5433 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esta matéria, envolvendo a criação de um cartão que tem uma chave criptográfica inconfundível, é de uma tecnicidade que barra a compreensão e que exige um esforço de qualificação digital. Esperava do Sr. Deputado essa atitude e esse esforço.
Ora, o Sr. Deputado revela que nem o artigo 7.º deste projecto de lei entendeu bem. Nós não propomos nenhum número único do cidadão! Conhecemos a Constituição, fizemo-la, ajudámos a construí-la, respeitamos esta ordem jurídica.

O Sr. António Costa (PS): - Votámos a favor!

O Orador: - Nós votámos a favor, V. Ex.ª não, e teve agora um repente de paixão constitucional que lhe fica bem, é bem-vindo, mas completamente despropositado.
O nosso projecto de lei não cria um número nacional único de cidadão. Aliás, o artigo 3.º capricha em dizer que estarão impressos no sítio próprio do cartão os números sectoriais.
Não se destroem, portanto, as bases de dados sectoriais, podem ser formatadas e modernizadas mas não se destroem, mantêm-se separadas, não podem ser sequer objecto de interconexão, salvo em termos de outra lei que nós aqui não propomos.
O segredo deste cartão, Sr. Deputado Nuno Melo, é essa chave criptográfica, que V. Ex.ª não compreende o que seja e, portanto, julga que, quando falamos numa denominação inconfundível, e até dizemos esse nome em inglês, estamos a querer alterar a lei de identificação civil. Não estamos, Sr. Deputado! O que se pretende é uma chave criptográfica que permita abrir muitas portas e que a Administração Pública construa muitas portas e muitos conteúdos on-line, para que o cidadão possa ter acesso a mais serviços, de maneira simples, sem burocracia e na administração electrónica do futuro.
O Sr. Deputado usa um outro argumento infamante, que é o de que não levámos esta medida à segunda fase porque a teríamos considerado impopular ou cara demais. Sr. Deputado, a medida é popular, popularíssima e, de resto, tem tido uma imprensa extraordinariamente favorável, porque as pessoas percebem, fora da Assembleia - e, pelos vistos, também aqui, na Assembleia -, que isto substitui cinco cartões, que simplifica a vida, que abre as chaves de serviços públicos.
Por que é que havemos de ter hoje uma banca acessível facilmente a qualquer hora do dia ou da noite e uma Administração Pública a abrir e a fechar às horas que a lei impõe?! Por que é que ela não há-de estar aberta 365 dias por ano, 7 dias por semana e 24 horas por dia?! Podemos e devemos fazê-lo! Mas, para isso, Sr. Deputado, V. Ex.ª não pode continuar com cartões sectoriais, de papel ou de plástico mas que não abrem nada.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Que teria V. Ex.ª dito se nós, em plena campanha eleitoral ou no processo eleitoral, anunciássemos "Vamos criar o cartão do cidadão, o cartão electrónico, o e-Government, a Administração Pública electrónica do século XXI"?! Ter-nos-ia acusado, e muito bem, de demagogia! Não o fizemos e temos orgulho em não o ter feito!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tiveram quatro meses para o fazer!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa toma a sua intervenção como um pedido de esclarecimentos e, por isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para responder, se assim o entender.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª, às vezes, é tão palavroso e adjectiva tanto que não só se baralha como até me baralha, e essa coisa da "montenegrização", confesso, por deficiência minha, sinceramente, não a alcancei.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É à bordoada!

O Orador: - Sr. Deputado, ouvi-o com tanta atenção. Permite-me que prossiga ou também tenho de usar alguma nova tecnologia para conseguir falar? Certamente, não! É que essa é uma velha tecnologia que, às vezes, faz jeito mas aqui não é muito dada, e ainda bem.
Sr. Deputado, V. Ex.ª abespinhou-se muito porque fiz referência a um diploma de 1973, do Estado Novo.
Sr. Deputado, perceba que eu não quis, com isso, fazer qualquer tipo de comparação desprimorosa, até por uma razão: é que nesse tempo produziram-se, porventura, alguns dos melhores diplomas que hoje temos. Portanto, Sr. Deputado, não se abespinhe por causa disso!
Recordo-lhe que, por exemplo, o Código Civil que está em vigor e que tantas vezes referimos e usamos todos os dias, mais até nós, os advogados, foi elaborado nos tempos do Estado Novo.
Portanto, não é a circunstância de terem sido elaborados no Estado Novo que faz os diplomas maus.
Mas, neste caso concreto, ao nível do conceito, aquilo que foi pensado em 1973 e o que hoje pretende o Partido Socialista é exactamente a mesma coisa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é que não é!

O Orador: - É assim, por muito que o Sr. Deputado José Magalhães queira dizer o contrário.
Sr. Deputado José Magalhães, diz-me V. Ex.ª que nós não votámos a Constituição. Naturalmente, há muitos aspectos da Constituição que não votámos favoravelmente, mas não é isso que faz com que não a respeitemos. E a circunstância de suscitarmos, em tese, alguma inconstitucionalidade, é precisamente o sinal de que respeitamos a Constituição, porque, se não, não a invocávamos. Como é que nós não respeitamos a Constituição se a invocamos?! Respeitamos a Constituição, Sr. Deputado José Magalhães!
Por outro lado, eu não disse, em nenhum momento, que VV. Ex.as não implementaram a medida porque ela era impopular. O que eu disse foi que, atento o vosso estilo governativo, porventura, a medida teria sido impopular. E porquê, Sr. Deputado José Magalhães? Porque a popularidade das medidas, infelizmente, era critério para o Partido Socialista e por isso é que chegámos ao estado em que estamos hoje, no que toca, desde logo, ao défice e a outras coisas.
Como os senhores governavam em função dos votos e não do interesse do País, como os senhores governavam em função da popularidade, e isso foi manifesto nas medidas desastrosas que tomaram, e foram muitas,…