5222 | I Série - Número 124 | 23 de Maio de 2003

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sim, Sr.ª Presidente, também gostaria de informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o voto que acaba de ser votado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.º 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Foi feita uma proposta para que se vote em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Pausa.

Como não há oposição a essa proposta, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.º 52/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, não conheço esta figura da declaração de voto oral numa votação na generalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tenho a informação de que existem precedentes, visto que já foi concedida a palavra em situações em que houve a rejeição, na generalidade, de projectos de lei.
Se os Srs. Deputados quiserem discutir a decisão da Mesa, é evidente que podem fazê-lo, mas é nesse sentido que vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Numa das suas últimas reuniões, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura decidiu criar um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, o projecto de lei n.º 79/IX, do Bloco de Esquerda, que define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
O projecto em causa tinha sido apreciado em sessão plenária da Assembleia da República no dia 14 de Março, tendo descido à Comissão parlamentar, sem votação, para ser discutido, na especialidade, num prazo máximo de 60 dias.
Nessa mesma sessão, os Deputados do PSD lançaram um repto ao Bloco de Esquerda, que foi aceite, para que fosse possível "conversar sobre estas matérias numa sede que permita maior detalhe".
Sucede que, como verificou o Bloco de Esquerda, nunca foi intenção do PSD conversar sobre estas matérias, usando, mais uma vez, da força da maioria para silenciar a oposição.
Desrespeitando toda as regras de funcionamento do Parlamento e de lealdade política, os Deputados do PSD no grupo de trabalho afirmaram que o seu partido não só não concorda com a proposta do Bloco de Esquerda, como não aceita discutir o seu teor. Num grupo constituído especificamente para discutir pormenores técnicos e a viabilidade da proposta, a primeira e única posição da maioria é que não aceita discutir uma vírgula.
Depois de o ex-Deputado do PSD e actual Ministro da Educação David Justino ter defendido nesta Câmara uma proposta de teor semelhante, a inflexão do PSD no Governo é total, depois de ter afirmado, em Plenário, que estava disponível "para analisar e estudar as necessárias e possíveis alterações em sede de especialidade, não perdendo, no entanto, do horizonte a necessidade sempre de racionalização de meios, mas cujo objectivo é, de facto, melhorar cada vez mais a situação em que nos encontramos".
Assim se perde mais uma oportunidade para qualificar o ensino e assim, depois do que se passou, se vê que o Bloco de Esquerda, mesmo perante esta forma de fazer política claramente incoerente, não desistirá de um dos seus objectivos, que é qualificar o ensino.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.ª Presidente, o sentido do voto do Partido Socialista, favorável a este