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5663 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

 

aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Economia e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso e João Pinho de Almeida; ao Governo e aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, Nelson Correia e Isilda Pegado; aos Ministérios da Justiça, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Artur Penedos, Fernando Cabodeira e Bruno Dias; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro e Almeida Henriques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Cultura, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Filipe e Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; e a diversas câmaras e à Junta de Freguesia de Cabreiros, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida, Nuno Teixeira de Melo e João Rebelo.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 11, 17 e 20 de Junho: Paulo Pedroso, Fernando Cabral, Miguel Coleta, Capoulas Santos, José Saraiva, Ana Manso, Renato Sampaio, José Apolinário, Isabel Castro, Bruno Vitorino, Antonino de Sousa, António Galamba, Maximiano Martins, João Pinho de Almeida, Helena Roseta, Laurentino Dias, Vitalino Canas e Honório Novo.
No dia 24 de Junho a Fernando Cabral.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 5, 6, 11, 18 e 20 de Junho: Ascenso Simões e António Galamba.
No dia 24 de Junho: Ascenso Simões, Heloísa Apolónia e António Galamba.

Sr. Presidente, temos ainda um pedido do Governo, para intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, sobre a reforma da Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Movimento Internacional da Cruz Vermelha é hoje a maior rede humanitária do mundo e tem como missão zelar pelo respeito do direito internacional humanitário, em cuja génese esteve, e salvaguardar a dignidade de todos os seres humanos feridos por conflitos ou fenómenos geradores de situações dramáticas, quaisquer que sejam e onde quer que se encontrem.
As sociedades nacionais desenvolvem a sua acção dentro dos seus próprios países, com autonomia, mas em articulação com os poderes públicos, tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
Portugal é um dos 12 países fundadores da Cruz Vermelha.
Ao longo da sua existência de 138 anos presidiram aos seus destinos figuras destacadas e prestigiadas da sociedade portuguesa, que exerceram essa sua missão norteados pelos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, que hoje são os estabelecidos na Conferência Internacional de 1965 e nas recomendações da Conferência Internacional de 1986. São eles: a humanidade, a imparcialidade, a neutralidade, a independência, o voluntariado, a unidade e a universalidade.
Esta introdução serve para enquadrar a acção de protesto que pretende constituir a minha intervenção face aos lamentáveis e inaceitáveis recentes episódios que rodearam o processo eleitoral dos órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa. Lamentáveis face ao prestígio, à tradição e à história da instituição; inaceitáveis face à ofensa às mais elementares normas de cortesia, pondo em causa a dignidade e o respeito das pessoas envolvidas.
Senão, vejamos: o Estatuto da Cruz Vermelha e o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa são omissos quanto aos procedimentos a adoptar para o processo eleitoral, razão pela qual, nos anos procedentes, esse procedimento seguiu as regras de circulares internas. Para as eleições a realizar este ano a direcção nacional aprovou um regulamento interno com as normas desses procedimentos, ao invés de circulares, mas salvaguardando a mesma filosofia.
Após a realização das eleições para as delegações e núcleos, ocorridas no princípio do ano e efectuadas com base no regulamento indicado, e realizadas todas as tomadas de posse, a direcção nacional marcou a assembleia geral para dia 9 de Maio, para nela se proceder à eleição dos 20 membros a integrarem o Conselho Geral.
No dia 7 de Maio, à noite, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional convocou a Sr.ª Dr.ª Maria Barroso para uma reunião às 11 horas e 30 minutos do dia seguinte e nela comunicou-lhe que, tendo havido reclamações do acto eleitoral para ele próprio, restritas à delegação de Lisboa, havia pedido um parecer sobre o assunto ao Sr. Auditor Jurídico do Ministério.
Nenhuma comunicação sobre este assunto antes havia sido feita e a reclamação referida, também apresentada à própria Cruz Vermelha, foi indeferida por não terem sido supridas as irregularidades detectadas na lista.
O parecer do Sr. Auditor foi no sentido de considerar todas as eleições nulas, por invalidade e ineficácia do regulamento eleitoral.
Nesse mesmo dia 8 de Maio, pelas 18 horas, foi entregue na Cruz Vermelha um despacho de homologação do parecer e como a assembleia geral estava marcada para o dia imediato não houve materialmente hipótese de a desconvocar, pelo que nela se informaram os delegados, vindos de todo o País, que se determinava a sua suspensão para ponderação e estudo do despacho.
No dia 14 desse mesmo mês de Maio, a direcção nacional fez seguir uma carta para o Sr. Ministro, reiterando a total disponibilidade para a superação da situação criada, tanto mais que a repetição do processo eleitoral envolveria milhares de eleitores e centenas de eleitos.
Dada a ausência de resposta e perante a existência de despacho tão categórico, na reunião do dia 30 de Maio, a direcção nacional deliberou cumpri-lo em todos os seus domínios, informando as delegações e núcleos da nulidade

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