5124 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

do acesso e do exercício para a profissão do técnico de inspecção de veículos em apreciação neste debate, mas não podemos esquecer, não podemos ignorar, que continua a faltar o estatuto do técnico de inspecção de veículos, as carreiras profissionais e retributivas desta profissão, um código deontológico desta profissão e, não menos grave, certamente, continua a faltar um contrato colectivo de trabalho ao cabo de 11 anos de actividade, repartidos, quase fraternalmente, entre a governação PS (seis anos) e a governação PSD (cinco anos).
Há uma questão, a meu ver, central neste debate, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que é a situação laboral dos trabalhadores técnicos de inspecção de veículos perante os recorrentes testemunhos de diversas formas de pressão e represálias, com mais ou menos nuances, com maior ou menor subtileza, exercidas sobre esses técnicos, sendo que, de acordo com o desabafo que muitas vezes é dado neste sector, um bom inspector é, muitas vezes, visto como um mau funcionário. Aliás, recentemente, o Sr. Secretário de Estado e vários Srs. Deputados citaram, a este respeito, a associação nacional dos técnicos de inspecção de veículos automóveis. Também já há algum tempo atrás, num fórum, num encontro de discussão e reflexão sobre este sector e a actividade neste sector, foram apresentados testemunhos e alertas sobre essas pressões e represálias no sentido de determinada actuação e do abandono de boas práticas fundamentais para garantir a qualidade e a segurança. E o Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, o IDICT, que se encontrava presente, apenas afirmou que não é conhecedor da actividade em profundidade e que, nessa medida, os centros de inspecção apenas representam mais empresas, sendo que a intervenção do IDICT será, desse ponto de vista, igual à que existe noutros sectores de actividade.
Assim, as coisas vão passando, vão acontecendo, e o Estado não tem dado resposta nesta matéria, e temos demasiadas situações, Sr. Secretário de Estado, de opção por uma certa estratégia comercial incompatível, claramente, com a garantia de qualidade e segurança que é fundamental nesta matéria.
Portanto, é importante relembrar que a inspecção de veículos, que é um serviço público e obrigatório, universalizado, para todo o parque automóvel, não pode ser visto como um negócio.
A este propósito, e já tendo sido aqui referida a questão das incompatibilidades em termos profissionais, do exercício dos profissionais do sector, interessa recordar neste debate, embora a questão que vou referir tenha mais a ver com o exercício por parte das empresas do sector, que o próprio Decreto-Lei n.º 550/99, no seu artigo 7.º, cuja epígrafe é "Incompatibilidades", impede, efectivamente, que as empresas se dediquem a outras matérias e objectos que não a certificação e a inspecção automóvel e que o mesmo proprietário tenha, por exemplo, uma empresa de transportes, mas não impede a existência de empresas participadas ou detidas por uma espécie de holding, e vemos, no terreno, no concreto do nosso país, isso a acontecer, o que leva a uma tendência de promiscuidade que não é saudável e que, em muitos casos, é perigosa, porque o responsável, em termos de holding e de detentor da participação, acaba por ser sempre o mesmo.
Portanto, a taxa de reprovação que existe em Portugal, que é da ordem dos 20%, seria, porventura, bem superior, em termos de parque automóvel reprovado nas inspecções, se todas as normas e as boas práticas, em termos de controlo de qualidade, fossem garantidas nesta matéria.
Logo, a questão da certificação e do licenciamento, sendo importantes, não resolvem a questão das relações laborais e das pressões a que, em termos de empresas, estão sujeitos estes técnicos de inspecção.
Uma outra questão central semelhante em alguns pontos ao diploma relativo à profissão de motorista de táxi, que ontem aqui discutimos - e, curiosamente, não foi o Sr. Secretário de Estado quem ontem aqui esteve, foi o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, mas os Srs. Deputados que participaram nesse debate tiveram oportunidade de reflectir sobre esta matéria -, tem a ver com o problema da certificação e da formação profissional. Nesse diploma considera-se a certificação profissional desses trabalhadores como prioritária e obrigatória e aponta-se a formação profissional, até para esse objectivo, como indispensável, determinante e obrigatória, mas não se tomam as medidas de fundo necessárias para viabilizar e garantir a estrutura de formação.
O testemunho que temos, a avaliação que conhecemos, é o de que os cursos necessários à oferta formativa necessária para efectivamente garantir a qualidade e a capacidade de resposta desta formação praticamente não existem. Em Portugal, há uma entidade que intervém nesta matéria, em parceria com o IEFP, é insuficiente, no entender dos profissionais do sector, apesar de, salvo as devidas diferenças, não estarem em causa dezenas de milhar de profissionais, como no sector no táxi, mas talvez um milhar. Porém, é importante dar resposta a esta matéria, porque as competências e as capacidades que se exigem aos técnicos do sector - e são exigidas até no diploma hoje sujeito a apreciação e no projecto de decreto-lei - não são proporcionadas da forma eficaz e necessária que seria exigível, em termos de expectativas de resposta. Aliás, é importante garantir, no concreto, a adequação das temáticas de formação às necessidades reais da actividade e do sector no nosso país.
Ora, também a propósito da discussão que ontem travámos sobre o transporte do táxi, enquanto serviço público, isto leva-nos a reafirmar o nosso princípio essencial nesta matéria, que é o de que não há serviços públicos de qualidade ao serviço da população e da economia do nosso país sem a garantia da formação e dos direitos laborais dos seus trabalhadores, e a própria formação tem de ser ela mesma um serviço público. Os serviços públicos assumem-se como tal, ainda para mais um serviço como este que não só é público como também obrigatório para todos os que detém uma viatura, seja ela ligeira, pesada, etc.
Portanto, perante esta obrigatoriedade, tem de se garantir transparência, qualidade, segurança, rigor, credibilidade e isto não se faz com medidas isoladas.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, não vou responder às intervenções dos Srs. Deputados porque não foram pedidos de esclarecimento,