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5593 | I Série - Número 134 | 14 de Junho de 2003

 

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, temos, agora, para apreciar e votar o voto n.º 65/IX - De apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:

Nas últimas semanas a Comissão Europeia alterou a sua proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão dos esforços de pesca em certas áreas e recursos comunitários (Águas Ocidentais), a qual, a ser aprovada sem alterações, põe em risco a pesca na zona económica exclusiva, que tem sido preservada desde a nossa adesão à União Europeia.
Até agora manteve-se a separação de zonas de jurisdição estabelecida entre Portugal e Espanha. Esta separação garantiu a Portugal a manutenção da soberania de toda a zona entre as 12 e as 200 milhas e o equilíbrio do esforço de pesca aí praticado, face aos recursos disponíveis.
A actual posição da Comissão Europeia, que consagra a abertura da zona económica exclusiva entre as 12 e as 200 milhas, irá prejudicar de forma irreversível o sector das pescas português, pondo em risco a gestão sustentada dos recursos piscícolas e logo o futuro do sector.
Considerando que o Governo português assumiu correctamente a defesa dos interesses nacionais relativos a esta matéria, rejeitando a actual posição da Comissão e propondo a manutenção do status quo, numa posição apoiada por todos os agentes do sector e mais recentemente também pelo Parlamento Europeu;
Considerando, assim, que esta matéria, de fundamental importância para Portugal, deve merecer o maior consenso entre todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania;
A Assembleia da República apela ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia que prossigam com o máximo empenho as negociações actualmente a decorrer, de forma a que os recursos piscícolas desta zona económica e por maioria de razão até às 12 milhas, garantindo ainda o regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas, possam continuar a ser geridos sustentavelmente, contribuindo assim para a manutenção do modo de vida de muitas comunidades piscatórias que se situam ao longo da costa portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Junho do ano passado, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Resolução n.º 40/2002, sobre a revisão da política comum de pescas, que reforçou a posição negocial do Governo junto do Conselho da União Europeia aquando dessas negociações.
O sector das pescas português tem diminuído de forma sistemática as suas capturas nos últimos anos - cerca de 40% desde 1986 -, adaptando o esforço de pesca aos recursos disponíveis nas nossas águas.
O aumento do esforço nas águas portuguesas, agora pretendido pela Comissão europeia, poria em risco de esgotamento muitos dos stocks que aqui são capturados, com efeitos desastrosos a nível dos recursos.
Nesta matéria, o Governo tem assumido de uma forma exemplar a defesa intransigente dos interesses nacionais, no que diz respeito à proposta de regulamento relativo à gestão dos esforços de pesca nas águas ocidentais, alterada recentemente pela Comissão europeia.
A postura do Governo está a dar frutos. A presidência grega adiou a decisão da votação destas alterações para o período da presidência italiana.
A discussão entre Portugal e os seus parceiros comunitários, nomeadamente Espanha e Irlanda, prosseguirá. O Governo manterá a postura hoje aqui demonstrada pelo Sr. Primeiro-Ministro - uma posição clara, firme e contrária a esta proposta comunitária.
Considerando, assim, que esta matéria é de fundamental importância para Portugal, deverá merecer um maior consenso entre todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania.
É esta uma boa oportunidade para que todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República manifestem e evidenciem mais uma vez perante o País e a Europa o seu sentido de responsabilidade face a um problema que poderá colocar em risco o futuro do sector das pescas em Portugal, à semelhança do que já efectuou o Parlamento Europeu e todos os agentes económicos do sector.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de pedir desculpa à Câmara por ter de me ausentar por algum tempo, mas tenho uma audiência com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Angola. Peço, por isso, ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho que me substitua na condução dos trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dar o nosso apoio a este voto, que, aliás, surge em contraponto ao estilo com que o Sr. Primeiro-Ministro acabou o debate com o Parlamento.
É importante sublinhar que, naquilo que tem a ver com a defesa dos interesses nacionais em sede de negociação comunitária, todos nós estamos aqui numa posição solidária, numa posição política clara da defesa dos interesses nacionais, mesmo que alguns aspectos da negociação não tenham sido tão exemplares, como também ficou demonstrado no debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

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