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5187 | I Série - Número 123 | 22 de Maio de 2003

 

Judiciária, com o objectivo de combater a fraude e a evasão fiscais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Resta dizer, para terminar, que nos congratulamos com as medidas que este Governo tem levado a cabo no sentido de promover uma maior eficiência da administração fiscal. Para este desafio o Governo também pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver estritamente com o andamento dos trabalhos.
Porventura por lapso da nossa parte, o que admito, o Deputado da nossa bancada que tencionava intervir sobre a última petição que consta da ordem de trabalhos, a petição n.º 34/VII (1.ª), não se inscreveu a tempo, ignorávamos que não houvesse outras inscrições. E fomos relativamente surpreendidos pelo facto de esse debate não se realizar e de se ter entrado de imediato no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é o que está a decorrer.
Ora bem, parece-nos um pouco desagradável haver uma petição na ordem de trabalhos que não seja apreciada. Mas, repito, só não nos inscrevemos para intervir porque não sabíamos que não havia outras inscrições sobre essa petição e que se passaria de imediato ao ponto seguinte, pois tencionávamos fazer umas breves considerações, o que não aconteceu.
Repito, Sr. Presidente, não imputo qualquer responsabilidade à Mesa, pois poderíamos ter estado atentos ao facto de não haver inscrições sobre essa mesma petição. Agora, dado que nos parece muito desagradável que, havendo uma petição na ordem de trabalhos do Plenário da Assembleia da República, não haja a mínima consideração sobre ela, havendo até grupos parlamentares que queriam intervir, ponho à consideração da Mesa, tendo em conta que ainda havia tempo disponível, a possibilidade de, no fim deste ponto da ordem de trabalhos, se poder debater a petição n.º 34/VII (1.ª).
De qualquer forma, deixo esta questão à consideração da Mesa, mas pensamos que é muito embaraçoso que haja uma petição agendada e não haja qualquer intervenção sobre a mesma.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai pensar sobre este assunto, Sr. Deputado António Filipe, entretanto, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, hoje, nos traz a debate é um relatório do Tribunal de Contas sobre o Departamento de Cobrança da DGCI no âmbito do IVA.
Poderia parecer, da intervenção anterior, que teriam sido levantados problemas relativamente à fraude e evasão fiscais. No entanto, lido o relatório, verificamos que isso não poderia acontecer, até porque nem era essa a matéria em análise.
Trata-se de, perante um fenómeno complexo, como é o do circuito de cobrança, de processamento e de contabilização de impostos, neste caso do IVA, saber que entendimento de natureza administrativa tinham os diferentes intervenientes no processo - Direcção-Geral do Orçamento, Direcção-Geral dos Impostos e Direcção-Geral do Tesouro - sobre o mesmo facto, que é o pagamento do IVA, e de facto foram apuradas algumas divergências.
Ora, o debate que estamos a ter é importante por duas razões: primeiro, porque não temos garantias, ou, melhor, temos informação de que muitas das recomendações feitas para ultrapassar algumas das deficiências encontradas não foram seguidas; e, segundo, porque o fenómeno não se cinge exclusivamente ao IVA mas também a outros impostos.
Estamos, assim, perante um problema de qualidade da informação, que é importante para esta Assembleia, que é, sobretudo, o de não termos um valor da receita comum aos vários departamentos da Administração Central. Pela informação que temos, e isto já aconteceu em relação à receita deste ano, os vários departamentos têm informações estatísticas diferentes. E porquê? Porque têm, naturalmente, ópticas de apreciação da matéria diferente: a óptica fiscal, por parte da Direcção-Geral dos Impostos, e a óptica da tesouraria, por parte da Direcção-Geral do Tesouro.
Estamos perante o mesmo acto, que pode vir a ter um registo contabilístico em dias diferentes, conforme a entidade que o processa - e foi isto que o relatório veio detectar. Detectou-se que havia registos diferentes: aquele que era feito pela Direcção-Geral dos Impostos no acto do pagamento e o que era efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro, após a transmissão desse mesmo elemento, que poderá levar um, dois ou três dias mais.
Ora, como ainda hoje não temos garantia de que este problema esteja resolvido, fizemos um conjunto de recomendações, sugeridas pelo próprio Tribunal de Contas, no sentido de se saber junto do Ministério das Finanças se as três direcções-gerais já definiram critérios consistentes de imputação, se há manuais de procedimentos para que as diferentes direcções-gerais tenham o mesmo entendimento no processamento e nos procedimentos a adoptar e se o saldo diário da Direcção-Geral dos Impostos é efectivamente o do dia ou se inclui as remessas que vai fazer para a Direcção-Geral do Tesouro.
Por isso, o que entendemos como mais importante - e o relatório até foi aprovado por unanimidade - é proceder-se rapidamente à audição dos três directores-gerais, na Assembleia, até para, no futuro, termos a garantia de que o problema está resolvido. Dizer-se que o problema existe… Bom, é uma análise, mas dar garantias de que o problema está resolvido é que ainda ninguém deu.
É importante que a Assembleia da República ouça prontamente os directores-gerais, porque estamos perante uma matéria demasiado importante para que possamos continuar como se nada tivesse existido. Trata-se da qualidade e do rigor na informação estatística sobre algo que é importante para toda a análise em termos de execução orçamental, que é a receita de impostos. É por isto que insistimos para que, muito rapidamente, as três direcções-gerais do Ministério das Finanças sejam ouvidas, a fim de sabermos se, de facto, os problemas estão totalmente suplantados com as sugestões avançadas pelo Tribunal de Contas.

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