5451 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

válido para o conjunto do mercado europeu não é necessariamente verdade para o mercado nacional.
Sr. Deputado Bruno Dias, porque o tema é o mesmo e aqui os argumentos não mudam, vou reler algumas das frases que o PSD proferiu num anterior debate sobre esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para quem nos critica por dizermos sempre o mesmo…!

O Orador: - Penso que vale a pena fazê-lo para que, de facto, o que é essencial se mantenha nesta discussão.
E passo a ler: "A diferença em relação a outros momentos é que, nessas ocasiões, o Estado podia intervir na TAP." - o Sr. Deputado lembra-se de eu lhe ter dito isto? "Isso aconteceu com sucessivas injecções financeiras, sendo a última mais significativa, no valor de 180 milhões de contos, assegurada pelo Governo do então Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, com vista a permitir a reestruturação e consolidação financeira da TAP e a reconversão da sua frota.
O 'negócio' com a Swissair, que o governo anterior defendeu, partiu de uma premissa, que era a existência de um parceiro com grande capacidade financeira numa aliança global com outras companhias aéreas. Como é sobejamente conhecido, esta opção foi desastrosa, tendo posto em risco a sobrevivência da TAP.
Apesar destas vicissitudes, a TAP, através dos seus trabalhadores, soube compreender os sinais e as dificuldades, pois, sendo pessoas conhecedoras da complexidade do transporte aéreo, tiveram, ao longo destes últimos tempos, a capacidade de não pôr em causa as condições para a subsistência da TAP como companhia de bandeira.
A TAP é hoje, indiscutivelmente, uma referência nacional, o que é motivo de orgulho dos seus funcionários e do País. Mas todos sabemos que a TAP precisa de medidas de fundo que, caso contrário, se não forem tomadas, levarão ao fim desta companhia tal como hoje a conhecemos,…" - fui eu próprio que o disse - "… senão mesmo à sua falência".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - "A Sabena faliu. Várias outras companhias tiveram o mesmo destino ou têm graves problemas de sobrevivência.
Dirão alguns mais optimistas, ou, na minha opinião, mais demagogos e irresponsáveis, que 'enquanto o pau vai e vem, folgam as costas'. Não creio que esta expressão popular se aplique, hoje, à situação da TAP.
Portugal estava em transgressão junto da União Europeia por causa da inexistência de um operador independente de handling. Hoje, esta situação está salvaguardada, esperando-se que, até ao fim do ano, seja concretizada esta nova realidade.
A TAP precisa de ter uma maior e imediata disponibilidade financeira (…). Esta solução assegura um encaixe financeiro para a companhia.
A TAP precisa de estabelecer parcerias. A solução encontrada para o handling permite encontrar um operador forte no aeroporto de Lisboa e um parceiro estratégico para a gestão e eventuais novas oportunidades em outros aeroportos (…).
A TAP não vai vender património mais vai robustecer-se, vai agregar meios externos e experiências.
A TAP, SGPS, vai permitir um comando estratégico único para as várias unidades deste negócio.
Os funcionários do handling da TAP, à semelhança de todos os outros, verão asseguradas, no concurso, cláusulas que preservam as suas regalias e direitos.
As dúvidas e preocupações terão de ser desfeitas nas várias peças contratuais e nos acordos parassociais, bem como na lei.
Assim consegue-se salvar a TAP, pela sua reestruturação, preparando-a para outras oportunidades e dificuldades que o futuro ofereça.
Os trabalhadores da TAP sabem, como ninguém, que a agitação pela agitação não traz a solução, antes pode contribuir para que se reduzam as condições de êxito desta companhia.
Portugal e os portugueses precisam da TAP. A TAP só faz sentido enquanto constituir um espaço de afirmação de Portugal. É, pois, com esperança que o PSD encara esta reestruturação, já que vai permitir evitar que a TAP desapareça.
Os trabalhadores da TAP estarão atentos e todos os agentes políticos, incluindo a Assembleia da República (…), acompanharão este processo, de forma a que tudo o que é essencial seja assegurado.
Por isso, e para terminar, pergunto-lhe, Sr. Ministro:…" - que hoje não está presente, mas está o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que vai poder responder-nos - "… está em condições de garantir que esta reestruturação é a mais adequada para a TAP? Está em condições de garantir que os direitos e regalias dos trabalhadores estão salvaguardados pela lei e por outras disposições, neste processo que pretendemos que seja uma boa solução para a TAP?".
Sr. Deputado Bruno Dias, já que parece que é uma quimera a história da Portway,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Porquê uma quimera?!

O Orador: - … matéria de que já se falou várias vezes, quer em comissão quer em Plenário num debate anterior sobre a TAP, também vale a pena dizer que ela não é solução para a TAP, por duas razões: a primeira é porque não permite um encaixe financeiro para a TAP e a segunda porque não resolve o problema da Directiva comunitária.
Também vou reler-lhe um conjunto de ideias em relação à Portway, de que o Sr. Deputado já devia ter conhecimento - pensava eu que já o conhecia.
Nos termos da Directiva 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativamente ao regime de acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos portugueses de Lisboa e Porto, os Estados-membros não podem limitar o número de operadores a menos de dois para cada categoria de serviço.
Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo menos um desses operadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente: nem pela entidade gestora do aeroporto (ANA); nem por um utilizador que tenha transportado mais de 25% dos passageiros ou de carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores (TAP); nem por uma entidade que controle ou seja controlada directa ou indirectamente por essa entidade gestora (neste caso, a Portway, que tem 60% ANA e 40% Fraport) ou por esse utilizador.