Quinta-feira, 12 de Junho de 2003 I Série - Número 133

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isilda Pegado (PSD) elogiou o actual estado do ensino não superior, comparando-o com o que se vivia há um ano atrás.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), também em declaração política, criticou o Governo, nomeadamente o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, por ter secundado as declarações do Sr. Rumsfeld sobre as armas de destruição maciça no Iraque, tendo-se ainda referido ao Fórum Social Português, ocorrido em Lisboa entre 7 e 10 do corrente mês.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS), a propósito da revisão dos regulamentos comunitários relativos ao esforço de pesca, defendeu a manutenção dos actuais níveis de pesca, entre as 12 e as 200 milhas da ZEE, apoiando a posição de Portugal na actual negociação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), a um ano da abertura oficial do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, saudou todos os que têm trabalhado para que este evento seja um êxito e chamou a atenção para a sua importância em gerar receitas adicionais para o turismo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Virgílio Almeida Costa (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS) lembrou os recentes relatórios da Amnistia Internacional, que continuam a identificar um conjunto de países que, não obstante terem ratificado a grande maioria das convenções internacionais no âmbito dos direitos humanos, prosseguem a violação dos mais elementares direitos fundamentais. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças -, Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Ascenso Simões e Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa e Jorge Neto (PSD), Luís Fazenda (BE), José Augusto de Carvalho e Leonor Coutinho (PS).
Por último, a Câmara apreciou a proposta de lei n.º 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.