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Sexta-feira, 16 de Maio de 2003 I Série - Número 121

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões



S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), na passagem do Dia Internacional da Família, salientou o papel que a família desempenha para o desenvolvimento dos países, tendo ainda feito referência às iniciativas legislativas que o seu partido e o Governo apresentaram nesse âmbito. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Elisa Ferreira (PS) e Isménia Franco (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD), ao assinalar o 29.º aniversário do Partido Social Democrata, salientou o trabalho que o seu partido está a levar a cabo ao nível da acção governativa, tendo ainda respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Costa (PS), a propósito do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a audição de ex-Ministros da Saúde pela Assembleia da República para prestarem esclarecimentos em relação a um relatório do Tribunal de Contas, deu conta da disponibilidade daqueles de comparecerem em sede de comissão parlamentar, mas defendeu a não obrigatoriedade de o fazerem. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e de defesa da honra dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), tendo por base uma peça publicada no Diário de Notícias em Dezembro de 2002, que dava conta de factos preocupantes quanto ao funcionamento do SIEDM, relativamente aos quais o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional disse que apresentaria uma queixa-crime, inquiriu o Governo sobre a existência ou não da dita queixa e da data em que ela foi apresentada. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou o actual Governo pela actuação que tem tido para com as comunidades portuguesas, acusando-o de não cumprir as promessas eleitorais, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Maria Manuela Aguiar (PSD).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 101 a 107 do Diário.
Após a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), em interpelação, ter alertado a Mesa para o facto de a proposta de lei n.º 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas - poder ser declarada inconstitucional por não ter sido sujeita a consulta pública nos termos legais, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS), a Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, da citada proposta de lei e do projecto de lei n.º 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores (BE). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Odete Santos (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Jamila Madeira (PS), Isilda Pegado (PSD), Osvaldo Castro (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira e António Costa (PS).
Entretanto, e a propósito da votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.º 50/IX e do projecto de lei n.º 273/IX, para efeitos de consulta pública às organizações de trabalhadores, antes da conclusão da discussão na generalidade dos dois diplomas, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Magalhães (PS) - que também solicitou a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -,

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