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Foram, ainda, discutidas em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março (a qual foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global), e a proposta de lei n.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários (a qual foi aprovada na generalidade). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Adriana Aguiar Branco (PSD), Maria de Belém Roseira - que procedeu à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e Pedro Silva Pereira (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
De seguida, procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves) e Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Massano Cardoso (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Em seguida, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de que recebera devolvido pelo Sr. Presidente da República o Decreto n.º 50/IX - Lei dos partidos políticos, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos seus artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e 32.º, n.º 1.
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 67/IX - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses no Campeonato da Europa de Atletismo para Deficientes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 69/IX - De congratulação pelo Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joana Amaral Dias (BE).
As propostas de lei n.os 66/IX - Aprova a nova lei da televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e 58/IX - Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM), e o projecto de lei n.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP) mereceram aprovação na generalidade, tendo também sido aprovado o projecto de resolução n.º 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (Deputado do CDS-PP Telmo Correia).
Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.º 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ao projecto de lei n.º 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), e outro, relativo ao projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação o projecto de resolução n.º 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP, e três, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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5725 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003   O Sr. Secretário (Duarte
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