5439 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

de meios, de recursos, de despesa pública, e fazer um cartão comum.
Todas as críticas que fizeram ao Cartão do Utente só têm sentido se dispersarmos cartões, não têm sentido se optarmos pelo cartão comum. As dificuldades que o Ministério das Finanças tem desde há anos, e que mantém, na emissão de cartões de contribuinte só existem porque há diversos cartões e deixam de existir quando houver um cartão comum.
Mais: o custo de produção de fazer apenas o Bilhete de Identidade é superior ao do cartão comum.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não!

O Orador: - Não diga que não, Sr. Deputado! Vá à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e veja o estudo de custos para uma solução e para outra. Os custos são menores por uma razão óbvia: tem a ver com a economia de escala que resulta da exigência de um cartão comum.
As dúvidas extraordinárias que apresentaram quanto à data da entrada em vigor do projecto de lei - como se o tivéssemos apresentado hoje para entrar em vigor em Janeiro passado - resolvem-se, obviamente, em sede de especialidade. Por que é que não as querem resolver na especialidade? Porque sabem que o vosso problema não é a especialidade. O vosso problema é de fundo, porque são os porta-vozes da burocracia nesta Assembleia da República…

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - São!

Protestos do PSD.

Os senhores vêm desses serviços burocráticos reproduzir na Assembleia toda a argumentação neles utilizada, sempre contra a inovação!

Protestos do PSD.

É, aliás, extraordinário como mantêm impenitente coerência, "chumbando" tudo o que significa inovação, modernização, qualificação, porque, de facto, reproduzem aqui o discurso dos burocratas.
Questões interessantes e inteligentes foram colocadas, designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao qual gostaria de dizer, apenas, que o cartão do cidadão não tem de aguardar que tudo esteja equipado. O cartão vai tendo crescente utilidade, consoante aumente o equipamento necessário à sua plena utilização.
O pior que podemos fazer é aguardarmos pelo dia em que tivermos todo o equipamento para arrancar com o cartão, porque a essência do cartão na mão de cada cidadão é a melhor pressão que pode existir para que a Administração se modernize, se desenvolva e enverede efectivamente pelos serviços on line.
É esta estratégica aliança com o cidadão que este cartão faz e que é vital para a modernização da Administração Pública. Terão de a fazer, quer queiram quer não!

Protestos do PSD.

Hoje, "chumbarão" este projecto de lei, mas ficam já aqui a saber que terão de vir, em cada sessão legislativa, "chumbar" outras propostas, porque não desistimos de vos ver fazer esse "encantador" papel de defensores da burocracia contra a inovação e a modernidade!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não vale a pena "atirar poeira para os olhos" das pessoas, como é seu hábito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que todos estamos de acordo que é simplificador e uma meta desejável haver um cartão único para os cidadãos. Simplesmente, V. Ex.ª teve seis anos no governo, foi ministro da Justiça e não implementou esse cartão único para os cidadãos,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, agora, por falta de imaginação e de produção própria, aproveita um trabalho feito, na altura em que eram governo, pela Universidade do Minho, que todos pagámos, para apresentar um projecto de lei, em nome do seu grupo parlamentar, aqui, na Assembleia da República.
Não vamos atrás de demagogias e V. Ex.ª sabe que, neste momento, a Administração não está preparada para implementar esta medida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Prepara-se!

O Orador: - É preciso fazê-lo, mas não vamos entrar em soluções populistas que apenas provocam mais desperdício, mais despesa, quando aquilo que se quer é economizar e simplificar. A seu tempo, vamos implementar o cartão!
São estas precipitações que levaram o povo português a dar-vos o "cartão vermelho" nas últimas eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IX, que será votado no momento próprio.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum através da utilização do cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 157 presenças, pelo que temos quórum de votação.
Em primeiro lugar, por consenso entre todos os grupos parlamentares, temos para votar o voto n.º 64/IX - De Congratulação pela atribuição do Prémio Rainha Sofia à Poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP), mas, antes, vou proceder à sua leitura, não só pelo gosto especial que tenho em