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5722 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

 

ou específicos, traduzidos num financiamento dado em conformidade.
O Governo entende como essencial um esforço de reorganização dos laboratórios do Estado, com três linhas de orientação. Uma primeira, no sentido do reforço da complementaridade e interligação entre os diversos organismos e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, ou seja, as universidades, os laboratórios do Estado, os institutos de interface e os centros tecnológicos.
A segunda linha de orientação é a clarificação da missão dos laboratórios do Estado e a sua reorientação para o fomento e a satisfação da procura.
A terceira linha de orientação é a racionalização dos recursos e competências existentes no conjunto dos laboratórios, procurando e acentuando sinergias, evitando sobreposição de actividades e a duplicação de estruturas de apoio. Em suma, reduzindo ineficiências na utilização dos recursos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Lisboa de 2000, estabeleceu metas muito ambiciosas, no sentido de que a economia europeia se transforme na mais dinâmica e competitiva à escala mundial no ano de 2010. Para o efeito, estabeleceu um conjunto de metas, tipificadas em dois números fundamentais: que o esforço de investimento em investigação atinja uma meta média, no espaço europeu, de 3% e que dois terços desse investimento seja proveniente do sector privado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - E para o ano?!

O Orador: - O nosso país assume-se nesse esforço. É um esforço e uma meta colectivos. Mas é óbvio que não passa pela cabeça nem dos mais optimistas que, em 2010 - por muito grande que seja o crescimento -, Portugal já tenha conseguido atingir esse valor.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Mas, para o ano, vai crescer quanto?

O Orador: - No entanto, Portugal está empenhado nesse esforço e o Governo entende que é determinante que tal aconteça. Um esforço que vamos incentivar no sentido de que o investimento atinja patamares mais elevados do que os 0,8% que atinge nos dias de hoje…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Queremos estabilidade!

O Orador: - … e de que consigamos reverter um pouco a situação presente, em que apenas cerca de 30% desse montante é proveniente do sector privado. Obviamente que atingir uma meta dos 66% era ilusório, mas é possível, no nosso país, subir essa componente do sector privado, fazendo uso de políticas públicas nesse sentido.
Ora, as políticas públicas passam por três eixos fundamentais. Um primeiro, o de oferta de recursos humanos qualificados, acompanhado de medidas de promoção e apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas, de atribuição de bolsas de doutoramento, em pareceria empresa/universidade e de facilitação da mobilidade de investigadores entre o sector público e o privado, integrados em projectos de parceria.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
O segundo eixo é o reforço da base de investigação, fundamentalmente através da estreita cooperação entre os diversos actores, que já citei, do sistema de ciência e tecnologia nacional.
O terceiro eixo fundamental é o estímulo à criação, instalação, arranque, desenvolvimento ou sustentação de empresas de base tecnológica.
Com este esforço e com a colaboração de todas as entidades e de todos os actores do sistema científico e tecnológico, entendemos que é possível o nosso país atingir níveis que possam contribuir, à escala nacional, para o sucesso da medida preconizada no Conselho Europeu de Lisboa de 2000.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes partiram para este debate com uma preocupação e saem deste debate verdadeiramente preocupados. Preocupados porque o Governo confirmou todos os diagnósticos mais negativos que podíamos fazer em relação àquilo que é o futuro da investigação científica nos institutos e laboratórios do Estado, em relação ao desinvestimento naquele que devia ser um objectivo estratégico para o desenvolvimento do País.
O Governo, tal como dissemos no início deste debate, está a deixar morrer os laboratórios do Estado, está a pôr em risco a sobrevivência da investigação científica, e, fazendo tudo isto, está seguramente a agir contra o interesse nacional.
O pretexto deste debate de urgência tinha sido uma medida que, também com alguma surpresa - não tanto pelo seu objectivo mas pelos contornos que, nos últimos dias, tinha assumido -, o Governo decidiu tomar, ou seja, a extinção ou reformulação do Instituto Geológico e Mineiro. Tal é, porventura, o exemplo paradigmático da incerteza, da falta de critérios, da enorme confusão e da visão perfeitamente imediatista e não sustentada com que o Governo decide matérias tão sensíveis para o País. Insistimos: esta era uma medida que não estava prevista no Programa do Governo, nem no Orçamento rectificativo, e que vai ser posta em prática sem critérios.
Aliás, a primeira conclusão deste debate é que o Governo está a fazer alterações sem critérios objectivos e a tomar decisões sem envolver a comunidade científica. É, pois, exemplo de uma enorme hipocrisia vir dizer que as decisões estão a ser tomadas com a concordância das instituições, dos seus técnicos e investigadores.
A segunda questão que nos parece importante sublinhar é o enorme equívoco em torno do qual decisões foram tomadas. O Governo insistiu que fez fusões para poupar e centralizar serviços administrativos que podiam ser centralizados. Ora, a fusão do IPIMAR e do INIA é, pela natureza do IPIMAR e pela natureza da sua cobertura geográfica, um exemplo evidente de que não foi esse o objectivo que esteve na origem desta decisão, a qual - e veremos como é que vai ser a lei orgânica - é, além do mais, um exemplo de como tudo isto foi mal feito.

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