4990 | I Série - Número 118 | 09 de Maio de 2003

vez que o diploma é não só curto como um texto muito simples, além de que foi muito escalpelizado em sede de Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este requerimento?

Pausa.

Como não objecções, o requerimento é deferido.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate da proposta de lei n.º 53/IX.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pinho Cardão, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, verificámos, há pouco, que o projecto de decreto-lei que o Governo apresenta é uma cópia quase integral do projecto de lei n.º 140/IX, que aqui foi discutido em Outubro. Aliás, não sei se os autores deste projecto de lei (no caso, o Partido Socialista) irão abrir algum processo judicial ao Governo por plágio!… Em todo o caso, Sr. Deputado, basta compulsar e comparar os articulados para se verificar que eles são rigorosamente iguais.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Não, não!

O Orador: - Onde está artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do projecto de lei, os senhores dividiram os três números em dois artigos, e assim sucessivamente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, já não é igual mas parecido!

O Orador: - O conteúdo é idêntico.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma cópia mal feita!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É parecido!

O Orador: - Ora bem, em 16 de Outubro, o Sr. Deputado Hugo Velosa, em nome do PSD, disse isto:…

O Sr. José Magalhães (PS): - Disse coisas más!

O Orador: - … "Portanto, não era a criação da base de dados que vinha resolver o problema da fraude no crédito bonificado." O Sr. Deputado, agora, argumentou que a proposta do Governo se destina a moralizar e a punir as fraudes.
Foi também dito, ainda pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, em Outubro de 2002, que o projecto de lei não assegurava "de forma transparente e no respeito pela reserva da vida privada, os direitos, liberdades e garantias fundamentais a que deve obedecer o tratamento dos dados pessoais", que não remetia, "como deveria fazer, para a Comissão Nacional de Protecção de Dados" e, finalmente, que o tal projecto de lei criava "uma base de dados que, com a extinção dos contratos futuros, se aplicaria somente aos contratos existentes, tratando-se de uma intenção mínima em relação ao que poderia fazer." Esta era a posição do PSD. E com este argumento votaram contra.
Sr. Deputado Pinho Cardão, como o projecto de decreto-lei é igual em tudo (se quiser, eu leio-o), artigo a artigo, ao projecto de lei do PS que, com este argumento, os senhores votaram contra, a minha pergunta é a de saber se o PSD se prepara para votar contra a proposta de lei do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

Pausa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não vai responder? Também vai tomar café?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga que está enganado! O Sr. Deputado Pinho Cardão está calado, porque tem vergonha!

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, às vezes, nem tudo o que parece é. E, de facto, aqui aquilo que parece não é. E não é porquê? Porque no projecto de lei do Partido Socialista não estava explicitamente regulada, por exemplo, a questão das medidas de segurança,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estava, estava!

O Orador: - … quer quanto à transmissão da informação, que me parece importante em termos de direitos, liberdades e garantias do cidadão, quer quanto à informação, controle de acesso e autenticação das diversas entidades que tratam esta matéria.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos algo importante e fundamental que não aparecia no projecto de lei mas que aparece explicitamente no artigo 6.º, creio eu, do projecto anexo a este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Afinal, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não sabia do que estava a falar!

O Orador: - Trata-se de uma alteração que, do meu ponto de vista, é fundamental.
Mas o enquadramento também é diferente. É que, em 7 de Outubro,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - 16 de Outubro, Sr. Deputado!

O Orador: - … aquando da apresentação do projecto de lei n.º 140/IX, do Partido Socialista, não havia um parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, tinha sido apresentado um projecto, por parte do Partido Socialista, que teve bastante reticências da parte dessa Comissão Nacional. Por aquilo que verifiquei no documento que foi divulgado, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados foi feito em 22 de Outubro e, em 30 de Outubro, foi comunicado ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.