4893 | I Série - Número 116 | 02 de Maio de 2003

- reconheça-o, Sr. Deputado Luís Gomes -, articulado com a tal base de dados inexistente mas recomendada pelo Partido Ecologista Os Verdes, faria desaparecer mais uma das tais enfermidades a que aludiu na sua intervenção.
Servindo-se de experiência utilizada noutros sectores da actividade económica no nosso país, onde, aliás - não sei se sabe, Sr. Deputado - o know-how português tem assumido, neste sector, relevância significativa (como é o caso das pescas), a implementação obrigatória de um sistema de monitorização da acção destas embarcações pode servir para alterar, de forma drástica mas positiva, a vigilância e o controle da actividade de dragagens e de extracção de inertes em meio hídrico.
Por tudo isto, qualquer das duas iniciativas legislativas em apreciação merece a nossa avaliação positiva, pelo que as votaremos favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de sistemas de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes e de informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico. Discutimos, concretamente, os projectos de lei e de resolução, respectivamente, do Partido Socialista e do Partido Ecologista "Os Verdes".
Na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou também um projecto de resolução sobre esta matéria, a que foi atribuído o n.º 136/VIII.
Optou agora por não o fazer. Decidiu - e bem, na minha opinião - não fazer o que fez o Partido Socialista, não fazer o que fez o Partido Ecologista "Os Verdes", que, em ambos os casos (e sem que isto implique qualquer juízo valorativo negativo), tiraram a iniciativa do arquivo, onde se encontrava desde então, desde a anterior legislatura, e voltaram a apresentá-la.
Nós não o fizemos, desde logo (mais uma vez, repito, sem que isto implique algum juízo crítico para quem decidiu agir de modo diverso), porque temos sentido prático de actuação e sabemos que o Governo prepara, ao que julgo saber, para breve, regulamentação sobre este assunto.
Não o fizemos ainda, porque, tratando-se de matéria com particular incidência técnico-administrativa, ao Governo cabe a respectiva regulação, num quadro de salvaguarda do interesse público e, em particular, da defesa do ambiente.
É certo que a Assembleia de República tem competência política, legislativa e de fiscalização, mas a verdade é que é o Governo que dirige os serviços técnicos e os técnicos dos respectivos serviços, que, com vantagem e exacto conhecimento da realidade, podem equacionar as soluções e, nomeadamente, gizar medidas que possibilitem a compatibilização e o equilíbrio entre o exercício de actividades económicas e o meio ambiente.
A propósito da discussão das iniciativas apresentadas na anterior legislatura, o CDS disse, e hoje mantém, que, e passo a citar, "está a fazer falta um sistema de informação sobre o que se passa no leito dos nossos rios".
A extracção de areias das margens e dos leitos dos rios não é em si mesma uma actividade condenável e pode até ser, em determinados casos e em certas circunstâncias, uma operação desejável.
Em nossa opinião, e com o devido respeito por opinião contrária, há que respeitar a necessidade de sujeitar a extracção de areias das margens e dos leitos dos rios a dois condicionamentos técnicos.
Primeiro, para que uma operação de extracção esteja devidamente controlada, não basta efectuar um levantamento batimétrico localizado, pois só com o conhecimento de toda a batimetria do rio se poderão antecipar e acompanhar os efeitos da operação, a montante e a jusante.
Segundo, há que integrar a extracção de inertes em modelos matemáticos de transporte sólido devidamente calibrados.
Em resumo, impõem-se providências para que a Administração Pública retome a actividade de levantamento batimétrico nos nossos principais rios - e, aí, estamos de acordo. E isto, sim, em termos de recomendação de posição de princípio, cabe a este Parlamento dizer e recomendar ao Governo.
Em tese, portanto, consideramos mais adequado, essencialmente pelas razões que tentei expor, o projecto de resolução, sendo certo, porém, que o diploma de Os Verdes se nos afigura deficiente em termos técnicos e, sobretudo, incongruente e incapaz de atingir os objectivos pretendidos, designadamente em face da dimensão e abrangência do problema em causa.
Mas o adequado tratamento deste problema, a gestão cuidada e rigorosa dos nossos principais cursos de água, impõem igualmente medidas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar a erosão e o assoreamento, em suma, com a actividade de polícia fluvial.
A implementação de um sistema de fiscalização que possibilite a acção de agentes de protecção do meio hídrico é, pois, outra linha de actuação imediata que acontecimentos ainda recentes na nossa memória aconselham para obviar à actual degradação da gestão dos nossos cursos de água.
Em síntese, impõe-se regular, fiscalizar e policiar uma actividade que gera riqueza e desenvolvimento, mas que, simultaneamente e em muitos casos, contribui para o equilíbrio ambiental.
E a estas acrescento uma outra palavra, também ela terminada em "ar": trabalhar. Isto porque quero lembrar, a propósito, as centenas de trabalhadores das empresas de extracção de areias do rio Douro que ainda estão sem trabalho, em consequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Castelo de Paiva. Falamos das famílias, naturalmente, e de trabalhadores essencialmente dos concelhos de Castelo de Paiva, Cinfães, Penafiel, Marco de Canavezes, Gondomar, Porto, Matosinhos, Amarante e Paredes, mas recordo também toda uma série de actividades conexas que foram, ou ainda estão a ser, afectadas por este problema.
Esta é, também, preocupação nossa e que, neste particular, de modo algum pode ser esquecida. Daí que aguardemos, com expectativa, o que sobre esta matéria o Governo prepara - de resto, e ao que julgo saber, como já o disse, em adiantada fase.
Os projectos em análise têm, seguramente, o mérito de colocar a questão. Não o fizeram, contudo, da melhor forma. São, do nosso ponto de vista, incongruentes, incompletos, incoerentes, impraticáveis e, como tal, ineficazes.