussão nesta Câmara, em nossa opinião, encerra um conjunto de enfermidades que importa naturalmente sublinhar.
Em primeiro lugar, carece de enquadramento institucional. O n.º 2 do artigo 1.º estabelece que o sistema MONICAD seria aplicado em todo o território nacional, mas, no entanto, atribui à Inspecção-Geral do Ambiente toda a fiscalização desse sistema. Não se percebe como é que se articula este mandato com as competências próprias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

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