5117 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

Creio que não haverá prejuízo para o trânsito legislativo que, já que tem de baixar a duas comissões, baixe a três, visto que há ainda o processo de consulta pública a que vai ter de ser sujeita, e creio que seria vantajoso para o nosso trabalho parlamentar que a Comissão de Economia e Finanças também pudesse ter uma intervenção nesta matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Nenhum grupo parlamentar deseja pronunciar-se sobre esta hipótese?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, se a Mesa pergunta, o PSD pronuncia-se. Contudo, não queria pronunciar-me, porque penso, em primeiro lugar, que essa decisão é competência exclusiva da Mesa e, em segundo lugar, é uma situação perfeitamente ultrapassada, porque a baixa às comissões é deliberada pela presidência aquando da entrada dos diplomas na Mesa e, do meu ponto de vista, não faz qualquer sentido que, a meio do processo, o diploma baixe a mais uma, duas, três ou quatro comissões.
Ainda por cima, há aqui uma contradição quase insanável. Ainda há pouco, ouvíamos a bancada do Partido Socialista, e com razão!, à qual o PSD se associou, chamar a atenção de que, mesmo para a consulta pública, porventura, não faria muito sentido baixar à 8.ª Comissão, uma vez que todo o processo tinha sido conduzido, até ao momento, na 1.ª Comissão. Agora, vem o Partido Socialista dizer que não só não quer concentrar o processo numa comissão como o quer abrir a outra comissão.
Sr.ª Presidente, para nós, a questão continua apenas a ser uma: a da celeridade legislativa e da utilidade prática no processo legislativo. Este processo legislativo entrou em tempo aqui, na Assembleia, que, politicamente, o deve ultimar e votar até ao final da presente sessão legislativa. Desde que tudo possa ser feito para que isto seja cumprido, o Partido Social Democrata não levantará qualquer obstáculo apenas por levantar.
No entanto, não percebo a lógica de fazer baixar, a meio do processo, à Comissão de Economia e Finanças, sendo certo que, se há Deputados do Partido Socialista (o que considero perfeitamente legítimo) que não sejam da 1.ª Comissão, mas da 5.ª Comissão, e tenham interesse em participar nesse debate, seguramente que a Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão tem as portas abertas dessa para qualquer reunião com qualquer Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, é claro que esta é uma competência da Mesa, mas a Mesa também pode perguntar aos grupos parlamentares qual é o entendimento que têm sobre a questão.
Se houvesse um amplo entendimento no sentido de que os diplomas baixassem a mais uma comissão, a Mesa acederia. Contudo, foram levantadas objecções - embora, evidentemente, deixando à Mesa a possibilidade de decidir, como é seu direito e dever -, pelo que mantemos a decisão tomada há pouco pelo Sr. Presidente, de baixa às 1.ª e 8.ª Comissões.
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PSD, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas algumas observações e alguns comentários sobre a presente proposta de lei que gostaria de comentar e tentar explicar um pouco melhor a esta Câmara, porque dá-me a impressão de que os propósitos do Governo nesta matéria não terão sido inteiramente bem compreendidos, sobretudo pelos Srs. Deputados da oposição.
Ouvi aqui coisas apocalípticas, designadamente por parte do Sr. Deputado António Costa, que, com a autoridade muito particular que lhe advém de excelente legista que é - e já foi classificado de melhor Ministro da Justiça desde o tempo de D. Maria I! -, qualificou esta proposta de lei de muito má.
É claro que aconselharia os Srs. Deputados, sobretudo os que se encontram sentados na primeira fila da bancada do Partido Socialista, a consultarem um médico de otorrinolaringologia. Os senhores estão com um problema de ouvido!
Há lá fora 10 milhões de portugueses que consideram que a actual situação das falências é péssima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é a situação que é má! A proposta é que é má!

O Orador: - Os senhores consideram que não, que a situação das falências é boa e se deve manter! Há lá fora centenas de milhares de empresários que consideram que a situação das falências é péssima, mas os senhores consideram que não, que a situação das falências é muito boa! Há uma sociedade que, do ponto de vista económico, funciona neste momento mal, mas os senhores consideram que não, que está a funcionar muito bem!
Por outro lado, não posso deixar de me referir, em termos mais específicos, aos comentários tecidos sobre a solução que foi encontrada de insolvência para os particulares.
Sr.as e Srs. Deputados, a solução que o Governo propugna nesta proposta de lei para os particulares é uma solução infinitamente melhor do que aquela que actualmente existe.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - Não quero ensinar nada aos Srs. Deputados, mas, como sabem, a possibilidade das execuções e das insolvências já existe e está na lei e aquilo que esta proposta de lei permite, precisamente, é que alguém faça o balanço e o recenseio da totalidade das suas dívidas a terceiros e resolva de uma vez a sua situação, conseguindo uma exoneração do passivo restante daquilo que não lhe for possível pagar. É uma solução legislativa que, além de extremamente inovadora, é extremamente boa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É muito melhor que a anterior!

O Orador: - Custa-me até a aceitar, Srs. Deputados, para lhes ser inteiramente franco, que soluções desta natureza não sejam pelo menos acolhidas com um espírito mais aberto à discussão e mais propício a procurar, eventualmente, no decreto-lei habilitado, soluções que poderiam acolher, aqui ou acolá, um retoque que só pode melhorar.