5727 | I Série - Número 137 | 27 de Junho de 2003

Não é, pois, dia para estarmos a disputar quem é que tem a melhor política de combate ao consumo e ao tráfico de droga. É dia para unirmos os nossos esforços para tentarmos conseguir uma política que vá de encontro à resolução de cada uma das situações, sabendo que nunca vamos conseguir resolvê-las todas.
Por isso, é de saudar a atitude do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, de reafirmar o empenho deste Governo no combate e na prevenção em relação ao consumo de drogas, principalmente no que diz respeito aos mais novos. Entendemos, no Grupo Parlamentar do CDS-PP, que é, de facto, a prevenção primária o campo em que mais se deve apostar, em particular em relação aos mais jovens, tentando atingir aqueles públicos que ainda não estão abrangidos por este flagelo.
Queremos dizer também que muito tem de se fazer na prevenção terciária. A reintegração de toxicodependentes recuperados é muitas das vezes um dos maiores problemas desta questão. Por isso, temos em atenção alguns projectos inovadores que estão a ser postos em prática por algumas autarquias, e não fazemos como outros que, logo à partida, criticam esses projectos, sem ver sequer se eles têm hipótese de ser viáveis e de, pelo menos, salvar um toxicodependente - porque, para nós, isso já valeria a pena.
Queremos ainda deixar uma palavra de solidariedade para com todas aquelas famílias que vivem todos os dias o drama da toxicodependência e dizer que, ao aprovar este voto, esta Assembleia manifesta a sua solidariedade, que não é uma solidariedade oca mas uma solidariedade empenhada em fazer algo para que este flagelo seja cada vez menor. Que nós possamos fazer alguma coisa para o evitar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, apenas, referir que Os Verdes subscreveram também este voto de congratulação e dizer que consideramos extremamente importante que a Assembleia da República assinale o Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Mas quero também salientar que houve consenso relativamente a este voto porque ele é extremamente genérico. É porque, de facto, quando passamos a políticas e a questões concretas, não há dúvida que temos grandes desacordos relativamente à aplicação dessas mesmas medidas e políticas.
Já foram referidas muitas questões, como a falha de uma verdadeira política preventiva, que nesta matéria é extremamente importante; como a estagnação de projectos em curso, a qual não faz obviamente qualquer sentido; e como a intenção de não perceber que a vontade no tratamento da toxicodependência parte do toxicodependente, e é pontual, e que quando não é agarrada não resulta, porque não se prolonga no futuro, pelo que as listas de espera não fazem, aqui, qualquer sentido.
Quero também referir que há medidas concretas que têm sido tomadas por este Governo, como a redução absurda de técnicos dos centros regionais de segurança social, que afecta muitíssimo programas e projectos de acção social, e a redução de projectos e programas de apoio à toxicodependência a nível de integração de toxicodependentes, que, portanto, têm repercussões muito concretas na política de tratamento da toxicodependência.
Por fim, gostaria de realçar aquela que tem sido uma grande batalha de Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, que é a questão do meio prisional. Não podemos esquecer-nos de que a grande maioria dos reclusos das prisões portuguesas sofrem o problema e a doença da toxicodependência, e que os sucessivos governos - mal e muito mal! - têm fechado permanentemente os olhos a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito àquelas doenças que se relacionam também com a questão da toxicodependência. De facto, continua a não ser feito um trabalho de prevenção relativamente às doenças infecto-contagiosas, mas é evidente que vamos continuar aqui, também, a batalhar no sentido da aprovação desses projectos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje este dia, mas pensamos que não é só o consenso que damos como sinal à sociedade, é também, mais uma vez, a divisão, sinal de que estas políticas continuam a ser vestidas com a cor política da ocasião. Isto é grave porque se trata de uma área em que, de facto, continua a haver muito por fazer.
Quero relembrar que faz um ano que teve início a fusão do IPDT com o SPTT, que começou logo com imensa polémica e muitos problemas e relativamente à qual, como já foi aqui assinalado, continua a haver muito por fazer. Designadamente, os técnicos sentem-se altamente insatisfeitos, para não falar das "sangrias" que têm sido feitas a nível dos técnicos destes serviços.
Para além disso, há uma enorme desorientação e uma enorme falta de rumo e de norte para estes técnicos desde que começou a ser feita a fusão, devido à enorme desqualificação de pessoas que trabalhavam, muitas delas, há décadas e décadas nesta área, em Portugal.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Já foram dados alguns exemplos concretos, os quais o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar. Nomeadamente, a falta de estruturas no tratamento, que o Governo disse que ia ser a sua grande aposta, mas que é também uma área em que continua tudo por fazer; a implementação de uma rede de comunidades terapêuticas dignas desse nome, que continua a não existir; a intervenção no meio laboral e nos espaços nocturnos; a prevenção relativamente a uma série de doenças sexualmente transmissíveis, são alguns exemplos, entre tantos outros, poderíamos enunciar.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São máquinas para gastar dinheiro, mas vocês isso não percebem!…

A Oradora: - Aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e o que é feito em efemérides ocas ou