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5458 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

nosso país, Sr. Secretário de Estado, aquilo que se está a fazer noutros países e que se negoceia internacionalmente para que o Estado português o possa fazer, designadamente aquilo que o próprio administrador delegado da TAP reivindica, que é o reforço da segurança e os meios necessários para isso, que, aliás, é obrigatório nos Estados Unidos e que, de resto, os Estados Unidos financiam em companhias como a TWA e a Continental. Em Portugal, pelos vistos, não se está a fazer a mesma coisa.
O acesso livre e irrestrito aos mercados de handling através de "cavalos de Tróia", como é o caso da Portway, acaba por ficar demonstrado como o objectivo fundamental de criação de empresas como estas. Afinal, o que está em causa é uma empresa que possa operar livremente no mercado, de forma irrestrita, isto é, não condicionada a um concurso público.
Na verdade, é isto que V. Ex.ª demonstra quando diz que não se pode alterar a estrutura accionista da Portway, porque a partir daí o privado que tomasse conta da Portway - e que já hoje toma, sejamos sinceros, porque a a Fraport manda na Portway - passaria a ter de concorrer ao mercado em condições circunstanciais de igualdade com as outras entidades em concurso. Ora, é isso que VV. Ex.as não querem fazer. Há, pois, uma opção clara quanto a quem é que se está a defender e ao lado de quem é que se está.
Portanto, Sr. Presidente, quando se afirma que não se enganará nunca a TAP, infelizmente, o que sucede é que já se está a enganar a TAP, os seus trabalhadores e o País, designadamente quando se defende que só há uma companhia de bandeira mais robusta quando é amputada uma parte significativa da sua viabilidade económica, da sua actividade, e quando a sua própria imagem de marca fica prejudicada para o futuro. Poderá ser uma companhia de bandeira, mas falta certamente descobrir que bandeira será essa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na verdade, este debate nada trouxe de novo. Não é menosprezo pela Assembleia, mas haveria um maior respeito pela Assembleia se não se repetissem debates quando eles não trazem nada de novo. E, Sr. Deputado, o senhor nada trouxe de novo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Recordo as palavras do Eng.º Fernando Pinto, quando refere que, apesar da desconvocação das greves da TAP, houve desvio de passageiros para outras companhias.
Sr. Deputado, não vale a pena procurarmos argumentar de uma determinada maneira, esquecendo os outros argumentos.
O Eng.º Fernando Pinto fez um conjunto de afirmações para caracterizar uma situação no início deste ano, e espera-se, aliás, que a recuperação esteja em curso durante o mês de Abril. Mas, Sr. Deputado, este exemplo é elucidativo de quanto é sensível a questão da TAP, pelo que todos os passos que sejam dados têm de ser muito bem medidos, para preservar a TAP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?!

O Orador: - Sr. Deputado, aquilo que se pretende para a TAP é robustecer a empresa e encontrar-lhe um futuro, porque presente já dificilmente consegue ter.
Portanto, Sr. Deputado, não há possibilidade de qualquer alternativa de financiamento do Estado à TAP. O Sr. Deputado sabe isto, e nada acrescentou neste debate quando teria sido útil se o tivesse feito.
Mais: como sabe, em relação à TAP, o acesso à banca está limitado. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há possibilidade de injecções financeiras na TAP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas quem é que está a falar nisso?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que uma solução tem de ser encontrada e que este é o caminho. Se tinha outro, devia tê-lo trazido a este debate e essa teria sido a novidade. Mas o Sr. Deputado não trouxe qualquer solução para a TAP, só disse: "Fique tudo como está, que nada vai acontecer".
Sr. Deputado, sabe tão bem como eu que isso não é verdade. Ambos sabemos, perfeitamente, que há soluções e decisões a tomar.
A TAP não é um oásis no panorama do transporte aéreo. Portanto, aquilo que lhe acontece interessa a todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que as declarações que prestámos aqui, hoje, são as mesmas que temos prestado noutras alturas e noutros lugares em relação a esta mesma matéria. Isto é assim porque somos coerentes.
Se tivéssemos vindo aqui prestar declarações diferentes daquilo que afirmámos em sede de Comissão, diferentes daquilo que o Sr. Ministro disse quando esteve aqui, no Plenário, naturalmente que os Srs. Deputados estariam agora a dizer: "Não sabem qual é a estratégia, porque um diz uma coisa e outro diz outra".
Estamos, pois, a reafirmar exactamente o mesmo princípio que consta do Programa do Governo e que foi traçado relativamente à estratégia para a TAP. Trata-se de uma estratégia não de segmentação, mas uma estratégia de grupo, sendo que um dos passos nesta estratégia de grupo é exactamente este que consta do decreto-lei ora em discussão.
Quanto às contas da TAP, Sr. Deputado, aconselho-o a vê-las bem. Já aqui referi que a TAP tinha, em 31 de Dezembro de 2002, um défice de tesouraria de 40 milhões de euros, apesar dos resultados menos maus do que no passado mas ainda negativos. Aconselho-o a ver bem como é que foi suprido o défice de tesouraria. Se calhar, vai concluir que alguns dos dogmas que o Sr. Deputado muito acarinha foram utilizados exactamente para suprir esse défice de tesouraria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Dogmas?!

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