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4984 | I Série - Número 118 | 09 de Maio de 2003

 

a primeira hipótese que colocou é apenas uma figura de retórica, não a considero de outra maneira.
O Sr. Deputado pergunta-me o que é que mudou. Sr. Deputado, no fundo, aquilo que tem orientado a actuação deste Governo é uma política de rigor. Logo, interessava ao Governo ter a perfeita noção quer dos montantes que estavam em causa em termos de bonificações futuras quer do nível de risco que envolvia eventuais fraudes que teriam a ver com bonificações indevidamente atribuídas.
Ora bem, aquilo que mudou foi, apenas, o conhecimento, que é aprofundado.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Diga.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um aparte!

O Orador: - É uma aparte?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um aparte.

O Orador: - Com certeza.
Portanto, importa, apenas, montar determinados esquemas que combatam essa fraude, em função daquilo que se pensa ser o prejuízo devidamente fundamentado no que toca às bonificações indevidamente prestadas.
Assim, a única coisa que mudou foi apenas uma perfeita ou uma mais profunda clarificação, na óptica do Governo, daquilo que efectivamente merece a pena ser controlado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com ou sem mérito, esta não é a primeira legislatura de que faço parte (mas, de qualquer maneira, estou cá com o voto), e não tenho ideia de alguma vez me ter deparado com uma situação destas.
De facto, o objecto do texto anexo ao pedido de autorização legislativa é idêntico, com umas minudências, que eu diria relevantes (citando um dos Deputados do PSD), ao projecto de lei há uns meses apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e rejeitado nesta Câmara. O texto é análogo.
Portanto, com a abundante cópia de argumentos, V. Ex.ª tem alguma explicação para a razão de os Deputados da maioria parlamentar terem, há alguns meses, votado contra um texto praticamente análogo ao que hoje V. Ex.ª vem aqui defender, e bem - bem, mas não de uma maneira muito detalhada, embora seja para um fim análogo? Até pensei que o Sr. Secretário de Estado viria dizer: "Os senhores conhecem a proposta. É idêntica à outra. Vamos votá-la!".
Há uma outra pergunta que se impõe, que é a seguinte: na altura, os senhores não tinham uma ideia dos montantes envolvidos? Sei que é uma questão delicada, porque, na altura, o Sr. Secretário de Estado não estava a desempenhar estas funções, e agora vem, aqui, desempenhar o papel ingrato, ainda por cima "desacompanhado" pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, de defender um texto de uma maioria parlamentar, que é a mesma.
Entendemos a situação, e daí, também por razões de consideração, a cordialidade com que estamos a questioná-lo, mas questionamo-lo por entendermos que este é um assunto muito importante - e tanto assim é que somos favoráveis a que vá para a frente este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ai que bom!

O Orador: - Sim, nós não somos daquelas pessoas que votam, como alguns que nós conhecemos, pelas assinaturas…
Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe qual foi a mudança mais relevante neste texto. Foi as assinaturas! Agora, vem a assinatura do Dr. Durão Barroso e do Dr. Luís Marques Mendes, enquanto que a outra iniciativa legislativa apenas tinha as assinaturas de um conjunto de Deputados socialistas. E, nessa altura, alguns Deputados de relevo da maioria, que não sei se estarão presentes - são capazes de ter ido tomar um cafezito -,…

Risos do PS.

… esgrimiram os mais variados argumentos de carácter económico, ideológico, político e moral, no âmbito europeu, nacional, regional e outro que tal para, com uma veemência e uma violência inauditas, "chumbarem" esse projecto de lei, o tal que V. Ex.ª, hoje, tranquilamente, vem aqui defender, alterado apenas com as tais minudências. E tem toda a razão em vir defendê-lo! O que eu penso, no meu modesto entender, é que os que o atacaram não teriam lido bem ou, então, só leram as assinaturas na altura.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - E agora leram as assinaturas, e foram, efectivamente, tomar um cafezinho, ou fumar cigarrito!
Portanto, a questão final é saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode dar uma ideia, ou uma estimativa, de quanto custou essa preocupação de rigor, que o senhor tem ao trazer aqui o diploma mas que, pelos vistos, mais ninguém teve. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado pode dar-nos uma ideia do custo do adiamento, de Outubro até Maio, desta não-fiscalização e do adiamento desta decisão, que foi causado por uma maioria, onde há elementos que estão sempre a falar do grande sentido de decisão, e, neste caso, quem está a tê-la é o Sr. Secretário de Estado? Mas houve quem, antes de si, não a tivesse e houve, numa maioria parlamentar, quem tivesse uma má decisão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer que, nas intervenções que foram feitas, estranhei, com toda a franqueza, a apresentação de propostas, através de processos que, obviamente, não domino mas que têm, com certeza, a sua fundamentação no Regimento e na lei portuguesa, que levam a um adiamento da implementação de qualquer coisa, que, no fundo, a meu ver, é no interesse de todos nós.

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