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5594 | I Série - Número 134 | 14 de Junho de 2003

 

O Orador: - Permitia-me ainda sublinhar, a propósito deste voto, dois aspectos: primeiro, a consagração especial da defesa de um regime específico de acesso às regiões ultraperiféricas especialmente dependentes da pesca, em particular os Açores; e, segundo, este é também um problema de gestão sustentada dos recursos, de pesca responsável, de desenvolvimento sustentável.
O Governo teima, quando fala de pescas, em falar apenas de barcos, de construções, de frota. É importante sublinhar que não há futuro para a frota sem uma pesca responsável, e é bom que este debate seja uma forma de o Governo colocar no mesmo plano da frota as questões da preservação dos recursos, de uma pesca responsável, da investigação científica, do conhecimento dos mares, no fundo, de uma pesca com futuro sustentável, por isso mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, subscrevemos este voto, porque o Grupo Parlamentar do PCP, quando está em causa a defesa dos interesses nacionais e das pescas nacionais, não hesita um momento para subscrever qualquer voto que vá nesse sentido.
Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a preservação dos recursos é uma questão fundamental para Portugal, como o é preservar a zona económica exclusiva para as pescas portuguesas - o mesmo é dizer que não sejam abertas as 200 milhas, que elas sejam e se mantenham como a zona económica exclusiva de Portugal.
Por outro lado, sabemos que foi protelado para o Conselho de Salónica a questão da decisão final sobre esta matéria e entendemos que este voto pode e deve contribuir para que o Governo faça pressão no sentido da defesa do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desenvolvimento sustentável da pesca não se faz apenas com palavras mas com actos, com coragem e determinação em defender efectivamente aquilo que é nosso e que a Portugal diz respeito, o que significa também defender os postos de trabalho nas pescas, os pescadores, a cultura portuguesa assente nessa matéria.
Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que temos um debate de urgência marcado para o dia 1 de Julho e este voto, certamente, não prejudicará esse debate, que queremos cada vez mais profundo e acentuado para a defesa das pescas em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este voto subscrito por todos os grupos parlamentares, gostaria de referir que foi pena que o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de termos tido oportunidade de o ouvir aqui, que não nos tivesse esclarecido, com mais precisão, sobre a totalidade dos mecanismos que vai usar ao nível da União Europeia, no sentido de que esta proposta não vá, de facto, em frente.
Por outro lado, gostaria de sublinhar que estamos perante uma proposta da União Europeia que determina também que o grande objectivo da política comum de pescas não é, efectivamente, a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, quando esta bandeira tem sido levantada no sentido de dar alguma boa imagem a esta política comum de pescas.
Parece-me que esta proposta deita completamente a perder esse argumento, até relativamente àquela que é a experiência portuguesa, dado que, como se recordam os Srs. Deputados, cumprimos os objectivos impostos a Portugal no sentido do abate da nossa frota pesqueira em cerca de 40% - o objectivo era a preservação dos recursos - e agora, com esta medida que se pretende implementar, a lógica é exactamente a contrária e os nossos interesses são, de facto, penalizados duplamente. Penso que isto também tem de ser referido com precisão.
É extremamente importante que a Assembleia da República tome uma posição clara e que faça chegar a sua voz também à União Europeia relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos essencialmente renovar o nosso apoio a este voto e registar, com agrado, o consenso aqui verificado, que, de resto, é também o consenso que se verifica nos vários sectores de actividade ligados a este sector.
Queremos também enaltecer a posição que o Governo tem tomado nesta matéria, pela sua lucidez e determinação, que, aliás, também nos foram aqui trazidas hoje, e, por outro lado, relevar a gestão dos recursos portugueses nesta matéria, a qual tem sido feita, ao longo do tempo, com bastante cuidado e critério, o que nos permite ser, hoje, de alguma forma, ciosos e zelosos na salvaguarda destes mesmos recursos, que são europeus, mas, desde logo, nacionais.
A importância do sector é inquestionável. E é-o, desde logo, não só na ocupação dos respectivos trabalhadores, os pescadores, mas também pelo seu contributo para o desenvolvimento de algumas regiões onde esta actividade é predominante - e aqui permitam-me que lembre a minha região de origem, Aveiro, concretamente algumas zonas de Aveiro.
Este voto reforça naturalmente a posição nacional e é importante dar esta indicação. É importante dar esta indicação não só ao País mas também às competentes instâncias comunitárias.
Daí o nosso contentamento, que, com muito agrado, partilhamos com as restantes forças políticas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação

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