5479 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

Primeiro, o Sr. Ministro do Ambiente, na altura o Dr. Isaltino de Morais, veio aqui garantir que não iria haver qualquer redução nos prazos de avaliação do impacte ambiental. Depois, numa interpelação suscitada pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o Governo veio dizer que não, que os prazos até se mantinham nos 120 dias. Agora, o Governo, já na sua terceira fase, vem reconhecer que, para os projectos do Anexo I, houve mesmo uma redução de prazos, mas tenta justificá-la, dizendo que isso não tem grandes consequências, que o deferimento tácito não é muito importante, porque há outros instrumentos de garantia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há! Não vai haver!

O Orador: - Ora, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, todos sabem, em Portugal, por que é que nas directivas comunitárias sobre a avaliação do impacte ambiental há o Anexo I e o Anexo II. O Anexo I corresponde àquelas actividades que, a nível comunitário, se decidiu, imperativamente, que tinham de ser sujeitas à avaliação do impacte ambiental, exactamente por serem as mais perigosas para o ambiente. Pois bem, foi exactamente em relação a estas, que são as que constam neste diploma, que o seu Governo aprovou e pelo qual o Sr. Secretário de Estado se confessa responsável, e ainda bem que assim faz, porque isso não permite que se esconda atrás de qualquer fragilidade dos ministros nesta área, que o Governo aceitou foi reduzir esses prazos, de 140 para 120 dias.
É extraordinário que o Governo, designadamente o Ministério do Ambiente, não argumente, sequer, no sentido de explicar, para que se compreenda, como é que se autoriza a instalação de novas unidades industriais em locais que contrariam o que está previsto nos planos directores municipais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Como é possível que o Ministério do Ambiente, que se diz também do Ordenamento do Território, diga que o sistema de regularização das unidades ilegais pode admitir que se legalizem unidades industriais que contrariam planos directores municipais em vigor?
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Membros do Governo: Não estamos a falar de entraves administrativos, não estamos a falar de burocracia, o Partido Socialista deixou muito claro que não é esta a questão que nos move quando suscitamos a apreciação parlamentar deste diploma. O que está em causa é o facto de o Ministério do Ambiente estar hoje perante uma situação muito difícil, tendo em vista a fragilidade de que deu mostras nos últimos 14 meses. E esta situação difícil tem fundamento na circunstância de o Sr. Ministro da Economia, preocupado com as iniciativas que visam, e bem, de um modo geral, a revitalização da nossa economia, em nome da ideia da desburocratização, em nome da ideia da simplificação dos procedimentos administrativos, ter escolhido um alvo, e o alvo é a intervenção do Ministério do Ambiente nos processos de decisão. E é isto que está a acontecer no licenciamento industrial; é isto que está a acontecer, por esta via também, nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental; é isto que está para acontecer no que diz respeito ao turismo.
Estamos perante uma situação da maior delicadeza para o futuro da política de ambiente e de ordenamento do território. O que o Partido Socialista aqui propôs, com estas alterações, é a salvaguarda do mínimo essencial, a salvaguarda dos processos de avaliação de impacte ambiental, das licenças ambientais e da integridade dos planos de ordenamento do território.
Isto é de mais para este Governo? Pelos vistos sim! Isto é de mais para esta maioria? Pelos vistos sim! Mas é exactamente esse o sinal dos tempos que vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, de facto, fez bem o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em assinalar a minha responsabilidade neste diploma. A importância que isso tem para mim é nenhuma. Mas, de facto, estou solidariamente responsável na elaboração deste diploma.
Mais, esta Legislatura não vai ter nem um, nem dois, nem três anos, vai ter quatro anos. Há uma maioria estável, um Governo sólido, portanto, esta Legislatura vai ter quatro anos, e esta legislação vai entrar em vigor agora.
Sr. Deputado, de facto, vai ter muito tempo para, mais do que presumir o mal, constatar o mal, se ele vier a acontecer, e, nessa altura, cá estarei para, da mesma forma que lhe falei agora, responder pelo que acontecer. Porém, como tenho competência delegada sobre avaliação do impacte ambiental, posso dizer-lhe que o que vai acontecer doravante é o mesmo que aconteceu até aqui: um cuidado extremo que faz com que não haja qualquer deferimento tácito e com que passados um ano e dois meses…
Eu gostava que a Sr.ª Deputada Isabel Castro me pudesse dizer uma situação de dispensa de avaliação de impacte ambiental que tenha conhecido, um caso que a tenha chocado, um problema que a aflija, porque os senhores conseguiram gastar todo o tempo desta interpelação a falar do que não existe, a falar de problemas de que não conseguiram escolher um exemplo.
Sinceramente, e quem sou eu a não ser um ex-Deputado para me permitir dizer-vos que falar sempre, sempre, sempre no ar não ajuda à credibilidade da missão, que todos temos, de dignificar a política e de sermos responsáveis perante quem nos elege.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não respondeu a nada! A nada!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira disse que apresentariam propostas de emenda a este diploma. Já as entregou, Sr. Deputado?