5771 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

delegação do sector, para ser recebida pelo chefe de gabinete do Secretário de Estado.
No final do encontro, pela parte do Governo, ficou tudo na mesma. Isto é, num período em que muitas empresas se defrontam com graves problemas financeiros e de liquidez, continua a insistência do Governo nesta forma cega e insensata de aplicar o pagamento especial por conta. A primeira prestação desse pagamento é exigida já de hoje a duas semanas, e nem disso o Governo abriu mão.
Sejamos claros: este pagamento antecipado, nos termos em que está definido, não é mais do que um financiamento ilegítimo das empresas ao Estado, um imposto que vem penalizar, particularmente, as micro, pequenas e médias empresas.
Esta "declaração de guerra" fiscal às micro, pequenas e médias empresas não caiu de pára-quedas, não deu à costa no Terreiro do Paço, foi uma opção política, deliberadamente assumida pelo Governo e pela maioria que o suporta na Assembleia da República, para isso, basta recordar que foi com a aprovação do Orçamento do Estado para 2003 que foram introduzidas estas e outras medidas, as quais vieram a traduzir-se num brutal agravamento da carga fiscal para estes empresários.
Como se não bastasse o aumento de 28,2% que, então, se registou nos pagamentos de IRS e IRC, no âmbito do regime simplificado, o Governo foi ainda mais longe na ofensiva. E, no que se refere aos pagamentos especiais por conta, não só o valor de referência de 1% se aplica agora sobre o volume de todos os proveitos e ganhos do ano anterior como, além disso, o montante mínimo a pagar foi aumentado em mais 250% e o montante máximo teve um aumento de mais de 13 000%.
Entretanto, não podemos ignorar que todo este agravamento da carga fiscal foi levado a cabo sem qualquer estudo, sem qualquer ponderação sobre as suas consequências para as empresas afectadas. E as consequências aí estão, incontornáveis, a abater-se sobre dezenas e dezenas de milhar de micro, pequenos e médios empresários.
Sobre essas consequências, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a afirmar, na passada sexta-feira, que se coloca a urgente necessidade de evitar o injusto e desigual sacrifício que o Governo impõe a este sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários, de uma forma generalizada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A grave situação que está a ser vivida neste universo de empresas, tão importante, representativo e dinâmico - e, ao mesmo tempo, tão desprotegido, maltratado e atacado pelas políticas do Governo -, podia ter sido evitada. Bastava, para esse efeito, que os Srs. Deputados da maioria tivessem optado por apreciar e viabilizar, sem preconceitos, a proposta de alteração do Orçamento do Estado para este ano, que o PCP apresentou sobre a matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Alertámos para a injustiça das opções do Governo e propusemos uma alternativa, que era a de repor os limites anteriormente em vigor para o pagamento especial por conta e não de multiplicar o seu valor, conforme a maioria de direita veio a determinar. Ao rejeitar esta nossa proposta, PSD e CDS escolheram o caminho de penalizar as micro e pequenas empresas, e os resultados estão à vista. É preciso, agora, que, em face desses resultados, cada um responda pelas suas opções.
O PCP, com o projecto de resolução n.º 81/IX, apresentou uma série de recomendações para que se proceda à avaliação, que o Governo, de resto, não realizou, das consequências económicas e financeiras destes agravamentos, por sector de actividade e escalão de dimensão das empresas. Aí se afirma a importância, que o Governo não reconhece, da criação de condições não discriminatórias no acesso ao crédito e apoios financeiros. Aí se afirma a urgente necessidade de combater a concorrência desleal e o abuso de posição dominante, por parte dos grandes operadores e das grandes superfícies, nas suas relações comerciais com as micro e pequenas empresas. E refira-se que, neste momento, o Governo prepara legislação para flexibilizar ainda mais o regime jurídico que se aplica a estas grandes superfícies e, por essa via, penalizar, mais uma vez, as micro e pequenas empresas, designadamente do sector comercial.
Já se perdeu demasiado tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta lamentável atitude do Governo. Em lugar de persistir no mesmo erro, tantas vezes apontado, o Governo e a maioria melhor farão em dar ouvidos às legítimas reivindicações dos industriais e trabalhadores do sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sendo a primeira, esta é, certamente, uma determinante oportunidade para uma reflexão rigorosa sobre o caminho percorrido e as opções que é possível tomar,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … contando, naturalmente, com os principais interessados neste processo, num debate aprofundado e participado, que já há muito o Governo deveria ter feito.
Por isso, o PCP requereu, ontem mesmo, na Comissão de Economia e Finanças, a realização, com carácter de urgência, de uma audição parlamentar com a Sr.ª Ministra das Finanças, com a ANTRAL, com a Federação Portuguesa do Táxi e com a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
É urgente parar este caminho, antes que seja tarde demais. É fundamental conhecer, em concreto, a situação que está a ser criada, com este processo, a tantas e tantas micro, pequenas e médias empresas.
É indispensável suspender e alterar, a curto prazo, esta primeira prestação do pagamento especial por conta e é essencial alterar a forma como se está a proceder à sua aplicação.
Pelas opções tomadas até agora, o Governo e a maioria têm de responder. É a contestação que percorre o País que já está a exigir essa resposta, porque demonstrações de força para com os mais fracos já temos quanto baste e não precisamos de mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.