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5238 | I Série - Número 125 | 24 de Maio de 2003

 

Este objectivo requer uma perspectiva que seja integrada, uma perspectiva que seja transversal de toda a actividade da Administração Pública.
Este é um objectivo da bancada do CDS-PP, quero crer, um objectivo do partido proponente e também, tenho a certeza, um objectivo do Governo. É, de facto, fundamental que caminhemos para uma Administração Pública mais moderna, mais poupada e, com certeza, mais eficaz.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo isso, sem garantir a concorrência! Maravilhoso!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, houve um atraso no registo de uma inscrição, mas gostaria de usar da palavra no fim deste debate.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já estamos no fim do debate, Sr. Deputado. Por isso, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estranho debate este, Sr. Presidente, em que os representantes da maioria parlamentar se exprimiram de forma extraordinariamente confusa e com alguns silêncios interessantes…
Eu muito gostava de saber qual é a opinião dos Srs. Deputados que estão no grupo de trabalho banda larga e telecomunicações e que ouviram directamente as observações, análises, estudos e reclamações, aliás, justas, dos operadores do sector e dos principais especialistas nesta matéria.
Com esses silêncios ouvimos uma argumentação segundo a qual o quadro legal actual já permite a realização de compras públicas de acordo com o modelo de concorrência que o PS agora propõe.
Invocam-se directivas e legislação - da responsabilidade do PS, aliás, que as transpôs, com algumas excepções, precisamente no sector das comunicações -, ignoram-se essas excepções e ignora-se que este projecto de lei visa remover essas excepções.
E a seguir (ó operação jurídica espantosa!...) diz-se que a excepção não vale, porque é vontade do Sr. Deputado Campos Ferreira, que é um conhecido jurista, que não valha; e é vontade do Ministério das Finanças (Deus sabe porquê!…) que esta legislação não seja aprovada.
Meus senhores, venham outra vez com outra argumentação, porque esta não serve!
Constituíram-se, hoje, perante uma responsabilidade muito grave: afirmaram o que afirmaram, e ficou registado no Diário. Desde já vos dizemos que não é rigoroso. A vossa leitura da legislação interna e da legislação comunitária aplicável em Portugal não é fundamentada, não é razoável; pura e simplesmente, é descabida! Isto é facilmente susceptível de ser provado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a vossa argumentação reconhece todos os pontos em que se fundamenta o nosso projecto de lei.
Primeiro, a situação actual é insustentável. Em segundo lugar, Srs. Deputados, orgulhamo-nos de ter lançado a Administração Pública no caminho das redes electrónicas, mas, em 1995, a situação era outra do ponto de vista do enquadramento comunitário.
Em 2003, com o novo enquadramento, isto é, com o avanço do processo de liberalização e com a necessária transposição do novo pacote regulamentar das comunicações - que VV. Ex.as, aliás, deveriam transpor até Julho deste ano e ainda não deram qualquer sinal de quererem ou serem capazes de transpor -, estas medidas são absolutamente imprescindíveis.
O resto, meus senhores, deixem-me que vos diga, é "bacalhau espiritual", isto é, não há qualquer indício da famigerada iniciativa nacional para a banda larga. Venha ela, que já está atrasada!
A coordenação nas compras públicas não é visível, continua a comprar-se à toa, com a diferença de que há cortes às cegas, agora, e está a travar-se esse processo de modernização.
E, pela via financista, restritiva, desorganizada, caótica e não concorrencial que o vosso Governo está a seguir, Portugal não tem as mínimas condições para dar saltos para o e-Government.
O resto, meus senhores, é retórica! Retórica desinformada, retórica infundamentada, retórica que daqui a bem poucos dias teremos ocasião de ver demonstrada pelos factos!
Aqui estaremos, aqui estará a Assembleia da República, aqui estarão os cidadãos, para ver que o que aconteceu hoje foi um exercício de retórica - falaciosa, ainda por cima! - e que este projecto de lei aponta a via justa, qualquer que seja o seu destino.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de lei n.º 182/IX, passamos, agora, à discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar-vos a proposta de resolução n.º 25/IX, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Esta proposta tem como âmbito genérico um dos instrumentos fundamentais do direito internacional público e apresenta como objectivo específico a regulação das relações entre os Estados, nomeadamente em matérias como: a conclusão e a entrada em vigor dos tratados; as reservas; a observância, aplicação e interpretação dos tratados; os tratados e os Estados terceiros; a respectiva revisão e modificação; a nulidade, extinção e suspensão da aplicação dos tratados, e a suas consequências; as funções do depositário; e registo.

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