5448 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

proposta no sentido de considerar que os restos mortais do fundador da nacionalidade portuguesa tenham honra do Panteão Nacional, parece-nos que faz sentido, e, também, é óbvio para nós que, estando o primeiro rei de Portugal sepultado em Coimbra, por sua expressa vontade, na Igreja de Santa Cruz, não faz sentido haver uma transladação dos seus restos mortais para outro local.
Portanto, do nosso ponto de vista, tem toda a lógica que seja atribuída a honra do Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz e, nesse sentido, iremos apoiar esta iniciativa legislativa.
No entanto, queremos sublinhar como positivo o seu carácter excepcional, porque nos parece que não seria bom princípio se a Assembleia da República vulgarizasse quer a transladação dos restos mortais de personalidades de grande mérito (seguramente, há muitas personalidades de grande mérito na História de Portugal) para o Panteão Nacional, quer a atribuição de honras do Panteão a vários locais, a vários mosteiros, a várias instituições religiosas. Parece-me que não se deveria ir por aí. Portanto, sublinhamos a excepcionalidade desta iniciativa que, como disse, merece a nossa concordância.
Sr. Presidente, porque foi feita uma referência ao estado de degradação em que se encontra a Igreja de Santa Cruz, o que não será muito digno para um monumento em relação ao qual vai ser atribuída a honra do Panteão Nacional, particularmente, o Governo, que tem responsabilidades nesta área, deve tomar em devida conta a aprovação desta lei e fazer um esforço de recuperação deste monumento. É que não basta atribuir a honra, é preciso também, já agora, actuar em conformidade com a honra que se concede.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e, por seu intermédio, os seus munícipes.
Depois deste "míssil" teleguiado para o Palácio da Ajuda pelo Sr. Deputado António Filipe, quero sublinhar que apoiamos esta iniciativa e consideramos o seu mérito. De facto, ela é interessante a vários níveis: por um lado, descapitaliza o Panteão Nacional, que não fica apenas sediado em Lisboa, e, por outro, pelo seu significado.
Não sei exactamente o que se cruza, se uma identidade que ali se formou, se os alvores da nacionalidade; de qualquer forma, o proponente da iniciativa referiu as teses do Prof. Mattoso, mas referiu-se apenas em parte à consolidação da nacionalidade que foi possível gerar a partir de Coimbra e onde Santa Cruz foi uma plataforma logística muito importante e um centro cultural, já na altura, razoavelmente universalizado no sul da Europa com os intercâmbios que mantinha.
Mas a questão mais importante, e que o Prof. Mattoso também refere, é, talvez, o facto de Coimbra, Santa Cruz, praticamente por epígrafe, ter permitido uma evolução social decisiva para a consolidação da nacionalidade. E isso fez-se na medida em que se libertou dos cavaleiros galegos, minhotos, desse tipo de fidalguia mais fideicomissa, tendo, nesse aspecto, alargado uma base social de apoio importantíssima, porque, aí, Coimbra foi um precedente europeu na libertação do estatuto servil da terra.
Creio que é importante recordar estes pontos da História, porque terão, talvez, mais alguma intencionalidade do que o facto de se darem honras do Panteão, e explicar aquilo que foi a real politic de um nosso primeiro rei, aliás, quase um analfabeto, mas extraordinariamente iluminado, beneficiando agora de uma das consequências do Iluminismo, que são as honras do Panteão.
Ainda como interessante, recordo palavras de Aquilino Ribeiro, com muito humor, em Príncipes de Portugal, suas Grandezas e Misérias (lamentavelmente esgotado há muitos anos esse título), em que entre a lenda e a história, certamente de modo muito ficcional, são saborosas as páginas onde nos escreve, em Santa Cruz, o dissídio que teve com o emissário do Papa, e a lenda de O Bispo Negro, que, sendo uma lenda nunca confirmada, mostra, talvez, a verve, o talento, de Afonso Henriques e, sobretudo, e muito mais do que isso, o "braço de ferro" que teve com o "Conselho de Segurança" da época e a forma como regulou a partilha de soberania.

Risos.

São aspectos absolutamente decisivos na culturalidade e na projecção histórica do nosso país.
Sr. Presidente, reiterando o mérito desta iniciativa e dos seus proponentes, muito além de qualquer questiúncula política local e na arquitectura daquilo que soi designar-se as honras do Panteão, hoje entre Lisboa e Coimbra, finalizo, dizendo para não se desenvolverem como cogumelos pontos de Panteão, sendo que o País se reveja naqueles que têm a memória da sua História.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, antes de dar por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 288/IX, também quero deixar uma saudação amistosa ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e felicitar os Srs. Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Coimbra por esta iniciativa.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março, o Governo quis levar ainda mais longe as intenções, já antigas e mal disfarçadas, de segmentação, desmembramento e privatização da transportadora aérea nacional.
Estamos perante nada mais nada menos do que o diploma legal que consubstancia o alfa e o omega de toda a estratégia do Governo e da maioria para o transporte aéreo em Portugal.
Para além da venda a retalho da companhia aérea de bandeira, o que aparece são as consensuais e costumeiras declarações de louvor à TAP, aos seus trabalhadores, à sua importância enquanto empresa de bandeira, enquanto