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5466 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

 

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português por terem concedido ao Governo esta excelente oportunidade de recordar as reformas e as mudanças em curso nas políticas de saúde e, em concreto, na área da medicina familiar e comunitária, vulgarmente denominada por cuidados de saúde primários.
Conforme é do vosso conhecimento, o Programa do XV Governo Constitucional, aprovado nesta Casa, afirma que a saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constituindo um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social.
O compromisso político do Governo é, e será, o de que as reformas em curso e a realizar serão sempre, mas sempre, focalizadas nos utentes e norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido do desafio, da modernidade e da mudança, entendeu e entende o Governo de coligação que o sistema nacional de saúde deve ser misto, combinado e integrado e todas as partes intervenientes - públicas, privadas e sociais - devem colaborar e participar.
Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade são, já hoje, palavras, princípios e valores do nosso quotidiano e serão cada vez mais os pilares essenciais da política de rigor na gestão e na administração do Serviço Nacional de Saúde. E importa recordar estes princípios e valores da mudança em curso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos à matéria que deu origem a esta apreciação conjunta, não sem tecer alguns comentários, que entendo importantes, ao teor das posições de ambos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado Luís Carito, ouvi-o com muita atenção, e dirijo-me a V. Ex.ª também na qualidade de primeiro subscritor do pedido de apreciação parlamentar do Partido Socialista, mas não resisto a confrontá-lo, no bom sentido, com algumas das suas afirmações proferidas ao longo dos últimos meses, seja em sede de comissão parlamentar, seja em Plenário.
No dia 21 de Maio de 2002, no decurso da primeira audição ao Sr. Ministro da Saúde, após ouvir o que o Governo pretendia para a rede ou o que o Governo entendia como uma rede de cuidados primários, V. Ex.ª afirmou que as ideias eram boas e que até as entendia - imagine-se! - como uma continuidade. Se me permite, seguramente, nessa altura, V. Ex.ª não acreditava que estava perante um Ministro e um Governo de acção e não de inacção, e daí falar em continuidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço!

O Orador: - Mas, no passado dia 29 de Abril do corrente, o Sr. Deputado subscreveu o documento que dá origem a esta apreciação parlamentar e, se me permite, esse documento não é mais do que uma crítica, de forma sub-reptícia, a um governo e a um ministro mas do Partido Socialista.
Sr. Deputado, defender o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, é defender um exemplo de inacção, de incapacidade de fazer, de reformar e de mudar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Recordo-lhe que, desde 10 de Maio de 1999 a 6 de Abril de 2002, passaram 3 anos e, pela Avenida João Crisóstomo, passaram três ministros do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Fala, V. Ex.ª, em avaliação. Permita-me dizer-lhe que tenho muita dificuldade em avaliar aquilo que não existe.
Fala V. Ex.ª, agora, de opções mas, quando tiveram essa oportunidade, limitaram-se a excelentes, bonitos e politicamente correctos estudos, publicações e diplomas, deixando uma pesadíssima herança no plano financeiro e no plano da organização do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação ao teor da intervenção e do pedido de apreciação parlamentar do Partido Comunista, lamentamos que VV. Ex.as continuem a ver um projecto de privatização num diploma que visa mais eficácia e eficiência e melhor humanização na prestação de cuidados de saúde.
Sr. Deputado Bernardino Soares, ao contrário do que V. Ex.ª afirma, não estamos a abrir a porta à privatização mas, sim, a apostar na modernização dos centros de saúde, na reorganização do seu actual funcionamento, centralizado e burocrático, na racionalização dos sempre finitos recursos e na satisfação das populações e dos próprios profissionais.
Aliás, V. Ex.ª afirmou, em certo momento da sua intervenção, que, em termos de cuidados de saúde primários ou em termos de medicina familiar - gosto mais desta expressão -, estávamos perante um sistema degradado, burocrático, onde não havia responsabilidade e, portanto, estávamos perante um sistema que gerava insatisfação. Este diagnóstico está feito há décadas e, mais do que o diagnóstico, importava a terapia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a terapia tem de ser a adequada!

O Orador: - O diploma em apreciação visa, precisamente, responder à degradação, à burocracia e à desresponsabilização em termos desta rede, que é a porta de entrada no serviço e no sistema nacional de saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos a reforma do Serviço Nacional de Saúde, ao optarmos pela desejada e necessária mudança, ao mexermos com o imobilismo, sabíamos que teríamos determinadas reacções, mas fomos eleitos e empossados para decidir e para fazer reformas estruturantes, isto é, fomos eleitos e empossados para cumprir um programa de governo. E, recordando um

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