5441 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da entrada em vigor deste diploma que acabámos de votar, que V. Ex.ª bem conhece, apresento oralmente um requerimento no sentido de que esta baixa à Comissão seja pelo prazo máximo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim se fará.
Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação n.º 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que irá até ao dia 3 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim próprio e por outros Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazê-la chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética que carecem de apreciação e votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 373/1990 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 2.ª Vara Cível do Porto - Processo n.º 508/1996 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais e dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.º 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (PSD) e a apreciação dos Decretos-Lei n.os 57/2003, de 28 de Março [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)], 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] e 69/2003, de 10 de Abril [apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS)].
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação na generalidade dos projectos de lei n.os 99/IX (PCP), 253/IX (BE) e 297/IX (PSD)

O Partido Socialista votou favoravelmente os três projectos de lei sobre o apoio e valorização do movimento associativo apresentados pelo PCP (projecto de lei n.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio), pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.º 253/IX - Apoio ao associativismo local) e pelo PSD (projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), por considerar que cabe ao Estado criar condições para que as associações possam desenvolver as suas actividades e deve a Assembleia da República fazer leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo.
Embora discorde de muitas das soluções contidas nos projectos de lei acima referidos, o Partido Socialista considera que, no debate a desenvolver em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, será possível chegar a projectos legislativos justos e exequíveis, que respondam a problemas concretos das associações, sempre valorizando a independência e o trabalho voluntário e benévolo que são a essência do associativismo.

Os Deputados do PS, Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Luiz Fagundes Duarte - Assinatura ilegível - Augusto Santos Silva.