5665 | I Série - Número 136 | 26 de Junho de 2003

e faz uma lei referindo-se às competências da comissão liquidatária, embora, enquanto ela não for criada, seja o Governo quem governa. Isto, para além de absurdo não é forma de legislar!

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma nota sobre esta questão, que é mais uma, segundo aquilo que vi na imprensa, que levanta dúvidas. Porém, eu não tenho dúvidas algumas, porque está previsto claramente na lei que, enquanto houver Alta Autoridade para a Comunicação Social, ela e o Instituto da Comunicação Social manterão as suas actuais competências.
Portanto, não vejo nenhuma dúvida legal, mas com certeza que sendo a preocupação única, garantindo o actual quadro de competências, permitir a existência de uma nova entidade reguladora sem necessidade de alterar uma nova alteração da lei, estaremos abertos, quando da discussão na especialidade, para qualquer modificação que conforte os espíritos mais preocupados.
Quanto ao mais quero dizer que há um ano iniciámos neste sector uma reforma indispensável e inadiável, que foi, desde o momento inicial, objecto de sistemáticas críticas, seja quando se nomeou uma nova e competente administração, seja quando se avançou com reestruturações que alcançaram os objectivos traçados, seja quando se impôs uma nova cultura de acção e de responsabilização, seja quando a preocupação social com os trabalhadores deixou de ser um slogan de combate partidário e passou a ser uma prática efectiva. Qualquer que fosse o motivo, as críticas foram sempre constantes e tiveram, na prática, um único e exclusivo propósito: impedir a mudança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Impedir a asneira!

O Orador: - Neste momento, damos mais um passo essencial, com esta reforma que toca aspectos tão importantes quanto a fixação, pela primeira vez, de obrigações gerais para todos os operadores de televisão e de obrigações especiais para o operador público de televisão; que alarga a regulação a novas áreas, traduzindo uma preocupação com públicos mais vulneráveis, em particular com as crianças; que dispõe, de uma maneira efectiva, sobre violência e pornografia; que afirma regras eficientes de fiscalização no agravamento das sanções como na previsão de um processo simplificado; que dispõe sobre ética de antena, sobre a preparação de uma nova entidade reguladora; que reforça regras de concorrência; que afirma regras transparentes na propriedade das televisões; que afirma um modelo de financiamento completamente novo, mais transparente e mais claro; que dispõe sobre uma autonomização séria da RTP nos Açores e na Madeira, que está neste momento, como bem sabe - e é pena não o referir -, a ser trabalhada com a participação dos dois governos regionais e da RTP; que reorganiza o sector empresarial do Estado nesta matéria.
Neste ponto, há um ano não era o segundo canal que estava em causa, eram o primeiro e o segundo canal que tinham morte anunciada se não procedêssemos a uma intervenção acelerada. Passado um ano, penso que deve ser motivo de orgulho colectivo, de todos, salvo dos responsáveis pelo descalabro e irresponsabilidade anteriores,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … o trabalho realizado na RTP, um trabalho, um resultado e um mérito que não são do Governo, da administração ou dos trabalhadores mas de todos os que acreditaram no futuro da RTP, como será de todos os que nele participarem, daqui por menos de um ano, o mérito da profunda revolução que vamos operar no segundo canal.
Fá-la-emos acreditando no carácter inovador e complementar da nova solução, num projecto aberto, vivo e experimental, no envolvimento da sociedade civil e na criação de uma linha directa entre as instituições mais relevantes e o público em geral, através da televisão, apostando numa programação criativa e variada, com uma preocupação cultural e pelo conhecimento, prestando uma particular atenção aos públicos mais jovens e às minorias e garantindo o poder de decisão desta Câmara nos momentos fundamentais de evolução desse processo.
Ouvi com atenção todos os Srs. Deputados, mas da oposição não ouvi uma solução alternativa nem uma crítica construtiva. Ouvi os chavões e refrões, sem conteúdo ou fundamento, que venho ouvindo repetidamente há um ano.
Compreendo que seja difícil reconhecer resultados quando nada se fez no passado e se assistiu, impávida e irresponsavelmente, ao descalabro da televisão pública. Mas é tempo de olharem para a frente, porque a realidade não vai ficar à vossa espera.
Nós continuaremos a trabalhar com todos os que queiram perceber que ainda maior do que a responsabilidade para com o passado é a responsabilidade para com o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por aqui que vamos, porque no momento de prestar contas, mais do que nos recordarem por discursos inflamados, queremos que nos recordem por termos tido a responsabilidade de assumir, sem hesitações, a defesa do interesse público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem a palavra para uma curta intervenção.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente é curtíssima e só para realçar que no fim da intervenção no debate do Sr. Ministro da Presidência, anunciando ele uma