5110 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS associa-se à celebração do Dia Internacional da Família. Mas, se faz sentido congratularmo-nos com este dia, faz ainda mais sentido recordar e reafirmar os pressupostos da decisão da Assembleia Geral da ONU, nomeadamente, quando afirma que a igualdade entre mulheres e homens, a igualdade da participação das mulheres no mercado do trabalho e a partilha da responsabilidade parental são elementos essenciais de uma política de família moderna, quando afirma que existem vários conceitos de família ou, ainda, quando afirma a necessidade de planos globais de acção que definam verdadeiras políticas de família.
As famílias são, de acordo com a nossa Constituição, o elemento fundamental da sociedade. No entanto, as famílias só conseguem contribuir para o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade se tiverem condições de estabilidade e qualidade de vida. E são as famílias as primeiras a sofrer com o desemprego, com a precarização do emprego, com a pobreza, com o desinvestimento nas políticas sociais.
Era, por isso, essencial, hoje, conseguirmos aprovar um voto que gerasse o consenso desta Câmara. Por isso, e só por isso, o PS apresentou o seu voto de congratulação, que a maioria prepotentemente não quer discutir. E não quer discutir, porque a sua verdadeira intenção não é a de aprovar um voto de congratulação pelo Dia Internacional da Família mas, sim, aprovar um voto de congratulação pelas políticas do actual Governo, Governo que tem, ou que pretende ter, um discurso pró-família, mas que tem uma prática anti e contra a família.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É esta a razão pela qual o PS não pode aprovar o voto em discussão, porque não entra neste tipo de farsas e porque entende que, de facto, as famílias devem estar acima de qualquer estratégia ou brilhantismo político do momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora aqui está uma iniciativa parlamentar, neste caso um voto de congratulação, que considero que contribui profundamente para a descredibilização da vida política portuguesa.
Sinceramente, acho que há alturas em que mais valia que a maioria parlamentar, neste caso constituída pelo PSD e pelo PP, optasse por alguma inércia parlamentar, porque, de facto, acho que já é gozar um pouco demais apresentar estas coisas.
Como já aqui foi referido, olhemos para algumas medidas concretas já tomadas por este Governo.
Foi aqui lembrada - e muito bem - a revisão da legislação laboral, com a introdução de mecanismos de flexibilidade e de mobilidade geográfica, que vêm criar más condições de acompanhamento da vida familiar de muitos trabalhadores, nomeadamente, em relação aos seus filhos; vejam-se os índices de desemprego a crescer assustadoramente; veja-se, em termos de educação, algumas questões problemáticas, como o acompanhamento a crianças que necessitam de apoio especial e que estão impossibilitadas de ter esse apoio devido a algumas medidas restritivas tomadas por este Governo; relembremos o aumento das propinas, questão em que o Governo continua a acentuar o factor pagamento da educação sobre as famílias portuguesas; veja-se que estamos no País onde as famílias pagam mais pela educação do que em todos os outros restantes países da União Europeia, através da compra dos manuais escolares e de todo o material escolar; veja-se, por exemplo, uma medida já tomada por este Governo, como a eliminação do crédito jovem à habitação, dificultando a autonomização de muitos jovens para a constituição da sua família…
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o que há a olhar é às medidas concretas que muito têm prejudicado as famílias portuguesas, e os senhores não têm moralidade nem legitimidade para virem invocar uma congratulação relativa ao Dia Internacional da Família.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.ª Deputada.

O Orador: - Não posso terminar, Sr. Presidente, sem referir que a concepção de uma família única é uma visão muito retrógrada da sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Fruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994 o Dia Internacional da Família em 15 de Maio.
É esta, assim, uma ocasião privilegiada para evocar a importância da família, célula base da sociedade, anterior ao Estado, e o nosso compromisso em assegurar o cumprimento, também neste domínio, dos princípios fundamentais que constam da nossa Constituição.
Relembram-se esses princípios: a Família, "elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas, enquanto seus membros. É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento de cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias, mas estando atento e pronto a suprir dificuldades ou falhas, na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem