5452 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

A solução de privatizar o handling da TAP é a que melhor defende o interesse público, motivo pelo qual não foi encontrada uma solução para o operador de handling independente no âmbito da Portway.
Infelizmente, não foi aproveitada a oportunidade à data da sua constituição para que a Portway tivesse uma configuração de operador independente."

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Nem naquela altura nem agora!

O Orador: - Era isso que o Sr. Deputado devia estar a criticar hoje!
"O acordo accionista baseou-se na possibilidade de, sendo uma empresa maioritariamente detida pela ANA, ter um acesso perpétuo e incondicional ao mercado de handling." Perpétuo e incondicional ao mercado de handling, sublinho!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ah!…, esse é que é o vosso problema!

O Orador: - "Assim, se esta situação se alterar, o mercado do handling não dispensaria a abertura por concurso para a entrada de um operador independente.
Acresce que a transformação da Portway em operador independente pela alienação da posição que a ANA detém na empresa tem os seguintes inconvenientes: não gera o encaixe financeiro indispensável para a reestruturação da TAP, tal como já referi há pouco; não dispensaria a abertura de um concurso público internacional para a entrada de um terceiro operador independente no mercado; implicaria a perda de mercado, o handling da TAP, desvalorizando fortemente esta unidade de negócio da empresa, com os consequentes prejuízos para a TAP; a perda de mercado iria gerar um excedente significativo de recursos humanos actualmente afectos a este sector de actividade da TAP; uma alteração das circunstâncias contratuais imposta pela ANA ao outro accionista da Portway, traduzida na perda do acesso incondicional ao mercado de handling, implicaria encargos significativos para a ANA, decorrentes da quebra da relação contratual.
A solução do caso da Portway deve ser encontrada pelos seus accionistas e não imposta pela tutela da ANA…", por esta Assembleia ou por qualquer um de nós, "… e deve cingir-se a critérios de estrita racionalidade de gestão, numa lógica empresarial, e não determinada por opções político-administrativas."
Sr. Deputado Bruno Dias, como pode constatar, não tem qualquer razão quando aponta este tipo de soluções.
Era, pois, importante que a discussão sobre a TAP se fizesse sempre com base no que pretende defender ou, pelo menos, afirma defender: a salvaguarda da TAP. É que a TAP só pode ser salvaguardada se não houver agitação que a assassine ou que a mate definitivamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o que a maioria está a provocar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa reafirmar com toda a frontalidade que também o Partido Socialista está preocupado com a actual situação da TAP. Estamos preocupados porque, no passado recente, o actual Conselho de Administração da TAP, nomeadamente o seu Presidente, tem revelado uma falta de visão estratégica em relação a esta empresa.
Importa reafirmar que o Partido Socialista não se opõe à privatização de uma parte do capital da TAP, em coerência com o que defendeu e sustentou como necessário no passado. No entanto, sempre entendemos que o Estado, neste processo de procura de parcerias estratégicas em capital privado, deve continuar a ter uma posição maioritária que lhe possibilite o comando estratégico na gestão da TAP.
Perante as novas condições ditadas pelo último decreto-lei do Governo, tal situação não está garantida, com o que, como é evidente, não estaremos de acordo.
Queremos reafirmar neste debate que subscrevemos a solução de unidades de negócio autónomas na empresa, desde que sejam devidamente enquadradas pela voz de comando dos interesses do Estado, em que o objectivo principal seja reinvestir na melhoria da situação económica e financeira, na manutenção da qualidade de serviço e na afirmação deste grupo de empresas sob a sigla TAP.
Parece-nos que com a actual lei poderão não estar salvaguardadas estas condições, o que nos preocupa sinceramente.
Uma alienação que possa ser casuística e que vise "desnatar" a TAP nunca defenderemos. A TAP concretiza a sua estabilidade operativa em três grandes áreas de intervenção - operação aérea, manutenção e assistência em escala - que, com as suas sinergias, criam o equilíbrio financeiro necessário à empresa.
Estamos contra a ideia de privatizar sem efectuar primeiro a reestruturação da empresa. Só depois é possível avançar para o processo de parceria com capitais externos, sabendo que a assistência em escala dá resultados positivos e mantendo o Estado a sua posição maioritária.
Por outro lado, é preciso manter os níveis de qualidade da assistência em escala, porque o handling da TAP é um dos mais prestigiados e de melhor qualidade da Europa e porque só desta forma se conseguirão parceiros interessados e motivados em recuperar a estabilidade financeira.
Ao falar da TAP estamos a falar de uma companhia que, aquém e além fronteiras, granjeou um prestígio e uma importância assinalável para a economia nacional, uma companhia que constitui um património dos portugueses, em particular dos profissionais que nela trabalham, que daqui queremos saudar.
Têm sido os trabalhadores, também eles, que, nos últimos anos, têm desenvolvido e partilhado um esforço e uma participação activa durante o percurso que permitiu à TAP a assinalável recuperação, que é visível e noticiada por todos os órgãos de comunicação social.
Percebemos que a recomposição accionista seja necessária, de forma a assegurar a viabilidade de uma estrutura financeira equilibrada para a TAP. Sabemos que foi essa a razão que presidiu à definição do modelo avançado em 1998, sempre com o objectivo do controlo maioritário do Estado.
Sentimos que os momentos que se vivem no mercado de capitais e no sector do transporte aéreo aconselham e, sobretudo, exigem prudência, bom-senso no processo de privatização da companhia.