5454 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

uma clarificação que permita, isso sim, tranquilizar todos os agentes na TAP - os trabalhadores -, porque, se Portugal perder alguns dos centros de decisão nacional e alguns dos seus símbolos mais importantes, fica com pouca capacidade de influenciar e de ter uma perspectiva de algum modo soberanista no contexto internacional. Como dizia o Sr. Presidente da República, e bem, sem centros de decisão nacional não há Nação. Mas esse é um problema que importaria, talvez bastante, ao CDS e ao PSD e não parece que venha a ocorrer nos tempos presentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitir-me-ia corrigir uma afirmação feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem ouvi com toda a atenção, sobre a importância de um debate desta natureza. No que se refere ao pedido feito pelo PCP em 2 de Maio, anunciado em sessão plenária, no sentido de ser feito um conjunto de audições sobre o assunto da TAP envolvendo a Comissão de Trabalhadores e os sindicatos da TAP, envolvendo o Administrador Fernando Pinto, envolvendo o Presidente do Conselho de Administração, Eng. Cardoso e Cunha, e envolvendo um membro do Governo, queria informá-lo de que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações alterou, inclusivamente, o seu programa a fim de poder realizar essas audições em tempo útil, para o que obteve autorização do Sr. Presidente da Assembleia da República para prolongar os seus trabalhos para além de 3 de Julho. Estão, neste momento, agendadas essas audições e a única questão que há é a de saber - e será algo que decidirei em concertação com o PCP - se a vinda do Sr. Ministro ao Parlamento no dia 18 de Junho para fazer um balanço da situação do Ministério pode, por uma questão de economia, ser coincidente ou prolongada com este pedido de audição explícito do PCP sobre a questão da TAP.
Portanto, não houve qualquer tentativa, nem é dos meus hábitos, nem dos do meu partido, nem dos da maioria, de calar o debate. Da mesma maneira que não entendemos que se deva calar o debate, também entendemos que o debate só é válido quando se lhe dão inputs que são baseados em informações credíveis, e nem sempre é assim, mas a isso referir-me-ei mais adiante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara foi convocada para apreciar o Decreto-Lei n.º 57/2003, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da TAP.
Esta apreciação obriga-nos a compreender o melhor que pudermos o contexto em que a TAP actua, um contexto internacional difícil em termos de tráfego e custos, um contexto europeu marcado pelo respeito absoluto das regras do mercado aberto.
Durante muitos anos, o transporte aéreo foi um negócio fácil. Hoje, é um negócio difícil e exigente, de grande volatilidade e de grande concorrência. Este facto foi, aliás, o mote para a última reunião da IATA, em que se analisou os impactos do 11 de Setembro, do abrandamento da economia mundial, das guerras no Afeganistão e no Iraque e da pneumonia atípica, que tiveram um efeito devastador sobre a aviação civil comercial.
Segundo as conclusões do encontro da IATA, a que me referi, em 2002, os membros desta associação perderam cerca de 3800 milhões de dólares e diversos observadores referem claramente a falência do actual modelo de gestão das companhias aéreas. Companhias como a Swissair, a Sabena e a TWA, e muitas outras, mas refiro estas, que nos habituámos a ver voar, hoje já não existem.
A TAP não foge à regra em matéria de dificuldades. Ela é também uma empresa vulnerável, apesar de ter resistido melhor nestes primeiros meses de 2003 do que companhias como a KLM, a British Airways e a Lufthansa, o que nos dá uma grande satisfação, mas obriga-nos a olhar a situação e a sua envolvente com toda a atenção, porque a última coisa que a TAP precisa é que nos enganemos. Pior: do que a TAP não precisa é que enganemos a TAP! E isso nós nunca o faremos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No seguimento do que foi feito noutras companhias, em quase todas as companhias aéreas, a única saída para a TAP é uma profunda reestruturação que crie as condições para que esta se torne mais robusta, mais ágil, menos vulnerável e mais preparada para o futuro. A sobrevivência passará por mudanças profundas. De resto, os resultados que nos dão satisfação prudente devem-se a um acréscimo de tráfego, mas, sobretudo, os resultados da TAP devem-se a reduções de custos que se tornaram excessivos devido a ineficiências acumuladas ao longo dos anos.
O Programa do Governo refere a necessidade de privatizar a TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem o seu saneamento financeiro e lhe dêem uma posição mais segura num mercado extremamente competitivo.
O Governo não se limitou a inscrever a preocupação no seu Programa. Tem mantido uma linha coerente, de continuidade e determinação no que diz respeito à reestruturação da TAP. É clara a orientação política do Governo em garantir a viabilidade da TAP como empresa de bandeira. E a viabilidade passará por uma reestruturação adequada à nossa especificidade.
Enganam-se os que falam em desmembramento da companhia. Já aqui foi explicado que o que se pretende fazer com a reestruturação é autonomizar negócios distintos, optimizar gestões que são necessariamente diferentes e submeter esses negócios a uma estratégia comum, que os torne coerentes perante os interesses estratégicos da companhia.
Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-Lei resulta de uma urgência - e aqui, repito, não de uma pressa - em decidir com objectividade e realismo como garantir o futuro da TAP. A muito discutida questão do handling é disso o melhor exemplo. A entrada de um parceiro estratégico para essa unidade de negócio é naturalmente uma fonte geradora de um necessário encaixe financeiro. Mas, por outro lado, é uma oportunidade de solucionar a situação de incumprimento da Directiva comunitária de acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto. Esta Directiva é perfeitamente clara!
É, obviamente, fundamental que a TAP mantenha a influência na gestão da nova empresa e que sejam acautelados