5221 | I Série - Número 124 | 23 de Maio de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 151 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:

Em boa hora, a Assembleia-Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
O reconhecimento da família enquanto espaço de realização pessoal e colectiva dos seus membros e o papel conferido às famílias enquanto elemento de coesão fundamental da sociedade têm vindo a ganhar um espaço próprio ao nível internacional.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim, por exemplo, em:
na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
noPacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
na Carta Social Europeia;
no Tratado da União Europeia.
Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.º, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A família não é nem nunca foi uma organização social estática, sendo antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Por isso, a política de família deve ser uma prioridade e obter nas instituições o compromisso firme de definir uma política global de família que tenha em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
As famílias devem estar no coração das novas políticas sociais. As famílias são o lugar do acolhimento e da integração. As famílias são quem mais sofre com a pobreza, a guerra, o desemprego e a doença e são as famílias que evidenciam sinais de maior fragilidade face aos desempenhos que lhe são exigidos.
A família contemporânea assenta em relações interpessoais e passou a exigir uma nova regulação, onde o grupo deixa de ser a figura central para passar a estar ao serviço de cada um, criando condições favoráveis ao desenvolvimento e expansão de grandes e pequenos. A política de família não pode alhear-se desta realidade e deve encontrar respostas adequadas aos tempos que vivemos, assumindo, neste contexto, um papel subsidiário e supletivo.
Neste contexto, a Assembleia da República, assinalando a importância das celebrações em curso do Dia Internacional da Família, associa-se a este momento relevante para as famílias portuguesas e para as suas organizações representativas e reafirma o seu empenhamento na adopção de uma política de família global e adequada que integre medidas e respostas que respeitem e promovam a família enquanto elemento fundamental da nossa sociedade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 63/IX - De saudação pela passagem do 1.º aniversário da declaração de independência de Timor-Leste, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:

Comemora-se no dia 20 de Maio o 1.º aniversário da declaração de independência de Timor-Leste.
A Assembleia da República, representante do Povo Português:
Saúda Sua Excelência o Presidente Xanana Gusmão, primeiro magistrado da Nação e garante da unidade nacional;
Saúda, na pessoa do seu Presidente Francisco Guterres, o Parlamento Nacional de Timor-Leste, sede da democracia e do pluralismo partidário;
Saúda, na pessoa do Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, todos os membros do Governo timorense;
Saúda os Representantes da Igreja Católica pelo continuado apoio à reconciliação e pacificação da sociedade timorense;
Saúda o Povo de Timor-Leste pelo esforço que tem desenvolvido na consolidação da democracia, sob os princípios da tolerância, da sã convivência e do pluralismo partidário, e exorta a Nação timorense a prosseguir na construção do Estado do Sol Nascente livre e próspero.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Natália Carrascalão pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, atempadamente, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pediu a palavra para o mesmo efeito?