5112 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

Uma vez que não há objecções, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

O projecto de lei n.º 143/IX não será votado na generalidade.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.

Srs. Deputados, temos ainda um requerimento, subscrito pelo PSD e CDS-PP, que já foi circulado e que, portanto, todos conhecem, do seguinte teor: "Para efeitos da realização da consulta pública às organizações de trabalhadores, a ter lugar e estar concluída até ao final da actual sessão legislativa, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa, sem votação, da proposta de lei n.º 50/IX e do projecto de lei n.º 273/IX à 8.ª Comissão."
Pergunto se há acordo em que se vote de imediato este requerimento. É que só se houver consenso é que poderá ser votado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas ainda não acabou a discussão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente de ainda não ter terminado o debate da proposta de lei n.º 50/IX e do projecto de lei n.º 273/IX, o requerimento nada tem a ver com isso, podendo ser apresentado a todo o tempo até ao final do debate. Só que convém que esse requerimento seja votado hoje para que o Sr. Presidente, já amanhã, possa fazer baixar os diplomas à respectiva comissão, sob pena de se perder uma semana no processo de consulta, o que não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento pode ser apresentado a todo o tempo. Não pode é ser votado antes de terminar o debate da matéria sobre a qual incide o requerimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porquê?

O Orador: - Porque não. É óbvio, regimentalmente!

Protestos do PSD.

Não se fazem votações, mesmo que sejam de baixa à comissão, dos diplomas que estamos a discutir, sem que os mesmos sejam discutidos até ao fim. Poderão, eventualmente, ocorrer outros incidentes pelo caminho.

Protestos do PSD.

Poderão surgir outras propostas…, poderá o Governo retirar a proposta. Teoricamente, todas as alternativas estão em aberto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dar-lhe-ei a palavra a seguir, porque tenho inscrito, primeiro, o Sr. Deputado José Magalhães para interpelar a Mesa sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, dois problemas, sendo um deles o que acaba de ser abordado, que é de carácter técnico-jurídico.
Ir pelo seguro é não ir, neste caso, com velocidade excessiva, embora sendo possível preparar tudo. Convém ir pelo seguro, julgo eu (mas, enfim, a maioria decidirá!) e votar na próxima semana. É mais cautelar. Mas farão, naturalmente, o que entender.
Agora, chamo a atenção para a questão da sede onde este processo deve ser conduzido. A proposta de lei baixou à 1.ª Comissão, foi nessa Comissão que ouvimos as entidades competentes - aliás, vamos ter ocasião de ouvir ainda as que não puderam ser ouvidas, tais como o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e outras entidades -, pelo que, julgamos, há toda a vantagem em que seja a 1.ª Comissão que continue a conduzir esse processo.
Por isso, Sr. Presidente, pedia que esse ponto de vista fosse considerado e que não se deliberasse, se for esse o caso (mas espero que não seja) nesse sentido. Há tempo, numa semana, para ponderar tudo isto.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou pôr à consideração da Câmara a possibilidade de, eventualmente, votarmos o requerimento no final do debate dos dois diplomas. Como só estão previstas mais duas intervenções, poderíamos votar o requerimento no final do debate, desde que haja acordo da Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo que foi dito pelo Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho, eu não concordo. E não concordo, porque ele não aduziu qualquer argumento. Limitou-se a dizer que não podia, mas não disse por que é que não podia, ou seja, disse que não podia "porque não podia". Ora, do meu ponto de vista, e como devido respeito, isso não é verdade.