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4983 | I Série - Número 118 | 09 de Maio de 2003

 

e que vai estar em discussão de seguida consta, em anexo, um texto legislativo que é, excepto duas pequenas alterações absolutamente espúrias, um projecto de lei do Partido Socialista já "chumbado" nesta Sessão Legislativa pela maioria parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava mal feito!

A Oradora: - Antes de darmos início à discussão do projecto de decreto-lei, gostaria de saber se o mesmo está prejudicado, ou se a dificuldade regimental foi ultrapassada pela habilidade do pedido de autorização legislativa.
Julgo que, em benefício dos trabalhos, seria importante clarificar este ponto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Jamila Madeira, não estamos perante o projecto de lei do PS. Além de que a impossibilidade de repetição diz respeito à iniciativa dos Deputados.
De qualquer modo, parece-me tratar-se de uma proposta diferente, embora eu não seja capaz de dizer se é ou não exactamente igual ao projecto de lei apresentado por VV. Ex.as. De resto, julgo que assinalou a existência de algumas pequenas diferenças, mas essas diferenças já bastariam para a fazer diferente.
Da minha parte, em termos regimentais, não há qualquer obstáculo à discussão deste diploma.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa interpretação é nova!

O Sr. Presidente: - Sem mais delongas, vamos, então, dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a autorização legislativa ora em discussão tem como objectivo, no enquadramento actual, controlar o mais possível as chamadas fugas fiscais que, eventualmente, se tenham verificado. Isto é, tendo-se constatado que as actuações anteriormente desenvolvidas no mesmo sentido não estavam devidamente quantificadas, resolveu o Governo avançar com a presente proposta de lei.
Esta proposta de lei, obviamente, tem em conta o parecer da Direcção-Geral do Tesouro e, portanto, de todos os serviços envolvidos e que são pertinentes para o controlo do objectivo em causa.
Por conseguinte, é perfeitamente natural que não haja diferenciações de fundo entre o actual projecto de decreto-lei, que enforma esta proposta de lei, e os projectos de decretos-lei anteriores, que versam sobre a mesma matéria, até porque, fundamentalmente, o corpo técnico que desenvolveu a actuação de preparação dos documentos é exactamente o mesmo.
Na altura, houve a decisão de parar com o avanço do projecto de decreto-lei que estava em causa e que foi oportunamente apresentado com o objectivo de fazer um levantamento efectivo daquilo que estava em causa quer em termos de montantes actuais quer em termos de responsabilidades futuras, que deverão, obviamente, preocupar todos os Srs. Deputados e que preocupam, sobremaneira, o Governo.
Portanto, o objecto é, efectivamente, aquele que já foi referido. Isto é, procura-se, de maneira perfeitamente consentânea com a realidade, cruzar determinado tipo de informações, sem pôr em causa a segurança que essas informações devem ter, e, desta maneira, evitar o abuso, que tem vindo a verificar-se ao longo de vários anos, em termos de atribuição de bonificações a entidades que, de facto, não estavam em condições adequadas para delas beneficiar.
É este, no fundo, o objectivo, que é tão simples, que o Governo procura prosseguir, dentro da linha, aliás, daquilo que tem sido a sua actuação no passado recente.
Basicamente, é isto que tenho a dizer quanto à proposta de lei e ao respectivo projecto de decreto-lei em anexo, ficando à disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que entendam por convenientes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a minha pergunta destina-se a satisfazer uma curiosidade política, é certo, mas uma curiosidade.
Recordo-me que, aquando do anterior debate relativo ao projecto de lei da autoria do Partido Socialista, o Governo da maioria argumentou com a falta de oportunidade do projecto de lei, no que diz respeito à criação de uma base de dados, uma vez que o Governo tinha extinto o regime jurídico do crédito bonificado à habitação.
A minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, é muito simples: o que é que mudou de então para cá?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, o Governo está a pensar repor o regime do crédito bonificado à habitação? Chegou à conclusão de que os contratos anteriores, apesar de tudo, existem e que, portanto, se justificava essa criação da base de dados? Mas, se é assim, então por que é que entretanto mudou de posição?
São muitos simples as perguntas que faço, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é fácil de responder!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que

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