5235 | I Série - Número 125 | 24 de Maio de 2003

modernização dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão. Para tal, é necessário, sem dúvida alguma - e nesse aspecto estamos todos de acordo -, melhorar a eficiência, racionalizar e, obviamente, reduzir os custos.
À semelhança do papel que as vias de comunicação têm no desenvolvimento de um país, as telecomunicações devem servir de suporte à construção da sociedade de conhecimento. No entanto, parece-nos que é possível avançar com o muito trabalho que está por fazer nesta área, já que a legislação actual permite que o façamos.
Devo dizer, a bem da verdade, que concordamos com a filosofia que agora preside ao diploma, mas entendemos que o mesmo é de alguma forma redundante. Meus caros Deputados, mais importante do que criar uma nova lei (como esta, aliás, que é limitada no seu alcance) é actuar imediatamente sobre a realidade existente, com os recursos legislativos também existentes. Quero dizer, claramente, que mais importante do que avançar precipitadamente para uma legislação de contratação é fundamental racionalizar os recursos já existentes nesta área na Administração Pública. É o que este Governo está a promover, com quatro objectivos principais.
Primeiro, o de adequar as estruturas das telecomunicações às reais necessidades de cada um dos departamentos da Administração Pública; segundo, o de encarar as telecomunicações como um activo estratégico no processo de modernização da Administração Pública; terceiro, o de efectivar a contribuição das telecomunicações para o desenvolvimento da sociedade da informação e, naturalmente, atingir os objectivos do Plano Acção e-Europe 2005, no que respeita à banda larga na Administração Pública.
Tenho consciência de que, ao longo deste tempo, foram já identificados ministérios que irão integrar projectos-piloto no domínio da redução de custos de comunicações, tendo sido (como também é do vosso conhecimento) constituída uma espécie de task-force interministerial, com responsáveis de todos os ministérios.
Do ponto de vista jurídico, em abstracto, nada obsta a que se proceda à criação de um regime jurídico que preveja e regule os contratos com o objecto proposto pelo projecto de lei n.º 182/IX, que o Partido Socialista hoje nos apresenta em Plenário. No entanto, pensamos que para pôr travão, para evitar a existente dispersão legislativa no seio da Administração Pública se deveria optar por elaborar um projecto de diploma único e definitivo que abarque também a administração local.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o projecto de lei que agora debatemos, neste particular, obrigaria à publicação de regulamentação futura, o que iria adiar nalguns casos, muitos deles importantes, regulamentação que seria fundamental para se cumprirem os objectivos atrás enunciados.
Também devo salientar que as funções propostas no presente projecto de lei visam abarcar situações jurídicas que, claramente, já estão contempladas no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no qual este tipo de aquisições são excepcionadas de quaisquer procedimentos concursais - salvo, como resulta das Directivas Comunitárias 92/50 e 93/36, no que concerne à ligação à Internet por banda larga. Aqui, a aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99 não se encontra parcial ou totalmente excepcionada, pelo que, nesta matéria, devem observar-se todos os procedimentos concursais contemplados no referido Decreto-Lei n.º 197/99.
Em jeito de conclusão, diria o seguinte: neste momento, e atendendo às necessidades existentes, o projecto de lei n.º 182/IX, do Partido Socialista, pode levar a um excesso de legislação, pode criar um "ruído" legislativo desnecessário e, inclusivamente, dificultar a acção das entidades adjudicantes.
Neste momento, nova legislação para esta área só se justificaria, em nossa opinião, se ela criasse um verdadeiro, um substancial valor acrescentado sobre a já existente (as directivas comunitárias e o Decreto-Lei n.º 197/99) e não nos parece ser esse o caso, sinceramente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Campos Ferreira, nós acompanhámos, nesta bancada e não só, com grande perplexidade, a evolução da sua intervenção, uma vez que o Sr. Deputado utilizou argumentos completamente contraditórios - e, devo dizer-lhe, completamente inconsistentes. Primeiro, reconhece a importância da questão das comunicações para que Portugal possa dar um salto qualitativo para o e-Government. Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe, seguramente, como muitos de nós, como a maior parte de nós, que a Assembleia da República tem sido insistentemente objecto de diligências por especialistas do sector, por pessoas que conhecem profundamente a situação do nosso sector de comunicações, alertando para uma questão central: a actual situação de compra de comunicações pela administração pública não pode manter-se fechada à concorrência - é uma situação completamente anómala e prejudicial, não só por questões de transparência mas por questões de eficiência que o Sr. Deputado aqui procurou equacionar; não é possível conquistar eficiência se a administração pública não puder beneficiar de uma oferta ampla, de uma oferta concorrencial que lhe permita, designadamente, dar o salto qualitativo para a banda larga. Essa concorrência existe parcialmente, mas muito parcialmente e muito deficitariamente.
Diz V. Ex.ª que já está tudo resolvido! Mas, Sr. Deputado, argumentar contra factos é um pouco absurdo, sobretudo quando é feito na dimensão que o Sr. Deputado acabou de utilizar: a Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento deliberou; pois deliberou - em Dezembro! Nada aconteceu entretanto! O anúncio da iniciativa nacional para a banda larga foi feito n vezes pelo Sr. Ministro em diversos sítios, praticamente mês a mês, em diversos sítios, sem que nada acontecesse. Jura V. Ex.ª que vai acontecer agora! Pois muito bem, mas qual é a contradição entre esses planos e a aprovação pela Assembleia da República de uma alteração de regras de jogo que diga que "a compra passa a obedecer a um novo paradigma; o novo paradigma assenta na concorrência; a administração pública deve centrá-lo, desde logo, em determinados sectores nevrálgicos, deve começar a utilizar essas vantagens já, e depois isso deve ser alargado adequadamente à administração local"?...
Pergunto-lhe se isto não é cortar o nó górdio e se o resto não é, pura e simplesmente, perder tempo e fazer com que a administração pública continue a perder milhões de