5464 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

… em que, para além do papel fundamental do Estado, possam coexistir entidades de natureza privada e social, em atitude de complementaridade, substituindo o actual sistema público tradicional, centralizador e excessivamente burocratizado.
Sendo o doente a mesma e única pessoa, o sistema de saúde também deve responder como sendo uma única entidade, independentemente de os parceiros serem públicos, privados ou sociais.
O sistema tem que estar organizado de forma a responder a pessoa de acordo com as suas necessidades específicas em cada momento da sua vida. Por isso, entendemos as preocupações de uma oposição avessa à mudança, retrógrada e agarrada a dogmas e preconceitos, como também entendemos o nervosismo de quem teve responsabilidades na anterior governação e não teve a vontade nem a coragem política para ajustar e renovar o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Era o que faltava!

O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o actual Governo não hesita quando estão em causa os direitos dos doentes e a saúde dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Grupo Mello!

O Orador: - Mais: este Governo tudo continuará a fazer para salvar o Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe mais eficácia e eficiência, com qualidade e, acima de tudo, com o respeito e a dignidade que os doentes nos merecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 60/2003, que cria a rede de cuidados de saúde primários, têm, em nosso entender, todo o sentido e toda a pertinência, já que se trata, efectivamente, na lógica efectiva da vertigem do sector privado a que este Governo já nos vem habituando, de abrir a porta à privatização dos cuidados de saúde primários, entregando as áreas potencialmente lucrativas ao sector privado, convidando à gestão privada e atacando as careiras profissionais, claramente desregulamentando as relações laborais do sector.
Há aqui uma escolha (e, já agora, refiro-me também às palavras do Sr. Deputado José António Silva) que não vale a pena escamotear, se calhar há mesmo que a denunciar: em nosso entender, este Governo quer retroceder no que são liberdades, garantias e direitos fundamentais dos cidadãos,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - … optando pela privatização de sectores essenciais como são a saúde e a educação. Ora, em nosso entender, isto é um claro retrocesso civilizacional, sob o ponto de vista dos direitos humanos.
Tudo isto, ainda por cima, sem a avaliação das experiências anteriores, sem o processo de discussão pública e sem audiências, propondo, nomeadamente, cargos de gestão por nomeação política, preparando terreno, a nosso ver e uma vez mais, para a incompetência e para a corrupção.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Perante um bem como a saúde, o Estado demite-se das suas responsabilidades, dando de bandeja ao sector privado um lugar que é uma peça chave, como já foi aqui dito, do Serviço Nacional de Saúde, como é a rede de cuidados de saúde primários.
O Bloco de Esquerda quer deixar aqui bem claro que se junta a estas iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Socialista. Contestamos sobretudo as opções de base deste Governo quanto à política de saúde e as nossas opções são claras: a saúde não é um bem de consumo como outro qualquer, Sr. Deputado José António Silva, e, por isso, não pode estar sujeito às regras e à lógica de mercado como qualquer outro bem de consumo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A saúde é um direito fundamental, é um direito constitucional, que o Estado deve provir reforçando o Serviço Nacional de Saúde e não fazendo justamente o oposto.
Deste decreto-lei do Governo resulta, sim, uma vez mais, a fragilização do Serviço Nacional de Saúde no nosso país e a desvirtuação do que, no nosso entendimento, é a própria missão e a própria natureza desse Serviço.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, da iniciativa do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
O primeiro e principal contacto do utente com o Serviço Nacional de Saúde é com os cuidados de saúde primários,...

Vozes do BE: - Claro!

O Orador: - … é com a rede de prestação de cuidados de saúde primários. É opinião geral que este é um dos pilares mais importantes do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: - É verdade!

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Devia ser!

O Orador: - Igualmente unânime é o sentimento geral que este sector da saúde carecia de uma mudança, de uma profunda mudança estrutural. Foi esta metamorfose que este Governo operou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esperei melhor!