5105 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é!

O Orador: - É o voto pela diplomacia dos interesses!
Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, basta atentar à realidade. O que é que as forças da ocupação se preocuparam em proteger de imediato no Iraque? Os poços de petróleo! O que é que as forças da ocupação não conseguiram resolver? O quotidiano das populações, o direito à saúde, a educação, o dia-a-dia.
Está bem patente que este voto pretende, apenas, legitimar uma ocupação. Está bem patente que este voto quer exprimir, como o Sr. Ministro Paulo Portas teve ocasião de dizer em Washington, a glória dos vencedores e quer colocar Portugal, de uma forma que veementemente condenamos, do lado dos vencedores de uma guerra de ocupação.
Com este voto e com a ida de militares para o terreno da ocupação, Portugal quer, sem sombra de dúvida, dar a impressão de que está no lado certo da história. Mas não está!
Os vencedores perderam no que diz respeito à dignidade. Os vencedores perderam no que diz respeito à justiça. Os vencedores perderam no que diz respeito, inclusivamente, ao prosseguimento das normas mais elementares de conduta civilizacional.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, não poderemos de forma alguma dar aval a este voto. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, a ida de militares portugueses para o terreno da ocupação, no seguimento daquilo que foi a Carta dos Oito e no seguimento daquilo que foi a Cimeira dos Açores, é mais um acto que só nos envergonha perante o mundo e que só nos tira aquilo que pretendíamos ser: uma voz autónoma e independente e não, simplesmente, mais um "cão de guarda" de Washington.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto que a maioria se propõe aprovar não dignifica a Assembleia da República, assim como a posição que o Governo português tomou neste processo e a sua disposição de enviar um contingente da GNR para o Iraque não prestigia o Estado português perante a comunidade internacional, nem perante nós próprios.
Não é o facto de os Estados Unidos e a Grã-Bretanha terem vencido militarmente a guerra - como, aliás, se sabia de antemão que ia acontecer - que legitima esta guerra em face do direito internacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta guerra não está legitimada, esta guerra foi, e é, uma guerra ilegal, porque foi, e é, uma guerra em violação do direito internacional. Os Estado Unidos e a Grã-Bretanha configuram uma força ocupante e nunca uma força para a paz ou para a manutenção da paz. Foi uma guerra contra as Nações Unidas, e esta participação que o Governo português se propõe agora efectuar é uma participação a mando dos Estados Unidos, completamente à margem de qualquer legitimidade internacional e por isso não a podemos aceitar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta ocupação foi desencadeada à margem e contra as Nações Unidas, em nome de umas supostas armas de destruição maciça que cada vez é mais claro que não existiam, isto é, até à data, não foi demonstrada de maneira alguma a sua existência.
Portugal não se propõe, assim, ajudar humanitariamente o povo iraquiano, propõe-se, sim, participar na ocupação do seu país e concitar contra si o natural repúdio por parte do povo iraquiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Guarda Nacional Republicana existe para salvaguarda da segurança dos portugueses no seu próprio território. A Guarda Nacional Republicana não existe para ir ocupar outros países ou para oprimir povos que deveriam merecer a nossa solidariedade e o nosso respeito para com a sua autodeterminação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só podemos votar contra este voto que a maioria aqui propõe e que, repito, não dignifica esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto foi anunciado quando do debate com o Sr. Primeiro-Ministro e, independentemente das questões políticas do enquadramento deste voto, que já foram sobejamente debatidas nesta Assembleia da República, o Governo decidiu enviar forças de segurança para o Iraque.
Na altura, coloquei um conjunto de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, às quais, recordo, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, dizendo que não tinha informações suficientes para fornecer à Assembleia da República.
Permito-me voltar a colocar algumas dessas questões, para vermos como esta decisão é, no mínimo, precipitada.
As forças de segurança vão participar numa operação militar, na chamada "fase de estabilização e segurança", questão que, curiosamente, foi herdada do voto de congratulação apresentado pelo PSD, mas permanecem sem resposta questões que considero absolutamente fundamentais.
Por exemplo: qual é a missão concreta das forças de segurança? Não sabemos! Em que condições vão actuar? Não sabemos! Com que enquadramento? Não sabemos! Em que sector vão actuar? Não sabemos! Sob que comando vão actuar? Não sabemos! Com que nível de comando? Não sabemos! A que nível de responsabilidade? Não sabemos! Que estrutura de comando nas suas relações com outras forças? Não sabemos! Quanto custa isto? Não sabemos! Quantos efectivos? 120. É um efectivo adequado? Como não sabemos nada do anterior, não podemos saber se este é um efectivo adequado.
Por isso, não nos podemos congratular com o envio das forças de segurança, até porque ignoramos quase tudo, conforme procurei demonstrar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas apoiamos incondicionalmente as nossas forças, com a certeza de que farão o melhor e farão